Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido dos exequentes de atualização do débito devido pelo executado, com incidência de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento. Controvérsia em apreço que reside em aferir, durante a fase de execução, se o depósito judicial, feito pelo devedor, cessa a incidência dos encargos de mora constantes do título executivo. Questão que foi objeto de apreciação pelo STJ no tema 677, cuja tese fixou que, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Isso porque, como restou consignado no Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado para o julgamento do tema, o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não libera o devedor dos consectários próprios da sua mora, razão pela qual deve haver incidência da correção monetária e juros até o efetivo pagamento. Provimento do recurso, para o fim de determinar a apuração do saldo devedor, com incidência de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento

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852 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Revisional. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Insurgência contra o deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão dos lançamentos de débitos junto à conta bancária do autor agravado superiores a trinta por cento dos proventos de sua aposentadoria. Acolhimento. Descaracterização da consignação facultativa, cujo limite de 30% dos vencimentos do cliente é imposto pela Lei 10820/03. Objeto da ação originária é contrato de prestação de serviço. Cartão de crédito, cujo pagamento é realizado através de fatura a ser paga pelo próprio autor agravado e não diretamente pelo banco agravante. Pagamento parcial da dívida que não permite a suspensão da relação contratual. Inviabilidade da suspensão dos lançamentos de débitos. Recurso provido para este fim.

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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

856 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO -

857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CUJO ADIMPLEMENTO SE DARIA VIA CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA FORNECIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, VINDO A DEBITAR APENAS OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MÍNIMO DO PLÁSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE UTILIZA DOS DESCONTOS MENSAIS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR COMO FORMA DE PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO, E NÃO PARA A EFETIVA AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. COMPRAS NO CARTÃO NÃO EFETUADAS. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ/APELADA QUE TORNOU A DÍVIDA CRESCENTE E PERPÉTUA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 368. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EVENTUAL CRÉDITO EM FAVOR DO CONSUMIDOR DEVERÁ SER RESTITUÍDO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00. IMPERIOSA REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO PARA CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DIRETO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CONTRATO, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGA A AUTORA QUE, EM VERDADE, O BANCO PROMOVEU UMA VENDA CASADA DE PRODUTOS E QUE ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA A AUTORA ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO PARA CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DIRETO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CONTRATO, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGA O AUTOR QUE, EM VERDADE, O BANCO PROMOVEU UMA VENDA CASADA DE PRODUTOS E QUE ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA», CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO PARA CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DIRETO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CONTRATO, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGA A AUTOR QUE, EM VERDADE, O BANCO PROMOVEU UMA VENDA CASADA DE PRODUTOS E QUE ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA», CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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861 - TRF3. SFH. Ação de consignação em pagamento. Depósito integral do valor cobrado: inexistência. Ação declaratória. Ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Pronunciamento sobre a ocorrência de mero fato: impossibilidade. Honorários recursais: não cabimento. Recurso não provido. CPC/2015, art. 19.

862 - TST. Compensação de jornada. 12x36. Hora noturna reduzida. Supressão do intervalo. Pagamento da 13ª hora como extra. Não descaracterização do ajuste compensatório.

863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - Lei 14.181/21. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR AS DÍVIDAS EM 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE. DÉBITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO É LIMITADO PELO CRÉDITO CONSIGNADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. QUALIDADE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR, SENDO DESAPROPRIADA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER OBEDECIDO O PROCEDIMENTO LEGAL. NESTE SENTIDO, O CONSUMIDOR DEVEDOR DEVERÁ COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS SUSCITADAS CUMPREM OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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864 - TJSP. Apelação. Pretensão de moratória de seis meses no pagamento das dívidas de crédito consignado com base na Lei do Superendividamento. Improcedência da ação fundada na ausência dos requisitos legais para a repactuação das dívidas. Razões recursais que não atacam circunstanciadamente os fundamentos da sentença. Descumprimento da exigência da dialeticidade. Recurso não conhecido

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865 - TJRS. Direito privado. Contrato. Parceria agrícola. Sacas de arroz. Inadimplemento. Rescisão. Sentença ultra-petita. Nulidade. Descabimento. Perícia. Cálculo. Equívoco. Valor histórico. Valor de mercado. Inadmissibilidade. Correção monetária. Juros de mora. Capitalização. Vedação. Diferenças. Complementação. Novo cálculo. Julgamento. Conversão em diligência. Contratos agrários. Parceria agro-pecuária. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Consignação em pagamento. Conexão. Conversão do julgamento em diligência.

866 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de automóvel. Morte do segurado. Ingestão de álcool. Desinfluência no evento. Reexame. Súmula 7/STJ. Pagamento do capital devido. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 102656988) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA; (II) DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, DE MODO QUE SEJAM APLICADAS AS TAXAS DE JUROS E OS ENCARGOS PRATICADOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DISPONIBILIZADAS E OS VALORES DESCONTADOS, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; (III) CONDENAR O RECLAMADO A (A) RESTITUIR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; (IV) PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR MERCADOPAGO CONTRA DECISÃO QUE EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PREVISTA NA LEI 14.181/2021 SUPERENDIVIDAMENTO¿ AJUIZADA EM FACE DE BANCO PAN S/A, BANCO INTER S/A, BANCO BRADESCO S/A. PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, NU PAGAMENTOS S/A, MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA E MAGAZINE LUIZA S/A. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE OS RÉUS PROCEDAM À READEQUAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS NA MODALIDADE CONSIGNADA, NO LIMITE DE DESCONTO PERMITIDO POR LEI DE 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. SUSTENTA O MERCADOPAGO, UM DOS RÉUS E ORA AGRAVANTE,

869 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Pedido de revisão de dívida de cartão de crédito. Instituição financeira que apresentou cópia do contrato de cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em folha do pagamento mínimo da fatura. Autor que contava 62 anos de idade na época da contratação e não apresenta característica pessoal capaz de presumir a sua dificuldade na compreensão dos termos ajustados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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870 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alegação de violação de normas constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência. Violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Pluralidade de advogados. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Inexistência de nulidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 284/STF.

871 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou extinta obrigação entre as partes ante a consignação em pagamento realizada pelos autores. II. Questão em discussão: determinar se os efeitos da revelia foram adequadamente aplicados e se os documentos apresentados pelo autor são bastantes para reconhecer a satisfação da dívida. III. Razões de decidir: a ausência de defesa do requerido e o depósito do valor da dívida pelos autores são suficientes para reconhecer a improcedência do recurso e a extinção da obrigação. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia e a comprovação documental são suficientes para a procedência da ação. 2. O depósito do valor da dívida extingue a obrigação entre as partes

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872 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Afronta aos arts. 899, do CPC, CPC; 337 do Código Civil; e 67, V, 'd', da Lei 8.245/91. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Inadimplemento da parte ora agravada. Culpa da agravante. Verificação. Súmula 7/STJ. Ação de consignação em pagamento. Insuficiência de depósitos. Reconhecimento parcial de quitação. Saldo remanescente. Execução nos próprios autos. Sucumbência. Distribuição entre os litigantes. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83.

873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA VGBL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA CONDENAR A RÉ NA CONSIGNAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, PARA QUE OS HERDEIROS SE HABILITEM NOS AUTOS E A RECEBAM, AFASTANDO O DIREITO DA AUTORA (BENEFICIÁRIA) AO RECEBIMENTO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

874 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Município de Presidente Epitácio. Empréstimo consignado em folha de pagamento firmado por servidora municipal. Município que não repassou à instituição financeira credora, em tempo hábil, os valores do empréstimo, embora tenha procedido aos descontos na folha de pagamento da servidora. Descumprimento do disposto no Lei 10820/2003, art. 5º, «caput». Omissão do empregador (Município) que culminou na irregular cobrança da autora, uma vez que ficou inadimplente com a instituição financeira e suportou, indevidamente, a pecha de devedora, em decorrência da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Nexo de causalidade configurado. Indenização devida. Sentença mantida, com retificação apenas para, no cálculo da correção monetária e dos juros de mora, aplicar as Leis Federais n.s 9494/97 e 11960/09, bem como a orientação que, em repercussão geral, for fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 810. Recurso parcialmente provido.

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875 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da urv. Data do efetivo pagamento. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Agravo interno do particular desprovido.

876 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Consignação em pagamento. Arrendamento mercantil. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Pretensão à concessão da antecipação da tutela para que o nome não constasse nos bancos de dados. Possibilidade de realização do depósito dos valores que a agravante entende devido. Consignação, todavia, que não tem a eficácia e nem o alcance de suspender os efeitos da mora, pois não houve efeito liberatório da obrigação. Caso em que, não estando afastada a mora, não se pode impedir o registro ao nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência, ademais, de prova de efetivo depósito de valores. Inviabilidade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.

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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Art 267, VI, do CPC, de 1973 perda superveniente do objeto. Prejudicialidade externa. Alteração das premissas de fato sobre as quais se assentava a pretensão. Ausência superveniente de interesse. Contradição inexistente. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

878 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Ausência. Meio inadequado à apuração dos valores devidos pelo autor. Inexistência de prova de que o apelante tenha oferecido a prestação devida e de que houve recusa do recebimento. Impossibilidade de liberação parcial do devedor até o limite do valor do depósito, permanecendo o débito pelo saldo, se a oferta foi insuficiente e o autor não a complementou no prazo preclusivo do CPC/1973, art. 899. Complementação do depósito que independe de determinação judicial, constituindo mera faculdade do consignante. Recurso improvido, alterando-se o dispositivo sentencial.

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879 - STJ. Seguridade social. Competência. Consignação em pagamento. Discussão sobre recolhimento de parcela devida à previdência social por empresa privada. Decisão proferida por Juiz estadual não investido de jurisdição federal. Competência da Justiça Federal. Anulação da sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado. Aplicação da Súmula 55/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

880 - TJSP. Sentença. Requisitos. Ação de consignação em pagamento. Sofrendo a demanda profunda alteração após o advento da Lei 8951/94, ao dispor seja encaminhado ao credor valor depositado tido, porém, como insuficiente, visando quitação parcial quanto à parcela incontroversa, forçoso declare, a sentença consignatória, a suficiência ou não do quanto depositado, ainda que seja necessária realização de perícia, não admitida a pura e simples improcedência da ação que não tenha justificativa adequada. Decisão anulada para que promovida a devida apuração em instrução, seja declarada a suficiência ou não dos valores depositados e levantados pelo credor. Recurso prejudicado.

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881 - TJRJ. DIREITO CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 547. SEGUNDA FASE. DECISÃO ACERCA DOS POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA DECLARATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1.

882 - TJSP. Interesse processual. Consignação em pagamento. Condomínio. Despesas condominiais. Medida proposta necessária e adequada. Discussão sobre a natureza e o valor do débito, tendo havido recusa do credor em receber o montante que os condôminos entendem devido. Ausência de impedimento do depósito pelo fato de a prestação encontrar-se vencida. Possibilidade do acréscimo dos juros e demais consectários. CPC/1973, art. 891. Ajuizamento da ação dentro do prazo legal de trinta dias estabelecido pelo CPC/1973, art. 890, § 3º. Alegação de carência de ação rejeitada. Preliminar afastada.

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883 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Interdito proibitório. Bem objeto de alienação fiduciária. Mora do devedor descaracterizada na ação de revisão contratual e consignação em pagamento conexa. Manutenção na posse. 1.- Julgado parcialmente procedente o pedido formulado na ação consignatória cumulada com revisional de contrato conexa, e determinada a apuração do restante devido pelo ora recorrido em liquidação de sentença, nos autos daquele processo, resta descaracterizada a mora do devedor, não merecendo reparos o acórdão que manteve a sentença de procedência da presente ação possessória. 2.- Agravo regimental improvido.

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884 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de consignação em pagamento cumulada com decretação de nulidade de acordo administrativo. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência, visando ao depósito judicial do valor das faturas mensais e do valor que, quanto a pretérito parcelamento, entende como devido. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com contraditório diferido (exceção), que nada autorizava no caso concreto, tendo em vista que não vislumbrados os requisitos previstos no CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO

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885 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Servidor militar. Falecimento do consignante. Extinção da dívida. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

886 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Inadimplemento de empréstimo consignado. Débito em folha de pagamento que não se efetivou, diante da alteração do número do benefício previdenciário. Autor que adimpliu a parcela, via boleto, com atraso superior a um mês. Legitimidade do apontamento demonstrada pelo réu, que, enquanto credor, agiu em exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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887 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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888 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CONTRATAÇÃO DIFERENTE DA PRETENDIDA. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.

889 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Validade da contratação. Inexistência de ato ilícito. Impossibilidade de amortização da dívida com o valor descontado. desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os valores descontados do benefício previdenciário para o pagamento do cartão devem ser utilizados para amortização da dívida; e (ii) se há necessidade de apuração de eventual saldo credor. III. Razões de decidir 3. Os valores descontados do benefício previdenciário foram utilizados para o pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito e descontados do saldo devedor (juros e parte do débito). Afastada a possibilidade de amortização. 4. O cancelamento do cartão de crédito não altera as cláusulas estabelecidas no contrato. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP/Apelação Cível 1010243-58.2024.8.26.0482

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890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO ESTADUAL 45.563/2016. MARGEM CONSIGNÁVEL EXCLUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

891 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXCLUSÃO DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

893 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. ISS. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Fato gerador ocorrido na vigência da Lei Complementar 116/03. Competência do município em que ocorreu o fato gerador.

894 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

895 - STJ. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Procedência parcial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 899, § 2º.

896 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/CONSIGNANTE REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDENTE A AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. DÉBITO COMPROVADO. CONSIGNANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O VALOR DEVIDO SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO SER DESCONTADOS OS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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897 - STJ. Competência. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos no juízo em que se deu a primeira citação válida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 890.

898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recusa injustificada em receber o valor devido. Inversão do julgado. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TODAS AS DÍVIDAS OBJETO DO PROCESSO ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS EM, NO MÁXIMO, 30% DO SEU SALÁRIO LÍQUIDO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA APENAS NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DESCONTADOS DIRETAMENTE, EM FOLHA DE PAGAMENTO, FIRMADOS ENTRE O AUTOR E OS RÉUS, SEJAM LIMITADOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, SENDO VETADO AOS RÉUS A REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS EM QUESTÃO, BEM COMO DE PENALIZAREM O AUTOR COM ACRÉSCIMOS, MULTAS E JUROS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE TEM POR ESCOPO O SANEAMENTO DO SISTEMA DE CRÉDITO, COM REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC. PROCEDIMENTO QUE EXIGE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO BIFÁSICO E COMPLEXO. AGRAVADO QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO EMPRÉSTIMO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO LEI 14.181/2021, art. 104-A. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL CONCESSÃO DA TUTELA QUE DEVERÁ OCORRER APÓS A REALIZAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA E PROPOSTA DE PAGAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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900 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado devidamente contratado. Relação de contratual de trato sucessivo, descontos ainda sendo realizados na folha de pagamento do autor. Decadência afastada. Alegação de violação ao dever de informação. Liberdade para contratação. Utilização do cartão para saques. Improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Autor que ajuizou ação pleiteando a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, alegando falha na informação prestada pelo réu, que teria lhe induzido a erro quanto à natureza e condições do contrato. Requer, ainda, repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Réu argumenta que o contrato foi devidamente celebrado e que o autor estava ciente das condições do produto contratado, sem que houvesse vício de consentimento ou abusividade. 3. Sentença que reconheceu a decadência arguida e julgou extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. 4. Irresignação do autor. Argumenta que a relação contratual está em curso, com descontos ainda sendo efetuados na sua folha de pagamento, o que afasta a decadência. No mérito, sustenta que houve falha no dever de informação, resultando em erro substancial quanto à natureza do contrato celebrado, que seria um empréstimo consignado com juros baixos, mas na realidade tratava-se de um contrato de cartão de crédito consignado com condições prejudiciais e juros elevados. Requer a reforma da sentença com provimento do apelo. II- Questão em discussão A controvérsia dos autos diz respeito em verificar se no ato da contratação, foram prestadas as devidas informações a respeito do contrato celebrado ou, ao contrário, se o apelante acreditando estar celebrando contrato de empréstimo consignado, acabou por aderir a um cartão de crédito consignado. III- Razões de decidir 5. Decadência que se afasta, pois a relação contratual é de trato sucessivo, com descontos ainda sendo realizados na folha de pagamento do autor, o que afasta a aplicação do prazo decadencial. 6. No mérito, apelante que não apresenta provas de suas alegações. Contrato assinado pelo autor apresentado nos autos. Assinatura do apelante no contrato que não foi impugnada. Existência de informações necessárias a permitir ao consumidor à análise da conveniência da contratação. Liberdade de contratar. Observância do dever de informação. 7. Valor mínimo descontado para o pagamento do empréstimo comprovadamente contraído. Compras realizadas com o cartão. Validade do contrato. O pagamento mínimo da fatura faz com que a dívida se prolongue no tempo, mas não implica perpetuidade do débito. 8. Contrato celebrado no ano de 2018. Ajuizamento da ação após quase cinco anos. Decurso do tempo para o ajuizamento da ação, que conduz à anuência com os termos do contrato celebrado. 9. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Inexistência de nulidade ou vício passível de conduzir à readequação do contrato. Danos morais não configurados. Improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: (0039766-60.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 14/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0804013-63.2022.8.19.0024 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 07/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0020936-67.2021.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 16/04/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))

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