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501 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Apelação. Aplicação de multa diária em cautelar de exibição de documento. Questionamento precluso. Redução da multa cominatória. Medida tomada de ofício. Afastamento da multa de 10%. Não aplicação, ante o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze dias. Requisitos ou pressupostos de admissibilidade não preenchidos. Recurso não conhecido.
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502 - STJ. Agravo regimental em. Impetradohabeas corpus writcontra acórdão transitado em julgado. Substitutivo derevisão criminal. Uso de documento falso e art. 33, § 1º, dalei 11.343/2006 (adquirir matéria-Prima para produção deentorpecente). Nulidade. Pretensão de absolvição, revisão da dosimetria ou relaxamento da prisãopreventiva. Inexistência de ilegalidade flagrante. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
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503 - STJ. Uso de documento falso. Determinação de realização de perícia grafotécnica de ofício pelo juiz. Alegada violação ao princípio acusatório. Possibilidade de o magistrado determinar a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento. Ilegalidade não caracterizada.
«1. Embora o juiz seja um órgão do Estado que deve atuar com imparcialidade, acima dos interesses das partes, o certo é que o próprio ordenamento jurídico vigente permite que, na busca da verdade real, ordene a produção de provas necessárias para a formação do seu livre convencimento, sem que tal procedimento implique qualquer ilegalidade. 2. Nesse sentido é o inciso II do CPP, art. 156, que faculta ao magistrado, de ofício, «determinar, no curso da instrução, ou antes de prof... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Descaminho tentado. Lavagem de capitais. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pedido de instauração de incidente de falsidade. Documento juntado nos autos há mais de dez anos. Impugnação após prolação da sentença. Preclusão. Princípios da segurança jurídica, da lealdade processual e da boa-fé objetiva. Exame pericial. Discricionariedade regrada do magistrado. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso não provido.
«I - As instância ordinárias concluíram, acertadamente, que o requerimento de instauração de incidente de falsidade seria manifestamente intempestivo, notadamente porque o documento a ser periciado constava dos autos há mais de dez anos, e o pedido foi apresentado após a prolação da sentença, tratando-se de questão preclusa. II - Embora não exista prazo definido em lei para que se possa requerer a instauração de incidente de falsidade documental previsto no artigo 145 e seguint... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Autodefesa. Inviabilidade. Crime impossível. Não ocorrência. Dosimetria. Pretensão ao afastamento de maus antecedentes. Condenação que ultrapassa o período depurador de cinco anos. Princípio da individualização da pena. Agravante do CP, art. 61, II, «b». Incidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo consignou que somente quando o objeto ou o meio forem absolutamente impróprios é que não se pune a conduta. Não é o caso, pois o documento exibido pelo réu era apto a iludir e prejudicar direitos. Desse modo, inviável a tese de crime impossível que só se caracteriza quando o meio empregado pelo agente for absolutamente ineficaz para a produção de resultado, o que não é o caso dos autos. 2 - A utilização de documento falsificado, a fim de ocultar a condição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de uso de documento público falso. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. 2. A circunstância de o acusado ter apresentado o documento atendendo a exigência da autoridade (indicando o local onde estava) não arreda a ilicitude de seu comportamento, pois tal conduta também configura uso do documento (STF, HC 70.422, relator Ministro Sydney Sanches, julgado em 03/05/1994, DJ 24/06/1994; HC 70.179, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 10/03/1994, DJ 24/06/1994; STJ, HC 169.068/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 5/2/2016; HC 240.201/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 31/3/2014; HC 110.449/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/11/2008, DJe de 19/12/2008). 3. Condenação mantida. 4. Sanção que comporta redução. 5. Circunstância judicial que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 6. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Recurso parcialmente provido.
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507 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Consunção não verificada. Aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga. Possibilidade. Causa de aumento de pena pela transnacionalidade. Não ocorrência de bis in idem. Delação premiada. Grau redutor fundamentado. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Matéria não analisada na corte de origem. Supressão de instância. Regime inicial do crime de uso de documento falso devidamente justificado.
«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio processual cabível. 2. O uso de documento falso não é meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do crime de tráfico de drogas quando não comprovado que o réu estava impedido de sair do País, não havendo entre eles relação de consunção. 3. Na espécie, as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base do tráfico, levando em consideração a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação para o delito do Lei 8.666/1993, art. 93. Conduta praticada antes do procedimento licitatório. Impossibilidade. Redução da pena de multa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O delito previsto na Lei 8.666/93, art. 93 somente se configura se as condutas nele previstas forem praticadas no curso do procedimento licitatório, hipótese não ocorrida nos autos. 2 - Quanto ao pleito subsidiário, «A pretensão de redução da pena de multa demanda o reexame de matéria fático probatória, o que esbarra na vedação contida na Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 791.982/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018). 3 - Agravo regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Intimação para sessão de julgamento. Sistema pje. Prevalência sobre a imprensa oficial. Precedentes. Ausência de demonstração do prejuízo alegado. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Possibilidade. Precedentes. Temas em consonância com a jurisprudência do STJ. Provas indeferidas. Livre convencimento motivado. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Natureza pública do documento. Inocorrência de mutatio libelli. Fatos suficientemente descritos na denúncia. Ementadio libelli. Precedentes. Alegada violação ao art. 386, II, III, IV e V, CPP. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Esta Corte Superior entende que a intimação eletrônica prevalece sobre a intimação efetuada na imprensa oficial. Outrossim, a defesa não se desincumbiu de demonstrar o prejuízo decorrente da nulidade alegada, uma vez que é incontroverso que a comunicação acerca da sessão de julgamento foi efetuada pelo Sistema PJe. Precedentes. II - É pacífico o entendimento desta Corte Superior acerca da flexibilização do princípio da identidade física do juiz, cuja eventual nulidade pela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJRJ. Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional c/c pedido incidental de exibição de documento. Empréstimo consignado. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem exame do mérito. Recurso do autor. Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem exame do mérito, sob o fundamento de que o autor deveria ter pleiteado a produção antecipada de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de exibição de documento no bojo de ação declaratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que o autor afirma expressamente que não possui os contratos questionados, requerendo, inclusive, pedido incidental de exibição de documento, não cabe indeferir a petição inicial diante da manifesta impossibilidade de a parte elaborar planilha demonstrativa do valor que entende como incontroverso e realizar o respectivo depósito, sob pena de violar o direito à justiça. 4. Sentença anulada para o prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 396 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ.
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511 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Ação indenizatória por danos morais. Tratamento ofensivo dispensado por empresa que presta assistência técnica a consumidor que possuía celular com mau funcionamento. Exibição de documentos e gravações por parte da empresa autorizada. Acolhimento. Pedidos bem expostos e fundamentados, comportando deferimento, tendo em vista a importância para a comprovação dos fatos narrados na inicial, a necessidade da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) e a possibilidade do magistrado ordenar a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da agravada, nos termos do art. 355 e seguintes, do CPC/1973. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido.
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. CONCURSO DE CRIMES. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE, PREVISTA NO CP, art. 61, II, E, DE OFÍCIO. MÍNIMA REDUÇÃO DA REPRIMENDA DEFINITIVA. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA SUBMETER OS RECORRIDOS A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AGRAVAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO EM RELAÇÃO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO.
Nulidades suscitadas pela defesa. Ausência de alegações finais. Partes que podem, por estratégia da defesa, renunciar ao direito. Nulidade que não é automática. Decisão de pronúncia que não analisa o mérito da ação penal, sendo mero juízo de admissibilidade da acusação. Preclusão. Nulidade que já foi afastada por esta Segunda Câmara Criminal no julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a pronúncia. Alegação de ausência de fundamentação das qualificadoras... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECISÃO DE JUNTA MÉDICA - Controvérsia acerca da abusividade da recusa parcial de materiais solicitados para procedimento cirúrgico - Sentença que reputa desnecessária a prova pericial e condena a ré considerando que a «decisão de junta médica» (fls. 314/6) se trata de documento unilateral - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é Ementa: PLANO DE SAÚDE - DECISÃO DE JUNTA MÉDICA - Controvérsia acerca da abusividade da recusa parcial de materiais solicitados para procedimento cirúrgico - Sentença que reputa desnecessária a prova pericial e condena a ré considerando que a «decisão de junta médica» (fls. 314/6) se trata de documento unilateral - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela ré - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II - Tutela de urgência revogada.
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514 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. AUSENTE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. INCIDÊNCIA POR EVENTO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Os documentos juntados na fase recursal não devem ser considerados para fins de julgamento do recurso, quando não se enquadram na permissão contida no CPC, art. 435. 2. O STJ entende que a preclusão temporal deve incidir quando a defesa opta por não suscitar a nulidade no momento oportuno, configurando a denominada «nulidade de algibeira», caracterizada pela insurgência, propositalmente, tardia da parte, em contrariedade aos princípios da boa-fé e da lealdade processual, o que impõe ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO DUT (DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA), ATUALMENTE CONHECIDO COMO AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ELETRÔNICA (ATPV-E). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELO ADQUIRENTE. A PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL É TRANSFERIDA COM A SIMPLES TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1267.
APELO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERGUNTA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO À TESTEMUNHA.
O indeferimento de provas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia insere-se no poder diretivo atribuído ao magistrado na condução do processo, consoante estabelece o CLT, art. 765, e atende aos princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual, previstos nos arts. 139 e 371, ambos do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DOS INTERSTÍCIOS DE PROMOÇÕES CONSTANTES DE PLANO DE CARGOS ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. PROVA. Perícia. Ônus. Determinada a produção de perícia grafotécnica em contrato bancário, com escopo de constatar a veracidade da assinatura lá lançada que fora contestada pela autora de demanda indenizatória, forçoso recaia o ônus da prova sobre a instituição financeira, produtora do documento, por aplicação do CPC/1973, art. 389, II. Recurso do banco não provido.
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518 - STJ. Habeas corpus. Tóxicos. Uso de documento falso e tráfico internacional de entorpecentes. Absorção do crime de uso de documento falso. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Transnacionalidade. Efetiva transposição da fronteira internacional. Desnecessidade. Redução da pena no patamar máximo previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Atenuante do CP, art. 66. Co-culpabilidade. Reexame de provas. Redução da pena prevista no § 4.º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento da hediondez. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sanção superior a 4 (quatro) anos. Não preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus denegado.
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519 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, falsificação de documento público e uso de documento público falso. Revisão criminal. Pleito absolutório, de redução da pena-base e de afastamento de majorante. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621. CPP. Reavaliação de provas e rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Incompatibilidade com a revisão criminal. Reversão de entendimento que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VII. Prova judicializada. Afastamento que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, pressupõe a existência de condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com o reexame de provas ou fragilidade probatória. A ação revisional cinge-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. 2 - Não cabe revisão criminal sob a alegação de indevida exaspera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TRT3. Prova documental. Preclusão. Momento oportuno. Produção da prova documental. Preclusão.
«A teor do CPC/1973, art. 396, aplicável ao Processo do Trabalho por força do CLT, art. 769, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados aos autos com as peças básicas, ou seja, com a petição inicial ou com a contestação. Não se tratando de documento novo ou voltado para fazer a contraprova (CPC, art. 397), não se pode admitir sua juntada tardia, por haver preclusão da oportunidade de produção da prova documental.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. Prova. Ônus. Contestação de assinatura. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação de falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica. Ônus da prova da parte que produziu o documento. CPC/1973, art. 389, II. Regra especial em matéria de produção de provas. Recurso desprovido.
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522 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A materialidade e a autoria do delito foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. 2. Dolo evidenciado na conduta do apelante, revelando-se, assim, incompatível com a pretensão absolutória. 3.Reprimenda inalterada. Reincidência suficientemente comprovada. 4. O regime inicial fechado revela-se o mais adequado ao réu que é reincidente. 5. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e peculato. Pena-base reduzida. Personalidade e consequências do crime. Circunstâncias de caráter pessoal. Inexistência de similitude fático processual. Agravo improvido.
1 - As circunstâncias que motivaram a redução da pena no caso do corréu foram personalidade e consequências do crime, vetoriais estes que, a toda evidência, são de caráter pessoal, não podendo ser aproveitadas ao requerente. 2 - Não há similitude fático processual entre o requerente e o corréu, uma vez que o primeiro atuou em todas as fases do delito, escolhendo as empresas com as quais o núcleo de pesquisas iria contratar, assinando os cheques referentes aos pagamentos e sendo s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. Perito. Salário. Insurgência contra determinação de depósito, pelo réu. Alegação de inversão do ônus da prova para a autora. CPC/1973, art. 289, inciso II. Impugnada a assinatura aposta no contrato, cabe àquele que produziu tal documento comprovar a sua autenticidade. Cabimento, todavia, à parte que requereu a produção da prova técnica o pagamento dos honorários periciais. Responsabilidade pelo custo da perícia. CPC/1973, art. 33, ««caput»». Dada a extensão e complexidade dos trabalhos a serem realizados, a verba honorária foi arbitrada em valor excessivo, de modo que a sua redução mostra- se medida de rigor. Recurso conhecido e provido parcialmente, neste aspecto.
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525 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de redução a condição análoga à de escravo, frustração de direito assegurado por Lei trabalhista e falsificação de documento público. Insurgência quanto à determinação de produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Paciente foragido. Lapso temporal de mais de 3 anos desde a data do fato. Fundamentação idônea.
«1 - Conforme já decidiu esta CORTE, cabe «ao juiz da causa decidir sobre a necessidade da produção antecipada da prova testemunhal, podendo utilizar-se dessa faculdade quando a situação dos autos assim recomendar, (..) especialmente por tratar-se de ato que decorre do poder geral de cautela do magistrado (CPP, art. 366)» (HC Acórdão/STF Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 5/6/2012 - destaques nossos). 2 - As instâncias antecedentes justificaram a urgência para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Conjunto probatório robusto em incriminar o apelante. Apresentação de cédula de identidade falsificada, na qual seu nome foi alterado, óbvio expediente empregado para inviabilizar sua recaptura. Condenação mantida. Situação a denotar, todavia necessidade de redução das reprimendas estabelecidas. Redução da exasperação das reprimendas básicas, pela reincidência, em 1/6, no lugar de 1/3. Regime prisional fechado mantido. Recurso parcialmente provido.
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527 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de falsificação de documento público. CP, art. 297, § 3º, II. Arguição de incompetência. Prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282/STF dispõe, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 2. A alegação tardia da matéria constitucional, só suscitada em sede de embargos de declaração, não supre o requisito do prequestionamento. Precedentes: RE 598.123-AgR/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Tur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Contas apresentadas pelo réu. Decisão que rejeitou pedido formulado pelo autor de exclusão de nota fiscal apresentada nos autos. Alegação de falsidade ideológica do documento, sendo o serviço prestado por terceiro, não sendo real a despesa indicada pelo réu. Impugnação apresentada pelo autor em várias oportunidades, inclusive com documentos. Rejeição da decisão agravada que reconheceu ocorrência de preclusão. Necessidade de apuração do fato sob contraditório, com produção de provas, inclusive inquirição dos envolvidos. Não cabimento, no momento, de exclusão da referida despesa. Provimento parcial ao recurso para aprofundamento da instrução e decisão da questão no juízo a quo. Recurso parcialmente provido.
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529 - STJ. Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Uso de documento falso. Declaração falsa prestada para redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Apresentação de recibos odontológicos ideologicamente falsos à autoridade fazendária. Exaurimento da conduta anterior. Delitos autônomos. Inocorrência. Julgados recentes desta quinta turma. Decisão monocrática. Possibilidade.
1 - Na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física, o sujeito passivo da obrigação tributária presta ao Fisco todas as informações relativas às hipóteses de incidência do referido tributo no prazo previsto na legislação aplicável, para que seja conhecida a base de cálculo sobre a qual irá incidir a alíquota respectiva. 2 - Sem olvidar o entendimento consolidado na Súmula 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, eventual omissão ou declaração com a intenção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Acordo de não persecução penal. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade. Denúncia já recebida. Redução da prestação pecuniária. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - « A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). No presente caso, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. NOTIFICAÇÃO INAPTA A COMPROVAR A RECUSA DA RÉ EM FORNECER O DOCUMENTO PLEITEADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RESP. REPETITIVO 1.349.453/MS. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de prova - CPC, art. 381, III - Contrato Bancário - Homologação da prova - Pretensão da autora atendida, mediante a apresentação do documento pelo réu, após a citação - Pedido da autora de condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios - Descabimento, diante da apresentação pelo banco réu da prova pretendida - Ausência de resistência - Recurso improvido.
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533 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso e associação criminosa. Prova emprestada. Contraditório diferido. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, mantendo decisão que deferiu o uso de prova testemunhal emprestada em ação penal desmembrada. 2 - Fato relevante. O recorrente foi denunciado por diversos crimes e a ação penal foi desmembrada em relação a ele e outros corréus. O Ministério Público Federal requereu o compartilhamento de prova testemunhal produzid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSC. Reexame necessário em mandado de segurança. Concurso público. Titulação. Curso concluído de pedagogia. Diploma não emitido a tempo pela instituição de ensino por razão burocrática, estando em fase de registro. Apresentação de documento certificador da conclusão. Não aceitação. Ato írrito. Titulação que deve ser considerada. Precedentes da corte. Sentença concessiva da ordem confirmada. Remessa desprovida.
«Tese - Candidata não pode ser prejudicada em prova de título por atraso de diploma. «A exigência de apresentação de certificado ou diploma de curso de pós-graduação é válida, mas deve ser interpretada de modo a permitir que o candidato desprovido de tal documento por questão de ordem meramente burocrática, mas que concluiu o curso em tempo hábil, considerando o prazo estabelecido no edital do concurso público, comprove essa condição por meio de declaração ou atestado e, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto e uso de documento falso. Regime prisional semiaberto. Novos fundamentos utilizados pelo tribunal para a manutenção do regime. Redução do quantum de pena. Reformatio in pejus. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«Na linha da jurisprudência desta Corte, o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos que deram suporte ao ato decisório de primeira instância, uma vez que «O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios ou fundamentos de individualização da pena utilizados na sentença penal condenatória, desde que, não havendo recurso do órgão acusatório, a sanção não seja exasperada (HC 310.372/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reyn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. Valor da causa. Ação de exibição de documento. Alteração de ofício. Cabimento. Valor na cautelar que não deve espelhar, necessariamente, o proveito econômico a ser obtido com eventual ação principal. Valor da causa a ser fixado por estimativa, eis que ausente proveito econômico concretamente aferível. Atendimento aos critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade. Redução mantida. Recurso não provido.
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537 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação pecuniária e de serviços à comunidade. Uso de Documento Falso. Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Provas robustas a ensejar a condenação. Pleito de redução das penas. Parcial cabimento. Pena de prestação pecuniária que há de se adequar à condição financeira do réu, restando a reprimenda, no mais, bem dosada e fundamentada. Apelo parcialmente provido.
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538 - TJSP. Ação rescisória fundada em nova prova. Perícia grafotécnica produzida unilateralmente após o trânsito em julgado da decisão que contrariou o resultado da perícia produzida no curso da ação sob o crivo do contraditório. Inadmissibilidade. Impossibilidade da retomada da produção de prova sobre a autenticidade do documento juntado durante a instrução. Ação extinta sem resolução de mérito.
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539 - TJSP. Apelação criminal. falsificação de documento Público (CP, art. 297, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Laudo pericial constatou a alteração de documento público verdadeiro - Certificado de Registro de Veículo. Conversas no Whatsapp degravadas pela prova técnica evidenciam o dolo da acusada. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada em definitivo no mínimo legal, diante da ausência de causas modificadoras. Impossibilidade de redução. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade por igual prazo e prestação pecuniária no valor correspondente a dois salários-mínimos, destinado à entidade filantrópica do Município. Valor proporcional e adequado. Crime contra a fé pública praticado sem vítima determinada. Destinação correta da prestação pecuniária. Regime aberto adequado. Recurso desprovido
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540 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio qualificado. Violação de prazo de juntada prévia de documento. Leitura em sessão do Júri. Surpresa. Inocorrência. Fatos já conhecidos pela defesa. Majoração da pena base. Fundamentação parcialmente inidônea. Redução do aumento na primeira fase para 1/8. Fração da tentativa. Proximidade com o momento consumativo. Diversos golpes de faca contra a vítima. Redutor em metade (1/2). Razoabilidade.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Estatui o CPP, art. 479 que durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Posse ilegal de arma de fogo. Uso de documento falso. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Custódia devidamente fundamentada. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Tentativas de fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Pedido de redução de penas. Presença da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Necessidade de compensação. Apresentação de documento falso à autoridade policial com objetivo de ocultar antecedentes. Exercício de autodefesa. Afastamento da condenação. Transferência de estabelecimento prisional. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. CP, art. 65, III, «d».
«1. Afastada a continuidade delitiva pelo Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de apelação, prejudicada fica a análise de tal pleito. 2. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar – assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória – são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação a demonstra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória» - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de quantia significativa na demanda originária - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido
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543 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso e receptação. Pena-base. Conduta social. Desvalor com base em condenação definitiva. Impossibilidade. Pleito de migração do fundamento empregado para a negativação da conduta social para os antecedentes. Reformatio in pejus. Agravo regimental improvido.
«1 - Descabe, por meio de habeas corpus, o emprego de fundamentação inovadora para o desvalor de vetorial considerada neutra pelas instâncias ordinárias, redundando, assim, no ilegal agravamento da pena imposta ao réu. 2 - Tendo esta Corte excluído a negativação conferida ao vetor da conduta social, porquanto erroneamente valorado pelas instâncias ordinárias, imperiosa se faz a proporcional redução da pena-base, sob pena de se estar exasperando indevidamente a sanção, em via de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade do recurso comprovada por documento idôneo. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Pretensão ao alongamento da dívida. Produção de prova requerida. Julgamento antecipado da lide. Improcedência com base na ausência de provas. Cerceamento de defesa. Agravo interno provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas oportuna e justificadamente pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe de 22/03/2021). 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Homicídio, ocultação de cadáver e falsificação de documento. Produção antecipada de prova. Necessidade de concreta fundamentação. Súmula 455/STJ. Posterior citação e reinquirição de testemunhas. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. 3. Hipótese em que não é possível reconhecer a nulidade diante da ausência de prejuízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. DOCUMENTO HÁBIL. PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, condenando os réus ao pagamento de valor devido com base em contrato de abertura de crédito e planilhas apresentadas pelo autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Averiguar se houve a prescrição da pretensão de cobrança do débito proveniente do contrato bancário. 3. Saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial. 4. Ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença que, em produção antecipada de provas, julgou procedentes os pedidos iniciais de exibição dos documentos pretendidos e declarou que a requerida não apresentou nenhum documento, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação da autora acolhida - Procedimento de jurisdição voluntária que, em regra, não possui caráter contencioso - Situação «in concreto» contudo, em que o requerido foi devidamente citado e foi revel, o que caracteriza pretensão resistida e permite a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade - Necessidade de fixação de honorários sucumbenciais - Precedentes - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré - Honorários advocatícios fixados por equidade, à luz dos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e para que não haja aviltamento da atividade do advogado - Tabela da OAB que tem caráter meramente informativo - Precedentes. Recurso parcialmente provido
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548 - STJ. Administrativo processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 1.022, parágrafo único, II, e art. 489, § 1º, IV e V, do CPC. Ausência de enfrentamento de argumentos capazes de alterar o resultado documento eletrônico vda41204527 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). José afrânio vilela assinado em. 23/04/2024 19:06:32publicação no dje/STJ 3854 de 26/04/2024. Código de controle do documento. 93e7219c-ef90-4292-b206-1f3a1d44ae86 do julgamento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC, considera-se omissa a decisão que «incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". O art. 489, § 1º, IV e V, do CPC, por sua vez, considera não fundamentado o acórdão que «não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador» e «se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, indenização de danos morais e repetição de indébito - autor que nega ter firmado contrato que gerou os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - impugnação à autenticidade dos documentos - indicação de provas devidamente oportunizada - desinteresse do réu na produção da prova pericial - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - retorno das partes ao «status quo» - compensação do valor creditado ao autor - dano moral não configurado - valor do empréstimo liberado na conta do autor - ausência de prejuízo ao sustento - indenização afastada - recurso do réu parcialmente provido para esses fins - recurso do autor prejudicado.
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550 - TJSP. Apelação Cível - Exibição de documentos - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir - Inconformismo do autor - 1. Pretensão do autor de exibição do contrato firmado entre as partes, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir do autor configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas - 2. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Ausência de litigiosidade entre as partes. Procedimento de jurisdição voluntária - 3. Homologação da prova produzida - Recurso parcialmente provido para homologar a prova produzida, e afastar a condenação em pagamento de honorários de sucumbência
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