Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.

302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular. Atenuante confissão espontânea. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

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303 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Penal e processo penal. Corrupção de menores. Idade. Estado da pessoa. Exigência de documento hábil e idôneo. Súmula 74/STJ. Precedentes. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

304 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MEDIDA CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RGPS - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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305 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PROVA OBTIDA APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. DOLO PROCESSUAL. DOCUMENTO NOVO. VIOLAÇÃO À LEI. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS 1.

306 - TJSP. Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pela autora - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI). Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC, art. 397 - Tutela específica - Transmutação da lide - Conversão da ação preparatória de natureza satisfativa em ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do nomen iuris atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485, §3º e 337, §5º, ambos do CPC. Exibição de documentos - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa de documentos não observados pela parte autora - Notificação extrajudicial desacompanhada da comprovação do recolhimento dos custos do serviço - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC art. 1.036) - Falta de interesse processual configurada - Extinção do processo, sem resolução do mérito - art. 485, IV e VI, do CPC - Cabimento - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Honorários advocatícios sucumbenciais - Ingresso do réu em sede recursal, com apresentação de contrarrazões ao recurso interposto - Condenação da autora em honorários - Possibilidade - art. 85, §8º, do CPC. Recurso não provido, com observação

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307 - TJSP. Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pela parte autora - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI). Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC, art. 397 - Tutela específica - Transmutação da lide - Conversão da ação preparatória de natureza satisfativa em ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do nomen iuris atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485, §3º e 337, §5º, ambos do CPC. Exibição de documentos - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa de documentos não observados pelo demandante - Notificação extrajudicial desacompanhada da comprovação do recolhimento dos custos do serviço - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC art. 1.036) - Falta de interesse processual configurada - Extinção do processo, sem resolução do mérito - art. 485, IV e VI, do CPC - Cabimento - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Honorários advocatícios sucumbenciais - Ingresso do réu em sede recursal, com apresentação de contrarrazões ao recurso interposto - Condenação da parte autora em honorários - Possibilidade - art. 85, §8º, do CPC. Recurso não provido, com observação

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308 - TJSP. Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pela parte autora - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI). Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC, art. 397 - Tutela específica - Transmutação da lide - Conversão da ação preparatória de natureza satisfativa em ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do nomen iuris atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485, §3º e 337, §5º, ambos do CPC. Exibição de documentos - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa de documentos não observados pelo demandante - Pretensão genérica - Notificação extrajudicial desacompanhada da comprovação do recolhimento dos custos do serviço - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC art. 1.036) - Falta de interesse processual configurada - Extinção do processo, sem resolução do mérito - art. 485, IV e VI, e §3º, do CPC - Cabimento - Sentença mantida, por fundamento diverso - Ingresso do réu em sede recursal, com apresentação de contrarrazões - Condenação da parte autora ao pagamento de verbas sucumbenciais - Possibilidade - art. 85, §8º, do CPC. Recurso não provido, com observação

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309 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de falsificação e uso de documento falso. Utilização para elidir o pagamento de tributo. Princípio da consunção caracterizado.

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310 - TJSP. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Interesse de agir configurado. Pedido administrativo prévio não atendido. Documentos parcialmente apresentados com a contestação. Afirmação do réu de que o contrato originário não está em seu poder. Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Afastamento da extinção sem exame do mérito. Homologação da produção antecipada de provas. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação e utilização de documento público. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

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312 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Documento idôneo para comprovação. Tentativa. Fração de diminuição. Proporcionalidade com o iter criminis percorrido. Tentativa branca. Fração de redução máxima.

313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

314 - TJSP. Agravo de Instrumento. Perícia grafotécnica. Documento produzido pela instituição financeira, cuja autenticidade é impugnada pela requerente. Ônus da prova que implica a inversão do ônus de custear sua produção. Tema  Repetitivo 1.061. Provimento negado. 

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315 - TJSP. Produção antecipada de provas. Demandada que, citada, não trouxe o documento, mas justificou a falta de apresentação. Pretensão resistida não reconhecida. Condenação da ré em custas e honorários que não se justificava. Recurso desprovido

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316 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 304. Documento falso. Produção da prova. Ilegalidade. Inexistência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Autodefesa não caracterizada. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Ofensa a dispositivo da CF/88. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

317 - STJ. Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Frustração de direito assegurado na legislação trabalhista. Falsificação de documento público. Denúncia de trabalhadores submetidos ao trabalho análogo ao de escravo. Ação realizada pelo grupo de fiscalização móvel em propriedade. Alegação de ilicitude das provas colhidas em face da ausência de mandado de busca e apreensão. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.

318 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes de falsificação de documento público e supressão de documento. Trânsito em julgado da decisão condenatória. Impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Recurso especial julgado prejudicado no STJ. Exame de seus pressupostos. Impossibilidade. Alegação de vícios na produção de prova. Necessidade de reexame de fatos e provas. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO BANCÁRIO. Determinação de emenda da inicial para o ajuizamento prévio de ação autônoma de exibição de documentos ou de ação de produção antecipada de provas. DESCABIMENTO: A exibição incidental do instrumento de contrato firmado pelas partes está prevista nos arts. 396 e seguintes do CPC. Ademais, a ação autônoma de exibição de documento ou de produção antecipada de prova para a exibição do contrato é inadequada ao caso em julgamento. Decisão reformada.

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320 - TJSP. Prova. Documento. Cobrança. Diferença de remuneração. Caderneta de poupança. Determinação de apresentação, pelos autores, de extratos de contas de poupança referentes aos períodos reclamados. Invalidade. Matéria debatida eminentemente de direito. Ausência de alguns dos extratos que não impede o recebimento da inicial. Possibilidade de apresentação de documentos na fase de produção de provas. Artigos 355 a 359 do CPC/1973. Hipótese, ademais, de relação de consumo. Viabilidade da inversão do ônus probatório. Desobrigatoriedade dos autores apresentarem, desde logo, os documentos exigidos. Requisitos da inicial cumpridos. Exigência descabida. Recurso provido para este fim.

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321 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Sonegação de documento público. Prefeito. Afastamento do cargo público. Fundamentação idônea. Tempo de duração. Habeas corpus concedido em parte.

322 - TJSP. Prova. Produção. Documento. Não apresentação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Débito de aluguéis e encargos. Demanda de regresso promovida por fiadora de locação contra ex- inquilina. Sentença de procedência. Ré que alega nulidade sob o argumento de falta de oportunidade para produção de prova documental. Insubsistência. Existência de acordo subscrito pelas mesmas partes em ação de despejo por falta de pagamento. Prescrição de aluguel vencido e obrigação natural. Inexistência. Decisão mantida, reduzindo- se o percentual da honorária de sucumbência, ressalvados os efeitos da gratuidade. Recurso parcialmente provido.

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323 - STJ. Ação popular. Atuação do Ministério Público. Prova documental. Juntada de documento essencial à propositura da demanda. Possibilidade. Emenda à petição inicial fora do prazo do CPC/1973, art. 284. Possibilidade Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º.

324 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Pleito pela redução da pena pecuniária substitutiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, art. 297). USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304). CNH. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO ¿IN DUBIO PRO REO¿, PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE: DESCONSIDERAÇÃO DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COMO MAUS ANTECEDENTES, OU MAJORAÇÃO MÁXIMA DE 1/8 OU 1/6. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRIVATIVA DE DIREITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOCUMENTO UTILIZADO PELO APELANTE APREENDIDO E PERICIADO, SENDO CONSTADA A SUA CAPACIDADE PARA ILUDIR TERCEIROS, COMO SE IDÔNEO FOSSE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REDUÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO DA PENA-BASE PARA 1/6. REGIME SEMIABERTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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326 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Pedido de exibição de documento. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C Falta de prazo razoável para o atendimento da pretensão, bem como inexistência de pagamento do custo do serviço ou declaração de que era dispensado. Documento solicitado por e-mail para ser entregue a terceiro. Necessidade de procuração específica. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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327 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade da prova material. Impossibilidade de reconhecimento da condição de segurado especial lastreada, tão somente, em prova testemunhal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

328 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INEXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

329 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Ação de produção antecipada de provas. Instalação, manutenção e transferência de equipamentos de alta tensão em dependências internas do Condomínio (Playground). Contrato originário. Documento comum. Entrega de cópia. Resistência. Apelo deduzido pela Concessionária ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a exibir o documento pretendido pelo Condomínio autor - contrato originário de que decorrera a instalação de equipamentos no Condomínio - tornando definitiva a tutela deferida, condenando-a ainda ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor atribuído a causa. Incontroversa a recusa de fornecimento de cópia do documento pretendido. Afinal, a ré não apresentou dito documento e desviou-se do cerne do pedido discutindo a inexistência de formulação de pleito em sede administrativa, muito embora tenha, na sequência, enveredado pela desculpa no sentido de que estava «... tentando providenciar junto aos seus departamentos internos, os documentos solicitados, sendo certo que conforme acima exposto, a Concessionaria foi surpreendida com o pedido de exibição do documento, apenas com a distribuição da presente ação". Aliás, a apelante ainda viria a confessar que a «... referida tarefa é de difícil realização, tendo em vista se tratar de serviços realizados por setor próprio, em um universo de milhões de clientes, visto que a Enel Distribuição Rio atende a 2,9 milhões de clientes residenciais, comerciais, industriais e públicos em 66 municípios fluminenses, atendendo uma população de 7,8 milhões de pessoas», não bastasse arguir exiguidade dos prazos concedidos. Nesse ponto, vale destacar que a ação foi ajuizada no ano de 2020. Acresce ponderar que, nada obstante, a apelante confirma que consta nos seus registros «... apenas a solicitação de retirada dos equipamentos, do local no dia 24/12/2019, 24/01/2020, gerando protocolo 212847733, 215801775, onde fora solicitado DE ANALISE DE CARTA, e repisa-se, não consta qualquer protocolo de pedido de exibição de documento», acrescentando que «Constatou-se que houve ingresso de pedido administrativo de ORDEM de serviço A027167459, no dia 28/02/2020 de RELOCAÇÃO DE POSTE AFASTAMENTO REDE» e ainda que «... foi verificado que cliente deve abrir uma ordem específica, pois se trata de condutor de subestação interna para exteriorização da subestação". É o quanto basta, nesse ponto. Prosseguindo, tem-se que o Condomínio autor ingressou com ação de exibição de documento e o pleito foi, na sequência, convertido em produção antecipada de provas por decisão judicial (fls. 88/89), precisamente considerando aspectos da pretensão manifestada pelo Condomínio. E isso se deu de forma preclusa. Adiante-se que se a questão fosse vista por outra forma, estar-se-ia obrigando a parte consumidora a ingressar com ação cognitiva questionando a legalidade ou ilegalidade da recusa da Concessionária à prestação de serviço inerente à sua atribuição, à mingua de qualquer documento imprescindível, hábil a demonstrar a origem da relação jurídica, a instalação dos equipamentos e, a prova da injustificada recusa de sua manifestação e transferência por questão de segurança. Inteligência dos art. 381 e seguintes do CPC. Consigne-se que a própria apelante asseverou incongruentemente que o «cliente» (referindo-se ao Condomínio), «... necessita apresentar documentação para o serviço de manutenção de cabine a ser realizado, sendo necessário o pedido de ordem de manutenção de subestação cedida», haja vista que se podia «... verificar que a empresa não pôde executá-las, pois o cliente não apresentou documentação necessária para a efetivação de serviço (...)". Assinale-se que, ainda que se trate de procedimento em que não se discutem as consequências jurídicas dos fatos, impõe-se a obrigatoriedade da exibição da documentação pleiteada quando determinada judicialmente. Bem de ver que o juiz não admitirá a recusa se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. É o caso. Embora o Juízo tenha determinado a antecipação produção da prova consistente na exibição do documento que deu origem à instalação dos equipamentos, tal como afirmado pelo autor e admitido pela Concessionária, esta inclusive com o detalhamento técnico que só ela poderia deter, dita determinação restou solenemente ignorada e descumprida, o que motivou a prolação da sentença hostilizada, considerando suficiente o conjunto probatório. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, QUE FOI APRESENTADO PELO RÉU. CONTRATO REALIZADO POR VIA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISPENSA DO RÉU DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO AUTOR.

331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO. VALIDADE. CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.

332 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. julgamento antecipado da lide e extinção prematura do feito. Descabimento. Erro de procedimento. Autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco-réu. Imprescindibilidade de produção da prova requerida diante da controvérsia instaurada. Existência de obstáculo a ingressar, nesse momento, na definição da questão. Não se olvide que a autora impugnou em réplica a autenticidade da assinatura digital e os demais documentos apresentados pelo réu. Alegou ainda que não recebeu nenhum valor daquela operação e apontou divergências de conta bancária. Partindo dessa premissa, o CPC, art. 428 dispõe que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Em seguida, prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Julgamento prematuro. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, com observação. apelação provida

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333 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTO REQUERIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. ART. 382, § 2º E § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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334 - TJSP. Recurso inominado - ilegitimidade passiva da companhia que operava a conexão confirmada - transporte aéreo - «overbooking» - falha na prestação do serviço - Danos morais «in re ipsa» - Documento apresentado pela recorrente em alemão, sem tradução, que não se presta a comprovar sua alegação de «no show» dos autores - arbitramento judicial prestigiado - Reacomodação em voo com partida apenas no dia Ementa: Recurso inominado - ilegitimidade passiva da companhia que operava a conexão confirmada - transporte aéreo - «overbooking» - falha na prestação do serviço - Danos morais «in re ipsa» - Documento apresentado pela recorrente em alemão, sem tradução, que não se presta a comprovar sua alegação de «no show» dos autores - arbitramento judicial prestigiado - Reacomodação em voo com partida apenas no dia seguinte - ausência de auxílio aos passageiros - estadia por conta do recorrido - danos materiais configurados - recurso desprovido.

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335 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - PROBLEMA NA REDE EXTERNA - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO ASSINADO POR PREPOSTO ADMITINDO A FALHA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO E ESTIMATIVA ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

336 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DOCUMENTO FALSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO I. CASO EM EXAME

337 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE -CABIMENTO -- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

338 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - REGULARIDADE - SUFICIÊNCIA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA. 1.

339 - TJSP. Produção Antecipada de Provas - Pretendida imposição de obrigação de exibição de contrato celebrado pelas partes, para o fim de instruir ação indenizatória - Dever de guarda que persiste enquanto não prescritas as pretensões relativas ao documento - Precedentes do C. STJ - Prazo prescricional decenal aplicável à espécie, porquanto se cuida de típica hipótese de responsabilidade contratual - Prescrição - Não ocorrência - Exibição do documento comum pela ré - Necessidade - Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais - Razoabilidade, diante da efetiva resistência à pretensão autoral - Precedentes do C. STJ - Quantum arbitrado que não comporta alteração - Sentença mantida - Apelo desprovido.

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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SOBRE DOCUMENTO DIGITALIZADO. PERITO QUE NÃO SINALIZOU A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DO LAUDO COM UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO JÁ CARREADO AO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PERÍCIA QUE CONCLUIU A CONVERGÊNCIA GRAFOCINÉTICA ENTRE OS ELEMENTOS PESQUISADOS NO LANÇAMENTO QUESTIONADO E OS PADRÕES DE CONFRONTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O CONTRATO E ASSINATURA APRESENTADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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341 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Ação de exibição de documento - Decisão recorrida que converteu a ação em procedimento de produção antecipada de prova, nos termos do CPC, art. 381, III - Desnecessidade - Embora não mais exista previsão legal de tal ação autônoma, o Col. STJ já se pronunciou quanto à admissão do respectivo ajuizamento, que deve observar o procedimento comum, nos termos do CPC, art. 318, e as disposições dos arts. 396 e seguintes, que dispõem sobre a exibição incidental de documento, de forma subsidiária - Precedentes deste Egr. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

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342 - TJSP. SEGURO DE VIDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO DA AUTORA NA OBTENÇÃO DA APOLICE ORIGINAL. CONDUTA DE RESISTÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. CONVERSÃO DA AÇÃO EM PERDAS E DANOS. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A FINALIDADE E PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

343 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas. Trata-se, na essência, de ação cautelar de exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo, procedimento que não está contemplado na legislação processual vigente, razão pela qual carece ela de interesse de agir, em vista da inadequação da via eleita. Prevalece no âmbito desta E. Corte o entendimento de que o pedido de exibição de documento tem lugar apenas quando requerido de forma incidental no processo (arts. 396 e seguintes do CPC/2015), ou em produção antecipada de provas, desde que demonstrado o receio de que a prova se torne de impossível obtenção, ou se o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de outra demanda (CPC/2015, art. 381). Aplica-se ao caso, outrossim, a orientação contida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, no sentido de que, além da comprovação de prévio pedido do documento na via extrajudicial, é também necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, o que não se vislumbra no caso dos autos. Sentença mantida. Recurso improvido

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344 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Cobrança. Despesas hospitalares. Julgamento antecipado. Produção unilateral de documento retratando as despesas. Ausência de notas fiscais. Insuficiência de prova a demonstrar o efetivo débito da ré. Preliminar acolhida. Recurso improvido.

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345 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, ambos do CPC - Alegação da autora de não se recordar do empréstimo contraído perante a ré - Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos - Recurso da autora improvido

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346 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. EXTORSÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO.

347 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. EXTORSÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO.

348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Exibição de documento. Perícia contábil. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

349 - TJSP. Apelação Criminal - Crime da Lei de Trânsito e Uso de documento falso - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição, com fundamento nos art. 386, V ou VII do C.P.P. - Impossibilidade - Prova segura e convincente - Validade da palavra dos agentes públicos - Embriaguez constatada por depoimentos policiais e pelo exame clínico - Inteligência do Lei 9.503/1997, art. 306, §§ 1º e 2º, que prevê os variados meios de prova pelos quais pode ser comprovada a alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo - Aplicabilidade, sobretudo perante recusa em realizar exame de etilômetro - Acusado que fez uso documento de identificação pessoal com nome distinto do que realmente ostenta, o que, por si só, revela a ciência da contrafação do documento - Porte do documento falso suficiente para caracterização do crime em apreço - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira Fase - Majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes do apelante - Segunda fase - Redução da pena do crime de embriaguez ao volante ao patamar mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena - Regime semiaberto mantido em razão dos maus antecedentes do sentenciado - Ausentes os requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido.

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350 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Fraude. Prova documental. Livre convencimento do Juiz. Documento estrangeiro. Instrumento de compra e venda firmado e registrado no Paraguai quatro dias antes do furto do veículo. Registro público. Ausência de tradução e de registro no Brasil. Possibilidade de utilização como meio de prova. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 157. CCB/2002, art. 224. Lei 6.015/1973, arts. 129, § 6º, e 148.

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