Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. APELAÇÃO.

852 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.

853 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

854 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da empresa autora.

855 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deferimento de produção de prova pericial pelo juízo de primeira instância. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento provido pelo tribunal a quo para reconhecer a desnecessidade de produção de provas. Prolação de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

857 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

858 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

859 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio do livre convencimento do magistrado. Ausência de indicação de vícios no julgado.

860 - TRT3. Prova pericial. Prevalência. Levantamento das condições de trabalho e conclusão.

861 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado.

862 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado.

863 - STJ. Processual civil. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental suficiente. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

864 - STJ. Tributário e processual civil. Cerceamento de defesa e validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

865 - TRT3. Prova emprestada. Admissibilidade prova emprestada admitida no curso da audiência de instrução e posteriormente desconsiderada no julgamento em exame preliminar. Subversão dos princípios do devido processo legal, da não-surpresa e da cooperação.

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866 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa do segurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Defeito do produto. Nexo de causalidade não demonstrado. Perícia confirmatória. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

868 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento na origem. Prova pericial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

869 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Discussão sobre a mesma área objeto da ação possessória. Cerceamento de defesa não configurado. Livre convencimento do magistrado. Conclusão do acórdão. Impossibilidade de revisão. Matéria que demanda o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

871 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

872 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Perícia. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte.

873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reaproveitamento da «lâmina de shaver». 1. Alegação de violação ao princípio do livre convencimento motivado. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Livre apreciação da prova. Minuciosa análise dos elementos de fato coligidos aos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

874 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de reparação por danos morais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

875 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Cerceamento de defesa. Reexame. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

876 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

877 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Nulidade. Ofensa aos arts. 155 e 226, ambos do CPP. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial

881 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

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882 - TJSP. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Prova testemunhal - Descabimento, em vista da suficiência da prova documental - Preliminar afastada. Apelação Cível - Usucapião - Sentença de procedência - Requisitos que restaram preenchidos - Fungibilidade admitida - Análise da demanda à luz do art. 1.238, do CC que restou viabilizada - Alegações de que a apelada não estabeleceu no imóvel sua moradia própria e que era proprietária de imóvel diverso - Circunstâncias que não estavam a obstar a aquisição da propriedade pela via da usucapião - Apelada que comprovou a posse sobre o imóvel, ainda que de forma indireta, pelo prazo legal, sem interrupção nem oposição - Apresentação de «carta de anuência» subscrita por vizinhos que não constitui requisito legal para a concessão da usucapião - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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883 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Tratamento estético - Limpeza de pele na modalidade «peeling» facial - Dano à autora que restou evidenciado - Procedimento para fins estéticos de embelezamento - Obrigação de resultado - Prestador que somente se desincumbe satisfatoriamente da obrigação se o resultado almejado for atingido - Abalo de ordem moral que restou caracterizado - Dano estético que não pode ser atribuído a reação alérgica nem tampouco à superveniente gravidez da autora - Culpa evidenciada. Prova - Nulidade de laudo pericial - Inviabilidade - Nomeação de profissional de medicina sem especialização em área específica que, por si só, não importa o reconhecimento de cerceamento de direito de defesa - Ausência de especialização em dermatologia que se apresenta irrelevante em vista dos conhecimentos técnicos demonstrados - Pertinência da especialidade em medicina que, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional. Dano moral e estético - Quantificação - Valor que deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora - Quantum indenizatório que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Montante arbitrado pela sentença que se mostra adequado - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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884 - TJSP. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Policial militar que ao atender ocorrência envolvendo o réu (acidente de trânsito com vítima), sofreu agressões verbais e físicas após luta corporal, não havendo que se falar em mero acidente de trabalho. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem a realização de perícia médica. Inocorrência. Feito instruído com documentos suficientes para o julgamento. Relatório de sindicância no âmbito administrativo e exame de corpo de delito. Aplicação do princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Indenização por danos materiais e morais. Agressões sofridas por policial militar que sofreu desacato e entrou em luta corporal com o réu, no atendimento de uma ocorrência envolvendo acidente de trânsito, resultando na ruptura completa de um tendão localizado na região do ombro esquerdo, prejudicando a atividade laboral e o exercício de suas funções como policial. Realização de consultas, exames, tratamento e acompanhamento médico durante meses. Prova documental tanto do dano material emergente quanto do dos lucros cessantes. Dano moral. Configuração que independe de prova do sofrimento e da violação aos direitos da personalidade, os quais restam inequivocamente presumidos, oriunda do fato em si. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor não demasiado ou exorbitante, condizente com o dano sofrido e o escopo de punir o ofensor e dissuadir a reiteração do ilícito. Recurso desprovido

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885 - TJSP. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada. Apelação Cível - Usucapião - Apelante que alienou o imóvel e nele permaneceu, a despeito da venda, em razão de tolerância da adquirente - Constituto possessório que obsta o reconhecimento de posse «ad usucapionem» - Mera detenção que passou a ser exercida com a anuência do novo proprietário - «Animus domini» das apelantes que não restou demonstrado - Usucapião que não é meio substitutivo da formação de título translativo e de seu respectivo registro - Impossibilidade de ajuizamento de ação de usucapião como via oblíqua para dispensar o registro de ato translativo da propriedade do imóvel dos proprietários aos possuidores - Transmudação do caráter da posse - Descabimento - Ausência de demonstração dos pressupostos legais para o reconhecimento da usucapião - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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886 - TJSP. Ação de reparação de danos - Mercado financeiro - Investimento de risco - Preliminar - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Oitiva da Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Desnecessidade - Relação contratual entre particulares - Autonomia da vontade - Investidor capaz e objeto lícito - Risco inerente às operações financeiras - Oitiva da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não é obrigatória - Parecer da CVM não possui caráter vinculante - Convicção do magistrado independente da manifestação da autarquia - Inteligência da Lei 6.385/1976, art. 3º - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao art. 93, IX da CF/88- Preliminares afastadas. Ação de reparação de danos - Mercado financeiro - Investimento de risco - As operações de investimento envolvem riscos inerentes e amplamente conhecidos - Investidor - Pessoa capaz e objeto lícito - Riscos assumidos ao optar por aplicar seus recursos, não podendo imputar ao banco a responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes de variações de mercado - Outros produtos com perfil arrojado do cliente - Reconhecimento - Alegação de perfil ultraconservador é incompatível com a aplicação de vultoso montante, reforçando a conclusão de que tinha ciência dos riscos envolvidos - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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887 - TJRJ. Apelação Criminal. Roubo majorado - art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Não há nulidade no reconhecimento realizado em sede policial. Não há violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento realizado pela vítima por fotografia em sede policial, corroborado com o reconhecimento pessoal feito em juízo, além dos demais elementos de prova coligidos durante a instrução criminal. Preliminar rejeitada. Comprovada a materialidade, a autoria e a culpabilidade tão somente em relação ao réu Ygor. Depoimento da testemunha confirma a grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. É desnecessário para o reconhecimento do emprego de arma no crime de roubo a apreensão e perícia do objeto, comprovada a utilização do mesmo com a finalidade de intimidação. Precedentes. Autoria duvidosa em relação a Wallace, que não foi preso em flagrante, nem mesmo na posse dos bens subtraídos, tampouco foi reconhecido pela testemunha em sede judicial. Elementos de provas exclusivamente produzidas durante o inquérito. Reconhecimento fotográfico em sede policial não ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Não há prova suficiente que envolva o Réu Wallace no crime imputado na inicial acusatória. Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Absolvição mantida do réu Wallace - princípio do in dubio pro reo. Mantida a condenação do réu Ygor. Dosimetria que não merece reparos. Recursos desprovidos.

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888 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

889 - STJ. Processual civil. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

890 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Não comprovação de dependência econômica. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

891 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Dispositivos legais invocados não prequestionados. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

892 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPT PARA ATUAR NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFESA DE INTERESSE DE INCAPAZ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A nulidade arguida, decorrente da falta de intimação do Parquet para atuar na 1ª Instância em defesa de interesse de incapaz, deixa de ser pronunciada ante ao permissivo do CLT, art. 794, porque a 2ª reclamada (interditada incapaz) estava assistida pelo seu Curador e porque o DD Representante do Ministério Público do Trabalho perante o Tribunal Regional, após ser intimado, se manifestou no sentido de que não houve prejuízo (CPC, art. 279, § 2º). Agravo de instrumento desprovido . NULIDADE. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO. SÚMULA 357/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que a troca de favores ou o ajuizamento de ação, aptos a tornar suspeita a testemunha, deve ser efetivamente comprovada, circunstância, no entanto, que não ocorreu nestes autos e nem pode, nesta fase, ser redimensionada. Tal como proferida, a decisão do Regional pautou-se nas Súmula 126/TST e Súmula 357/TST. Agravo de instrumento desprovido . TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL SEM CONCOMITÂNCIA E CONTEMPORANEIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 233 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão do Regional, que apurou labor em sobrejornada e não limitou a condenação ao período em que a testemunha trabalhou com o Reclamante, encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1, segundo a qual a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Agravo de instrumento desprovido . SALÁRIO EFETIVAMENTE PERCEBIDO. PROVA ORAL IMPRECISA. VALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ao reconhecer como verdadeiro o valor salarial declinado na exordial, a Origem respaldou-se no sistema da persuasão racional, uma vez que o seu convencimento formou-se com base nas provas orais produzidas nos autos, tendo sido indicados os motivos que levaram àquela valoração da prova testemunhal. É importante ressaltar, quanto ao aludido sistema da persuasão racional, que não está o julgador adstrito a padrões fixos na avaliação e valoração das provas, pois é livre para concluir de acordo com a sua convicção, desde que esclareça os motivos pelos quais o levaram à formação da convicção exposta. Agravo de instrumento desprovido . EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO CLT, art. 477. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte superior se firmou no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 150/2015, as disposições do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT passaram a ser aplicáveis aos empregados domésticos. Assim, sendo incontroverso que a relação de emprego reconhecida judicialmente encerrou-se em 18/07/2019, devido o pagamento da aludida multa. Agravo de instrumento desprovido . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos primeiros embargos de declaração, a 1ª reclamada insistiu na reanálise do depoimento da testemunha trazida pela reclamante, sendo certo que, após os esclarecimentos prestados no acórdão que os analisou, não restaram quaisquer pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Assim, a utilização dos segundos embargos de declaração, visando nova reapreciação daquelas provas, caracteriza a intenção de protelar o feito, especialmente porque o esclarecimento prestado nos segundos ED, longe de sê-lo, foi, na verdade, mera reiteração do já decidido, o que leva à conclusão de que a omissão nele indicada, não se dirigia para algum vício na primeira decisão, mas, sim, para eventual erro de julgamento, situação que desafia a utilização de outro recurso que não os embargos de declaração, justificando-se, assim, a incidência da multa de 2% em favor da reclamante . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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893 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 233 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 do TST, « a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período «. O referido verbete e o teor do item I da Súmula 338 não são excludentes, mas, ao contrário, revelam complementariedade, tudo em ordem a propiciar ao julgador meio hábil à composição da controvérsia, na esteira do princípio da persuasão racional do CPC, art. 371, que conferem ao juiz a liberdade de valoração da prova. Na hipótese, o Regional, ao deixar de aplicar a presunção relativa estabelecida na Súmula 338/TST, I, assim o fez por entender que esse critério mais se aproximava da realidade dos fatos e das provas produzidas nos autos. Não cabe, portanto, a esta Corte Superior reapreciar os critérios utilizados, sob pena de afronta à Súmula 126/TST, verbete sumular que evidencia a existência de obstáculo processual intransponível ao exame da matéria veiculada no recurso de revista, no qual a reclamante pretende evidenciar o desacerto da decisão regional. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada . Agravo não provido.

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894 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. TEMA 11. IRR-872-26.2012.5.04.0012 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não se havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. TEMA 11. IRR-872-26.2012.5.04.0012 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada insurge-se contra o acórdão do Regional que reformou a sentença e determinou a reintegração do reclamante por entender que os requisitos da política de orientação para melhoria não foram observados pelo empregador quando da dispensa do empregado. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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895 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Princípio da persuasão. Plano de saúde. Medicamento para uso domiciliar não antineoplásico. Ausência do dever de cobertura. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

896 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/73, art. 130 e CPC/73 art. 131. Indeferimento de produção de prova pericial. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

897 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

898 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

899 - TST. Horas extras. Enquadramento do reclamante na categoria dos bancários.

900 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.