Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Iptu. Majoração. Necessidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.

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552 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - Decisão acolhendo os embargos de declaração para afastar anterior determinação, entendendo correto o recolhimento do ITCMD - Manutenção - Base de cálculo do ITCMD é a do valor venal do imóvel de acordo com o lançamento do IPTU, e não do valor de mercado - Inteligência dos arts. 38 do CTN e 13 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes jurisprudenciais - Pagamento já efetuado e homologado, não havendo falar em retificação do recolhimento - Recurso improvido.

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553 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE TRANSAÇÃO.

554 - TJSP. ITCMD. Base de cálculo que deve observar o valor venal do imóvel para lançamento do IPTU, assegurado à Administração a faculdade prevista na Lei 10.705/2000, art. 11. Correção monetária atualizada pelo IPCA-E desde o vencimento até o trânsito em julgado. Posteriormente, aplica-se tão somente a taxa SELIC (juros e correção monetária). Recurso parcialmente provido.

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555 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Município de Santana do Parnaíba - ITBI - Sentença que julgou procedente o pedido, «confirmando a segurança liminarmente concedida, para determinar que o ITBI sobre a operação mencionada na inicial tenha por base de cálculo o valor da transação declarado pelo contribuinte, afastando, neste particular (base de cálculo), a incidência da Lei Municipal 3.598/2016, alteradora do §2º, da Lei 1.408/1989, art. 8º» - Insurgência da municipalidade-impetrada - Descabimento - Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI incidente sobre operação de compra e venda de imóvel - Art. 8º, § 2º, da Lei Municipal 1.408/1989 que determina estimativa prévia do valor venal do ITBI, o qual não poderá ser inferior ao dobro do valor venal previsto para fins de IPTU - Inadmissibilidade - Ofensa ao princípio da legalidade e inobservância do CTN, art. 148, cuja sistemática instituída pela legislação municipal inverte a ordem ao permitir a estimativa prévia e unilateral do valor - Inexistência de correlação entre o critério objetivo adotado pela lei municipal e o valor de mercado do bem - Base de cálculo - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado - Aplicação das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos envolvendo a mesma municipalidade - Sentença mantida - Recursos não providos

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556 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

557 - STJ. Tributário. Recurso especial. ITBI x IPTU. Apuração vinculada dos valores desses impostos. Descabimento – precedentes.

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558 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Imposto de transmissão «causa mortis» e doação de quaisquer bens e direitos (itcmd). Base de cálculo. Fisco estadual que por meio de Decreto adotou outro valor que não o valor venal para fins de lançamento do imposto predial e territorial urbano (iptu). Inovação legislativa que implica em aparente ofensa ao princípio da legalidade. Presença dos requisitos a ensejar a outorga da medida liminar pleiteada. Recurso provido.

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559 - TJSP. Taxa. Limpeza e conservação de vias e logradouros. Município de tupã. Base de cálculo. Utilização dos elementos do «iptu». Descabimento. Impossibilidade de se inferir exatamente qual a cota parte do contribuinte. Caráter «uti universi» e não «uti singuli» demonstrado. Ausência dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Declaratória cumulada com repetição do indébito julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte para esse fim.

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560 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. 1.

561 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. Imposto de Transmissão «Causa Mortis» e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Mandado de Segurança. Liminar. Concessão. Cabimento. Fisco Estadual que por meio de Decreto adotou outro valor que não o valor venal para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Inovação legislativa que implica em aparente ofensa ao princípio da legalidade. Presença dos requisitos a ensejar a outorga da medida liminar pleiteada. Recurso provido.

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562 - STF. Recurso extraordinário. Tema 226/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. IPTU. Progressividade anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. Cobrança com base na alíquota mínima. Relevância jurídica e econômica da questão constitucional. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

563 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal dos imóveis e dos emolumentos cartorários, utilizado para cálculo do IPTU - Possibilidade sobre o valor do imóvel - Impossibilidade quanto aos EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, visto que a responsabilidade pelo recolhimento da taxa de emolumentos é do notário ou registrador, que não estão subordinados à autoridade ora impetrada - Parâmetros valorativos das taxas a serem cobradas que, ademais, estão previstos no LE 11.331/02, art. 7º - Precedentes - Sentença de parcial concessão da segurança - Recurso desprovido

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564 - TJMG. Recolhimento do itcmd. Exigência do oficial do cartório. Reexame necessário. Mandado de segurança. Itcmd. Recolhimento do imposto quando da ocorrência do fato gerador. Posterior registro de escritura de inventário e partilha. Entrave criado pela autoridade coatora. Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU. Impossibilidade. Direito líquido e certo demonstrado. Ordem concedida. Sentença confirmada

565 - TJMG. Recolhimento do itcmd. Exigência do oficial do cartório. Reexame necessário. Mandado de segurança. Itcmd. Recolhimento do imposto quando da ocorrência do fato gerador. Posterior registro de escritura de inventário e partilha. Entrave criado pela autoridade coatora. Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU. Impossibilidade. Direito líquido e certo demonstrado. Ordem concedida. Sentença confirmada

566 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário. IPTU. Loteamentos. Ausência de processo administrativo prévio. Fixação unilateral de valores pelo Município. Inobservância do contraditório e ampla defesa. Nulidade do lançamento tributário. A sentença concessiva da ordem almejada pelos impetrantes deve ser mantida. O lançamento de IPTU sobre lotes individualizados de loteamentos exige a realização de procedimento administrativo prévio, conforme previsto na legislação municipal, com avaliação por comissão multidisciplinar e elaboração de laudo técnico. A fixação unilateral da base de cálculo pelo Município, sem assegurar a participação dos contribuintes e sem a observância do devido processo legal compromete a legalidade do lançamento. A ausência de inclusão dos imóveis na Planta Genérica de Valores (PGV) do Município requer procedimento específico para novos loteamentos, sendo inviável a cobrança sem a devida previsão legal. Nulidade dos lançamentos de IPTU infirmados (referentes ao exercício de 2024), em razão da violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário

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567 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR DECRETO - IMPOSSIBILIDADE -

568 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Lançamentos complementares. Atualização do valor venal. Excessividade. Ausência de comprovação. Reexame necessário provido.

569 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - EMOLUMENTOS - BASE DE CÁLCULO -

570 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário. ITCMD. Base de Cálculo. Pretensão da parte impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU). Ordem concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009. Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano) para fins de cálculo do ITCMD, provocou aumento do imposto estadual. Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica. Possibilidade, entretanto, de instauração de procedimento administrativo voltado ao arbitramento da base de cálculo do imposto estadual. Interpretação que se extrai dos comandos insertos nos arts. 148 do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta E. Corte Bandeirante. Sentença mantida. Nega-se provimento aos recursos oficial e voluntário

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571 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade (art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Concessão da segurança apenas parcialmente - Recurso fazendário e reexame necessário providos

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572 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade (art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Concessão da segurança apenas parcialmente - Recurso fazendário e reexame necessário providos

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573 - TJSP. Apelação cível - Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do mesmo valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade (art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Recurso fazendário e reexame parcialmente providos

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574 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. 

575 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário. ITCMD. Base de Cálculo. Pretensão da parte impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU). Ordem concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009. Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano) para fins de cálculo do ITCMD, provocou aumento do imposto estadual. Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica. Possibilidade, entretanto, de instauração de procedimento administrativo voltado ao arbitramento da base de cálculo do imposto estadual. Interpretação que se extrai dos comandos insertos nos arts. 148 do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta E. Corte Bandeirante. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos

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576 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário. ITCMD. Base de Cálculo. Pretensão da parte impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU). Ordem concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009. Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano) para fins de cálculo do ITCMD, provocou aumento do imposto estadual. Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica. Possibilidade, entretanto, de instauração de procedimento administrativo voltado ao arbitramento da base de cálculo do imposto estadual. Interpretação que se extrai dos comandos insertos nos arts. 148 do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta E. Corte Bandeirante. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos.

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577 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.

578 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NEM ÍNDICE E FORMA DE CALCULAR A ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. NULIDADE CONFIGURADA. DECRETOS MUNICIPAIS QUE ALTERAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SEGUNDO ÍNDICES QUE REPRESENTAM MERA CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INCIDENTAL, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE RESPONDE PELA VERBA RESPECTIVA. APELO DO ENTE FEDERATIVO IMPROVIDO. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PROVIDA EM PARTE

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579 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Cabimento - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão da ordem mantida - Recurso oficial improvido.

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580 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade (art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário parcialmente provido

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581 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Afronta ao CTN, art. 97. Repetição de dispositivo constitucional. IPTU. Atualização monetária da base de cálculo mediante Decreto. Possibilidade. Súmula 160/STJ. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

582 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. ITCMD. Imposto calculado com base no valor venal declarado para fins de ITBI. Adoção do valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Recurso do impetrante para afastar a possibilidade de instauração de procedimento de arbitramento do imposto, após o lançamento. Inadmissibilidade (CTN, art. 148, e Lei 10.705/00, art. 11). Recurso desprovido

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583 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Pretensão de recolhimento do imposto adotada como a base de cálculo a diferença entre o valor de integralização do imóvel quando da conferência de bens e o valor venal. Integralização. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor declarado pelo impetrante na operação de integralização dos imóveis ao capital social, em detrimento do valor venal de referência do município. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU. Ausência de recurso voluntário. Manutenção da sentença que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor declarado pelo contribuinte, ressalvada a instauração de procedimento administrativo, com espeque no CTN, art. 148, para apurar a efetiva correspondência com o preço de mercado. Recurso oficial não provido

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584 - TJSP. Tributário. Ação de repetição de indébito. Autor que adquiriu, em 03/07/2019, o imóvel de matricula . 117.018, pelo valor de R$ 172.602,00 (fls. 10/17), sendo que, em 03/07/2019, pagou R$ 9.360,37 (fls. 18), a título de ITBI, cuja base de cálculo utilizada foi o valor venal do imóvel na época, de R$ 346.680,73. Pretensão de que a seja considerada como base de cálculo do imposto o valor do Ementa: Tributário. Ação de repetição de indébito. Autor que adquiriu, em 03/07/2019, o imóvel de matricula . 117.018, pelo valor de R$ 172.602,00 (fls. 10/17), sendo que, em 03/07/2019, pagou R$ 9.360,37 (fls. 18), a título de ITBI, cuja base de cálculo utilizada foi o valor venal do imóvel na época, de R$ 346.680,73. Pretensão de que a seja considerada como base de cálculo do imposto o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado (R$ 172.602,00 - fls. 11) e não o valor venal apresentado pelo Município no IPTU (R$ 346.680,73 - fls. 10) e, consequentemente, da devolução do importe de R$ 4.700,11 pago a maior. Sentença de procedência. Recurso inominado do Município de Campinas. Alegação, em síntese, de que o entendimento fixado pelo STJ no Tema 1113, ocorreu em 03/03/2022, posteriormente, portanto, à ocorrência do fato gerador (03/07/2019); de que o Tema seria aplicável à arrematação por hasta pública, o que não aconteceu no caso dos autos; e de legalidade do lançamento. Insubsistência. Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113). Ainda que não fosse o caso de aplicação do Tema 1113 por eventual anterioridade do fato gerador, dever-se-ia aplicar a tese firmada no IRDR 19 do TJSP, com julgamento de mérito ocorrido em 23/05/2019, que estabeleceu: «Fixaram a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado...». Entendimento já adotado por esta Turma Recursal em caso análogo (Recurso Inominado Cível 1027294-90.2022.8.26.0114; Relator: Eduardo Bigolin; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/04/2023) - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 

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585 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança preventivo - ITCMD - Sucessão - Imóveis urbanos - Pretensão de recolhimento do tributo com base no valor venal fixado para o IPTU - Cabimento - Inteligência da Lei Estadual 10.705/00 - Inaplicabilidade do valor venal para fins de ITBI - Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual 55.002/09, que viola o princípio da legalidade tributária ao extrapolar o limite fixado em lei para base de cálculo do tributo - Concessão da segurança que era mesmo de rigor - Inexistência, contudo, de óbice à apuração de eventual desconformidade com o valor de mercado, nos moldes do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Recurso oficial desprovido.

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586 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Publicação oficial. Necessidade. Agravo regimental. Inovação. Não-cabimento.

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587 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Modificação das alíquotas. Ausência de valoração quanto à possibilidade de cobrança sem observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Omissão configurada.

588 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. BAIXO VALOR EXECUTADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP E INDEFERIMENTO DA INICIAL. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA EM BLOCO NÃO CONFIGURA NULIDADE, SENDO ADMISSÍVEL EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, VISANDO GARANTIR A CELERIDADE PROCESSUAL, CONFORME O ART 5º, LXXVIII, DA CF/88 A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) FOI RECONHECIDA PELO STF NO RE 576.321, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, POR SE TRATAR DE SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DE TAXA. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DOS DEMAIS TRIBUTOS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (IPTU), SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.115.501. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE IPTU.

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589 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário.

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590 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Redução da área tributável. Nulidade do lançamento. Não configuração. Simples cálculos aritméticos. Precedentes. Agravo interno não provido.

591 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C.C. ANULAÇÃO/REVISÃO DE DÉBITO - IPTU -

592 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ITCMD -

593 - TJSP. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Guarulhos. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Alegada impossibilidade de cobrança do IPTU nos exercícios de 2007 a 2010, em razão da indigitada falta de publicação do Anexo I, da Lei Municipal 5753/01. Desacolhimento. Apesar do Anexo I não ter sido publicado na imprensa, juntamente com a Lei Municipal 5753/01, a cobrança do IPTU é exigível, eis que respeitadas as exigências da publicidade legal. No Município de Guarulhos, a publicação do Anexo I, da Lei Municipal 5753/01 (representação gráfica da planta genérica de valores), nos órgãos públicos competentes, satisfaz as exigências da publicidade legal, de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal. Além disso, possuindo finalidade meramente consultiva, a ausência de publicação na imprensa oficial não acarreta prejuízos ao conhecimento da base de cálculo do IPTU pelos contribuintes, o que afasta a pretensão de inexigibilidade do tributo. Recurso provido.

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594 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - EMOLUMENTOS - BASE DE CÁLCULO -

595 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

596 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

597 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDESSE AO VALOR DA TRANSAÇÃO OU AO VENAL PARA FINS DE IPTU, AQUELE QUE FOSSE MAIOR. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

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598 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS. APLICAÇÃO INDEVIDA DA ALÍQUOTA DE 4%, CONFORME APURADO EM LAUDO PERICIAL. A EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, MAS REFLETE NO VALOR VENAL, BASE DE CÁLCULO RESPECTIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA «APP» NOS LANÇAMENTOS DO TRIBUTO QUE SE IMPÕE. VALORES VENAIS ADOTADOS NOS LANÇAMENTOS QUE NÃO TRADUZIAM A REALIDADE FÁTICA. APURAÇÃO DO CORRETO MONTANTE DEVIDO EM LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO DE ANULAÇÃO TOTAL DOS LANÇAMENTOS. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA COBRANÇA COM BASE NO LAUDO, SEM NECESSIDADE DE NOVOS LANÇAMENTOS. PRECEDENTE DA CÂMARA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, COM ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL

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599 - STJ. Tributário. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Majoração. Legalidade tributária. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Valor venal do imóvel. Atualização. Ato do Poder Executivo. Precedentes do STF e do STJ.

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600 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso improvido

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