Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Suposta seita religiosa. Nulidades. Não constatação. Prisão preventiva. Necessidade para interromper atividades. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

702 - TJSP. Contrato - Prestação de serviços de telefonia à pessoa jurídica - Pretendida a declaração de nulidade do segundo contrato firmado entre as partes, sob o argumento de que foi assinado por pessoa que não detinha poderes de representação - Inadmissibilidade - Hipótese em que o segundo contrato foi assinado pela mesma pessoa que assinou o primeiro - Informação da autora à ré sobre a alteração do quadro diretivo que somente foi realizada após a assinatura do contrato impugnado. Prestação de serviços de telefonia à pessoa jurídica - Multa contratual - Rescisão - Contrato de Permanência - Multa - Aplicação da multa com base no pedido de portabilidade antes do prazo de 24 meses instituído na contratação - Segundo contrato firmado entre as partes que não rescindiu o primeiro contrato, tendo sido estabelecida apenas a «migração» para novo plano - «Migração» de plano que não enseja renovação do prazo de permanência - Hipótese, ademais, em que o contrato de permanência não observou o disposto no art. 57, § 3º, II, da Resolução 632, de 7.3.2014, da Anatel, que exige descrição do benefício e de seu valor - Ré que não discriminou quais os benefícios que seriam auferidos pela autora em decorrência da fidelização - Contrato que previa desconto «0,00» - Exigência da multa por fidelização inadmissível - Multa afastada - Sentença reformada nesse ponto. Dano moral - Banco de dados - Apontamento do nome da autora em órgão de proteção ao crédito que não foi demonstrado - Dano moral indevido - Procedência parcial da ação decretada - Apelo da autora provido em parte

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703 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e furto. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Motivo e modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência da prolação da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Condições pessoais favoráveis e medidas cautelares alternativas. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

704 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Ilegalidade no flagrante. Conversão em prisão preventiva. Alegação superada. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

705 - TJSP. APELAÇÃO -

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706 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminares. I. Impugnação à justiça gratuita. Afastamento. Ausência de prova de elementos exteriores de riqueza por parte da autora. II. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminares rejeitadas. Mérito. Impugnação da autenticidade da contratação digital. Produção de perícia. Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Correspondente bancário com endereço em outro estado da federação (Santa Catarina). Ademais, há erro na numeração do endereço da autora constante do contrato. Uma foto (atualmente, não é difícil de se conseguir foto do rosto de uma pessoa) é somente uma foto, nada mais do que isto. Não é varinha mágica para vincular as pessoas a contratos. Já as coordenadas de geolocalização a partir de um endereço conhecido podem ser facilmente encontradas na internet (por exemplo por meio do GoogleMaps). Inúmeras contratações que vêm sendo contestadas pelos consumidores. Não se pode ignorar o fato de que há diversas estratégias dissimuladas dos Bancos para obter os dados do consumidor, com falsas do tipo: 1. Suposta restituição de valor cobrado indevidamente. 2. Unificação de empréstimos, com portabilidade e redução de parcelas e/ou juros e, por vezes, até com promessa de restituição de valor em dinheiro. 3. Mera simulação de empréstimo. 4. Suposta necessidade de realização da prova de vida. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Custo da produção da prova a cargo do réu. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso prejudicado, sentença anulada de ofício

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707 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Idoso. Indenização. Filho. Maus tratos perpetrados pela filha à mãe idosa. Proteção integral dos direitos fundamentais da pessoa idosa. Respeito à dignidade, liberdade e convivência familiar saudável. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Verba fixada em R$ 20.000,00. Lei 10.741/2003, art. 10. CF/88, arts. 5º, V e X e 230. CCB/2002, arts. 12, 186 e 927.

708 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Político de grande destaque nacional que, durante CPI relacionada a atos praticados durante sua administração, é acusado de manter relação extraconjugal com adolescente, da qual teria resultado uma gravidez. Posterior procedência de ação declaratória de inexistência de relação de parentesco, quando demonstrado, por exame de DNA, a falsidade da imputação. Acórdão que afasta a pretensão, sob entendimento de que pessoas públicas têm diminuída a sua esfera de proteção à honra. Inaplicabilidade de tal tese ao caso, pois comprovada a inverdade da acusação. Verba fixada em R$ 8.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a diminuição do âmbito de proteção à imagem conferida às pessoas públicas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

709 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

710 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Apelaçao cível. Indenização por danos materiais e morais. Autoras que viajavam em ônibus que pegou fogo durante o trajeto. Saída dos passageiros pela janela. Bagagens destruídas pelas chamas. Sentença de procedência. Recurso da empresa demandada. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Não ocorrência. Preliminar afastada. Denunciação da lide da empresa que fretou o ônibus. Impossibilidade. CDC, art. 88. CDC. Danos materiais comprovados. Formulário preenchido pelas demandadas informando os objetos pessoais e presentes que levavam nas malas. Danos morais constatados. Quantum mantido. Verba fixada adequadamente com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reclamo conhecido e desprovido. Recurso adesivo das autores. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Verba indenizatória mantida. Recurso conhecido e desprovido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

711 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA - RISCO DE DANO GRAVE NÃO DEMONSTRADO - INDEFERIMENTO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTAMENTO - CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONTRATAÇÃO NULA DE PLENO DIREITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 54/STJ. I -

712 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal por falta de justa causa válida, ao argumento de que houve quebra da cadeia de custódia e que a devassa dos celulares foi feita pela Autoridade Policial - e não pelo I.C. conforme judicialmente determinado. Impossibilidade. Existência prova da materialidade delitiva e indícios razoavelmente sérios de autoria. Celulares regularmente apreendidos. Mera irregularidade (falta de indicação do lacre) que, por si só, não conduz à automática conclusão de que houve quebra da cadeia de custódia. Ausente demonstração de que houve efetiva adulteração da prova. Defesa que, ademais, sequer contesta a veracidade ou a precisão dos elementos colhidos a partir da análise dos celulares. É lícito à Autoridade Policial proceder à devassa dos aparelhos, mediante autorização judicial, tal como ocorreu na espécie. Precedentes. Justificativa concreta e plausível para análise direta dos celulares pela polícia, sem remessa ao Instituto de Criminalística. Confiabilidade da prova que não restou maculada. Instrumentalidade das formas. Superveniente notícia de que, após a instauração da ação penal, os celulares foram periciados pelo I.C. esvaziando os vícios alegados no writ. Possibilidade, agora, de confronto entre os dados coletados pela Autoridade Policial, com aqueles extraídos pelo I.C. a fim de encerrar a discussão sobre a confiabilidade da prova. Providência que, todavia, só tem lugar na ação penal de origem, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo (pas de nulitte sans grief). Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Delito concretamente grave, tratando-se organização extensa e estruturada, na qual o paciente, aparentemente, exercia função importante na produção de grande volume de drogas, atuando de forma contínua e reiterada. Condições pessoais favoráveis que são incapazes de, por si sós, elidir a custódia cautelar. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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713 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

714 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Recurso provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, relacionados a uma negativação indevida em seu nome por um débito que alega não ter contraído. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) validade da assinatura eletrônica do contrato; (ii) prova da contratação do empréstimo; (iii) caracterização de danos morais. III. Razões de decidir Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Suficientes os fundamentos do convencimento. Produção de provas desnecessárias. Juiz que tem o dever poder de indeferir provas quando os elementos constantes permitirem o seu julgamento. Inteligência do art. 139, CPC. Mérito. Fraude na contratação de empréstimo pessoal evidenciada. Foto da biometria facial grosseiramente divergente da parte autora, em comparação com a identidade, além de telefone e e-mail diversos. Ônus da prova. Instituições rés não se interessaram pela produção de prova pericial. Ausência de demonstração de existência e validade do negócio jurídico. Tema 1.061/STJ. Ônus probatório, do banco, de comprovar a autenticidade da assinatura do contrato, do qual não se desincumbiu. Relevante verossimilhança da versão dos fatos da inicial, corroborada por documentos. Fortuito interno. Aplicação do que disposto na Súmula 479 do C. STJ. Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Danos Morais caracterizados, uma vez que houve inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito em decorrência de débitos indevidos. Fixada a quantia de R$ 5.000,00, considerando a gravidade da situação e a repercussão na vida da autora. Inversão do ônus de sucumbência. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «A existência de elementos que comprovem o vazamento de dados bancários sigilosos à criminosos, aliado ao risco da atividade exercida, além da inexistência de excludentes, incorre na responsabilidade objetiva da instituição financeira para reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados ao consumidor.» ____________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14; CPC, arts. 139, II, 370 e 429, II; CC, art. 927. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1.061, REsp 1495920 DF; STJ, Súmulas 297 e 479; TJSP, Apelação Cível 1140063-49.2023.8.26.0100, Relatora Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1037992-72.2023.8.26.0001, Relator Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1002396-86.2023.8.26.0337, Relator Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2024

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715 - TJSP. Direito do consumidor e contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado e pessoal. Pedido dos autos que NÃO GUARDAM relação com a lei do Superendividamento. Autor que NÃO pretende a repactuação das dividas, apenas a limitação dos descontos. I. Caso em exame 1.Apelação interposta por Luiz Carlos Severino de Souza contra sentença que julgou improcedente pedido de limitação de descontos referentes a contratos de empréstimo firmados com o Banco Agibank S/A. alegando comprometer a maior parte de sua renda. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se os empréstimos realizados pelo autor superam 35% de seus rendimentos, e se é possível aplicar a limitação de 35% dos rendimentos líquidos prevista para empréstimos consignados também aos contratos de empréstimos pessoais com desconto em conta corrente, no caso dos autos. III. Razões de decidir 3. Os descontos realizados estão dentro do limite determinado por lei. Documento fornecido pelo INSS que atesta que de forma alguma os descontos extrapolam a margem consignável. 4. A limitação de descontos a 35% é aplicável apenas aos contratos de empréstimo consignado, conforme a Lei 10.820/2003, que regula esta modalidade específica de crédito.5. Empréstimos comuns com desconto em conta corrente, mesmo que utilizados para recebimento de salários, não estão sujeitos à referida limitação, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Resp. Repetitivo Acórdão/STJ).6. Não há cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório existente é suficiente para o julgamento do mérito sem necessidade de produção de prova pericial contábil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «Em casos em que não se pretende a repactuação de dívida, e não havendo pedido fundado na lei do Superendividamento, entende-se por aplicável a Lei 10.820/2003 em que a limitação de 35% aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados, não se estendendo aos empréstimos pessoais com desconto em conta corrente.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC/2015, art. 355, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp. Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2022

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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ÓRGÃO MANTENEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. - A

718 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE-

719 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Revista íntima vexatória. Abuso de direito. Ilícito trabalhista.

720 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recursos defensivos. Preliminares. Arguição de inépcia da denúncia. exordial acusatória que preenche os requisitos previstos no art. 41 do Cód. Proc. Penal. Pretensão prejudicada, em razão da prolação de sentença, fundamentada em juízo de cognição exauriente. Nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Não ocorrência. Existência de quadro de fundada suspeita a legitimar o procedimento policial. Acusado que, ao observar a aproximação da viatura, colocou-se em fuga na condução de uma motocicleta, e entrou em uma residência, onde foi detido. Porções de maconha - 517,12g - localizadas no baú da motocicleta por ele conduzida. Ingresso dos policiais na residência autorizado pelo morador. nulidade da extração de dados dos celulares apreendidos. Impossibilidade. Determinação judicial de quebra de sigilo dos dados telemáticos dos aparelhos apreendidos. Inexistência de indícios de manipulação ou de adulteração dos dados extraídos. Arguição genérica e que não apontou qualquer fato concreto que justifique a pretensão. litispendência, conexão e continência com o processo 1501053-73.2023.8.26.0600. não acolhimento. Não há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas. Fatos distintos e independentes. Pleito defensivo de concessão de acordo de não persecução penal (ANPP) em favor de Higor. Inviabilidade. Conveniência de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal é prerrogativa institucional do Ministério Público. Impossibilidade de imposição judicial (art. 28-a, § 14, cód. proc. penal). preliminar afastada. Mérito. Pleitos absolutórios, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial de Higor que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Destinação mercantil da droga revelada pelas circunstâncias da infração. Condenações mantidas. Dosimetria. Higor. 1ª Fase: pena-base no mínimo legal. 2ª Fase: Atenuantes da menoridade relativa e confissão, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231/STJ). 3ª Fase: Aplicado o privilégio (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) no máximo patamar de redução. Mantidos o regime prisional aberto e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos (Súmula/ STF 59). Márcio. 1ª Fase: pena-base no mínimo legal. 2ª Fase: Mantida a exasperação da pena de 1/6 diante da reincidência caracterizada e comprovada. 3ª fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição, não sendo cabível a figura privilegiada do crime, diante da reincidência. mantido o regime prisional fechado. gravidade do crime somada à quantidade de pena e da reincidência que justificam o regime mais rigoroso. inviável a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Detração penal. matéria afeta ao juízo da execução criminal. Recursos desprovidos

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721 - TJSP. Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número, recebida pelo autor em sua residência e por ele quitada - Livre acesso do golpista aos dados do cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto com as mesmas características do original, enviado por correspondência à residência do autor, conforme Ementa: Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número, recebida pelo autor em sua residência e por ele quitada - Livre acesso do golpista aos dados do cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto com as mesmas características do original, enviado por correspondência à residência do autor, conforme pactuado, não sendo exigível do consumidor que desconfiasse da fraude - Presunção de que a fraude foi cometida com a participação de empregado do banco-réu, ou de que o seu sistema de proteção de dados é vulnerável, porque o fraudador teve acesso a dados sensíveis do autor e às informações das transações por ele realizadas por meio de cartão de crédito - Desnecessidade da realização de perícia para a constatação da fraude, que é evidente - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível rejeitada - Falha na prestação do serviço bancário caracterizada - Responsabilidade objetiva do banco-autor pelo fato do serviço (CDC, art. 14, caput) - Eventual culpa concorrente do autor, por não ter atentado a que o beneficiário do pagamento era pessoa diversa do banco-réu, que não afasta a responsabilidade civil deste, porquanto somente a culpa exclusiva do consumidor teria o condão de romper o nexo de causalidade (CDC, art. 14, § 3º, II) - Do mesmo modo, eventual culpa exclusiva de terceiro não teria o condão de romper o nexo de causalidade, porquanto a fraude bancária insere-se no risco da atividade empresarial desenvolvida pelo banco-réu, tratando-se, pois, de fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/Colendo STJ - Precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso idêntico ao versado nos autos: Apelação Cível 1006592-56.2022.8.26.0007; Relator: Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023 - Sentença recorrida, que condenou o banco-réu a reconhecer o pagamento feito pelo autor e a excluir os encargos da inadimplência, mantida por seus próprios fundamentos - Condenação do banco-réu, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que o autor não tem advogado constituído nos autos.

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722 - TJSP. Cambial. Cheque. Vinculação a contrato. Compra e venda mercantil. Botijões de gás. Desfazimento do negócio. Título pós-datado emitido em pagamento, já negociado com banco, que o protestou. Inoponibilidade a endossatário de título de crédito, terceiro de boa-fé, as exceções pessoais ligadas à relação de direito material subjacente havida entre a emitente de cheque pós-datado e o endossante. Procedência do pedido de rescisão de contrato de compra e venda mercantil. Improcedência, todavia, dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito representado pela cambial emitida em virtude do contrato rescindido, bem como o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes do respectivo protesto. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 269, I, segunda parte. Recurso desprovido.

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723 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e organização criminosa. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

724 - TJSP. Agravos de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que substitui obrigação de reativação de perfil em mídia digital pelo pagamento de indenização por perdas e danos, arbitrando-a em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e acolhe parcialmente impugnação apresentada pela ré, para reconhecer excesso de execução - Própria executada que refere a impossibilidade de atendimento ao comando, por circunstância que lhe deve ser imputada, pois responsável pelo gerenciamento dos dados na mídia digital que administra - Valor, contudo, que se mostra inapropriado - Deve a parte autora demonstrar a extensão do dano - Necessária a apresentação de elementos concretos ao Juízo - Oportuna, em tal passo, a anulação parcial do decisório, para que seja franqueada às partes oportunidade da produção de provas - Excesso à execução - Ocorrência - Indevido apontamento de juros moratórios sobre a multa - Não se mostra possível a incidência de medida punitiva sobre outra, sendo certo que as astreintes já representam encargo sobre a mora - Pedido de condenação nas penas por ato atentatório à dignidade da justiça - Afastamento - Apresentação de defesas nos autos que não representa ato atentatório, constituindo-se uma das garantias do direito de ação - Comunicação de autoridades para apuração de eventual delito que pode se dar pela própria parte, descabendo impor ao Juízo tal providência, se de tal necessidade não se convence - Recurso da executada parcialmente provido - Recurso do exequente desprovido

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725 - TJSP. Agravos de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que substitui obrigação de reativação de perfil em mídia digital pelo pagamento de indenização por perdas e danos, arbitrando-a em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e acolhe parcialmente impugnação apresentada pela ré, para reconhecer excesso de execução - Própria executada que refere a impossibilidade de atendimento ao comando, por circunstância que lhe deve ser imputada, pois responsável pelo gerenciamento dos dados na mídia digital que administra - Valor, contudo, que se mostra inapropriado - Deve a parte autora demonstrar a extensão do dano - Necessária a apresentação de elementos concretos ao Juízo - Oportuna, em tal passo, a anulação parcial do decisório, para que seja franqueada às partes oportunidade da produção de provas - Excesso à execução - Ocorrência - Indevido apontamento de juros moratórios sobre a multa - Não se mostra possível a incidência de medida punitiva sobre outra, sendo certo que as astreintes já representam encargo sobre a mora - Pedido de condenação nas penas por ato atentatório à dignidade da justiça - Afastamento - Apresentação de defesas nos autos que não representa ato atentatório, constituindo-se uma das garantias do direito de ação - Comunicação de autoridades para apuração de eventual delito que pode se dar pela própria parte, descabendo impor ao Juízo tal providência, se de tal necessidade não se convence - Recurso da executada parcialmente provido - Recurso do exequente desprovido

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726 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

727 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Ausência de comprovação de envolvimento do paciente com o crime. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Alegada ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

728 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

729 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Necessidade de interromper atuação em associação criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

730 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cambial. Cheque furtado. Recebimento pelo co-réu (pessoa natural) que exerce a profissão de comerciante. Falta de cuidado ao recepcionar a cártula sem observância do nome e assinatura nela constantes. Apontamento a protesto e ajuizamento de execução após a ciência de se tratar de cheque produto de delito. Segundo co-réu (instituição financeira). Devolução do título por insuficiência de fundos sem a conferência da firma nele aposta, com posterior inclusão do nome do titular da conta no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Culpa configurada. Ato ilícito. Artigo 186, Código Civil. Sentença que condenou exclusivamente a casa bancária. Reforma que se impõe para a condenação, solidariamente, dos co-réus. Artigo 942, parágrafo único Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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731 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Estabelecimento comercial. Cartão. Clonagem. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. CDC. Aplicação. Honorários advocatícios. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais. Clonagem de documento e realização de compra por cartão de crédito com inscrição posterior em órgão de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço ao consumidor. Indenização devida.

732 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Extorsão. Tortura. Organização criminosa. Ilegalidade no flagrante. Conversão em prisão preventiva. Alegação superada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa. Outro registro. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

734 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Art. 205 e CP, CP, art. 359, ambos, e Lei 9.605/1998, art. 46. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recorrente estava em liberdade condicional. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória ao corréu na origem. Diversidade de situações. Condições pessoais que não se assemelham na hipótese. Recurso ordinário desprovido.

735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico, posse de equipamentos para a produção de entorpecentes e adulteração de sinal de veículo automotor. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Negativa de autoria. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

736 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que condena o supermercado corréu ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos materiais, considerando relato de furto do aparelho de telefone celular da autora no interior de estabelecimento do corréu. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ATACADÃO. Efeitos da revelia que não se mostram absolutos e em certas condições não dispensam o Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que condena o supermercado corréu ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos materiais, considerando relato de furto do aparelho de telefone celular da autora no interior de estabelecimento do corréu. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ATACADÃO. Efeitos da revelia que não se mostram absolutos e em certas condições não dispensam o polo ativo de prova, ao menos, prova mínima, acerca dos fatos constitutivos do direito invocado. Suposto furto de celular no interior do supermercado corréu. Objeto que estava supostamente na bolsa da autora. Fatos não comprovados minimamente em juízo. Dever de segurança imposto ao fornecedor que, de todo modo, exclui o dever de guarda e vigilância em relação aos objetos pessoais em poder do consumidor. É de se ter presente que, em se tratando de bolsas, carteiras - objetos de guarda pessoal, não há um serviço específico de proteção, devendo ser provada situação excepcional apta para justificar nexo causal envolvendo o dever de indenizar. Prova insuficiente no caso em foco. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ATACADÃO PROVIDO.

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737 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Ameaça ao irmão da vítima e temor dos moradores da região. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de extensão de benefício concedido à correú. Não ocorrência da mesma condição fático processual. Agravo regimental improvido.

739 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e associação criminosa. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 impostas pelo tribunal a quo no julgamento do writ. Fundamentação idônea. Necessidade e adequação. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Risco de interferência no depoimento da vítima e das testemunhas. Aplicação da Lei penal, conveniência da instrução criminal e risco de reiteração delitiva. Extemporaneidade do Decreto. Inexistência. Processo que permanece em regular fase de instrução. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

740 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

741 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

742 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Estelionato qualificado. Associação criminosa. Fraude seguro-desemprego. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal e instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Irrelevância. Excesso de prazo. Inquérito policial. Paciente foragido. Extensão de benefício concedido aos corréus. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

743 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

744 - TRT3. Indenização por danos morais. Retenção da CTPS. Ilicitude.

745 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Inconformismo injustificado - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Pedido de expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito - Providência desnecessária - Requerida que por meios próprios poderia obter a pesquisa, mas não o fez - Mérito - Protesto em Duplicidade - Injustificada tal conduta praticada pela ré, fato que ultrapassa o exercício regular do direito - Ato ilícito - Duplicata quitada - Débito inexigível - Dano moral caracterizado ante a repercussão negativa sobre a pessoa jurídica que tem títulos protestados, suficiente para abalar a imagem e ao mesmo tempo restringir o crédito - Súmula 227 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Indenização fixada em R$10.000,00 mantida - Precedentes - Sentença mantida - Honorários já fixados em grau máximo - Recurso da parte ré improvido.

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746 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado no âmbito de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Suposta habitualidade nas agressões. Risco de represálias. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Questão superada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

747 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Prisão preventiva decretada antes da sentença condenatória. Mantidos os fundamentos da segregação. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente e circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Nulidade por descumprimento da regra do CPP, art. 402. Preclusão. Recurso desprovido.

748 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Inscrição indevida - Negativação relativa a crédito para aquisição de produto - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do crédito solicitado - Prova documental hábil (cédula de crédito bancário/CCB, com indicação do IP do aparelho utilizado e hash de segurança da assinatura eletrônica; documentos pessoais e biometria facial (selfie) do autor disponibilizados no ato da operação; pagamentos parciais de parcelas do contrato) - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de eventual fraude - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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749 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

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750 - TJSP. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais envolvendo publicação de postagens e vídeos em redes sociais - Decisão de improcedência - Desnecessidade da produção de prova pericial e testemunhal - Cerceamento de defesa não caracterizado - Compartilhamento no perfil da ré de vídeo com a imagem do autor sob a denominação de «denunciando um psicopata» - Demais postagens que, apesar de não mencionarem o nome do autor, foram dirigidas a ele - Ilícito não verificado, em que pese o comportamento dotado de falta de elegância - Subsistência de desentendimentos entre as partes, vizinhos entre si, pelo menos desde 2022, quando a ré também lavrou boletim de ocorrência relatando ameaça proferida pelo autor - Normas de regência do instituto da reparação extrapatrimonial que não contemplam sensibilidade exacerbada ou susceptibilidade acentuada perante as adversidades pessoais - Reparação indevida - Acolhimento, todavia, do pedido cominatório para o fim de determinar à ré a remoção das publicações e a abstenção de novos conteúdos semelhantes, pena de abuso do direito de liberdade de expressão - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte.

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