Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS -

652 - STJ. Família. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Proximidades de estabelecimento de ensino. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Matéria não apreciada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Substituição por prisão domiciliar. Filho com idade inferior a 12 anos. CPP, art. 318, V. Estatuto da primeira infância. Proteção da família e da criança. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

653 - TJMG. Protesto serôdio. Apelação cível. Ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Cheque. Autonomia. Circulação. Desvinculação do negócio subjacente. Protesto serôdio. Apontamento. Art. 48 c/c o art. 33 da Lei 7.357, de 1985. Prazo de apresentação. Danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido

654 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ausência de homologação. Conversão em preventiva. Nulidade não configurada. Novo título a justificar a segregação. Necessidade da custódia. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

655 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Concessão de empréstimo consignado em seu nome. Inadimplemento que gerou a inclusão. Alegação da ré de que houve a adoção de cautelas necessárias na formalização do ato. Inadmissibilidade. Perícia grafotécnica que apontou a fraude e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Débito ilegítimo. Documentos da autora utilizados por terceira pessoa. Responsabilidade objetiva (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, do Código Civil cumulado com o Lei 8078/1990, art. 14, § 3º). Dano evidenciado. Desnecessidade da demonstração do dano experimentado. Indenização devida. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada, com a procedência da ação e a condenação da ré nos ônus da sucumbência. Recurso provido.

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656 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Operação ethos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

657 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C.C. Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Autor alegou que não contratou empréstimos pessoais junto ao banco requerido. Cerceamento de defesa do réu. Parcial ocorrência. Desnecessidade de realização de prova oral. Suficiência da prova documental para solução da lide Imprescindibilidade da perícia grafotécnica. Juízo de origem julgou antecipadamente a lide em desfavor do banco demandado sob o argumento de que as assinaturas apostas pelo autor na procuração são visivelmente discrepantes daquelas constantes no instrumento contratual. Hipótese não constatada. Falsidade das rubricas que não se vislumbra pela mera comparação entre os documentos. Perícia grafotécnica essencial ao justo desfecho da lide. Autor que suscitou a falsidade da assinatura e solicitou nos autos a produção de exame pericial. Sentença anulada, com determinação. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado

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658 - STJ. Habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Art. 1o. I da Lei.8137/90. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão e assim mantida, substituída por duas restritivas de direito. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade de dosimetrar-Se a pena-Base acima do mínimo legal com fundamento em elementos do próprio tipo. Entendimento consolidado no STF e no STJ. Gravidade concreta da conduta do agente não evidenciada com dados objetivos. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, para, mantida a condenação do paciente, decotar-Se da pena o aumento derivado da consideração daqueles elementos.

659 - TJPE. Direito civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Preliminares suscitadas pela instituição financeira rejeitadas. Mérito. Protesto indevido. Inclusão em órgão de proteção ao crédito. Banco apelante que tinha ciência da inexigibilidade do título antes do protesto. Responsabilidade configurada. Danos morais. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva. Súmula 227/STJ. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Adequação do quantum arbitrado. Aplicação dos consectários legais.

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660 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DÍVIDA EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA.

661 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Nulidade da prisão em flagrante. Alegação superada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCREÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, DESAGUANDO NA INARREDÁVEL INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE APELANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO NEGATIVO DO NOME DA RECORRENTE EM BANCO DE DADOS, RESTRINGINDO CRÉDITO E FERINDO A HONRA DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO PRETÉRITA DECLARADA INEXISTENTE EM OUTRO PROCESSO. INAPLICÁVEL À HIPÓTESE A SÚMULA 385 DO E. STJ. HÁ DE SE OBSERVAR, EM QUE PESE A PARTE AUTORA POSSUIR RESTRIÇÃO ANTERIOR A DÍVIDA AQUI QUESTIONADA, QUE ELA TAMBÉM RESTOU DECLARADA INEXISTENTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0802571-58.2023.8.19.0208, EM 09/07/2024, CONFORME VERIFICADO NO SISTEMA PJE. DANO IMATERIAL IN RE IPSA. SÚMULA 89/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO RELEVANTE QUE O APONTAMENTO NEGATIVO CONSTITUI POR SI SÓ VIOLAÇÃO GRAVE AOS DIREITOS À INTEGRIDADE MORAL, JÁ QUE ALÉM DA OFENSA AO NOME QUE AS PESSOAS DE BEM QUEREM MANTER IMACULADO, HÁ AINDA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E OPORTUNIDADES. PRECEDENTES DO E. STJ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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663 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio excesso de prazo. Prejudicialidade. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Acesso aos dados contidos aparelho telefônico apreendido. Alegada ausência de autorização judicial. Garantias constitucionais. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 12.965/2014, art. 7º. Observância. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

664 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. FALTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

665 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a nulidade das cobranças da tarifa de avaliação e dos prêmios dos seguros, condenando o réu à restituição em dobro dos valores a tanto pagos, permitida a compensação - Parcial reforma, para se cancelar a incidência da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC sobre os valores pagos a título de tarifa de avaliação - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau. 1. Cognoscibilidade da apelação - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que formula pedido subsidiário de redução dos honorários de sucumbência, à falta de interesse recursal. 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. 3. Seguro de acidentes pessoais e de assistência do bem - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro de proteção financeira com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Raciocínio empregado no referido precedente para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne à contratação dos seguros de acidentes pessoais e de assistência do bem objeto do financiamento. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Banco réu, ademais, que tem legitimidade para responder pelo pedido de repetição, haja vista se tratar a seguradora de parceira do primeiro. 4. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, ao menos no que concerne à cobrança a título dos prêmios dos seguros, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (1º.9.22) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 12.12.18, Tema 972). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Impossibilidade de aplicação da dobra com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. Sentença parcialmente reformada nessa passagem. 5. Atualização monetária - Pretendida aplicação da taxa Selic, que, na dicção do art. 406 do CC, representaria o adequado acréscimo moratório e englobaria a atualização monetária. Inadmissibilidade. Solução que infringiria o princípio da «restitutio in integrum», porquanto a Selic não foi concebida como encargo moratório e é alterada unilateralmente pela Administração Federal, conforme os «ânimos» do mercado financeiro e indicadores de inflação. Precedentes do STJ. Orientação firmada no repetitivo de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ não vinculando a Turma Julgadora, uma vez que editada sob a vigência do CPC/1973. Necessidade, apenas, de observância do quanto disposto na recente Lei 14.905/24, para fins de incidência da atualização monetária e dos juros de mora após o início da vigência do novo diploma. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento parcial, com observação

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666 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Réu foragido por anos. Revelia decretada nos autos. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

667 - STJ. Internet. Intimidade. Privacidade. Recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Determinação de quebra do sigilo do registro de acesso à internet. Fornecimento de IPs. Determinação que não indica pessoa individualizada. Ausência de ilegalidade ou de violação dos princípios e garantias constitucionais. Fundamentação da medida. Ocorrência. Proporcionalidade. Recurso em mandado de segurança não provido. CF/88, art. 5º, X e XII. CF/88, art. 93, IX. Lei 9.296/1996, art. 2º. Lei 9.296/1996, art. 10, parágrafo único. Lei 12.965/2014, art. 22. Lei 12.965/2014, art. 23.

668 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Danos morais. Entidades de proteção ao crédito. Imputação de falha em seus serviços consistente na falta de comunicação prévia a que alude o CDC, art. 43, § 2º. Sentença que deu pela extinção da ação, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva «ad causam». Legitimação para agir consistente na individualização daquele que se afirma titular do interesse ou do direito e em frente ao qual se formula a pretensão trazida ao Judiciário. Extinção descabida. Julgamento, desde já do mérito, a teor do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Pretensão que se mostra viável tão-somente em relação a um dos órgãos restritivos, eis que tinha conhecimento do roubo dos documentos pessoais da autora e como apurar seu verdadeiro endereço. Recurso parcialmente provido.

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669 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

670 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Mesmos fundamentos. Roubo duplamente circunstanciado e tráfico. Concurso formal de crimes. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Policial militar que não reside no distrito da culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

671 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Indenizatória. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido da restrição, mesmo após a quitação da dívida. Manutenção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por cerca de dois anos. Juntada de extrato de contrato com parcelas em atraso em nome de terceira pessoa, como se essa dívida fosse do autor. Ocorrência, no mínimo, em negligência gravíssima. Caso, ademais, em que o réu apontou data equivocada como sendo a do pagamento, para alegar ausência de tempo hábil para regularizar a situação do autor. Enquadramento na hipótese prevista no CPC/1973, art. 17, II. Condenação nas cominações legais. Recurso parcialmente provido para diminuir o valor da condenação, imposto ao réu, todavia, as penas pela litigância de má-fé.

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672 - STJ. Responsabilidade civil. Sigilo profissional. Publicidade. Bem jurídico. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV (advogado). CF/88, art. 53, § 6º (parlamentar no exercício do mandato). Lei 7.170/1983, arts. 13 e 21 (Segurança nacional). CF/88, art. 5º, XII (sigilo bancário, o telefônico, o de correspondência e o de dados). Lei 8.666/1993 (concorrência pública).

673 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

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674 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

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675 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS (LEI 11.343/06, art. 35). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E ATÉ MESMO DE MATERIALIDADE DELITIVA, TENDO EM VISTA QUE NENHUM MATERIAL ENTORPECENTE FOI APREENDIDO; II) INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DE OFÍCIO, EM PRISÃO PREVENTIVA, APESAR DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL OPINANDO PELO RELAXAMENTO DA TUTELA CAUTELAR; III) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, RESSALTANDO QUE O SUPOSTO DELITO FOI PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA; IV) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E V) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. NÃO SE AFIGURA ILEGAL A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO, MESMO TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTADO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NESSE CASO, EXIGE-SE, APENAS, QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA, TRATANDO-SE DE JUIZ COMPETENTE. SEGUNDO NARRADO NA DENÚNCIA, O CUSTODIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ASSOCIOU-SE A TERCEIROS ELEMENTOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO», PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA CITADA LOCALIDADE. AINDA DE ACORDO COM A INICIAL ACUSATÓRIA, EM REVISTA PESSOAL, FOI ENCONTRADA COM O DENUNCIADO A QUANTIA DE R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), SENDO CERTO QUE, AO SER INDAGADO SOBRE A ORIGEM DO DINHEIRO, O DENUNCIADO AFIRMOU QUE ERA DO «MENINO DA BOCA". O PACIENTE É UM JOVEM DE 20 ANOS E POSSUI LONGO ENVOLVIMENTO COM O VIL COMÉRCIO, HAJA VISTA QUE OSTENTA ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES PREVISTOS NA LEI 11.343/06, O QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO NA ILICITUDE. ALÉM DISSO, EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. CRIME IMPUTADO AO PACIENTE QUE POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE QUE ENVOLVEM O MÉRITO DA DEMANDA, A SER EXAMINADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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676 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Duplicata emitida em duplicidade sobre a mesma relação mercantil. Valor original quitado. Não recolhimento do título pela sacadora. Cobrança e protesto consumados. Inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito. Protesto da duplicata sem origem. Inexigibilidade declarada com o cancelamento do protesto. Necessidade. Danos morais configurados. Perda do negócio. Ressarcimento devido. Recurso provido em parte para julgar a ação parcialmente procedente.

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677 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

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678 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

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679 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

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680 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.

681 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, IV, E art. 35, CAPUT, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TRATANDO-SE DE PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA; III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE, SENDO QUE O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ATINGE DIRETAMENTE A PAZ SOCIAL E A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DOS INTERMINÁVEIS CONFRONTOS ARMADOS POR DISPUTA DE TERRITÓRIO ENTRE AS FACÇÕES CRIMINOSAS QUE ATUAM NO COMÉRCIO VIL DE ENTORPECENTES, INCLUSIVE COM MORTES DE PESSOAS INOCENTES E ALHEIAS AO CRIME ORGANIZADO. OS REFERIDOS DELITOS FORAM PRATICADOS COM O USO DE ARMAS DE FOGO, O QUE COLOCA EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO PREOCUPANTE À PAZ SOCIAL E QUE AFETA DIRETAMENTE A ORDEM PÚBLICA, CONFIRMANDO A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL DECRETADA. APREENSÃO EM FLAGRANTE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA, MAIS ESPECIFICAMENTE 117,30G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS NO INTERIOR DE 100 PINOS DE «EPPENDORF», 6G DE COCAÍNA, NA FORMA DE «CRACK», NO INTERIOR DE 30 INVÓLUCROS DE PLÁSTICO TRANSPARENTES DO TIPO SACOLÉ E 20,80G DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L.), NO INTERIOR DE 14 UNIDADES DE SACOLAS PLÁSTICAS DO TIPO SACOLÉ. OS CRIMES IMPUTADOS AO ACAUTELADO POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, O QUE RESTOU EVIDENCIADO NO CASO DOS AUTOS. OS CONTRACHEQUES JUNTADOS PELA DEFESA SE REFEREM AO ANO DE 2023, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA EM DATA RECENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. EXAME DE MÉRITO A SER REALIZADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SENDO INCOMPATÍVEL, POIS, COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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682 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 710/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito do consumidor. Banco de dados. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito brasileiro. Limites. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II, Lei 12.414/2011, art. 5º, IV, Lei 12.414/2011, art. 7º, I e Lei 12.414/2011, art. 16. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

683 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação anulatória de protesto de cheques cumulada com pedido de indenização por danos morais. Julgamento extra petita. Inexistência. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Efeitos da revelia mantidos. Possibilidade de oposição de exceções pessoais. Fundamento inatacado. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

684 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rescisão unilateral, quando a segurada contava com sessenta e um anos de idade. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Exercício do direito de resilir o contrato em contraposição à expectativa da segurada. Proteção da boafé, em conformidade com a qual os negócios jurídicos devem ser interpretados. Abuso de direito da seguradora, suscetível de indenização por ato ilícito. Perda consistente no dinheiro despendido para pagamento dos prêmios. Inviabilidade, todavia, da restituição em sua integridade. Caso em que, ao longo do tempo, antes de resilido o contrato, a seguradora, assumiu o risco de pagar o seguro na hipótese de sinistro fatal. Condenação ao pagamento de quantia equivalente a trinta por cento do capital segurado para o caso de morte natural. Recurso provido em parte, para este fim.

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685 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

686 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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687 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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688 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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689 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Ausência de realização de audiência de custódia. Alegação superada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Dispensa de prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial. Necessidade da custódia. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

690 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

691 - STJ. Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o conceito de serviço defeituoso. CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205 e 422.

692 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. A autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura lançada no contrato e negou ter enviado seus documentos pessoais ao réu. Alegação de falsificação grosseira. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Não há comprovação de que a autora tenha solicitado a portabilidade do contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação

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693 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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694 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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695 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c de indenização por danos materiais e morais. Golpe do motoboy. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a responsabilidade do Ifood e julgou a ação improcedente em relação ao banco réu, condenando o Ifood ao pagamento de danos materiais e morais. Apelo das partes. Recurso da parte autora afirmando a falha na prestação dos serviços, a inexigibilidade do débito e a necessidade de majoração do valor atribuído a título de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do banco réu por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Fortuito interno. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Transação questionada realizada no cartão de crédito da parte autora que não corresponde ao seu perfil de consumo, uma vez que efetuada em valor elevado. Operações sequenciais, três delas canceladas pelo próprio banco réu, o que demonstra a suspeita fundada de fraude, sendo mantida a cobrança somente da transação impugnada nos autos, no valor de R$ 7.500,00. Verossimilhança das alegações da parte autora que é corroborada pela lavratura de boletim de ocorrência e tentativa de solução do impasse na via administrativa. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da transação (art. 373, II do CPC). Declaração de inexigibilidade do valor. Dano moral in re ipsa devido à inscrição indevida do nome do autor Adriano nos cadastros de proteção ao crédito. Inexistência de inscrição preexistente ativa. Inaplicável ao caso a Súmula 385/STJ. Quantum arbitrado em R$ 3.000,00 que comporta majoração para R$ 7.500,00, valor requerido pela parte autora na inicial, considerando os parâmetros fixados por esta C. Câmara em casos semelhantes. Recurso da parte ré Ifood sustentando a ilegitimidade passiva e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Parte ré que tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos e serviços (art. 7, parágrafo único, CDC). Golpista que obteve dados pessoais da autora, como endereço, refeição encomendada e o valor da compra, em virtude do acesso à plataforma da parte ré. Fortuito interno. Fraude sofrida pela autora e falha na prestação do serviço da ré devidamente comprovadas. Inviabilidade da restituição dos valores referentes à transação impugnada, uma vez que ausente pagamento pela parte autora. Danos morais in re ipsa, pela inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, que devem ser majorados. Sentença que deve ser parcialmente reformada, para o fim de reconhecer a responsabilidade solidária do banco réu, com a declaração de inexigibilidade da transação de R$ 7.500,00 e dos encargos dela decorrentes e para condenar os réus solidariamente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.500,00. Fica afastada a condenação ao ressarcimento do valor de R$ 7.500,00 e dos encargos decorrentes de sua cobrança, pois ausente pagamento. Sucumbência alterada. Recursos da parte autora e da parte ré Ifood parcialmente providos

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696 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - NULIDADE DO NEGÓCIO - CABIMENTO - I -

697 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Suposta seita religiosa. Nulidades. Não constatação. Prisão preventiva. Necessidade para interromper atividades. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

698 - TJSP. Contrato - Prestação de serviços de telefonia à pessoa jurídica - Pretendida a declaração de nulidade do segundo contrato firmado entre as partes, sob o argumento de que foi assinado por pessoa que não detinha poderes de representação - Inadmissibilidade - Hipótese em que o segundo contrato foi assinado pela mesma pessoa que assinou o primeiro - Informação da autora à ré sobre a alteração do quadro diretivo que somente foi realizada após a assinatura do contrato impugnado. Prestação de serviços de telefonia à pessoa jurídica - Multa contratual - Rescisão - Contrato de Permanência - Multa - Aplicação da multa com base no pedido de portabilidade antes do prazo de 24 meses instituído na contratação - Segundo contrato firmado entre as partes que não rescindiu o primeiro contrato, tendo sido estabelecida apenas a «migração» para novo plano - «Migração» de plano que não enseja renovação do prazo de permanência - Hipótese, ademais, em que o contrato de permanência não observou o disposto no art. 57, § 3º, II, da Resolução 632, de 7.3.2014, da Anatel, que exige descrição do benefício e de seu valor - Ré que não discriminou quais os benefícios que seriam auferidos pela autora em decorrência da fidelização - Contrato que previa desconto «0,00» - Exigência da multa por fidelização inadmissível - Multa afastada - Sentença reformada nesse ponto. Dano moral - Banco de dados - Apontamento do nome da autora em órgão de proteção ao crédito que não foi demonstrado - Dano moral indevido - Procedência parcial da ação decretada - Apelo da autora provido em parte

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699 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e furto. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Motivo e modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência da prolação da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Condições pessoais favoráveis e medidas cautelares alternativas. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

700 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Ilegalidade no flagrante. Conversão em prisão preventiva. Alegação superada. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.