Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE MARGEM CONGINÁVEL. BANCO RECORRIDO QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR A SEU FAVOR. PAGAMENTO PELO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO art. 17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. CANCELAMENTO QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA NA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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752 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Alegação de contrariedade aos incs. XXXIV e LIV do CF/88, art. 5. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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753 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Depósito suficiente para quitação da dívida. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 896. Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Decisão agravada mantida. Improvimento.

754 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ENTE FAZENDÁRIO. 1.

755 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de consignação em pagamento. Depósito judicial. Transferência ao juízo da recuperação judicial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

756 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - I -

757 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA INDEVIDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA E PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

758 - TJSP. Antecipação de tutela - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e consignação em pagamento - Existência da dívida - Inadmissibilidade de garantia da posse do carro, cabível discussão nas vias próprias - Possibilidade de negativação da mutuária - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Pedido alternativo/sucessivo de consignação do valor mensal contratado - Desacolhimento - Basta à autora agravante pagar diretamente ao réu agravado as parcelas nos contratados modo, tempo e forma, para não se ver constituída em mora - Precedentes do STJ e deste TJSP - Agravo improvido.

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759 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação do autor de que pretendeu contratar empréstimo consignado e que o banco disponibilizou cartão de crédito, sem solicitação. Pedido de cancelamento do cartão, devolução em dobro de saldo credor e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento parcial. Ausência de prova de vício de consentimento ou verossimilhança das alegações do apelante. Validade da contratação. Ausência de saldo credor. Danos morais não configurados. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, sem prejuízo do pagamento da dívida - Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/20. Insurgência contra a condenação em litigância de má-fé. Recurso não conhecido nesta parte, diante da ausência de condenação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Lei 11.101/05, art. 168, caput. Pagamento de dívidas. Fraude. Perícia contábil. Divergência quanto às provas. Complexidade da matéria. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

761 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de energia elétrica. Inclusão do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito. Cabimento. Devedor inadimplente ao tempo da negativação. Quitação do débito somente após determinação do juízo «a quo», para o fim de concessão da tutela relativamente ao pedido de baixa do apontamento. Falta de diligência do devedor no sentido de obter meios de quitar a dívida pontualmente, além da ausência de ação em consignação em pagamento. Dever de indenizar inexistente. Recurso não provido.

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762 - TJSP. Apelação. Consignação em pagamento. Duplicata. O simples fato de o devedor encontrar-se em mora não lhe retira a possibilidade de quitar o débito através da consignação, contudo a ausência de uma das condições da ação, impede o manejo da presente ação. Ademais, havendo controvérsia sobre o valor devido, recomenda-se o ajuizamento de via própria, para regular processamento da divergência, pois, a consignatória tem como escopo extinguir a obrigação. Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento

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763 - STJ. Constitucional e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Classes de precatórios ressalvadas na primeira parte do caput do art. 78 do ADCT. Inexistência de poder liberatório do pagamento de tributos. Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial predominante no STF e no STJ.

764 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revisional de contrato de arrendamento mercantil cumulada com consignação em pagamento. Concessão para permitir o depósito do valor que o arrendatário entende como devido. Possibilidade, todavia sem o efeito liberatório idôneo a descaracterizar a mora, e não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes, eis que ausente a demonstração certa da existência de abusividade no contrato firmado. Recurso parcialmente provido.

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765 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Ação de consignação em pagamento. Execução de contrato relacionado à mesma dívida. Possibilidade de o credor promover a execução. CPC, art. 585, § 1º. Alteração de índices, juros remuneratórios e capitalização de juros. Acertamento judicial do título. Liquidez. Existência. Refazimento dos cálculos.

766 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cartão consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Autor que afirma que contratou empréstimo consignado, ao invés de empréstimo de cartão de crédito consignado, para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução em dobro - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do réu provido em parte

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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, OS RÉUS, BANCO PAN S/A (1º RÉU) E BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A (2º RÉU), PELOS DESCONTOS INDEVIDOS, REALIZADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO. INCONFORMISMO DO 2º RÉU, QUE PROSPERA. FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL QUE NÃO APONTA NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS RECLAMADOS E A CONDUTA DO APELANTE, QUE APENAS REPASSAVA OS VALORES DECORRENTES DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (AGIBANK S/A), QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, QUEM EFETIVAMENTE EFETIVAVA O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO AUTOR. DESCONTOS IMPUGNADOS QUE INICIARAM ANTES DE O AUTOR REALIZAR A TROCA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBER O PAGAMENTO DE SUA APOSENTADORIA JUNTO AO BANCO AGIBANK S/A, PARCEIRO COMERCIAL DO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO AO 2º RÉU, AQUI APELANTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESPECIFICIDADES DO AJUSTE CLARAMENTE INFORMADAS. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUE/TRANSFERÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A ASSINATURA APOSTA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS PELA RÉ. ESPECIFICIDADES DO AJUSTE CLARAMENTE INFORMADAS. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUE E COMPRAS. NÃO PROVADO O PAGAMENTO INTEGRAL. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Indeferimento - Demonstrativos de pagamento que comprovam a alegação de hipossuficiência financeira - Renda líquida compatível com a benesse pretendida - Dívidas de cartão de crédito e empréstimo consignado que comprometem a remuneração da parte - Autor que é o único responsável pelas despesas do núcleo familiar, composto por esposa (desempregada) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Indeferimento - Demonstrativos de pagamento que comprovam a alegação de hipossuficiência financeira - Renda líquida compatível com a benesse pretendida - Dívidas de cartão de crédito e empréstimo consignado que comprometem a remuneração da parte - Autor que é o único responsável pelas despesas do núcleo familiar, composto por esposa (desempregada) e três filhos menores - Recurso provido - Decisão reformada.

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771 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPÕE O PAGAMENTO SEGUNDO AS REGRAS ESTABELECIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVEM SER ARBITRADOS SEGUNDO O VALOR DA TABELA DA OAB, MAS SIM POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DO RÉU E DO PATRONO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME

772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de consignação em pagamento. Direito civil e processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal estadual concluiu pela improcedência do pedido devido à ausência de prova sobre recusa de recebimento da quantia. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Novo exame. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

773 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Descontos que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido percebido pela autora. Inadmissibilidade. Verba de natureza alimentar. Limitação. Necessidade. Jurisprudência consolidada no STJ. Medida que não obsta eventuais protestos de dívida não quitada. Tutela antecipada indeferida para suspender os protestos dos contratos de empréstimos. Recurso parcialmente provido.

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774 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE O SALDO ROTATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - Eu. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora, que ajuizou ação com a alegação de que pretendia contratar um empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a adesão a um contrato de cartão de crédito consignado, com desconto do pagamento mínimo da fatura em folha de pagamento. Pleiteia o cancelamento do negócio jurídico e repetição de indébito. A sentença julgou improcedentes os pedidos, fundamentando-se na clareza do contrato e na ausência de vício na manifestação de vontade. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício na manifestação de vontade da parte autora na contratação do cartão de crédito consignado, em razão da alegação de que teria desejado contratar um empréstimo consignado; e (ii) estabelecer se é legítima a cobrança de encargos financeiros sobre o saldo rotativo do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato celebrado entre as partes explicita, de forma clara e destacada, tratar-se de um cartão de crédito consignado, inexistindo elementos que comprovem erro ou má-fé na contratação. 4. A utilização do cartão pela parte autora para autora mínimo de saque e compras, além do pagamento em folha, demonstra ciência e aceitação da natureza do contratado produto. 5. A cobrança de encargos financeiros sobre o saldo rotativo do cartão de crédito consignado está em conformidade com a regulamentação vigente e não caracteriza ilegalidade, desde que observados os limites contratuais e legais. 6. O avolumamento da dívida resulta da dinâmica contratual do crédito rotativo e da incidência de encargos financeiros, sendo situação previsível e intrínseca à modalidade contratada. 7. Não se verifica falha prestação do serviço pela instituição já que todas as informações foram claramente prestadas, em atendimento ao Código do Código do Defesa do Consumidor. 8. Precedentes desta Corte têm reafirmado a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a legalidade dos encargos financeiros aplicados ao saldo rotativo. 9. Pretensão de cancelamento do contrato com fundamento na Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, que não se sustenta posto que não comprovada a quitação do negócio na forma como disposto no § 1º do art. 17-A da referida normatização. IV DISPOSITIVO 10 Recurso desprovido

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775 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente na limitação dos descontos em folha de pagamento para quitação das dívidas contraídas aos réus a trinta por cento dos rendimentos líquidos do mutuário. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado. Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelo autor. Em relação aos empréstimos consignados, a legislação de regência prevê margem consignável de trinta e cinco por cento dos rendimentos líquidos do mutuário. Os descontos na folha de pagamento do autor a esse título não ultrapassam aquela margem. Em relação à corré PKL One, não se cuidou de empréstimo consignado, mas de cartão consignado de benefícios. E os descontos por ela realizados não ultrapassam, tampouco, a margem consignável instituída pela legislação que trata da matéria. Agravo não provido

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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE AUTORA FOI LEVADA A ERRO PARA CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, UTILIZADO PARA FAZER SAQUES E COMPRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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777 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTES QUE CELEBRARAM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE UTILIZADO PELA PARTE AUTORA. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO CONTRACHEQUE, CABENDO AO AUTOR EFETUAR, VOLUNTARIAMENTE, O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE REFERENTE AOS GASTOS REALIZADOS NO CARTÃO. AUTOR QUE NÃO EFETUAVA O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS FATURAS. DÍVIDA QUE PERDURA DESDE O ANO DE 2008. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 188, I E 354 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E art. 14, §3º, II DA LEI 8.078/90. APELO DESPROVIDO.

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778 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de consignação em pagamento. Sindicato. Contribuição sindical. Dúvida sobre quem deva receber. Comparecimento de mais de um pretendente. Procedimento de duas fases. Decisão na primeira fase proferida por Juiz e Tribunal do Distrito Federal antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, III. CPC/1973, art. 898.

779 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO OS AUTORES LIBERADOS DA OBRIGAÇÃO. EMBORA NÃO HAJA PROVA DA RECUSA, O MUNICÍPIO NÃO CONTESTOU A AÇÃO, INCLUSIVE LEVANTANDO OS VALORES DEPOSITADOS, DE MODO QUE SE ADMITE A AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NÃO OBSTANTE, NÃO PODEM OS AUTORES SER LIBERADOS DA OBRIGAÇÃO SEM O PAGAMENTO DA PENALIDADE. ISTO PORQUE NO CASO CONCRETO É INCABÍVEL O INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPOTÂNEA. EMBORA OS TRIBUNAIS SUPERIORES MITIGUEM A VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 360/STJ, É PRECISO QUE O IMPOSTO TENHA SIDO DECLARADO E PAGO TEMPESTIVAMENTE, INCLUSIVE COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, AINDA, DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO TOTAL DOS AUTORES, OS QUAIS DEVEM SER LIBERADOS SOMENTE NO LIMITE DA QUANTIA DEPOSITADA. REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, INVERTENDO-SE EM CONSEQUÊNCIA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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780 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo. Ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento. Decisão terminativa. Inversão do ônus probatório. Incabível. Instrumento contratual não colacionado aos autos. Documento essencial. Impossibilidade de apreciação das cláusulas contratuais. Agravo improvido.

781 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento do consignante. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Divergência jurisprudencial demonstrada. Dissídio notório. Decisão mantida.

782 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada - Procedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Contratos de empréstimo consignado - Retenção pelo réu, na folha de pagamento do demandante, de valores relativos às parcelas previstas nos contratos - Limitação em 30% dos descontos de parcelas de empréstimos contraídos pela autora - Cabimento da limitação em relação aos empréstimos consignados, cujas parcelas são descontadas em folha de pagamento, face ao caráter alimentar de seus rendimentos - Inaplicabilidade da Lei 14.131/2021 - Alteração introduzida em relação a dívidas relativas a contratos firmados entre 31 de março a 31 de dezembro de 2021 - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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783 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Tendo por finalidade a demanda exonerar o devedor de seu liame obrigacional, restrito seu exercício às hipóteses legais, sendo dentre elas, a mais comum, recusa injustificada do credor no recebimento do crédito, efetuado depósito do quanto devido, inexistente insurgência quanto à regularidade do valor ofertado, assegurada é a liberação do devedor da obrigação assumida. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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784 - TJSP. Extinção do processo. Arrendamento Mercantil. Consignação em pagamento. Indeferimento da petição inicial. Inviabilidade. Hipótese em que a autora alega abusividades de cláusulas contratuais. Necessidade de angularização processual a fim de que a financeira demonstre a aplicação de juros em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial. Inviabilidade de autorização para depósito do valor que a arrendatária entende devido posto que o contrato já chegou a seu termo. Recurso da Apelação parcialmente provida com observação.

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785 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Ajuizamento com o objetivo de proceder a revisão contratual, permitindo-se o depósito de quantias incontroversas. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade da cumulação de pedidos, uma vez que o negócio jurídico é o mesmo. Ações de ritos diversos que impõe a adoção do procedimento ordinário. Pretensão ao depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido. Possibilidade. Inexistência de prejuízo à parte contrária. Recurso provido em parte para este fim.

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786 - TJSP. Apelação cível - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora/apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais - Insurgência da autora - Alegação de possibilidade do cancelamento do cartão de crédito consignado independente do pagamento do débito - Admissibilidade - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Cancelamento do cartão de crédito que não autoriza a liberação imediata do pagamento da dívida, tampouco a liberação automática da reserva de margem consignável - Exegese do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Autora/apelante que optou pelo pagamento do saldo devedor por descontos na reserva de margem consignável do benefício - Ausência de comprovação de irregularidade nos termos da contratação ou de encargos envolvidos - Inexistência de justo motivo para perquirir-se acerca de eventual saldo credor em favor da apelante - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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787 - TJSP. Contrato bancário - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Pretensão da parte apelante fundada ausência de transparência da parte apelada ao induzir à contratação de uma modalidade de empréstimo pessoal ao invés da desejada, de consignação na folha de benefício previdenciário - Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de um direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Improcedência da pretensão da parte apelante confirmada - Pretensão que sejam interrompidos os descontos da fatura em folha de pagamento, que seja encaminhada a fatura para o seu endereço e o contrato seja recalculado para que incidam juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, bem como que seja fixado termo final para o pagamento da dívida - Matérias que não foram suscitadas na inicial, tampouco apreciadas na sentença - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Parte autora que carece de interesse processual quanto a esses temas - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE ALEGA TER SE DIRIGIDO AO ESTABELECIMENTO RÉU PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDA A ERRO, TERIA CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO» NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTE DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A AUTORA TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA DE INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A AUTORA ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA», CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS PELA RÉ. ESPECIFICIDADES DO AJUSTE CLARAMENTE INFORMADAS. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUE E COMPRAS. NÃO PROVADO O PAGAMENTO INTEGRAL. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

790 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO POR EQUIDADE NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º. ARBITRAMENTO EFETUADO DE FORMA EXCESSIVA, COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DADO À CAUSA NA FASE DE CONHECIMENTO. REDUÇAO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA ADEQUAÇAO DO VALOR. AGRAVO PROVIDO. 1.

791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS AJUIZADA POR NELSON GOMES DA CRUZ FILHO E MARIZE SOUZA DA CRUZ PEIXOTO EM FACE DE DREAM BUILDER EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S/A. ALEGAM OS AUTORES QUE EM 2018 CELEBROU CONTRATO DE LOCAÇÃO (SENDO O PRIMEIRO AUTOR NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO E A SEGUNDA AUTORA COMO FIADORA) ORIGINARIAMENTE COM A EMPRESA ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. SENDO QUE EM 2020 A REFERIDA LOCADORA VENDEU O IMÓVEL À EMPRESA ORA RÉ, DREAM BUILDER EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES (REPRESENTADA PELOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, DOUVER TORRES BRAGA E WANIR CAIAFA BRAGA), A QUAL SE NEGOU A RECEBER OS ALUGUÉIS, INFORMANDO QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM CONTINUAR SENDO FEITOS PARA A ANTIGA PROPRIETÁRIA, ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. REQUEREM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DEFERIR MENSALMENTE O DEPÓSITO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÉ QUE A RÉ INFORME O MEIO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A CONSIGNAÇÃO MENSAL DOS VALORES. PETIÇÃO DOS AUTORES PLEITEANDO O DEPÓSITO DA METADE DO VALOR DOS ALUGUÉIS EM FUNÇÃO DO ADVENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, PASSANDO A CONSIGNAR A METADE DO VALOR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. ESCLARECEU A RÉ QUE ADQUIRIU O IMÓVEL E ACERTOU COM A VENDEDORA, ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. QUE OS ALUGUÉIS CONTINUARIAM A SER PAGOS À LOCADORA ORIGINÁRIA E POSTERIORMENTE REPASSADOS POR ELA À DREAM BUILDER EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S/A. ATÉ A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA, SENDO OS AUTORES CIENTIFICADOS DO FATO. PORÉM, OS AUTORES/RECONVINDOS PARARAM DE PAGAR OS ALUGUÉIS, LIMITANDO-SE AO PAGAMENTO DA TAXA DE CONDOMÍNIO. REQUER A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS, NO IMPORTE DE R$ 335.546,97. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RESSALVA QUANTO AOS DEPÓSITOS REALIZADOS. CONDENAÇÃO DOS AUTORES/RECONVINDOS AO PAGAMENTO DO DÉBITO E DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS, EM VALOR A SER POSTERIORMENTE LIQUIDADO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, COM JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DESDE A DATA DO DESEMBOLSO. DECRETAÇÃO DO DESPEJO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. REITERAM O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS QUE MACULEM A COBRANÇA, EVIDENCIANDO SUA LEGITIMIDADE. AUTORES QUE, UNILATERALMENTE E SEM CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ OU DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL, PASSARAM DE FORMA INCONTROVERSA A CONSIGNAR VALOR SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO DEVIDO, ALEGANDO QUE TOMARAM ESSA ATITUDE EM RAZÃO DA PANDEMIA, QUE TERIA AFETADO SUA ATIVIDADE COMERCIAL. FICOU DECIDIDO NO ÂMBITO DA DECISÃO PROLATADA NO RECURSO REPETITIVO 1.108.058/DF (TEMA 967) QUE É INADMISSÍVEL A PROCEDÊNCIA PARCIAL NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUANDO A QUANTIA QUE SE PRETENDE DEPOSITAR FOR CONSIDERADA INSUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA (CASO DOS AUTOS), NÃO CONDUZINDO À LIBERAÇÃO DO DEVEDOR, QUE PERMANECE EM MORA, ENSEJANDO A IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA E O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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792 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Medidas de urgência. Incidência da súm. 7 desta corte . Mora não afastada. Súm. 83/STJ. Decisão mantida.

793 - STJ. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade. CTB, art. 231, VIII. CTB, art. 271, § 1º.

794 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPEREENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

795 - TJSP. Apelação. Consignação em pagamento. Tributário. Imposto. IPTU e taxas. Exercício de 2006. Lançamento e cobrança de tributos por dois municípios limítrofes, efetuados sobre o mesmo imóvel. Dúvida quanto à localização do imóvel gerador dos tributos. Ação demarcatória transitada em julgado que fixou marco divisório dos municípios. Realização de prova pericial que apurou a porção exata da área do imóvel situada em cada município. Prevalência do laudo pericial. Valores depositados rateados entre ambos os municípios credores do tributo sobre a área controvertida, na proporção fixada no laudo pericial. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 1º. Sentença parcialmente reformada. Recursos das Municipalidades parcialmente providos.

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796 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Consignação em pagamento de locativos. Mudança de administradora. Existência de divergência sobre quem seria o mandatário. Irrelevância. Ausência de dúvidas quanto ao mandante e legítimo credor (anciã com 93 anos de idade). Presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação fica demonstrada a possibilidade da antecipação da tutela para que a credora proceda ao levantamento dos depósitos. Inteligência do art. 273 combinado com o CPC/1973, art. 461. Decisão reformada. Recurso provido.

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797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO QUE DEVE ABRANGER ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, JUROS INCIDENTES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO INSUFICIENTE PARA REMIR A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJOS ENCARGOS SÃO MENOS ONEROSOS, DIANTE DA MAIOR SEGURANÇA DO CREDOR. EMPRÉSTIMO EFETIVADO SOB A FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FORMA DE QUITAÇÃO: PAGAMENTO DO VALOR TOTAL JÁ NA PRIMEIRA FATURA DO CARTÃO OU MEDIANTE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO NA FOLHA DE PAGAMENTO. LOGÍSTICA QUE IMPULSIONA O CRESCIMENTO DA DÍVIDA, COM ENCARGOS MAIORES PRATICADOS NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL PARA O FIM DE REVER A RELAÇÃO JURÍDICA, ADAPTANDO O NEGÓCIO JURÍDICO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADOTANDO-SE A RESPECTIVA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. DESPROVIMENTO DO APELO.

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799 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento. Pretensão de que seja afastada a mora com o depósito mensal das parcelas devidas. Desnecessidade da medida. Inexistência de notícia de que o credor esteja se recusando a receber os valores devidos. Ausência de qualquer perigo de dano quanto a eventual negativação ou busca e apreensão do bem dado em garantia. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Agravo de instrumento improvido.

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800 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Omissão. Ausência. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Indicação do «fundo cedae». Convênio com o Tribunal de Justiça local. Finalidade diversa. Pagamento afastado pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Violação do princípio da menor onerosidade. Inexistência. Verba honorária devida. Matéria decidida em recuso repetitivo. Agravo não provido.