Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Publicação em rede social. Pessoa pública. Recurso desprovido.

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952 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 3. Atos processuais. Diligências no exterior. Carta rogatória. Facultado meios mais céleres. Convenções e tratados. 4. Interceptação telefônica e telemática. Pin-to-pin e bbm. Dados fornecidos por empresa privada do canadá. Submissão à carta rogatória ou ao mlat. Desnecessidade. 5. Cooperação direta internacional. Possibilidade. Efetivo cumprimento da decisão judicial. 6. Serviços telefônicos e telemáticos ativos no país. Comunicações perpetradas no território nacional. Operadoras de telefonia locais. Atuação da empresa canadense no Brasil. Ocorrência. Local de armazenamento. Irrelevância. 7. Medida constritiva. Decisão judicial. Terceiros não elencados. Inviabilidade. Serendipidade. Possibilidade. Nulidade da interceptação. Não ocorrência. 8. Recurso desprovido.

953 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 3. Atos processuais. Diligências no exterior. Carta rogatória. Facultado meios mais céleres. Convenções e tratados. 4. Interceptação telefônica e telemática. Pin-to-pin e bbm. Dados fornecidos por empresa privada do canadá. Submissão à carta rogatória ou ao mlat. Desnecessidade. 5. Cooperação direta internacional. Possibilidade. Efetivo cumprimento da decisão judicial. 6. Serviços telefônicos e telemáticos ativos no país. Comunicações perpetradas no território nacional. Operadoras de telefonia locais. Atuação da empresa canadense no Brasil. Ocorrência. Local de armazenamento. Irrelevância. 7. Medida constritiva. Decisão judicial. Terceiros não elencados. Inviabilidade. Serendipidade. Possibilidade. Nulidade da interceptação. Não ocorrência. 8. Recurso desprovido.

954 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 3. Atos processuais. Diligências no exterior. Carta rogatória. Facultado meios mais céleres. Convenções e tratados. 4. Interceptação telefônica e telemática. Pin-to-pin e bbm. Dados fornecidos por empresa privada do canadá. Submissão à carta rogatória ou ao mlat. Desnecessidade. 5. Cooperação direta internacional. Possibilidade. Efetivo cumprimento da decisão judicial. 6. Serviços telefônicos e telemáticos ativos no país. Comunicações perpetradas no território nacional. Operadoras de telefonia locais. Atuação da empresa canadense no Brasil. Ocorrência. Local de armazenamento. Irrelevância. 7. Medida constritiva. Decisão judicial. Terceiros não elencados. Inviabilidade. Serendipidade. Possibilidade. Nulidade da interceptação. Não ocorrência. 8. Recurso desprovido.

955 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Nulidade da prisão em flagrante. Irregularidade não identificada. Alegação superada. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Antecedentes. Réu que responde a outros processos criminais. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SCPC, MANTIDO PELA BOA VISTA. PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRESENÇA. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, 1º NÃO PROVIDO E 2º PROVIDO. I- A

957 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

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958 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

959 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma. Liberdade provisória deferida pelo Juiz de primeiro grau. Restabelecimento da prisão no julgamento de recurso em sentido estrito. Juízo de cautelaridade não fundamentado idoneamente. Ausência de indicação de dados concretos supervenientes à soltura. Pressupostos do CPP, art. 312 não demonstrados. Paciente que se encontrava em liberdade há mais de 10 meses. Custódia novamente decretada a despeito do decurso de longo período após a soltura do acusado. Prisão processual que viola, igualmente, o princípio da contemporaneidade. Ordem de habeas corpus concedida.

960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À DISPONIBILIZAÇÃO PÚBLICA DO APONTAMENTO. PRESENÇA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A

962 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação Revisional. Seguro de Proteção Financeira. Venda Casada. Devolução de Valores. Danos Morais Inexistentes. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário referente a empréstimo pessoal, pleiteando a devolução de valores pagos a título de seguro de proteção financeira e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira e (ii) se os fatos ensejam a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Em relação ao seguro de proteção financeira, à luz do REsp. Acórdão/STJ, reconhece-se a abusividade da cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada, configurando venda casada, vedada pelo CDC (art. 39, I). 4. Devida a devolução simples dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. 5. No que concerne aos danos morais, os fatos narrados não ultrapassam o mero dissabor, não sendo suficientes para configurar violação à honra ou dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. Alteração na disciplina da sucumbência em razão do parcial provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira em contrato bancário quando imposta sem opção de escolha de seguradora pelo consumidor, configurando venda casada. Inexistência de dano moral em razão de mero dissabor.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, e 39, I; CPC/2015, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.06.2017.

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963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTADOR DE SERVIÇOS - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- INSCRIÇÃO ANÔMALA DO NOME DE CONSUMIDOR - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. -

964 - TST. Condições de trabalho degradantes. Abuso do poder diretivo do empregador. Violação da dignidade da pessoa humana (trabalhador). Indenização por danos morais. Cabimento.

965 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

966 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, S II, IV E VI, E § 7º, III, NA FORMA DO ART. 14, II, E ART. 157, § 2º, VII, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PLEITO DE RELAXAMENTO E/OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE, O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA CUSTÓDIA CAUTELAR, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA, E, QUE O PACIENTE, APRESENTARIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

967 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DA RÉ. CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

968 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Habeas data. Cabimento. Obtenção de certidão junto ao Instituto Militar de Engenharia - IME. Contagem para o benefício do adicional por tempo de serviço. Direito à informação. CF/88, art. 5º, XXXIII. Impropriedade da via eleita. Pleito que deve ser deduzido em sede de writ of mandamus. Lei 9.507/1997, art. 7º, III.

969 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga apreendida. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Questão superada. Custódia domiciliar. Prejudicada. Pedido concedido pelo juízo de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

970 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, natureza deletéria e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Superação a alegação de desproporcionalidade da custódia antecipada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO-RÉU E TER TIDO SEU NOME NEGATIVADO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REFORMA. 1.

972 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

973 - TJSP. Apelação - Pedido de «tutela de urgência em caráter antecedente» convertido em «ação anulatória de protesto c/c indenização por dano moral» - Município de Guarulhos - Autora (Fundação) questionando a regularidade do protesto de dívida de IPTU do exercício de 2023 e pedindo indenização por danos morais em razão dessa cobrança, o que foi parcialmente acolhido pelo juízo sentenciante - Municipalidade que apresentou contestação reconhecendo o pedido de anulação de protesto, admitindo que a requerente faz jus à imunidade tributária, impugnando o pleito indenizatório - Juízo a quo homologando «o reconhecimento parcial do pedido, nos termos do art. 487, III, «a», do CPC», determinando o cancelamento do protesto, e julgando «improcedente o pedido de indenização por danos morais», reconhecendo a sucumbência recíproca - Insurgência da autora - Cabimento - Na hipótese, sendo incontroverso que o Município de Guarulhos efetuou lançamento tributário irregular, efetivando inscrição em dívida e protesto de débito inexistente, reconhece-se a ocorrência de danos morais in re ipsa, ainda que o devedor seja pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morias consagrada pela Súmula 227, do C. STJ - Assim, confirmado o protesto indevido do título, o que gera danos morais in re ipsa, necessária a reparação dos danos causados à parte prejudicada - Razoabilidade da condenação da Municipalidade no valor de R$10.923,77, correspondente ao montante total do título indevidamente protestado, mesmo após ação judicial ajuizada em 2004 reconhecendo que a autora faz jus à imunidade do IPTU, a implicar em maior gravidade da conduta da Administração - Sentença reformada no capítulo correspondente aos danos morais, acolhendo-se o pedido formulado pela autora e ajustando-se os ônus sucumbenciais - Recurso provido

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974 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de contrato de compra e venda com pedido de tutela de urgência - Reconvenção com pedido indenizatório por danos morais - Decisão saneadora que, dentre outras providências, indeferiu a produção de prova pericial psiquiátrica para avaliação da capacidade de fato da autora-reconvinda e de prova pericial contábil, além de indeferir pedido de avaliação de bens e de depoimento pessoal da autora-reconvinda, deduzido por ela mesma - Insurgência da autora-reconvinda - Recurso parcialmente conhecido - Inexistência de hipótese de cabimento de agravo de instrumento contra decisão saneadora (CPC/2015, art. 1.015) - Necessidade de produção probatória que, via de regra, não se reveste de urgência a ensejar a aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Não conhecimento, assim, da insurgência contra o indeferimento da produção de prova pericial contábil, da avaliação de bens e do depoimento pessoal da autora-reconvinda, até porque este foi pela ela própria requerido, o que é defeso (CPC/2015, art. 385) - Prova pericial psiquiátrica - Conhecimento do recurso no particular, pois há risco de perdimento da fonte da prova, a caracterizar urgência - Autora-reconvinda que tem idade avançada - Indeferimento, no entanto, que se impõe - Inutilidade da prova - Incapacidade de fato da autora-reconvinda, assim como suposto vício de consentimento (dolo invalidante), que não foram suscitados na petição inicial - Invalidade dos atos praticados pelos réus-reconvintes calcada exclusivamente na suposta vedação legal da celebração de autocontrato - Corréu-reconvinte que, enquanto mandatário da autora-reconvinda, teria, ilicitamente, convertido inscrição desta última como empresária individual em sociedade limitada e, ato contínuo, celebrado consigo mesmo cessão onerosa de 90% das quotas sociais do novo ente, figurando, em nome próprio, como cessionário - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida

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975 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Protesto indevido - Duplicata de prestação de serviços por indicação - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Prova juntada suficiente ao deslinde da demanda - Prova oral pretendida que não se prestaria à solução do litígio que versa sobre responsabilidade contratual e matéria de direito - Preliminar afastada. Descabimento do protesto e inexigibilidade do débito - Título sem lastro e que não corresponde a efetiva prestação de serviços - Cobrança a título de reembolso de despesas com a defesa administrativa e judicial das autuações fiscais da Prefeitura Municipal de São Paulo em relação ao ISS incidente sobre notas fiscais emitidas pela ré para o recebimento do reembolso dos valores atinentes ao pagamento das notas fiscais dos fornecedores das mercadorias e brindes da autora contratante - Natureza do débito que não poderia lastrear a emissão de nota fiscal e tampouco o protesto do título realizado - Protesto indevido e baixa determinada - Débito inexigível - Reconhecimento - Ausência de respaldo contratual nas invocadas cláusula 7.1.2 e 7.2 para a exigência de referidos valores em face da empresa autora - Reembolso de valores de natureza distinta da prevista contratualmente - Ausência de admissão de responsabilidade por qualquer preposto da empresa autora - Contrato de prestação de serviços - Interpretação restritiva - Observância ao princípio da força obrigatória dos contratos - Contrato de natureza empresarial - Interpretação de acordo com a causa do negócio jurídico, boa-fé objetiva (CCB, art. 422), confiança e proteção da legítima expectativa da parte contrária (vide: Enunciado 29 da I Jornada de Direito Comercial) - Inexigibilidade do débito e cancelamento do protesto mantidos. Danos morais - Protesto indevido - Pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova da culpa e responsabilidade pela situação da empresa - Prova do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito, reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa autora - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Compensação descabida e indevida - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, mantida apenas a declaração de inexigibilidade do débito e baixa no protesto indevido - Sucumbência - Incidência do art. 86, parágrafo único do CPC - Parte autora vencida em parte mínima - Ônus da parte ré mantido. Recurso provido em parte

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976 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito bancário e direito cambiário. Cédula de crédito rural. Ccr. Contrato de financiamento da produção agrícola. Decreto-lei 167/67, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º. Teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em ccr. Validade. Agravo regimental não provido.

977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito bancário e direito cambiário. Cédula de crédito rural. Ccr. Contrato de financiamento da produção agrícola. Decreto-lei 167/67, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º. Teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em ccr. Validade. Agravo regimental não provido.

978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito bancário e direito cambiário. Cédula de crédito rural. CCR. Contrato de financiamento da produção agrícola. Decreto-lei 167/1967, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º. Teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em CCR. Validade. Agravo não provido.

979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito bancário e direito cambiário. Cédula de crédito rural. CCR. Contrato de financiamento da produção agrícola. Decreto-lei 167/1967, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º. Teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em CCR. Validade. Regimental não provido.

980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário e direito cambiário. Cédula de crédito rural. Ccr. Contrato de financiamento da produção agrícola. Decreto-lei 167/67, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em ccr. Validade. Agravo regimental não provido.

981 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação concreta. Descumprimento das condições impostas na liberdade provisória. Sentenciado responde diversas ações penais e permanece foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e assegurar aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o tribunal faça adequação da pena imposta.

982 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

983 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Deferimento inaudita altera pars, com determinação para que o Agravante promova a execução das alterações necessária no projeto de captação de energia solar para produção que atinja a média de 1200Kvh/mês, promovendo inclusive substituição de equipamentos, caso necessário, correndo por sua conta referidas despesa. Agravo fundado na tese de que, enquanto pessoa física fornecedora dos serviços contratados, apenas informa, na contratação, os dados dos equipamentos a serem adquiridos, bem como que a geração de energia é estimada pelo fabricante Intelbrás S.A Indústria de Telecomunicações Eletrônica Brasileira. Alegação ainda de inúmeros fatores influentes na capacidade de geração de energia a cargo da administração e cuidados do adquirente, tais como instalação de placas fotovoltaicas em zonas sombreadas, limpeza de equipamentos etc. Temas suscitados que sugerem a cautela de ponderação do contraditório, ante inúmeras variáveis que afetam a resultante de geração de energia pleiteada pelo contratante, o que pressupõe inclusive responsabilidade compartilhada com a fornecedora corré, de modo que a tutela concedida prematuramente fere os requisitos do CPC, art. 300 pelo menos no que tange ao Agravante. Agravo subsistente. Reversão da interlocutória no que tange ao agravante para que o pleito volte a ser oportunamente apreciado após contraditório amplo e diante de convicção sólida sobre o acerto de eventual reiteração na concessão da tutela, sem prejuízo de que a corré cumpra a decisão, porque por ela também obrigada. RECURSO PROVIDO

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984 - TJSP. Liquidação. Alienação fiduciária de imóvel. STJ que reconheceu a invalidade da Leilão extrajudicial por falta de pessoal intimação do devedor, sem ressalvar proteção ao adquirente de boa fé. Alegação de impossibilidade de restabelecimento da situação fática anterior, o que autorizaria a conversão da obrigação em perdas e danos. Descabimento ante a falta daquela ressalva, restando anular as aquisições. Recurso improvido.

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985 - TJRS. Recurso inominado. Protesto de cheque. Nulidade da sentença não verificada. Repetição da coleta de prova oral que não merece acolhimento, tendo em vista que não houve qualquer impugnação quando da audiência instrutória. Preservação dos princípios da oralidade e da informalidade que norteiam os Juizados Especiais. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, em razão da comprovação de protesto em nome da autora, independente da produção de prova acerca dos danos causados. Depoimento pessoal do réu que, no caso dos autos, não deve ser qualificado como confissão. Autora que não comprova ter informado o credor acerca do pagamento dos valores em aberto a terceiro, concorrendo para a realização do protesto. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 2º.

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986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

987 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.») e 479 do Egrégio Tribunal Cidadão («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.»). Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade» (Tema Repetitivo 1.061). Demandante que contesta expressamente a autenticidade da firma aposta no pacto impugnado. Réu que, instado a se manifestar, deixou de postular a produção da perícia grafotécnica, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à reparação dos prejuízos suportados. Restituição em dobro do indébito, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar da Postulante. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra até mesmo aquém dos contornos do caso concreto e da média das reparações firmadas por este Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Consectário que incide desde o evento danoso, ex vi do art. 398 CC c/c Verbete Sumular 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Manutenção integral da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.») e 479 do Egrégio Tribunal Cidadão («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.»). Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade» (Tema Repetitivo 1.061). Demandante que contesta expressamente a autenticidade da firma aposta no pacto impugnado. Réu que, instado a se manifestar, deixou de postular a produção da perícia grafotécnica, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à reparação dos prejuízos suportados. Restituição em dobro do indébito, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar da Postulante. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra até mesmo aquém dos contornos do caso concreto e da média das reparações firmadas por este Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Consectário que incide desde o evento danoso, ex vi do art. 398 CC c/c Verbete Sumular 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Manutenção integral da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.») e 479 do Egrégio Tribunal Cidadão («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.»). Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade» (Tema Repetitivo 1.061). Demandante que contesta expressamente a autenticidade da firma aposta no pacto impugnado. Réu que, instado a se manifestar, deixou de postular a produção da perícia grafotécnica, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à reparação dos prejuízos suportados. Restituição em dobro do indébito, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar da Postulante. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra até mesmo aquém dos contornos do caso concreto e da média das reparações firmadas por este Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Consectário que incide desde o evento danoso, ex vi do art. 398 CC c/c Verbete Sumular 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Manutenção integral da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.») e 479 do Egrégio Tribunal Cidadão («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.»). Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade» (Tema Repetitivo 1.061). Demandante que contesta expressamente a autenticidade da firma aposta no pacto impugnado. Réu que, instado a se manifestar, deixou de postular a produção da perícia grafotécnica, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à reparação dos prejuízos suportados. Restituição em dobro do indébito, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar da Postulante. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra até mesmo aquém dos contornos do caso concreto e da média das reparações firmadas por este Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Consectário que incide desde o evento danoso, ex vi do art. 398 CC c/c Verbete Sumular 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Manutenção integral da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.») e 479 do Egrégio Tribunal Cidadão («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.»). Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade» (Tema Repetitivo 1.061). Demandante que contesta expressamente a autenticidade da firma aposta no pacto impugnado. Réu que, instado a se manifestar, deixou de postular a produção da perícia grafotécnica, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à reparação dos prejuízos suportados. Restituição em dobro do indébito, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar da Postulante. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra até mesmo aquém dos contornos do caso concreto e da média das reparações firmadas por este Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Consectário que incide desde o evento danoso, ex vi do art. 398 CC c/c Verbete Sumular 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Manutenção integral da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.») e 479 do Egrégio Tribunal Cidadão («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.»). Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade» (Tema Repetitivo 1.061). Demandante que contesta expressamente a autenticidade da firma aposta no pacto impugnado. Réu que, instado a se manifestar, deixou de postular a produção da perícia grafotécnica, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à reparação dos prejuízos suportados. Restituição em dobro do indébito, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar da Postulante. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra até mesmo aquém dos contornos do caso concreto e da média das reparações firmadas por este Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Consectário que incide desde o evento danoso, ex vi do art. 398 CC c/c Verbete Sumular 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Manutenção integral da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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988 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO (art. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE O ACAUTELADO TEVE SUA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL DECRETADA EM 17/06/2023, CUJO CUMPRIMENTO SE DEU EM 18/06/2023; II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA; III) DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ANTE A POSSIBILIDADE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO; IV) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, UMA VEZ QUE O CUSTODIADO É PRIMÁRIO, LABORA COMO ENTREGADOR DE APLICATIVO E POSSUI RESIDÊNCIA FIXA; V) O PACIENTE ATUOU EM LEGÍTIMA DEFESA, POIS APENAS REAGIU À AGRESSÃO PRATICADA PELA VÍTIMA, NÃO EMPREGANDO NENHUM TIPO DE VIOLÊNCIA NO FATO EM SI, RAZÃO PELA QUAL O ATUAR DESVALORADO DEVERIA SER O DE FURTO SIMPLES. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 OU PELA PRISÃO DOMICILIAR, QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, UMA VEZ QUE O DELITO TEM GRANDE REPERCUSSÃO NA SOCIEDADE, GERANDO PROFUNDA INSTABILIDADE E MEDO NA POPULAÇÃO, PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, MAIS ESPECIFICAMENTE, UM SOCO NO ROSTO DA VÍTIMA DO SEXO FEMININO, A FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME E A DETENÇÃO DA COISA PARA SI, EM INDISCUTÍVEL AFRONTA À PAZ SOCIAL E À ORDEM PÚBLICA. SEGUNDO SE DEPREENDE DA DENÚNCIA E DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, APÓS A SUBTRAÇÃO, A OFENDIDA LOGROU ALCANÇAR O ACUSADO E RETIRÁ-LO DA BICICLETA, IMOBILIZANDO-O, MOMENTO EM QUE, VISANDO EMPREENDER FUGA, O ORA PACIENTE APLICOU-LHE UM SOCO NO ROSTO, DINÂMICA ESTA QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, SE AMOLDA À HIPÓTESE DO ROUBO IMPRÓPRIO, PREVISTA NO art. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME CONCRETAMENTE IMPUTADO PELO PARQUET. AS TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA DELITO DE FURTO E DE LEGITIMA DEFESA CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO DA CAUSA ORIGINÁRIA, NÃO SENDO CABÍVEL A ANÁLISE NA ESTREITA VIA DESTE WRIT. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL É IGUALMENTE IMPRESCINDÍVEL PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ASSEGURANDO QUE A VÍTIMA E AS TESTEMUNHAS POSSAM PRESTAR SEUS DEPOIMENTOS EM JUÍZO SEM TEMOR OU CONSTRANGIMENTO PARA RELATAR A DINÂMICA DOS FATOS. O CRIME ORA IMPUTADO AO PACIENTE POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, COMO NO CASO DOS AUTOS. DEVE SER RECHAÇADO, AINDA, O ARGUMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ANTE A POSSIBILIDADE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, TRATANDO-SE DE ELEMENTOS VINCULADOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL A SER ENFRENTADO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO É POSSÍVEL, NA PRESENTE VIA ESTREITA, QUALQUER PROJEÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO, DOSIMETRIA E REGIME A SEREM PORVENTURA FIXADOS PARA O PACIENTE. EQUIVOCA-SE O IMPETRANTE AO AFIRMAR QUE O ACAUTELADO TEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 17/06/2023 E O CUMPRIMENTO SE DADO EM 18/06/2023. A PRISÃO EM FLAGRANTE OCORREU NO DIA 12/08/2024, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 14/08/2024. OU SEJA, PACIENTE ENCONTRA-SE ENCARCERADO HÁ POUCO MAIS DE 30 DIAS. A DENÚNCIA FOI OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 19/08/2024 E RECEBIDA PELO JUÍZO A QUO NA MESMA DATA, OCASIÃO EM QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO. A REFERIDA PEÇA FOI APRESENTADA PELA DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE EM 03/09/2024. NO DIA 05/09/2024, OU SEJA, APENAS DOIS DIAS APÓS, A AUTORIDADE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNOU A AIJ PARA 07/11/2024. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA IMPETRAÇÃO, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DO MOMENTO ATUAL, O JUÍZO A QUO, EVIDENTEMENTE, TEM CONDUZIDO O FEITO REGULARMENTE E COM CELERIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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989 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade do flagrante. Ausência de audiência de custódia. Nulidade não configurada. Segregação anterior à decisão do STF na ação de descumprimento de preceito fundamental. Adpf 347/mc-df. Alegação superada. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da segregação antecipada. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Liminar cassada. Habeas corpus não conhecido.

990 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE PROVA DE QUE FOI CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

991 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

992 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

993 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

994 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria do finalismo aprofundado. Hipossuficiência técnica. Inversão do ônus da prova. Decurso do prazo de vigência do contrato de telefonia entabulado entre pessoas jurídicas, sendo automaticamente renovado por igual período em razão da inércia da contratante. Posterior pedido de cancelamento dos serviços prestados com o fim de portabilidade para outra operadora. Multa contratual. Impossibilidade de prorrogação automática da cláusula de fidelização. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Abusividade configurada. Inscrição do nome da empresa autora nos órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Ofensa à imagem da pessoa jurídica. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Indenização mantida em relação à autora Helena, pois fixada em patamar suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que deve corresponder ao valor do proveito econômico obtido pelas requerentes. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Recurso da parte autora parcialmente provido, improvido o da ré

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995 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de sentença penal condenatória. Ausência de prejudicialidade da análise da prisão preventiva. Decisão que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Inexistência de flagrante. Conversão em prisão preventiva. Questão superada. Desclassificação do delito de tráfico para o porte de substância para uso próprio. Inadmissibilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação. Periculosidade social evidenciada. Necessidade de resguardar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

996 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

997 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBSERVADO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO.

998 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - SEGURO - DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO - PROPAGANDA - DEVER DE CUMPRIMENTO PELA SEGURADORA - VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE - CONSIDERAÇÃO - ANOTAÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.

999 - TJSP. PRELIMINAR -

1000 - TJRJ. Relação de consumo. Autor que objetiva que seja declarado nulo o contrato de cartão de crédito firmado entre as partes com descontos consignados, com a consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período da avença, com pedidos cumulados de repetição dos valores cobrados indevidamente e de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Relação de consumo. Cerceamento de defesa não configurado. Instado a se manifestar em provas, o Apelante requereu o prosseguimento do feito reiterando os termos da inicial e da réplica, sem que fosse requerida a produção da prova pericial contábil. Consumidor que afirmou ter havido falha no dever de informação por parte do Apelado, porquanto acreditava estar realizando um empréstimo consignado quando, na verdade, o que ocorreu foi um empréstimo concedido através de cartão de crédito. Instituição bancária que apresentou o contrato em questão, no qual constam apenas os dados pessoais e bancários da Apelante e as taxas de juros mensal e anual, sem informações importantes, tais como o número de parcelas a serem pagas. Abusividade do contrato. Violação do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais e dos deveres de informação e de transparência. Empréstimo vinculado a cartão de crédito que enseja a dedução em folha de pagamento da parcela mínima do cartão, e a incidência sobre o saldo devedor de juros do cartão de crédito e não do empréstimo consignado. Operação bancária excessivamente onerosa para o consumidor. Falha na prestação do serviço. Contrato de empréstimo que deve ser revisto, aplicando-se a taxa média de juros de empréstimos consignados da época, deduzidos os valores pagos pelo Apelante. Em caso de existência de saldo credor em seu favor este deve ser devolvido na forma dobrada, uma vez que não há engano justificável nesse tipo de cobrança. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Precedentes do TJRJ. Dever de indenizar. Fato ensejador de aborrecimentos que superam os do cotidiano. Dano moral configurado. Quantum da reparação fixado em R$ 3.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, pois corresponde a três vezes o valor do empréstimo. Verba que deve ser corrigida monetariamente a contar da publicação do acórdão e acrescida de juros a partir da citação. Reforma da sentença que implica a inversão do ônus de sucumbência, incidindo o percentual dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Provimento da apelação.

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