Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Reintegração de posse - Bem imóvel em condomínio - Contrato de comodato - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - arts. 355 e 370, do CPC - Prova oral não realizada por conduta das próprias partes e das testemunhas por elas arroladas - Violação à regra da incomunicabilidade, prevista no CPC, art. 456 - Caso concreto que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Decisão surpresa não ocorrida - Preliminar rejeitada - Extinção do comodato verbal havido entre apelada e apelante - Ausência do motivo pelo qual o uso do bem foi concedido e ciência inequívoca acerca da intenção de retomada do imóvel - art. 581 do Código Civil e CPC, art. 240 - Alegação da apelante de existência de comodato com o outro condômino e que tal avença é suficiente à sua permanência na residência - Descabimento - Indispensabilidade da anuência de todos os condôminos para que terceiro faça uso da coisa comum - art. 1.314, caput e parágrafo único, do Código Civil - Esbulho possessório configurado - Apelante que não comprova a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - CPC, art. 373, II - Procedência do pedido reintegratório - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido

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752 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos moral e material - Acidente de trânsito - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Arguição de nulidade da r. sentença, sob o fundamento de que os fatos apresentados pelos autores foram expostos no capítulo da fundamentação da r. sentença, ao passo que deveriam constar do respectivo relatório, que não se sustenta - O vício que enseja a nulidade diz respeito à ausência de fundamentação da r. sentença, nos termos dos arts. 489, § 1º, I a VI, do CPC, c/c art. 93, IX, da CF/88- Inexistência de defeito - Mérito - Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público afastada - Inexistência de nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva da concessionária, quanto à manutenção da altura da fiação do poste de energia elétrica, e os danos sofridos pelos autores, e que configura pressuposto essencial à reparação dos danos - Responsabilidade civil da corré apelante - Culpa subjetiva - Conduta ilícita do preposto da corré apelante de transitar com seu caminhão pela via e atingir a fiação do poste de energia elétrica, que resultou nos gastos despendidos para restabelecer o fornecimento dos serviços prestados pela concessionária, que foram interrompidos por sua culpa - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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753 - TJSP. Justiça gratuita - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada. Apelação Cível - Usucapião - Sentença de improcedência - Requisito temporal não preenchido - Insuficiência de prova - Documentos acostados que não permitem concluir pela posse longeva do imóvel - Ausência de comprovação do exercício da posse referente aos 15 anos anteriores ao ajuizamento da demanda - Apelante que não impugnou os fundamentos da sentença de forma específica - Elementos dos autos que não permitem concluir pelo exercício efetivo de posse pelo período alegado - Ônus da prova - Parte apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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754 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Questões preliminares - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Caso concreto que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Preliminares rejeitadas. Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC - Contrato impugnado que se prestou a quitar empréstimos anteriores - Contratação concluída mediante assinatura digital, contendo documento de identificação pessoal, biometria facial («selfie»), «IP» do dispositivo, geolocalização e «HASH» do documento - Contratação eletrônica - Possibilidade - Disponibilização do saldo residual (troco) em conta da autora - Circunstâncias que não demonstram hipótese de fraude - Regularidade dos descontos demonstrada - Repetição do indébito - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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755 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário/CCB - Questão preliminar - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação adequada - Observância ao art. 489, § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Prova documental suficiente ao deslinde da demanda - Preliminares afastadas. Cédula de Crédito Bancário/CCB - Capital de giro - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - art. 2º, CDC - Condição da empresa e natureza da transação realizada - Aplicação da Lei 10.931/2004 - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036 - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida - Repetição de valores - Pretensão afastada - Comissão de permanência - Ausência de previsão contratual - Cobrança não verificada - Demanda improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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756 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança c/c pedido de tutela de urgência para exibição de documentos - Prestação de serviços advocatícios - Prescrição - Não ocorrência - Nas ações que versam sobre cobrança de honorários decorrentes da prestação de serviços jurídicos, o prazo prescricional é quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, II, do CCB/2002 - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Arguição de falta de interesse processual analisada com o mérito e afastada - Mérito - Pretensão de pagamento de honorários advocatícios contratuais correspondentes a 10% sobre o efetivo benefício econômico relativo ao valor que a ré deixou de recolher a título de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e a CONFINS - Cláusula contratual nesse sentido - Pagamento que deve ser relativo ao benefício econômico obtido durante o período entre a data da impetração do mandado de segurança e a do trânsito em julgado da respectiva sentença - Apuração do montante equivalente ao benefício econômico obtido pela ré que somente é possível a partir da entrega dos documentos contábeis e fiscais necessários para tanto, pelo que não se há de falar em falta de interesse processual - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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757 - TJSP. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada. Apelação Cível - Revisão contratual - Controvérsia que não versa sobre a aferição de capitalização de juros - Pretensão que trata da possibilidade de reajuste mensal de parcelas acrescido de reajuste sobre o valor da parcela original - Ilegalidade ou abusividade que não restaram evidenciadas - Índice de correção, taxa de juros e reajuste que foram contratualmente pactuados - Adoção do IGP-M para a atualização do preço que se afigura viável - Correção monetária que se traduz em mera recomposição da moeda ante a corrosão inflacionária - Onerosidade excessiva - Inocorrência - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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758 - TJSP. Apelação Cível - Ação cautelar - Produção antecipada de prova - Ausência de fundamentação não configurada - Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento - Sentença prolatada nos termos dos CPC, art. 489 e CPC, art. ss.e nos limites em que as partes reclamaram. Homologação de laudo - Contraditório e ampla defesa - Violação não caracterizada - Esclarecimentos prestados pelo perito judicial - Quesitos e divergências apresentados pela parte apelante que foram suficientemente elucidados - Suficiência da prova pericial para a homologação da prova produzida - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional. Prova - Produção antecipada - Juízo «a quo» que apreciou a existência de todas as provas técnicas produzidas - Conclusão de impossibilidade de destituição de perito nomeado e desnecessidade de realização de nova perícia que restou bem fundamentada - Insistência da apelante em relação ao pedido de destituição do perito judicial que se afigura indevida - Contradição inexistente - Afirmações conflitantes que não restaram evidenciadas - Sentença mantida - Recurso improvido

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759 - TJSP. Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada. Apelação Cível - Embargos de terceiro - Doação de veículo realizada pelo pai da apelante - Alegação de que a transferência ocorreu de boa-fé que não restou demonstrada - Existência de ação manejada em face do genitor da apelante que visava a satisfação débito que poderia levar o devedor à insolvência - Recurso, nesta parte, improvido. Justiça gratuita - Possibilidade - Embargante que se qualificou como estudante de curso superior - Ausência de elementos que permitam concluir condição de riqueza da embargante - Constituição de advogado peculiar que, por si só, não é capaz de comprovar a viabilidade financeira - Beneficiário que não precisa ser miserável - Benefício restabelecido à parte embargante - Recurso, nesta parte, provido. Sucumbência - Manutenção da distribuição das verbas - Provimento parcial do recurso somente para o restabelecimento dos benefícios da justiça gratuita à embargante

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760 - TJSP. Tutela antecedente c/c Declaratória de nulidade do título - Duplicata mercantil - Sustação de protesto de título - Inexigibilidade de crédito - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Prova oral ou pericial pretendidas que não se prestariam à solução do litígio que versa sobre compra e venda de mercadoria e matéria de direito - Preliminar afastada. Tutela antecedente c/c Declaratória de nulidade do título - Duplicata mercantil - Protesto de título - Inexigibilidade de crédito - Título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada - Prova efetiva do negócio - Saque de duplicata - Legitimação causal - Lei da Duplicata (LD) 5.474/68 - Comprovação pelo credor da existência de regular, de vínculo contratual legal e da efetiva compra e venda mercantil - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Título de crédito exigível - Protesto devido - Exigibilidade reconhecida - Cessão de crédito comprovada - Ciência da autora - Reconhecimento - Credor que trouxe aos autos prova suficiente a embasar a existência da relação jurídica em questão - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios - Possibilidade - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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761 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Dosimetria. Pena- base. Exasperação com fundamento na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade. Circunstâncias judiciais preponderantes. Lei 11.343/06, art. 42. Quantum de aumento da pena-base . Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas (cocaína, crack e maconha). Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

762 - TST. Dano moral. Intervalo para amamentação não concedido.

763 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. CPC, art. 1.022. Não violação. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Terapia. Rol da ans. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

764 - STJ. Civil. Título extrajudicial. Agravo interno em recurso especial. Contratos de subempreitada. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. (1) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente as questões por ela pontuadas. (2) ausência de reforma do mérito. Técnica de julgamento ampliado. Desnecessidade. (3) consórcio de empresas. Reponsabilidade solidária. Instrumento particular de contrato de constituição de consórcio. Afastamento. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

765 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). 2. No caso, o Tribunal Regional analisou de forma exaustiva todas as questões suscitadas pelo Reclamante nos embargos declaratórios, esclarecendo, com menção expressa às provas produzidas, as razões que ensejaram a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo acidente sofrido pelo empregado, bem como a manutenção dos valores arbitrados pelo Juízo de primeiro grau a título de indenização por danos materiais e morais. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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766 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa do custeio de procedimento cirúrgico. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Dispensa da produção de prova pericial. Sistema da livre persuasão racional do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cirurgia de coluna. Recusa indevida. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação monitória. Conclusão pela desnecessidade da prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistente. Julgamento antecipado da lide. Dispensa de produção de outras provas. Sistema da livre persuasão racional do magistrado. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade do revolvimento de matéria fático probatória. Fixação de honorários recursais. Necessidade. Agravo interno não provido.

768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Princípio da persuasão. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Requisitos. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

769 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Demanda revisional. Contrato bancário de financiamento de automóvel. Revisão da clausula de comissão de permanência. Pretensão não contida na demanda. Súmula 381/STJ. Julgamento ultra petita. Afastamento. Capitalização de juros. Legalidade confirmada. Pedido de produção de prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa. Questão de direito. Desnecessidade. Lícita a cobrança das taxas em patamares superiores a 12% ao ano, desde que observada a taxa média de mercado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissões não sanadas em embargos de declaração. Inocorrência. Princípio da persuasão racional. Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Julgamento ultra petita. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

770 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Admissibilidade. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Poder de polícia. Demolição. Necessidade de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não configurado. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Súmula 7/STJ.

771 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

772 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prova testemunhal. Valoração.

773 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Contrato de estágio. Diferenças de bolsa-auxílio. Proporcionalidade. Jornada de 120 horas semanais.

774 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Posição de destaque em organização criminosa. Circunstância preponderante. Agravo regimental desprovido.

775 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Apelação. Inépcia. Ausência. Preclusão. Fundamento inatacado e deficiência recursal. Contrato administrativo. Descumprimento. Perda superveniente do objeto recursal. Verificação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Fato superveniente. Consideração pelo julgador. Julgamento extra petita. Inocorrência. Princípio da persuasão racional. Afronta. Súmula 7/STJ. Incidência.

776 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Subvenção concedida para construção de pista de aeromodelismo. Invalidade do ato administrativo que determinou o repasse da verba pública. Ressarcimento ao erário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 131. Valoração da prova produzida nos autos. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Erro material no dispositivo da decisão agravada. Correção. Agravo interno parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da ré.

778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de testamento público. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Alteração do acórdão. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Condenação por litigância de má-fé. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de novas provas. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Arts. 10 e 489, VI, do CPC. Mera indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

785 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Determinação de produção de prova de ofício para comprovação de competência territorial e legitimidade da parte. Possibilidade. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Afastamento da majoração dos honorários recursais. Recurso parcialmente provido.

786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Condenação por litigancia de má-fé. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não verificação. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não verificação. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

789 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não verificação. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Necessidade de realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Condenação por litigância de má-fé. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.