Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

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702 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

703 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

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704 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

705 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDA´S. MATÉRIA ALEGADA E DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OCORRIDA. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE SEGUNDA EXCEPTIO APENAS PARA SUSCITAR TEMAS INÉDITOS. ALMEJADA EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO MUNICIPAL, POR INOBSERVÂNCIA DE FATORES DE DEPRECIAÇÃO E OBSOLESCÊNCIA. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO EXCIPIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESTE IMPROVIDO

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706 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.

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707 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inocorrência de conjuntura que autoriza a realização de procedimento de arbitramento no caso concreto - Inteligência do CTN, art. 148 - Base de cálculo do ITCMD consiste no valor venal do imóvel para fins de IPTU - Adequado recolhimento pelo contribuinte - Inexistência de discrepâncias aptas a ensejar a efetuação de arbitramento pelo fisco - Precedentes - Embargos de declaração rejeitados.

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708 - TJSP. Remessa necessária. Tributário. ITCMD. Imposto calculado com base no valor venal declarado para fins de ITBI. Pedido para adoção do valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Sentença concessiva da segurança mantida. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Possibilidade do Fisco realizar procedimento para correta verificação do valor de mercado do imóvel nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00. Remessa improvida

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709 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

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711 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

712 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

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713 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual - Fase de Cumprimento de Sentença - Insurgência quanto à decisão que acolheu parcialmente à impugnação ao cálculo e determinou a apresentação de nova planilha de cálculos - Impossibilidade de compensação diante da ausência de comprovação da data de entrega das chaves - Valores desembolsados para pagamento de IPTU e débitos condominiais devem ser objeto de ação própria - Verificada a necessidade de apresentação de novos cálculos sem a inclusão de débitos compensados - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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714 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE METADE DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO E CALCULADOS SOBRE ÁREA MAIOR.

715 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

716 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. BAIXO VALOR EXECUTADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP E INDEFERIMENTO DA INICIAL. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA EM BLOCO NÃO CONFIGURA NULIDADE, SENDO ADMISSÍVEL EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, VISANDO GARANTIR A CELERIDADE PROCESSUAL, CONFORME O ART 5º, LXXVIII, DA CF/88 A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) FOI RECONHECIDA PELO STF NO RE 576.321, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, POR SE TRATAR DE SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DE TAXA. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DOS DEMAIS TRIBUTOS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO), SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.115.501. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.

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717 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

718 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI SEJA O VALOR UTILIZADO PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU OU O DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DAS DUAS PARTES. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1.113 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.040, III. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO ITBI, MESMO NA HIPÓTESE DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADES ECONÔMICAS A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS, BEM COMO, A COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. OBSERVÂNCIA DA EXCEÇÃO DO INCISO I, DO §2º, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 156. APLICÁVEL O TEMA 1.113 DO STJ. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, O QUE NÃO OCORREU. CÁLCULO DO ITBI QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO VALOR DA NEGOCIAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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720 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos

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721 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. IPTU. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador. Legitimidade. Taxas. Identidade da base de cálculo. Matéria de índole constitucional. Prescrição. Termo inicial. CTN, art. 34. CTN, art. 77. CTN, art. 79. CTN, art. 156, I. CTN, art. 165, I. CTN, art. 168, I. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

722 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos

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723 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos

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724 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. IPTU. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DO VALOR VENAL E DA METRAGEM DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. 1.

726 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

727 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

728 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEIS URBANOS - BASE DE CÁLCULO -

729 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

730 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

731 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. UFESP. 1.

732 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.

733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - CÁLCULO COM BASE NO VALOR EFETIVO DA TRANSAÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

734 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. ITCMD. Imposto calculado com base no valor venal declarado para fins de ITBI. Adoção do valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Ressalva quanto à possibilidade do uso da técnica de arbitramento (CTN, art. 148, e Lei 10.705/00, art. 11). Precedentes desta 7ª Câmara de Direito Público. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Estado de São Paulo e reexame necessário providos

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735 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

736 - TJPE. Embargos de declaração. IPTU. Lançamentos complementares. Atualização do valor venal. Excessividade. Ausência de comprovação. Omissões e contradições. Inexistência. Recurso improvido.

737 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Créditos de IPTU e TCDL relativos aos exercícios de 2014 a 2017. Sentença que julgou improcedentes os embargos, com resolução de mérito, e condenou a executada ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Recurso do Município para que a condenação em honorários tenha como base de cálculo o valor correspondente ao benefício econômico obtido na demanda. Descabimento do recurso. Falta de interesse processual. Exegese do CPC, art. 293. Recurso manifestamente inadmissível a que se nega seguimento, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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738 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE.

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739 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE.

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740 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE.

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741 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE.

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742 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Pleito de correção da base de cálculo do IPTU para os exercícios futuros sob a alegação de equívoco da Prefeitura acerca da área construída dos imóveis objeto da demanda. Sentença denegatória. Decadência. Inocorrência. A ação mandamental preventiva não deve ser rejeitada sob o referido argumento, uma vez que o ato impugnado, no caso, refere-se a fatos futuros e não já consumados, o que afasta a aplicação do prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. Todavia, não há se falar em direito líquido e certo do impetrante ao lançamento dos IPTUs de 2024 e dos anos subsequentes com base na área total construída apontada, no caso, de 41.480 m2, pois tal pleito não se mostra como um direito absoluto, na medida em que depende de eventos futuros, sendo necessária a consideração de eventuais modificações que possam ocorrer nos imóveis, não se podendo garantir que as suas circunstâncias atuais permanecerão inalteradas ao longo do tempo. Nega-se provimento ao recurso

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743 - TJSP. Mandado de Segurança. Apelação cível e reexame necessário. Discussão sobre a base de cálculo do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado «valor venal de referência» adotado pela Municipalidade tributante. A sentença concedeu a ordem para assegurar à impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária retratada na inicial, utilizando como base de cálculo o valor venal lançado para fins de cobrança do IPTU. A decisão em questão deve ser mantida em seu cerne meritório, diante da ausência de juridicidade da utilização, pela Municipalidade paulistana, do chamado «valor venal de referência". Inconstitucionalidade das normas que permitem a estimativa prévia e unilateral do valor venal, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal (incidente 0056693-19.2014.8.26.0000 - arts. 7º-A e 7º-B da LM 11.154/91). Cabe à Administração proceder ao previsto no CTN, art. 148 caso discorde das declarações prestadas pelo contribuinte. Julgamento pelo STJ do REsp. Acórdão/STJ em fevereiro de 2022, Tema 1113, Tese: «A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148)". Na hipótese retratada nos autos o negócio jurídico apresentou montante inferior ao valor venal utilizado como parâmetro para a cobrança do IPTU. Verifica-se, portanto, a impossibilidade de reformar-se a sentença, neste ponto, para que a Fazenda Pública não seja prejudicada em sede de reexame necessário. Acrescente-se, em complemento, que o momento da ocorrência do fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade imobiliária, a qual se perfaz com o registro do título translativo junto ao competente Cartório do Registro de Imóveis, nos termos dos arts. 35 do CTN e 1.245 do CC. Consequentemente, segundo o princípio da legalidade tributária estrita, não há ensejo à cobrança de multa e juros antes da realização do registro. A atualização da base de cálculo, no entanto, é devida, pois esta não constitui encargo moratório, na medida em que apenas evita a corrosão do valor da moeda. Sob essa perspectiva, é necessário atualizar o valor da base de cálculo, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, até o efetivo ato registrário. Nega-se provimento ao apelo fazendário e dá-se parcial provimento ao reexame necessário, apenas para, nos termos do acórdão, determinar-se a incidência de atualização monetária sobre o valor da base de cálculo tributária pela Tabela Prática do TJSP

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744 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. BAIXO VALOR EXECUTADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP E INDEFERIMENTO DA INICIAL. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA EM BLOCO NÃO CONFIGURA NULIDADE, SENDO ADMISSÍVEL EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, VISANDO GARANTIR A CELERIDADE PROCESSUAL, CONFORME O ART 5º, LXXVIII, DA CF/88 A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) FOI RECONHECIDA PELO STF NO RE 576.321, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, POR SE TRATAR DE SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DE TAXA. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DOS DEMAIS TRIBUTOS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO), SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.115.501. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.

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745 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. BAIXO VALOR EXECUTADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP E INDEFERIMENTO DA INICIAL. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA EM BLOCO NÃO CONFIGURA NULIDADE, SENDO ADMISSÍVEL EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, VISANDO GARANTIR A CELERIDADE PROCESSUAL, CONFORME O ART 5º, LXXVIII, DA CF/88 A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) FOI RECONHECIDA PELO STF NO RE 576.321, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, POR SE TRATAR DE SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DE TAXA. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DOS DEMAIS TRIBUTOS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO), SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.115.501. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.

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746 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. BAIXO VALOR EXECUTADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP E INDEFERIMENTO DA INICIAL. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA EM BLOCO NÃO CONFIGURA NULIDADE, SENDO ADMISSÍVEL EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, VISANDO GARANTIR A CELERIDADE PROCESSUAL, CONFORME O ART 5º, LXXVIII, DA CF/88 A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) FOI RECONHECIDA PELO STF NO RE 576.321, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, POR SE TRATAR DE SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DE TAXA. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DOS DEMAIS TRIBUTOS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO), SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.115.501. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.

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747 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. BAIXO VALOR EXECUTADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP E INDEFERIMENTO DA INICIAL. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA EM BLOCO NÃO CONFIGURA NULIDADE, SENDO ADMISSÍVEL EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, VISANDO GARANTIR A CELERIDADE PROCESSUAL, CONFORME O ART 5º, LXXVIII, DA CF/88 A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) FOI RECONHECIDA PELO STF NO RE 576.321, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, POR SE TRATAR DE SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DE TAXA. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DOS DEMAIS TRIBUTOS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO), SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.115.501. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.

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748 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

749 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

750 - STJ. Tributário. IPTU. Majoração. Ato do Poder Executivo. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Vedada a atualização do valor venal dos imóveis por decreto do executivo.

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