Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATRASO NA ENTREGA DO CRLV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO QUASE 06 (SEIS) APÓS A DATA DA COMPRA. AUTOR QUE FICOU PRIVADO DE USUFRUIR DO SEU AUTOMÓVEL, NÃO PODENDO UTILIZÁ-LO COMO FERRAMENTA DE SEU TRABALHO JUNTO À PLATAFORMA DA UBER. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E QUE ATENDE ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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902 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Presente de natal comprado via internet. Falha na entrega do produto. Empresa que se comprometeu a entregar o presente no dia 15 de dezembro e até janeiro o presente não havia sido entregue. Consumidor que enviou diversas mensagens para a empresa reclamando do serviço. Inexistência de canais adequados de atendimento ao consumidor. Evento que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Majoração da indenização que se impõem como forma de prevenir novas ocorrências, aperfeiçoando os serviços oferecidos. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

903 - STJ. Administrativo. Habilitação à adesão de acordo direto em precatórios. Editais. Preenchimento dos requisitos. Entrega em setor diverso. Situação escusável. Excepcionalidade.

904 - TRT2. Citação. Nulidade da citação. A citação efetiva exige um grau de formalidade e requisitos mínimos para sua validade. No processo civil, quando se adota a citação do réu pelo correio, a carta será registrada para a entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (CPC, art. 248), o que não ocorre nas lides trabalhistas, em que a citação não necessita ser pessoal. Basta a entrega da notificação postal no endereço indicado com a assinatura da pessoa que a recebeu. Vale dizer, a assinatura não precisa ser do citando. Contudo, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no caso de recusa de recebimento, o correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem (CLT, art. 774, parágrafo único). A CLT prevê a citação em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º), de modo que a prova da efetiva entrega é indispensável. A citação válida é pressuposto de existência da relação processual jurídica e visa a garantir o amplo direito de defesa e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Portanto, os elementos fáticos tornam inaplicável a presunção de entrega pela mera postagem prevista na Súm. 16, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse aspecto, bem andou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento que na citação postal, exige-se o aviso de recebimento (Súmula 429/TST), no endereço correto. Assim, sem que haja a efetiva comprovação de entrega, no endereço correto, com a assinatura de recebimento e a identificação do receptor, a citação pelo Correio não é válida, até por conta dos efeitos jurídicos danosos as partes. Acolho o recurso, para reconhecer a nulidade da citação e anular todos os atos decisórios realizados a partir da audiência inicial, revogando a revelia decretada e determinando a designação de audiência inicial. Ficam as demais alegações recursais prejudicadas.

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905 - TJSP. Ação monitória - citação declarada nula - aviso de recebimento entregue em endereço já pertencente ao autor - condomínio edilício - entrega a terceira pessoa sem qualquer objeção - aparente validade do ato que não exigiu outras diligências - art. 248, §4º do CPC - invalidade do ato citatório reconhecida somente quando do comparecimento espontâneo do réu e oposição de exceção de pré-executividade - ausência de desídia do autor - prazo prescrição não transcorrido - inteligência da Súmula 106/STJ e art. 240, §3º do CPC - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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906 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

907 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Aponte para protesto. Emissão sem causa. Falta de prova de entrega e recebimento da mercadoria. Duplicatas. Operação de compra e venda mercantil. Não entrega das mercadorias. Título negociado através de factoring. Encaminhamento a protesto indevido. Inexistência de causa subjacente a dar escopo ao aponte. Dano moral e abalo de crédito reconhecidos. Valor mantido.

908 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Cabimento. Despesas condominiais. Vendedora. Responsabilidade. Efetiva posse. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cláusula contratual que previa o pagamento em até 72 horas depois da entrega do produto e da solicitação formal do vendedor. Decisão adstrita à prova documental dos autos e ao princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Alteração das premissas fáticas adotadas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

910 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Data do pagamento realizado após a entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda. Jurisprudência do STJ.

911 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A verificação da necessidade da produção de qualquer prova está a cargo do Julgador. Somente ele, pelo livre convencimento diante dos elementos existentes nos autos, pode estabelecer se é o caso de instrução ou de julgamento antecipado. No caso, o Juízo sentiu-se habilitado à entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes. Cumpriu a norma do CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.

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912 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel.

913 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel.

914 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Compra e venda de imóvel. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que não teria o condão de alterar o resultado do julgado. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação expressa, nos termos do CDC, art. 88. Precedente do c. STJ. Mérito. Atraso na entrega da obra que ficou incontroverso. Prazo de tolerância máximo de 180 dias. Súmula 164/TJSP. Ausência de demonstração do caso fortuito ou de força maior. Súmula 161/TJSP. Prova documental insuficiente para demonstrar os efeitos da pandemia para a construção discutida nos autos. Contrato que foi firmado já no decurso do período pandêmico. Circunstância que já foi considerada para a estipulação do prazo de entrega da obra. Prejuízo do consumidor que é presumido. Tema 996, do c. STJ e Súmula 162/TJSP. Aplicação da multa estabelecida contratualmente, em virtude do atraso. Ressarcimento quanto aos juros de obra. Obrigatoriedade. Promitente comprador que é responsável apenas até o prazo final de entrega do bem. Tema 996, do STJ. Precedentes do STJ e TJSP. Aplicação de correção monetária com periodicidade mensal. Descabimento. Hipótese em que o contrato firmado entre as partes estabeleceu o pagamento de 27 prestações mensais. Inteligência dos arts. 46, §1º e 47 da Lei 10.931/04. Precedentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

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915 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DE CHAVES.

916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTE COMPRADORA QUE ALEGA NÃO TIDO CONDIÇÕES DE ARCAR COM A PARCELA FINAL DE R$ 12.231,59 ANTE O ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO E POR TER SIDO COBRADA POR COTAS CONDOMINIAIS ANTES MESMO DA ENTREGA DAS CHAVES, FATOS TAIS QUE TERIAM OCASIONADO SUA DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA, MORMENTE POR MORAR DE ALUGUEL. SENTENÇA HOMOLOGANDO PROPOSTA DE ACORDO RELATIVA À QUITAÇÃO DA PARCELA EM ABERTO E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.

917 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Provas juntadas não comprovam inexistência do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração e data do despacho da citação. Prazo não superior a cinco anos. Verificação da ocorrência da prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não conhecimento.

918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Conclusão do acórdão recorrido pela configuração de dano extrapatrimonial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé não constatada. Agravo interno desprovido.

919 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega da obra. Legitimidade passiva da cef. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema repetitivo 970. Atraso expressivo na entrega. Demora superior a cinco anos. Circunstância excepcional. Dano moral caracterizado. Agravo interno parcialmente provido.

920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS, ALÉM DE IOF, ADUZINDO A PRÁTICA DE ANATOCISMO E ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO AUTORAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFIRMADO POR ESTA COLENDA CÂMARA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0069901-21.2021.8.19.0000. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 485, III C/C ART. 290, AMBOS DO CPC. APELO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECORRENTE QUE, APESAR DE INSTADO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS POR DIVERSAS VEZES, DEIXA DE COMPROVAR SEU ENQUADRAMENTO NO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. AUTOR QUE GENERICAMENTE ALEGA SER AUTÔNOMO, DEIXANDO DE ESCLARECER QUAL ATIVIDADE EXERCIDA, ASSIM COMO DE DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, O QUE SERIA DE FÁCIL PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO SITE DA RECEITA FEDERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A ENTREGA DA CERTIDÃO EMITIDA PELO ALUDIDO ÓRGÃO. INCONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECLAMANTE. PRESTAÇÃO ASSUMIDA, NO VALOR MENSAL DE R$1.155,00, QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA PELO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Embargos a execução. Entrega de imóvel. Demora. Cláusula penal. Iliquidez do título. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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923 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de cobrança de multa contratual. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Como somente o autor apelou, são incontroversos o atraso na entrega do imóvel por mais de 03 anos, o inadimplemento e culpa das rés quanto ao prazo de entrega e a incidência da multa prevista na cláusula 10.10 do contrato. Aplicação da multa às requeridas, nos termos do contrato de adesão, elaborado pela própria promitente vendedora. Multa que não se revela excessiva ou desproporcional no caso concreto e incide sobre o saldo devedor em janeiro de 2019, quando o imóvel deveria ter sido entregue ao autor, atualizado pelo IPCA do IBGE (cf. cláusula 2.4 do contrato), a partir de então. Sobre o valor da condenação incidem juros de mora de 1% ao mês (cf. cláusula 5.5 da avença), a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (cf. art. 405 do CC). Os juros e a correção monetária são matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício, sem caracterização de julgamento extra petita ou de reformatio in pejus. Recurso provido

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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REFORMA. 1.

926 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recurso especial. Violação do arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Não ocorrência. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Entrega dos autos. Habilitação direta de herdeiros. Substituição processual. CPC/1973, art. 43. Espólio. Preferência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

927 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Mora da vendedora. Afastamento. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presunção dos prejuízos do comprador. Despesas condominais. Obrigação do adquirente. Entrega das chaves. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento virtual. Oposição. Justificativa. Ausência. Processual civil. Tese. Boa-fé objetiva. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Entrega. Comprovação. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Negativa de seguimento na origem com base no CPC, art. 1.030, I, b. Inviabilidade de análise. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Dano moral cabimento. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

930 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Fundamentação. Necessidade. Repercussão geral. Entrega devida da prestação jurisdicional.

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931 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Fundamentação. Necessidade. Repercussão geral. Entrega devida da prestação jurisdicional.

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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Atraso na entrega de imóvel. Indenização. CPC/1973, art. 485, V. Decisão mantida.

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933 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Presunção de má-fé. Impossibilidade.

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934 - TJSP. Locação comercial. Pretensão de indenização por bens móveis deixados no imóvel locado após a desocupação. Alegado compromisso verbal firmado com a locadora para venda daqueles e posterior repasse do valor obtido. Sentença que decretou a prescrição, com base no prazo trienal, contado a partir da data da entrega das chaves do imóvel. Enquadramento dos bens no conceito de pertenças, e não de benfeitorias, que não afasta a incidência do prazo prescricional trienal lastreado na pretensão ao ressarcimento de enriquecimento sem causa. Termo inicial da contagem, contudo, que não poderia ser associado automaticamente à data da entrega das chaves do imóvel, mesmo porque não se poderia imaginar a obrigação de alienação na mesma data. Falta de estipulação, no contrato, de termo certo para a venda. Constituição em mora que dependeria da regular interpelação da obrigada. Omissão. Prescrição não consumada quando do ajuizamento da demanda. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para a regular sequência do processamento. Apelação dos autores provida

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935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ESTIMATÓRIO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR ASSUMIDA POR OCASIÃO DO DISTRATO SOCIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS - SUPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - PROVA DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO OU RESTITUIÇÃO DO BEM - DIREITO DO CREDOR - A

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936 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

937 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmulasn. 5 e 7 do STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão extra petita. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

938 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA E VÍCIOS NO IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

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939 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO NO INTERIOR DE PRESÍDIO - NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS DEVIDAMENTE SEPARADAS, LACRADAS E ENCAMINHADAS À PERÍCIA TÉCNICA - A SIMPLES DEMORA NA ENTREGA À AUTORIDADE POLICIAL NÃO TORNA A PROVA INAPTA - PRELIMINAR ARREDADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INCOGITÁVEIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - NEGATIVA DO RECORRENTE REFUTADA PELOS FIRMES E COESOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INTUITO MERCANTIL CRISTALINO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - APENAMENTO CRITERIOSO - REGIME INICIAL FECHADO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA, E RECURSO NÃO PROVIDO.

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940 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação indenizatória. Atraso na entrega de obra. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

941 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito das obrigações. Contratos. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Multa. Interpretação lógico- sistemática do pedido. Julgados do STJ. Pleito que consta na petição inicial ademais. Culpa da construtora pelo descumprimento do prazo de entrega. Fortuito interno. Fato inerente à atividade empresarial. Entendimento desta corte. Conclusões com base no contrato e nas provas. Sucumbência recíproca. Redimensionamento. Impossibilidade na via eleita. Aplicação à espécie da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

942 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Cláusula penal invertida. Cumulação com lucros cessantes. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

943 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Atraso na entrega da obra. Dano moral e valor indenizatório. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

944 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Valor. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

945 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CLAUSULA PENAL MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

946 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de prestação de serviços - Cessão de máquina para o recebimento de valores por cartão de débito ou crédito - Máquina que apresentou defeitos, seguindo-se demora de cinco meses para a entrega à requerente de novo equipamento, em substituição - Responsabilidade das requeridas, fornecedora do produto e transportadora, visto que participantes da cadeia de consumo Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de prestação de serviços - Cessão de máquina para o recebimento de valores por cartão de débito ou crédito - Máquina que apresentou defeitos, seguindo-se demora de cinco meses para a entrega à requerente de novo equipamento, em substituição - Responsabilidade das requeridas, fornecedora do produto e transportadora, visto que participantes da cadeia de consumo configurada nos autos - Entrega regular do produto não demonstrada, aqui o cerne da questão debatida - Não demonstração de extravio posterior à entrega ou de erro no procedimento de embalagem - Falha na prestação do serviço - Cabimento da indenização por danos morais, em especial pelo transtorno causado pela demora de meses para a entrega de produto considerado relevante ao trabalho exercido pela requerente - Danos morais fixados em harmonia com o evento danoso, ausente desrespeito ao art. 944 do Código Civil - Quantia de R$ 4.000,00 deve ser considerada suficiente em razão do caráter dúplice da indenização por danos morais, é dizer, envolve adequada compensação à vítima e é apta a desestimular a reiteração da conduta - Procedência, em parte - Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 46, segunda parte - Recurso não provido, com a condenação da recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso, bem como de honorários de advogado fixados em 20% do valor total e atualizado da condenação, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, com juros de mora contados do trânsito em julgado, na forma do CPC, art. 85, § 16.

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947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. 1. Danos morais. Demora expressiva. Ocorrência. Particularidades do caso concreto. 2. Agravo improvido.

948 - STJ. compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Lucros cessantes presumidos. Termo final. Entrega do imóvel ao adquirente. Aplicação da Súmula 83/STJ. Corretora. Legitimidade passiva ad causam. CCB, art. 722 e CCB, art. 723. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem afastamento da responsabilidade solidária.

949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

950 - TJSP. Apelação com revisão. Medida cautelar. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Procedência. Caso não cumprida a ordem de entrega e a coisa não vier a ser encontrada, cabe a autora prosseguir nos próprios autos para haver o que lhe foi reconhecido pela sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa, nos exatos termos preconizados pelo CPC/1973, art. 906. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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