Divida Ativa Liquidez | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4060.4842.3904

751 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 210.4060.4949.7578

752 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 210.4060.4609.6110

753 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 210.4060.4992.6251

754 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 210.4060.4449.8201

755 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 210.4060.4308.3645

756 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 210.4060.4810.2940

757 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 220.5051.2834.1302

758 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Mera presunção de serviço. Ônus da prova. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte a quo entendeu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (e/STJ fls. 173/174). 2 - Assim, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de anular o auto de infração somente seria possível por meio do revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1311.6409

759 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CDA. Requisitos de validade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Como afirmado no acórdão embargado, é entendimento pacífico, nesta egrégia Corte Superior, que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa- CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Embargos de Declaraçã... ()

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Doc. 210.8181.1798.0145

760 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 210.8181.1968.6127

761 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 210.8181.1191.0212

762 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 210.8181.1204.8644

763 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 210.8181.1408.4517

764 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 141.6010.2000.4800

765 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da cda. ICMS. Redução da alíquota de 18% para 17%. Alteração do título por simples cálculo aritmético. Sucumbência recíproca. Inexistência agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa. CDA na hipótese de readequação do título por simples cálculo aritmético. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. 2. Não há sucumbência recíproca quando uma das partes decai de parte mínima do pedido. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 216.0549.9084.6161

766 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU de 2013 - Sentença de parcial procedência. Decadência. Inocorrência. Crédito lançado no prazo legal. Prescrição. Inocorrência. Ajuizamento tempestivo da ação. Nulidade de CDA. Não configuração. Observância dos requisitos legais. Desnecessidade de instauração de processo administrativo prévio em relação a tributo direto. Cobrança legítima. Presunção de liquidez e certeza da dívida ativa não ilidida. Cerceamento de defesa. N... ()

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Doc. 365.5181.2303.4616

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO.

Decisão que determinou a apresentação dos números das contas vinculadas ao FGTS de cada trabalhador e das certidões de objeto e pé das execuções fiscais. Inconformismo da União. Desnecessidade de apresentação de certidões de objeto e pé das execuções fiscais, tampouco dos números das contas vinculadas ao FGTS de cada trabalhador. Anexação de certidões de inscrição em dívida ativa referentes aos créditos indicados que basta para aferir a situação atual dos créditos. Pres... ()

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Doc. 202.0072.7002.9500

768 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Bares, restaurantes e similares. Fornecimento de alimentação e bebidas. Superveniência da Lei Estadual 8.198/1992, art. 3º. Extinção da execução fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedente do STJ. CTN, art. 172.

«- Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes do advento da Lei Estadual 8.198/1992, que concedeu remissão parcial do débito, elidindo a presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por isso que nem o Estado deu causa injustificada à demanda, nem se caracterizou a sucumbência, já que houve extinção do feito. - Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 239.9965.2317.9329

769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. ADMISSIIBLIDADE

Oferta de seguro em garantia à futuro executivo fiscal visando à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Procedência na origem. Apelo fazendário. Conquanto não alistada como causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN), o seguro-garantia, observados os requisitos legais, por seus característicos de liquidez e solvabilidade, é cautela bastante à conquista dos chamados efeitos secundários da constrição, como obtenção de cer... ()

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Doc. 210.8181.1400.2267

770 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 164.8410.5001.9500

771 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do , de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível n... ()

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Doc. 271.9181.4469.4174

772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ.

Sentença de extinção, sob o fundamento de nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez. Recurso do exequente. Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos previstos na Lei . 6.830/80 e no Cod. Trib. Nacional. No caso específico, após parcelamento do débito e novo inadimplemento do contribuinte, foi apresentada nova CDA, prosseguindo a execução fiscal somente em relação à cobrança do IPTU, cujos valores restaram devidamente especificados e individualizados no novo tí... ()

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Doc. 780.8163.8759.1462

773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - FUNDAMENTOS GENÉRICOS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA QUE SE ANULA.

Sentença que julgou extinta a execução com base no suposto falecimento do executado. Ausência de prova acerca do óbito. Atos administrativos que se presumem legítimos e legais. A dívida ativa regularmente inscrita goza, ainda, de presunção de certeza e liquidez, presunções estas que somente podem ser afastadas por prova inequívoca em contrário. Extinção que não observa os princípios basilares do processo civil, sobretudo o princípio da vedação à decisão surpresa. Precedente... ()

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Doc. 234.6984.9205.5621

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU e TCDL e relativa aos exercícios de 2018 e 2019. Sentença de rejeição dos embargos. Insurgência do embargante executado. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que motivadamente se rejeita. Requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa que se encontram previstos nos §§5º e 6º, da . CDA que preenche tais requisitos. Ausência de nulidade da CDA. Atributos de liquidez, certeza e exigibilidad... ()

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Doc. 832.9925.8172.7103

775 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de procedimento comum (dissolução total de sociedade c/c indenização por perdas/danos morais) - Decisão recorrida que, dentre outras questões, (i) carreou à autora o ônus da prova (CPC/2015, art. 373, caput e I); (ii) determinou a produção de prova pericial e carreou à autora o custeio dos honorários correspondentes; e (iii) consignou que «apresentação das provas documentais necessárias à realização dos estudos contábeis em questão é de incumbência das partes, cabendo aos interessados diligenciar frente à empresa «Universo Assessoria Contábil» ou quaisquer outras pessoas jurídicas ou físicas alheias aos autos - a obtenção dos documentos necessários à elucidação da controvérsia» - Gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso inicialmente deferida - Documentos carreados ao processo pelos réus que, contudo, infirmam a miserabilidade e justificam a revogação da benesse - Alegada iliquidez patrimonial que não é justificativa para conceder-se a gratuidade da justiça à autora, até porque, se necessário, o patrimônio de titularidade dela é apto e suficiente para garantir a obtenção de recursos financeiros perante as instituições financeiras - Gratuidade processual revogada, com determinação de pagamento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado e no CADIN (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Inconformismo no tocante à responsabilização conjunta das partes pela apresentação da documentação necessária à elaboração dos estudos contábeis - Autora que nunca exerceu «qualquer função administrativa na sociedade» - Escritório responsável pela «escrituração contábil e fiscal da empresa KW» que informou ter entregado «toda a documentação para o Sr. Mario Sérgio de Campos Lemes» - Ônus que não pode ser atribuído à autora - Inconformismo no tocante ao responsável pelo custeio dos honorários periciais - Réu que invocou a necessidade de utilização do «valor do patrimônio líquido apurado por meio de balanço a fim de verificar eventual haver» - Demonstração de que a prova pericial foi requerida por ambas as partes - Necessidade de rateio igualitário dos honorários periciais - Exegese do CPC, art. 95 - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 980.0940.0580.0399

776 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano (ITU) e Taxa de Serviços Urbanos (TSU) do exercício de 2015. A sentença extinguiu a execução ao assentar a nulidade da CDA que instrui o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, §3º do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso concreto, o título executivo é genérico, não apresenta a fundamentação legal embasadora das obrigações principais, mas apenas faz referência aos dispositivos legais relativos à inscrição na dívida ativa e certidão negativa de débitos (Lei Complementar 098/98, arts. 300 a 311). Além disso, os valores das exações não foram individualizados, de modo que não é possível saber-se qual o montante cobrado para cada tributo especificamente. Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA por apresentar vícios insanáveis, que denotam necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDA. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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Doc. 357.2158.7781.2155

777 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade no âmbito da exceção de pré-executividade - Súmula 393 do E. STJ - No caso dos autos, a pretensão do excipiente é justamente invalidar a certidão de dívida ativa, supostamente eivada de vício insanável pela sua iliquidez, tendo em vista que os parâmetros utilizados para cômputo da base de cálculo do ISS estão equivocados - Análise da controvérsia que demanda dilação probatória. ... ()

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Doc. 830.2785.1705.8737

778 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade no âmbito da exceção de pré-executividade - Súmula 393 do E. STJ - No caso dos autos, a pretensão do excipiente é justamente invalidar a certidão de dívida ativa, supostamente eivada de vício insanável pela sua iliquidez, tendo em vista que os parâmetros utilizados para cômputo da base de cálculo do ISS estão equivocados - Análise da controvérsia que demanda dilação probatória. ... ()

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Doc. 718.4276.1509.7407

779 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade no âmbito da exceção de pré-executividade - Súmula 393 do E. STJ - No caso dos autos, a pretensão do excipiente é justamente invalidar a certidão de dívida ativa, supostamente eivada de vício insanável pela sua iliquidez, ante a existência de nulidade no processo administrativo de constituição do crédito tributário - Análise da controvérsia que deman... ()

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Doc. 190.1190.9531.2673

780 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade no âmbito da exceção de pré-executividade - Súmula 393 do E. STJ - No caso dos autos, a pretensão do excipiente é justamente invalidar a certidão de dívida ativa, supostamente eivada de vício insanável pela sua iliquidez, tendo em vista que os parâmetros utilizados para cômputo da base de cálculo do ISS estão equivocados - Análise da controvérsia que demanda dilação probatória. ... ()

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Doc. 162.4202.3001.4900

781 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato coator pelo qual se indefere pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de violação de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado contra decisão em que indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos autos de ação anulatória de auto de infração, para que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional suspendesse a inscrição de débito em dívida ativa, bem como se abstivesse de iniciar ou dar continuidade a qualquer procedimento fiscalizatório até o julgamento da ação. 2. Ao contrário do alegado pela impetrante, a autoridade coatora não condicionou o ajuizamen... ()

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Doc. 202.0981.1000.5800

782 - STJ. Tributário e execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Responsabilidade do sócio indicado na CDA. Presunção de legitimidade. Orientação consolidada pela Eg. Primeira Seção no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Dissolução irregular da empresa. Certidão do oficial de justiça. Lei 6.830/1980.

«1 - Não há ofensa ao na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre as questões embargadas. 2 - O mero inadimplemento tributário não configura violação de lei apta a ensejar a responsabilização do sócio pelas dívidas da empresa. 3 - Diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, seria gravame incabível a exigência de que o Fisco fizesse prova das hipóteses previstas no , III. 4 - Posicio... ()

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Doc. 844.6688.4041.0556

783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de que seja reconhecida a nulidade das CDAs, que embasam a mesma, objetivando a cobrança de crédito tributário, no montante histórico de R$ 4.590,53 (quatro mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e três centavos), referentes às irregularidades ocorridas em virtude da instalação de antenas, sem a devida licença do ente público. A Sentença rejeitou os Embargos ofertados pela Devedora. Insurgência desta. In casu, não se verifica qualquer nu... ()

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Doc. 703.2179.1791.8644

784 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E GRATUIDADE PROCESSUAL - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AUTOR - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

imposição DO pagamento - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. 806.4307.2296.1069

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

elementos dos autos que destoam da afirmação de hipossuficiência - agravante que possui rendimentos líquidos mensais que indicam capacidade financeira - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, ônus do qual a agravante se descurou - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação

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Doc. 210.7140.4732.0251

786 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Redução determinada pelo tribunal de origem. Fundamentação das decisões judiciais. Desnecessidade de substituição da CDA. Exigibilidade do crédito remanescente.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, a redução do valor constante da Certidão de Dívida Ativa não implica decretação da nulidade do título e, portanto, não acarreta a suspensão de ex... ()

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Doc. 137.4324.0426.0977

787 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Porto Ferreira - Ressarcimento ao erário - Exceção de pré-executividade acolhida - Prestação de contas julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em 2018, com determinação de restituição de valores que, por sua vez, foram questionados em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, proposta em agosto de 2017, com redução do valor mediante acórdão do Tribunal de Justiça - Execução fiscal ajuizada em fevereir... ()

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Doc. 539.8575.2552.9864

788 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Tatuí - IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. 1) Nulidade da CDA - Título executivo que atende aos requisitos legais, mostrando-se apto para conduzir a execução - Ausência de prejuízo para defesa da executada - Prevalência da certeza e liquidez da dívida ativa. 2) Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no , VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo qu... ()

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Doc. 241.0291.0272.8363

789 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Discussão acerca dos requisitos da CDA. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A investigação acerca da falta do preenchimento dos requisitos formais da CDA, capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez de que goza, depende, necessariamente, da revisão do substrato fático probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo consignou expressamente que as Certidões de Dívida Ativa possuem todos os requisitos exigidos pelos ... ()

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Doc. 194.3813.1000.6300

790 - TJRS. Direito tributário. Execução fiscal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 376. CPC/2015, art. 15.

«A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, nos termos da e Assim, é ônus da parte executada comprovar eventual nulidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade na cobrança dos valores apontados na CDA que aparelha a execução fiscal. Deve ser observado o disposto na , parágrafo único, quanto ao ônus da prova, em respeito ao princípio da especialidade, vez q... ()

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Doc. 142.3915.8001.1300

791 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ no caso dos autos, porquanto é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa. CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do c... ()

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Doc. 151.8855.8000.4300

792 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Demanda julgada parcialmente procedente. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.115.501/SP, na sistemática do , reafirmou jurisprudência no sentido de que «remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si... ()

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Doc. 906.0478.7241.3574

793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal, ajuizada para cobrança de IPTU, relativa aos exercícios de 2015 a 2017. Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução fiscal. Insurgência do embargado exequente. Requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa que se encontram previstos nos §§5º e 6º, da . Ademais, aplicável a Súmula 392 da súmula de jurisprudência do STJ. Nulidade da CDA que se afasta, porque, afinal, não infirmados os atributos da liq... ()

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Doc. 198.3077.8490.4040

794 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - DECRETO 20.910/32 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

No caso em exame, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Município, em face de Fundação Estadual do Meio Ambiente, alegando a prescrição da pretensão executória da multa ambiental, por suposto decurso de prazo superior a cinco anos entre a autuação da infração e a inscrição do crédito em dívida ativa. II. Preliminarmente, rejeita-se a alegação de inadmissibilidade do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade, visto que as razões recursais imp... ()

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Doc. 153.9805.0021.3900

795 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Cobrança. Escritório central de arrecadação e contribuição. ECAd. Legitimidade ativa. Sócio administrador. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Música. Filme. Trilha sonora. Reprodução. Autorização. Contrato. Titular de direito e produtora. Inclusão. Presunção. Disposição ao contrário. Inexistência. Valores. Cálculo. Procedimento. Forma unilateral. Poder de polícia. Descabimento. Natureza privada. Incompatibilidade. CTN, art. 78. Violação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Aplicação. Ação de indenização. Ajuizamento. Oportunidade. Apelação cível. Ação de cobrança. ECAd. Débitos de direitos autorais e multa. Inviabilidade do lançamento unilateral pelo escritório central, com base em critérios estabelecidos em estatuto e regulamento. Na ausência de elementos estabelecidos em normas legais, incumbe ao poder judiciário estabelecer o quantum devido, sob pena de conferir poder de polícia à entidade privada. Improcedência do pedido.

«I. Resta consagrado nos Tribunais Superiores a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para a fiscalização e cobrança de valores correspondentes à remuneração pelo uso de direitos autorais, na forma do , § 2º. Precedentes desta Corte e do STJ. II. Tratando-se de alegada violação a direitos autorais por exibição pública em estabelecimento privado, a responsabilidade é solidária dos sócios administradores, consoante d... ()

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Doc. 168.3874.3001.0700

796 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Necessidade de cálculos matemáticos. Extinção do processo executivo. Contradição. Efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado contém contradição cujo saneamento resulta na modificação de sua conclusão pelo provimento do recurso especial, visto que esta derivou do entendimento pela necessidade de liquidação do julgado antes da execução do título executivo judicial, ao tempo em que, à época da propositura da execução, não hav... ()

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Doc. 462.1639.0493.4643

797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo PROCON. Alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença de procedência. Reforma. A Dívida ativa regulamente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar eventual vício na constituição do crédito contemplado pela CDA, o que não foi feito. No processo administrativo, verifica-se que o valor do empréstimo não foi depositado na conta corrente da consumidora, pois a margem consign... ()

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Doc. 221.0260.9574.0427

798 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Iliquidez da sentença.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contrad... ()

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Doc. 167.1720.6001.8600

799 - STJ. Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Ausência de violação. Análise de nulidade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Processo administrativo fiscal. Produção de cópias. Ônus da embargante.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 3. «A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos admini... ()

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Doc. 231.0021.0484.5228

800 - STJ. Processual civil e tributário. Declaração de nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «no caso em tela, como destacado na sentença primeva, não consta (…) especificamente, a disposição da lei em que está fundada a dívida (…). destaque-se não haver obstáculos no sentido de que o MM. Juízo a quo possa declarar de ofício a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. « (fls. 186, e/STJ.) 2 - A pretensão da parte agravante em relação à verificação da liquidez e certeza da CDA ou, ainda, da presença dos requisitos para sua valid... ()

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