Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA PELA AUTORA. PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. art. 429, II DO CPC. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OU OUTRA PROVA DA AUTENTICIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. -

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que os honorários periciais fossem custeados pelo agravante - Ônus probatório de comprovar a contratação questionada pela autora que incumbe ao réu - Fato negativo, impossível de ser comprovado pela requerente - Contrato juntado aos autos, cuja autenticidade se discute - Documento produzido pelo banco, que deve arcar com o ônus de provar sua autenticidade, incluindo os custos da produção da prova pericial grafotécnica - Inteligência do CPC, art. 429, II e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE ATRIBUIU AO RÉU O ÔNUS DE PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO DOCUMENTO E DETERMINOU QUE ELE ADIANTASSE OS HONORÁRIOS DO PERITO. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA É DAQUELE QUE SUSTENTA SUA IDONEIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO C.P.C. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO INTERFERE COM A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR AS DESPESAS DE PRODUÇÃO DA PROVA. PROVA REQUERIDA APENAS

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754 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento falso. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Confissão roborada pelos demais elementos do conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria ajustada. Redução da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, de 1/3 para 1/4, consoante jurisprudência do E. STJ. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos adequados ao caso em apreço. Parcial provimento, restando a sanção redimensionada para 1 ano e 3 meses de reclusão e 12 diárias de multa

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755 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Insurgência da Ré quanto à não caracterização do dano moral e, subsidiariamente, com pleito de sua redução. Dano moral caracterizado e reduzido para R$ 3.000,00, considerada a realização de cinco descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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756 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Ré quanto a não caracterização do dano moral e, subsidiariamente, com pleito de sua redução. Dano moral caracterizado e reduzido para R$ 4.000,00, considerada a realização de dez descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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757 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência da Ré quanto à não caracterização do dano moral e, subsidiariamente, com pleito de sua redução. Dano moral caracterizado e reduzido para R$ 2.000,00, considerada a realização de quatro descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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758 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA E AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVADANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. - A

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS A DESFAVOR DO EXECUTADO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

760 - TJSP. Apelação da Defesa - Uso de documento público falso - Provas suficientes à condenação - Apresentação de carteira nacional de habilitação falsificada em uma agência bancária visando a realização de uma transferência financeira - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos da representante da instituição financeira e dos policiais militares - Exame pericial a demonstrar a falsidade documental - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da confissão espontânea que não ensejaria a redução da pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ - Regime aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas adequados - Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária para o mínimo legal de um salário mínimo, ante a inexistência de fundamentação - Pretensão à remessa dos autos ao Ministério Público para o oferecimento do acordo de não persecução penal - Inviabilidade - Recusa do representante do Ministério Público na oferta do acordo, manifestada na ocasião do oferecimento da denúncia, de forma justificada - Recurso de apelação parcialmente provido.

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761 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Recurso contra despacho que determinou inversão do ônus da prova e atribuição de custeio de honorários periciais ao réu. Descabimento do pleito de inversão do custeio da prova. I. Caso em exame Recurso interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova nos termos do CDC (CDC) e imputou ao réu o dever de arcar com os honorários periciais, em razão de arguição de falsidade de assinatura no contrato alegado pelo autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu pode se eximir do custeio da prova pericial, que visa à produção de prova contrária ao documento por ele apresentado. 3. O réu pleiteia que o custeio seja atribuído à parte contrária, sustentando que a inversão do ônus da prova não deveria incluir o custeio dos honorários periciais. III. Razões de decidir 4. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, é aplicável em relações de consumo, como no presente caso, em que se busca a proteção da parte vulnerável. 5. O CPC, art. 429, II, dispõe que o ônus de arcar com os custos da prova recai sobre a parte que produziu o documento contestado, sendo aplicável no caso em questão. 6. O custeio da prova pericial segue o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ e no Tema 1061 do STJ, segundo o qual, em situações de arguição de ilegitimidade documental, o réu deve arcar com os custos da prova. 7. Precedentes do STJ confirmam a inafastabilidade da legislação consumerista e a pertinência da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Em relação de consumo, o réu que alega ilegitimidade de documento por ele produzido deve arcar com os custos da prova pericial, nos termos do CPC, art. 429, II e conforme orientação do Tema 1061 do STJ.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.06.2019; TJSP: Agravo de Instrumento 2237201-81.2018.8.26.0000.

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762 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso de quase três anos para entrega do diploma de graduação. Transtornos e preocupações causados à autora em razão da não obtenção do documento. Dano moral caracterizado, que independe de comprovação. Indenização devida. Critério. Discricionariedade do julgador. Fixação do montante que deve observar a gravidade do dano sofrido, a condição ou necessidade da vítima e a capacidade do ofensor, além do fator de dissuasão. Razoabilidade do valor fixando, devendo ser mantido. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da autora.

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763 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cerceamento de defesa - Autora que negou a celebração de contrato que legitimasse a realização de descontos em seu benefício previdenciário - Banco requerido que apresentou, em contestação, contrato assinado em nome da autora - Requerente que impugnou a autenticidade da assinatura constante do documento apresentado pela instituição financeira e requereu a produção de prova pericial grafotécnica - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Hipótese em que, em razão das questões postas em juízo, necessária a prévia produção de prova técnica - Sentença anulada - Remessa dos autos à Primeira Instância - RECURSO PROVIDO.

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764 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cerceamento de defesa - Autor que negou a celebração de contrato que legitimasse a realização de descontos em seu benefício previdenciário - Banco requerido que apresentou, em contestação, contrato assinado em nome do autor - Requerente que impugnou a autenticidade da assinatura constante do documento apresentado pela instituição financeira e requereu a produção de prova pericial grafotécnica - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Hipótese em que, em razão das questões postas em juízo, necessária a prévia produção de prova técnica - Sentença anulada - Remessa dos autos à Primeira Instância - RECURSO PROVIDO.

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765 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e uso de documento falso. Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Almejada fixação no mínimo legal. Execução. Regime inicial de cumprimento de pena. Modo mais brando. Pretendida imposição. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido nesse ponto.

766 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso especial. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Tentado. Cerceamento de defesa. Juntada de documento. Indeferimento. Não configuração de nulidade. Decisão fundamentada. Juiz destinatário da prova. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não configurado. Habeas corpus não conhecido.

767 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público por 9 vezes. Prova ilícita. Alegação de nulidade da prova utilizada para o oferecimento de aditamento à denúncia. Consta dos autos que a investigação gerou farto acervo probatório, por meio do qual a acusação subsidiou o oferecimento da denúncia. Conclusão inversa enseja profundo revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

768 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Uso de documento falso e estelionato majorado tentado contra a caixa econômica federal. Dosimetria. Confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Questão ainda não enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.

769 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Juíza de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de certos documentos - Autora que deixou de apresentar documento oficial comprovando ser isenta de declaração de imposto de renda - Documento não apresentado também em sede de agravo de instrumento - Do Relatório (Registrato) juntado que demonstra que a agravante mantém relacionamento com vários bancos ou instituições - Situação que causa estranheza, especialmente porque a agravante afirma estar desempregada, vivendo de «bicos» - Apresentados extratos de duas contas bancárias apenas - Extratos que indicam extensa movimentação financeira realizada pela agravante - Situação que se mostra incompatível também com o alegado trabalho informal exercido - Não esclarecida a real condição financeira da agravante, inviável a concessão da gratuidade processual almejada. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária que não se revela elevada - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Existência de outras cinco ações propostas pelo mesmo causídico em prol da agravante perante a Justiça Comum, no foro da comarca de São Paulo - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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770 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais» - Juiz de origem que determinou ao autor a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica mediante a apresentação de documentos - Autor que não cumpriu a contento tal determinação, tendo deixado de apresentar o relatório «Registrato» - Documento não apresentado também em sede de agravo - Apresentação de extrato de movimentação da conta corrente mantida pelo agravante no «Banco Itaú S/A.» - Extrato que não se mostra suficiente para demonstrar que o agravante não seja titular de outras contas bancárias - Documento que, ademais, aponta que o agravante, em um único mês, movimentou quantia superior a R$ 5.500,00. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais» - Ação que tem baixa complexidade, havendo o agravante atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que, todavia, optou por ajuizar a presente demanda, assim como outras três ações, todas na mesma data, 21.8.24, perante a Justiça Comum, no foro da comarca de Rio Claro - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão inexistente. Falsificação de documento particular e denunciação caluniosa. Prevalência da prova pericial. Discricionariedade do julgador. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Motivação idônea para o recrudescimento da pena-base. Ofensa ao princípio da correlação inexistente. Orientação Jurisprudencial majoritária. Agravo regimental desprovido.

772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito dos contratos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Indeferimento do pedido de produção de provas. Cerceamento de defesa não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensões de reconhecimento da abusividade de cláusula contratual, de redução do montante a ser pago à parte adversa e de afastamento da reparação moral. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. A Orientação Jurisprudencial vigente nesta corte superior é no sentido de que pertence ao órgão julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade da produção de determinada prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. 2.1. Modificar a compreensão do tribunal local, acerca da prescindibilidade de produção de outras provas, incorreria em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice do Súmula 7/STJ. 3. Para infirmar as convicções estaduais. Concluindo pela abusividade da cláusula contratual, pela necessidade de redução do montante a ser pago à parte adversa e pelo afastamento da reparação moral. seriam indispensáveis a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, providências vedadas na via eleita, ante a previsão contida nos enunciados 5 e 7 da Súmula desta casa. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do verbete sumular 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, documento eletrônico vda41516633 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/05/2024 16:20:32publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. 611a92d8-bb0a-4792-aa4d-efeb5e18b5d3 sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. Agravo interno desprovido.

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773 - STJ. Administrativo. Tributário. Seguridade social. FGTS. Certidão Negativa de Débito - CND. Adminsitração pública indireta. Sociedade de economia mista. Licitação. Venda de álcool carburante à Petrobrás. Exigência de documento comprobatório de regularidade fiscal. Admissibilidade. Lei 9.012/95, art. 2º. Lei 8.212/91, art. 47. CF/88, art. 173, § 1º, III.

774 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita, uso de documento falso, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Interestadualidade. Atribuições investigatórias da polícia federal. Competência da Justiça Federal. Desvinculação. Ausência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Recurso não provido.

775 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Uso de documento falso. Concurso material. Dosimetria. Maus antecedentes. Quantidade e qualidade da droga. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Ausência. Tribunal a quo. Motivação. Reincidência. Confissão. Compensação. Redução das penas. Regime inicial fechado. Quantidade da pena imposta. Concurso material. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

776 - TJSP. CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE NARRA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE CONSISTENTE EM EMISSÃO DE BOLETO FALSO, IDÊNTICO OU QUE SERIA CORRETO, QUE DEU AZO A PAGAMENTO A TERCEIRO E NÃO AO CREDOR - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA QUE SEQUER APRESENTOU O DOCUMENTO FRAUDADO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO TER COSTUME DE GUARDAR BOLETOS - PROVA DE FACÍLIMA PRODUÇÃO PELA AUTORA, QUE NÃO PODE SER IMPOSTA ÀS RÉS, AINDA QUE COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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777 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos materiais e morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Cabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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778 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Cabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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779 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Reconhecimento da ilegitimidade da cobrança. Insurgência recursal da ré. Adulteração negada pela usuária e não suficientemente demonstrada pela concessionária, que inviabilizou a produção de prova técnica em juízo. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Débito inexigível, tal qual julgado na origem. Sentença integralmente confirmada. Apelo da ré desprovido

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780 - TJSP. Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Autora que nega veementemente a contratação de empréstimo consignado, impugnando a legitimidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Prova pericial requerida tempestivamente em réplica - Legitimidade do contrato apresentado pelo banco que deverá ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso da autora provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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781 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Termo de vistoria do veículo e termo de autorização para transporte de passageiros (trabalhadores rurais). Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas colacionadas aos autos e principalmente pelos depoimentos dos policiais militares rodoviários que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida, repelido pedido subsidiário de redução da pena de prestação de serviços à comunidade, pois não há qualquer ilegalidade nesta determinação, bem como não é o caso de converter a pena de prestação de serviços em pena pecuniária. Recurso desprovido.

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782 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Ré quanto a não caracterização do dano moral e, subsidiariamente, com pleito de sua redução. Dano moral caracterizado e reduzido para R$ 1.000,00, considerada a realização de apenas um desconto. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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783 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO (ATESTADO MÉDICO) EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA PENA ALTERNATIVA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - EXAME GRAFOTÉCNICO E DEPOIMENTOS EM CONTRADITÓRIO CONFIRMAM A ADULTERAÇÃO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - A PENA COMPORTA REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE (FORAM CINCO AS FALSIFICAÇÕES) - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR DUAS ALTERNATIVAS - NÃO CABE À RÉ ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE CONVÉM - REGIME ABERTO - PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA GUERREADA

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784 - TRT2. Fundação casa. Alteração duração de trabalho. Da escala 2x2 para escala 5x2. Licitude. Lícita a alteração da escala de trabalho da obreira, de 2x2 para 5x2, ante a previsão contratual de duração semanal de trabalho de 40 horas semanais, conforme documento por ela firmado no ato da contratação, cuja alteração situa-se dentro dos parâmetros do jus variandi do empregador. Não havendo prejuízos para a recorrente, pois não redundou em redução salarial, não há razão para o restabelecimento da duração anterior. Recurso obreiro improvido.

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785 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição da exceção ante o entendimento de ser cabível a execução com a apresentação apenas da cópia do contrato. Admissibilidade. Distinção entre execução de título cambial, cujo original pode ser colocado em circulação no mercado financeiro e, portanto, exige que a inicial seja instruída com o documento original, e o instrumento exequendo, que não pode ser transferido por endosso ou por tradição e vincula somente as partes contratantes e que, por isso, pode ser objeto de execução por cópia. Observância. Recurso não provido determinando-se o prosseguimento da execução.

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786 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Tarifa de sobre-estadia de contêineres - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação improcedente - Sentença confirmada. 1. Cerceamento de defesa - Objeção desacertada. Situação em que não está justificada de maneira adequada a necessidade na produção da prova supostamente faltante. Resolução do litígio reclamando, apenas, prova documental, encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. 2. Inépcia da petição inicial - Alegação sem consistência. Petição inicial bem instruída. Irrelevante a circunstância de o contrato de transporte, redigido em língua estrangeira, não contar com tradução juramentada, uma vez que incontroversos os fatos assentados naquele específico documento. 2.1. De todo modo, se ausentes documentos essenciais, a hipótese não seria de inépcia da petição inicial, mas de falta de demonstração dos fatos ali alegados, com implicação sobre o julgamento de mérito. 2.2 A redação do pedido em reais, ainda que o contrato de transporte tenha sido celebrado em moeda estrangeira, não o torna indeterminado ou incerto. Data da conversão da moeda estrangeira em nacional representando questão que diz respeito ao mérito da demanda e não guarda relação com os chamados pressupostos processuais. 3. Demurrage - Inequívoca responsabilidade do importador pelo pagamento de sobre-estadia pelo atraso na devolução de contêiner, haja ou não cláusula contratual nesse sentido - Prática encontrando amparo jurídico nos usos e costumes do comércio, do pleno conhecimento de empresas como as litigantes, especializadas, ambas, em negócios tais - Hipótese em que, de todo modo, o instrumento do termo de responsabilidade é expresso ao estabelecer tal responsabilidade - Diária da sobre-estadia regularmente assentada no termo de compromisso e em presumível consonância com o que se cobra a esse título no mercado internacional. 4. Natureza indenizatória da demurrage - Inaplicabilidade do limite do art. 412 do CC, até porque o dano do armador com a não devolução oportuna do contêiner não se limita ao valor daquele produto, que deve existir às centenas num navio, que não pode ser substituído de pronto e cuja falta, bem por isso, pode comprometer seriamente os negócios do primeiro. Precedentes. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação

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787 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano material e moral. Alegação de ausência de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Instituição financeira que comprova a contratação. A impugnação da autenticidade da assinatura não enseja a procedência automática dos pedidos, com aplicação do entendimento fixado no Tema 1.061 do STJ, sem análise das demais circunstâncias dos autos. Documento assinado e acompanhado de cópia de documento pessoal do apelante, que não demonstra perda ou extravio. Além disso há comprovação do depósito do valor em benefício do autor. Inexistência de dúvida quanto à autenticidade das assinaturas questionadas, desnecessária, portanto, a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, na hipótese houve arrependimento posterior, cuja manifestação ocorreu dentro do prazo legal, e houve devolução do valor creditado. Incidência do CDC, art. 49 e cláusula contratual nesse sentido. Ausência de conduta irregular por parte da instituição financeira a ensejar devolução em dobra ou indenização por dano moral. Sentença reformada em parte para determinar o cancelamento do contrato e a devolução dos valores descontados de forma simples. Recurso a que se dá parcial provimento.

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788 - STJ. Publicação no djen/cnj de 17/02/2025. Código de controle do documento. 33103faf-3f03-4524-Bd9e-F048992a70c4 agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Ausência. Prescindibilidade de produção de prova técnoca. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, doRISTJ. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

789 - TJSP. *Monitória - Cheques prescritos - Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios. Incidente de falsidade documental - Descabimento - Cheques prescritos - Alegação da autora de que os cheques foram emitidos pela ré para pagamento de transação comercial entre as partes e posteriormente repassados a fornecedores, mas retornaram à posse da autora (credora originária) após a devolução das cártulas por ausência de fundos - Juntada de declaração dos terceiros beneficiários dos cheques noticiando a devolução dos títulos à autora - Questionamento da ré sobre a data de confecção e o teor das declarações, indicando a possível ocorrência de falsidade ideológica - Inviável a instauração de incidente de falsidade para apurar eventual falsidade ideológica relativa ao conteúdo dos documentos, somente se admitindo o incidente para apurar falsidade material ou instrumental de documento - Necessidade do ajuizamento de ação própria para reconhecimento de eventual falsidade do conteúdo das declarações, mediante a desconstituição da relação jurídica retratada nos documentos entre a embargada e os terceiros beneficiários dos títulos - Precedentes do STJ. Monitória - Cheques prescritos - Alegação da ré de ilegitimidade ativa, por inexistir endosso dos terceiros beneficiários do cheque em favor da autora - Autora afirmou que os cheques foram emitidos pela ré para pagamento de transação comercial entre as partes, sendo posteriormente repassados a fornecedores, mas retornaram à posse da autora (credora originária), após a devolução por ausência de fundos - Incongruências nas declarações dos beneficiários terceiros beneficiários dos cheques noticiando a devolução dos títulos à autora, sendo insuficientes para comprovação da tese da requerente - Existência, entretanto, de indícios que os cheques estão atrelados à relação jurídica entre a emitente (embargante) e seu beneficiário (embargada), possibilitando a discussão da causa debendi - Prova documental produzida insuficiente para o adequado julgamento da lide - Requerimento da autora de produção de provas - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória - Precedentes - Sentença anulada de ofício. De ofício, anula-se a sentença.

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790 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Nulidade do mandado de citação. Revolvimento de provas. Falta de materialidade delitiva. Inexistência de perícia. Desnecessidade. Demonstração por outros meios de prova. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenações definitivas não geradoras de reincidência. Conceito mais amplo. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito e fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE LIMINAR. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE RÉ. PLANO DE SAÚDE. LIMINAR QUE DETERMINOU QUE A RÉ REALIZE OS EXAMES ELETROFORESE DE PROTEÍNAS; ASCA; ELASTES FECAL E CALPROTECTINA FECAL INDICADOS NO DOCUMENTO MÉDICO DE FLS. 27/28, NO PRAZO DE 15 DIAS. ADIMPLEMENTO DE FORMA INTEMPESTIVA. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA QUASE DOIS MESES DEPOIS DA INTIMAÇÃO. RECALCITRÂNCIA NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA EXORBITANTE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA SUA REDUÇÃO - CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE, INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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792 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e falsificação de documento público em concurso material. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Regime prisional fechado. Réu reincidente. Pena superior a oito anos de reclusão. Pena-base acima do piso legal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE SOBRE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, MEDIANTE A POSSE CONTÍNUA E PROLONGADA, EXERCIDA DE MANEIRA ININTERRUPTA, COM ÂNIMO DE DONO, SEM OPOSIÇÃO, OBSERVADOS OS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS EM LEI. PLANTA DO IMÓVEL. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, UMA VEZ QUE DELIMITA OS CONTORNOS FÍSICOS E JURÍDICOS DO BEM CUJO DOMÍNIO SE PLEITEIA, ASSEGURANDO A CLAREZA E A SEGURANÇA JURÍDICA NECESSÁRIAS AO PROCESSO. PLANTA CONFECCIONADA E REGISTRADA EM PERÍODO ANTERIOR A ALEGADA POSSE. DESACORDO TEMPORAL. PLANTA QUE NÃO REFLETE A SITUAÇÃO ATUAL OU CORRESPONDENTE AO PERÍODO EM QUE A POSSE TERIA SIDO EXERCIDA, O QUE COMPROMETE SUA VALIDADE COMO PROVA PARA DEMONSTRAR OS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM QUE A AUTORA FIGURA COMO LOCADORA. CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO POSTERIOR A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. DEMAIS DOCUMENTOS QUE NÃO ROBUSTECEM A TESE AUTORAL. AUTORA QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA A INDICAR AS PROVAS A PRODUZIR, OPTOU POR LIMITAR-SE À PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS, DEIXANDO DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, ELEMENTO QUE SERIA ESSENCIAL PARA CORROBORAR OS FATOS ALEGADOS, EM ESPECIAL O MARCO INICIAL DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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794 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Estelionato. Receptação. Falsificação e uso de documento público. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade. Prisão domiciliar. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

795 - TJSP. Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação negada. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Preliminares. Deserção. Inocorrência. Autora é beneficiária da justiça gratuita. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Pedido de produção de perícia documental. Alegação de adulteração, sobretudo porque o número do contrato é diferente do documento apresentado. Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Preliminar acolhida. Recurso provido, sentença anulada. Honorários incabíveis na espécie

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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA NÃO RECONHECIDA POR CLIENTE DE BANCO. CONTA DE DESTINO, NO MERCADO PAGO, SUPOSTAMENTE EM NOME DA RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REEMBOLSA SEU CLIENTE E BUSCA VER RESSARCIDA A QUANTIA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELO MERCADO PAGO. SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. BANCO AUTOR QUE NÃO COMPROVA QUE A RÉ TENHA ABERTO CONTA NO MERCADO PAGO. FRAUDE DIGITAL. RISCO ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO ART. 129, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL NÃO REALIZADA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO TOI. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

798 - TJSP. Fundação PROCON Multas com fulcro no art. 7º, §1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07 c/c art. 1º, §1º, item 2, do Decreto Estadual 53.085/08 aplicadas por falta de registro de documentos fiscais no sistema da Nota Fiscal Paulista . Inexistência de nulidade do auto de infração, que contêm os elementos necessários à identificação das infrações e base legal da multa aplicada, possibilitando o Ementa: Fundação PROCON Multas com fulcro no art. 7º, §1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07 c/c art. 1º, §1º, item 2, do Decreto Estadual 53.085/08 aplicadas por falta de registro de documentos fiscais no sistema da Nota Fiscal Paulista . Inexistência de nulidade do auto de infração, que contêm os elementos necessários à identificação das infrações e base legal da multa aplicada, possibilitando o exercício da ampla defesa. multa equivalente a 100 UFESP´s por documento não emitido ou entregue, com a aplicação da redução prevista na lei . Penalidades aplicadas dentro dos patamares previstos na legislação estadual. Sem violação dos princípios da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Recurso provido. Ação julgada improcedente.

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799 - TJSP. Justiça gratuita - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Cancelamento de viagem aérea por conta da covid-19 - Juiz de origem que determinou ao autor a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos - Autor que deixou de apresentar documento atestando que não há declaração de imposto de renda para o seu CPF, assim como comprovantes atuais de seus rendimentos mensais - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento. Justiça gratuita - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 11.681,32, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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800 - TJSP. Tráfico de drogas - autoria e materialidade bem definidas - Réu confesso - Condenação não contrariada. Penas: Afastamento dos maus antecedentes - Procedência - Hipótese na qual o Juízo a quo não especificou qual documento levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes, o que implica clara afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Incabível a aplicação da redução prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em razão da reincidência. O regime prisional fechado restou acertado ante a reincidência aliada à pena que excede o quadriênio. Parcial provimento do recurso

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