Persuasao Racional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.7855.4730

701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Vício no produto. Pertinência da prova pericial. Suficiência das demais provas para solução da controvérsia. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Reexame da prevalência da prova técnica. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (CPC/73, art. 130 e CPC/73 art. 131; e 370 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. 3 - Não cabe, em recurso espec... ()

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Doc. 240.3081.2678.4773

702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Revisão das conclusões da corte estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9130.6192.2561

703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Laudo pericial. Impugnação. Nova perícia. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2 - Rever a convicção da corte de origem quanto à validade do laudo pericial e a desnecessidade de esclarecimentos ou nova perícia demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A simples... ()

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Doc. 231.1240.9179.2121

704 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Concorrência desleal. Apelação. Violação de patente de invenção. Prova pericial. Magistrado como destinatário das provas. Alteração da conclusão. Recurso desprovido.

1 - « O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023). 2 - O Tribunal de Justiça concluiu pela não violação ao direito de patente a partir da prova pericial analisada. A modificação ... ()

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Doc. 231.1240.9625.3106

705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Necessidade de realização de prova pericial para formar a convicção do juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado constitui prerrogativa concedida ao juiz para que, com fulcro nos elementos relevantes constantes nos autos, possa firmar a convicção sobre a matéria... ()

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Doc. 220.4120.1445.5472

706 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto; b) sendo assim, a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e à fundamentação da decisão demanda, em regra, incursão no acervo fático probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 210.7140.4529.3820

707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo.insurgência da demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (arts. 130 e 131, CPC/1973 e 371, CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de... ()

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Doc. 210.7140.3293.6555

708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo.insurgência da demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (arts. 130 e 131, CPC/1973 e 371, CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de... ()

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Doc. 210.7050.2910.0368

709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.9734.7002.2100

710 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto. 3 - A modificação do acórdão, com o objetivo de acolher a pretensão recursal... ()

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Doc. 203.0164.6003.0100

711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes ou se a parte recorrida desincumbiu-se de seu ônus probatório demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ant... ()

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Doc. 141.6202.7002.8100

712 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo interno. Reintegração no serviço público. Indeferimento de produção de provas. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Pedido de antecipação de tutela indeferido. Análise dos requisitos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. 2. A análise quanto à imprescindibilidade das provas requeridas, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos, não pode ser realizada na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 155.7491.5006.4500

713 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Danos materiais comprovados. Contrato de seguro. Exclusão de dano moral. Impossibilidade de reforma. Reexame de provas, ausência de prequestionamento e fundamentos inatacados. Súmulas 7 e 211/STJ e 283/STF.

«1. O aresto combatido, com amparo no acervo fático-probatório coligido aos autos, bem como na livre apreciação das provas e na persuasão racional do julgador, considerou que os danos morais não estão compreendidos na cobertura securitária. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A teor da Súmula 283/STF, aplic... ()

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Doc. 146.5393.7002.0900

714 - STJ. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Atropelamento. Improcedência. Julgamentos que se apoiaram na prova produzida. Reexame. Impossibilidade.

«1. A preferência do magistrado por determinada prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso porque vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. 2. A improcedência do p... ()

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Doc. 144.5335.2001.7600

715 - TRT3. Laudo pericial. Valor probante.

«No sistema da persuasão racional, combinado com o princípio do livre convencimento, o juiz, a teor dos e , não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com base em outros meios, elementos e instrumentos de prova, devendo, entretanto, apresentar na sentença as razões que o levaram a decidir dessa ou daquela forma. O laudo pericial, instrumento de prova, é o relato das constatações técnico-científicas, obtidas pelo expert... ()

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Doc. 144.9591.0007.9200

716 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização o por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa- rejeitada. Plano de saúde. Recusa indevida de material necessário para realização do procedimento cirúrgico. Broca de drill. Danos morais configurados. R$ 10.000,00. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

«Rejeitada: O juiz, como destinatário da prova, pode valorar a necessidade ou desnecessidade dela aferindo os elementos existentes nos autos. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz ou, também, denominado de persuasão racional. Não é vedado, portanto, ao magistrado julgar a lide sem a produção de prova pericial, quando já existentes dados suficientes para seu convencimento, nos termos dos e ... ()

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Doc. 144.9591.0015.2300

717 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juízo. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O magistrado não está vinculado à produção de prova pericial para firmar o seu entendimento motivado que, indubitavelmente, pode ser consubstanciado em outros elementos fáticos ou probatórios contidos na demanda sob a sua análise. 2. O consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso conc... ()

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Doc. 210.8170.7800.8762

718 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão e de falha na fundamentação. Livre convencimento do julgador. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 -- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no art. 165, 458 e 535, II, do CPC, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2 -- O princípio da persuasão racional, habilita o julgador a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 3 -- Não é possív... ()

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Doc. 141.5981.5002.8100

719 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Princípio do livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.- O princípio da persuasão racional, habilita o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 3.- Não é po... ()

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Doc. 212.0772.5000.3800

720 - TJSP. Peculato. Réu que se apropria de dinheiro destinado a pagamento das custas do Estado e IPESP em proveito próprio, em razão do cargo. CP, art. 327.

«PRELIMINARES. NULIDADE. - Inobservância do - Denúncia baseada em inquérito policial - Inocorrência de afronta ao princípio do contraditório - Precedentes do STJ e STF - Aplicação da Súmula 330/STJ. - INÉPCIA DA DENÚNCIA - Registro público. Observância do - Agente que desempenha a função de escrevente em cartório de serviços notoriais e de registros - Para fins penais é considerado funcionário público, ainda que contratado sob a égide do regime... ()

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Doc. 344.9746.2994.7362

721 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM LEILÃO - GOLPE Da LeiLÃO -

Relação de consumo - Sentença de parcial procedência em relação ao corréu Rafael, e improcedência em relação aos corréus Marcelo e M.S.C Negócios e Participações Ltda - Insurgência recursal da autora - Alegação de cerceamento de defesa, ante à negativa de produção probatória documental e oral - Descabimento - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Prova testemunhal que se afigura desnecessária para o deslinde da presente controvérsia - Pr... ()

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Doc. 127.1233.0880.1939

722 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORa - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - AFASTAMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (). AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - instrumentalização eletrônica - REFINANCIAMENTO DE OBRIGAÇÃO ANTERIOR - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS... ()

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Doc. 633.4545.6642.4542

723 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RÉU - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (). AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - instrumentalização eletrônica - REFINANCIAMENTO DE OBRIGAÇÃO ANTERIOR - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓ... ()

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Doc. 250.1061.0174.6879

724 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Nulidade da decisão de pronúncia. Desclassificação da conduta. Superveniência de sentença condenatória. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, esvaziando a pretensão formulada neste writ. 2 - Não há que se falar em identidade fática entre os precedentes mencionados pelo agravante e o cenário analisado nestes autos, não sendo hipótese de eventual pedido de diferenciação jurídica ( distinguishing ) nem de superação de precedente ( overruling ), pois os julgados invocados não constitue... ()

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Doc. 123.1623.3519.0291

725 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva de ressarcimento da reparação de danos - Acidente de trânsito - Sub-rogação da seguradora - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Prova documental que dispensa a produção de prova testemunhal - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Engavetamento - Colisão traseira que projeta o veículo para cima de outros à sua frente - Culpa exclusiva do primeiro motorista que colide na traseira... ()

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Doc. 986.3394.5472.1619

726 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transação bancária - Pix - Sentença de parcial procedência - Inssurreição da casa bancária - Cerceamento de defesa incorrente - Desnecessidade de produção de prova oral - Inteligência do princípio da livre persuasão racional - Processo que estava em termos para o julgamento - Questionamento - Fraude - Configuração - Prova produzida, aliada à genérica imputação de responsabilidade à autora pelas transações questionadas, demonstram que a instituição financeira falhou no mon... ()

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Doc. 726.7238.0690.0045

727 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ABSTENÇÃO DE USO DA MACA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O julgador não está obrigado a responder todas as questões formuladas pelas partes, especialmente quando não têm o condão de alterar a decisão combatida. Isso porque vigora no nosso ordenamento processual o princípio da persuasão racional, previsto no Licenciamento da marca. Acordo de Sócios. Vínculo societário indireto da Lyfe com a apelada, de forma a atender a cláusula 18.5 do acordo ... ()

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Doc. 958.1268.5849.6958

728 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião extraordinário - Procedência da ação - Insurgência dos herdeiros de coproprietário - Descabimento - Constatação da regularidade da citação e apresentação de memoriais descritivos e plantas dos imóveis usucapiendos - Valoração das provas produzidas que cabe ao julgador, prevalecendo o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado - Cláusula de inalienabilidade, constante da transcrição do imóvel que impede a sua venda voluntária, todavia, nã... ()

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Doc. 831.1595.3893.8016

729 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Restou incontroverso que o autor contratou serviços de troca de óleo de seu veículo com a colocação do aditivo «RadMotor Treatment» no estabelecimento da requerida. Laudo pericial conclusivo. O CPC adotou a teoria da persuasão racional do juiz (art. 371), pela qual é lícito ao magistrado atribuir a cada prova produzida a importância e a credibilidade que... ()

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Doc. 261.9515.6483.0831

730 - TJSP. HABEAS CORPUS -

crime de roubo - pedido de trancamento da ação penal - impossibilidade - trancamento da ação penal é medida excepcional, que apenas merece aceitação quando comprovada de plano, de maneira patente, sem necessidade de dilação probatória, que não há justa causa - em que pese as alegações da defesa, há que se considerar que a palavra da vítima possui grande peso em crimes desta natureza - necessária análise do valor de tal declaração, o que será efetuado de forma mais acurada, n... ()

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Doc. 241.1230.5884.1744

731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do mérito. Produção de outras provas. Suficiência probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (CPC/73, art. 130 e CPC/73 art. 131; e 370 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. 2 - Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando se efetivamente houve cerceamento de defesa da parte agravante ou necessidade de maiores provas, d... ()

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Doc. 143.6712.1002.1500

732 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio do livre convencimento do magistrado. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscam, apenas, modificar o acórdão embargado. 3. No caso, o acórdão recorrido concluiu não estar comprovado o desvio da função. Insuscetível de revisão o referido entendimento, po... ()

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Doc. 154.5442.7002.4500

733 - TRT3. Cerceamento de defesa. Indeferimento oitiva de testemunha.

«O indeferimento de oitiva de testemunha não configura, necessariamente, cerceamento de defesa ou nulidade, pois, situado na esfera de comando do magistrado sobre a tramitação do processo, sendo legalmente permitido face aos princípios da persuasão racional e da celeridade processual. Contudo, o julgador deve empreender o melhor esforço possível na busca da verdade real, mormente em situações em que a prova oral se mostrar de fato necessária pela especificidade dos casos. Neste sen... ()

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Doc. 154.1431.0003.1600

734 - TRT3. Comissão. Pagamento. Prova. Comissões quitadas «por fora». Ônus da prova.

«Como cediço no direito processual a prova constitui o meio, o instrumento, pelo qual o Julgador pode aferir as alegações de cada parte, formando seu convencimento a respeito de matérias controvertidas no processo, pelo sistema da persuasão racional ou livre convencimento motivado (arts. 131,CPC/1973, 93, IX, CRFB/88 e 832, CLT). Por outro lado, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, previstas nos arts. 818, da CLT e 333, do CPC/1973, o encargo probatório incumbe ao ... ()

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Doc. 154.1731.0003.8700

735 - TRT3. Prova. Apreciação. Apreciação da prova oral. Princípio da imediatidade. CPC/1973, art. 131.

«No sistema processual vigente, a lei consagrou a independência do Juiz na indagação da verdade e na apreciação das provas, apenas exigindo que o Magistrado fique adstrito aos fatos deduzidos na ação, à prova desses fatos nos autos, às regras legais específicas, às máximas da experiência e à indicação dos motivos que determinaram a formação de seu convencimento. Trata-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, previsto no Qu... ()

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Doc. 155.3424.4001.1500

736 - TRT3. Lide. Simulação. Colusão entre as partes a fim de fraudar a lei. Lide simulada. Dificuldade comprobatória. Indícios e circunstâncias da causa.

«Ostentando natureza de postura velada, raramente a colusão se apresenta de forma explícita, dificultando sobremaneira a comprovação, razão pela qual largamente aceitos os indícios e presunções que permeiam o processo reputado simulado e, não raras vezes, aquele ou aqueles onde gerou - ou vai gerar - reflexos efeitos, na busca da verdade real. Nesse passo, autoriza e determina o , que o juiz, «convencendo-se, pelas circunstâncias da causa», de que as partes se serv... ()

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Doc. 140.2254.1001.8400

737 - STJ. Processo civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prática de dumping. Preenchimento dos requisitos indispensáveis à imposição das medidas compensatórias. Valor probante. Princípio do livre convencimento motivado. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. In casu, avaliar a existência de cerceamento de defesa, a inocorrência da prática de dumping e a inexistência ou irregularidade das provas apresentadas, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, encontrando-se óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte. 3. No ... ()

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Doc. 166.3074.5002.0500

738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de provas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com o , I, de 1973 é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Ademais, o , de 1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. 2. No caso dos autos, entender que as provas não seriam suficientes à fo... ()

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Doc. 162.3622.4005.1600

739 - STJ. Processual penal. Embriaguez ao volante. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. O processo penal é regido pelo princípio da persuasão racional, no sentido de que ao juízo de primeiro grau é livre o convencimento desde que fundamentado nas provas produzidas sob o crivo do contra... ()

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Doc. 163.4184.3002.1800

740 - STJ. Processual civil e tributário. Cda e validade. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2. Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No sistema de persuasão ra... ()

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Doc. 180.2523.9002.4300

741 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Necessidade de prova pericial e revisão dos atos de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à desnecessidade de produção de prova pericial e à caracterização dos atos de improbidade administrativa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra,... ()

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Doc. 180.2523.9002.4500

742 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Necessidade de prova pericial e revisão dos atos de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à desnecessidade de produção de prova pericial e à caracterização dos atos de improbidade administrativa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra,... ()

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Doc. 167.2632.3002.1400

743 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Indeferimento de exame de dependência toxicológica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - É prescindível a confecção de laudo ... ()

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Doc. 170.1562.8000.8900

744 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Insuficiência da prova testemunhal para comprovar a culpa e o nexo causal. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o conjunto probatório existente nos autos, em especial a prova testemunhal, não per... ()

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Doc. 145.2634.9133.2761

745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO MÉDICO PERICIAL - CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Desnecessária a realização de uma nova prova pericial, a qual não teria o condão de afastar a conclusão do laudo produzido pelo expert do juízo. Ademais, de acordo com o sistema da persuasão racional, o juiz está livre para formar seu convencimento sobre os fatos alegados pelas partes, desde que o faça com base nas provas carreadas aos autos e de forma fundamentada. Laudo pericial atestando que as alterações funcionais na coluna vertebral lombar do autor não são suficientes para tr... ()

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Doc. 250.4011.0917.6177

746 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Provas escritas hábeis a instruir a ação. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na ação monitória, a prova escrita hábil a instruí-la não precisa ser absoluta e incontestável, mas sim idônea o suficiente a fim de permitir um juízo de probabilidade acerca da existência da obrigação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). 2 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento... ()

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Doc. 591.8945.5088.3715

747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - TROCA DE MENSAGENS VIA WHATSAPP - GRUPO DE CONDOMÍNIO - CONDÔMINA VERSUS SÍNDICO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA À HONRA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

A mensagem encaminhada via Whatsapp Pelo Síndico, no grupo do condomínio, apesar do desnecessário tom sarcástico, sem identificação direta do destinatário das acusações, não ofende os seus direitos de personalidade, de modo que não há dano moral indenizável. Nos termos do , somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O valor do complexo probante eventualmente colhido deverá ser apreciado livremente pelo julgador,... ()

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Doc. 203.7003.5630.1697

748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

De acordo com o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, cabendo-lhe apreciar as provas produzidas nos autos, sem, contudo, se exigir que todas as provas sejam apontadas individualmente na sentença. Compete à parte autora produzir prova dos fatos constitutivos do direito vindicado (, I). Na ação de reintegração de posse, devem ... ()

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Doc. 250.6020.1568.2345

749 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Tratamento de câncer. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Cerceamento de defesa. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não se configura violação do quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Assim, rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescind... ()

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Doc. 850.7818.2818.6893

750 - TJSP. Reintegração de posse - Bem imóvel em condomínio - Contrato de comodato - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - arts. 355 e 370, do CPC - Prova oral não realizada por conduta das próprias partes e das testemunhas por elas arroladas - Violação à regra da incomunicabilidade, prevista no CPC, art. 456 - Caso concreto que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Decisão surpresa não ocorrida - Preliminar rejeitada - Extinção do comodato verbal havido entre apelada e apelante - Ausência do motivo pelo qual o uso do bem foi concedido e ciência inequívoca acerca da intenção de retomada do imóvel - art. 581 do Código Civil e CPC, art. 240 - Alegação da apelante de existência de comodato com o outro condômino e que tal avença é suficiente à sua permanência na residência - Descabimento - Indispensabilidade da anuência de todos os condôminos para que terceiro faça uso da coisa comum - art. 1.314, caput e parágrafo único, do Código Civil - Esbulho possessório configurado - Apelante que não comprova a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - CPC, art. 373, II - Procedência do pedido reintegratório - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido

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