Documento Traducao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.6301.8000.4300

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Sucumbência. Pretensão resistida. Não configuração. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, «apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/2/2019), situação não configurada nos autos. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 720.6429.1431.2571

102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NEGA RELAÇÃO JURÍDICA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO INADIMISSÍVEL. MITIGAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

O STJ vem admitindo a mitigação do disposto no art. 381, §3º, do CPC, quando o objetivo é discutir questões processuais relativas ao procedimento, o que também vem sendo encampado por este Tribunal em alguns casos específicos. 2. Acerca da possibilidade da aplicação de multa cominatória em sede de ação de exibição de documentos, o Tema 1.000 do STJ fixou a seguinte tese, aplicável à produção antecipada de provas: «Desde que prováveis a existência da relação jurídica ent... ()

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Doc. 322.7887.7330.7749

103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FIGURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA - ADVENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COMO UMA AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA NA QUAL PODE SER PEDIDA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APLICAÇÃO DA TESE JÁ FIRMADA PELO STJ, AINDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 ÀS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PARTE AUTORA QUE COMPROVA A NOTIFICAÇÃO E A TENTATIVA DE PAGAR O EVENTUAL CUSTO DO SERVIÇO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - EXIGÊNCIA QUE A PARTE FAÇA PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI RESPONDIDA - NÃO CABIMENTO - PROVA NEGATIVA - SENTENÇA CASSADA. - O

CPC/2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, não mais prevê a figura da ação de exibição de documentos, como ação cautelar autônoma, sendo que, de outro lado, surgiu a ação de produção antecipada de prova como uma ação probatória autônoma, na qual pode ser pedida a exibição de documento. - A despeito do novo procedimento de produção antecipada de prova não se confundir com a antiga cautelar típica do , tratando-se de pedido de exibição de documento... ()

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Doc. 589.4847.7343.8162

104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO DE FUTURA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA. - O

inciso III do admite a propositura de produção antecipada de prova objetivando a exibição de documento (contrato desconhecido celebrado por terceiros) para o prévio conhecimento dos fatos e análise da possibilidade ou não do ajuizamento de futura ação judicial. - De acordo com o entendimento do STJ, consolidado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo (), publicado em 02/02/2015, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, cabív... ()

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Doc. 230.0350.7341.1237

105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO DE FUTURA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA. - O

inciso III do admite a propositura de produção antecipada de prova objetivando a exibição de documento (contrato desconhecido celebrado por terceiros) para o prévio conhecimento dos fatos e análise da possibilidade ou não do ajuizamento de futura ação judicial. - De acordo com o entendimento do STJ, consolidado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo (), publicado em 02/02/2015, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, cabív... ()

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Doc. 706.6310.2241.9926

106 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO -

Pleito de Absolvição - Impossibilidade - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Depoimentos de policiais militares - Validade - Laudo - Porte do documento que se mostra suficiente a enganar o homem médio e para configurar o crime - Dolo evidenciado pela consciência do falso - Crime formal que não exige resultado naturalístico. Dosimetria - Penas no mínimo legal - Acusado tecnicamente primário. Regime aberto adequado.. Mantida a substitui... ()

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Doc. 704.8228.6000.9437

107 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Sentença que homologou a título de produção antecipada de provas, com condenação do réu aos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Honorários advocatícios. Não condenação. Notificação extrajudicial desacompanhada de procuração e outras informações, mostrando-se genérica. Impossibilidade de caracterizar pedido extrajudicial válido. Réu que apresentou cópia dos contratos sem oposição. Ausência de pretensão resistida para condenação ao pagamento dos ... ()

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Doc. 240.6100.1419.1472

108 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Remição. Encceja. Comprovação. Documento de aprovação. Fato impeditivo do benefício. Ônus do Ministério Público. Agravo regimental não provido.

1 - Por interpretação extensiva do e conforme a Resolução 391/2021 do CNJ, é possível a remição do estudo da educação básica realizado por interesse e disciplina do próprio preso, de forma autodidata, desde que demonstrado o conhecimento por «aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio". 2 - O apenado juntou aos autos documento de aprovação no Encceja, hábil a demonstrar a conclusão do ensino médio. Ao Ministério Público co... ()

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Doc. 144.7244.0002.3700

109 - TJSP. Interesse processual. Ação Cautelar. Cautelar inominada. Contrato de financiamento bancário. Documento que já foi exibido em outra ação cautelar. Pretensão do devedor de exibição de documentos referentes à planilha de cálculo detalhada dos encargos cobrados. Falta de interesse de agir evidenciada. Caso em que se busca a exibição de documento que precisa ser elaborado e não existe. Inadequação do procedimento utilizado pelo apelante, que não serve para determinar a exibição ou produção de provas inexistentes ou pré-constituídas. CODIGO DE PROCESSO CIVIL-, art. 844, inciso II Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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Doc. 173.9963.6001.6700

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Inadimplência. Inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Violação ao CPC, art. 398. Juntada de documento após a contestação. Observado o contraditório. Possibilidade. Jurisprudência. Recurso não provido.

«1. No caso, conforme delineado pelo eg. Tribunal de origem, tem-se que a agravante foi intimada sobre os documentos juntados posteriormente ao ajuizamento da presente ação e que referidas provas não eram imprescindíveis para demonstrar a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, não havendo vedação legal para produção de prova documental após o fim da fase postulatória. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a nulidade por inobservância do CPC, ar... ()

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Doc. 583.5016.4096.3267

111 - TJSP. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. O autor comprovou ter solicitado o documento pela via administrativa, mas não obteve êxito na exibição. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido pelo autor, uma vez que não há comprovação do envio da procuração com poderes especiais para a prática do ato, já que no pedido formulado os documentos devem ser enviados para terceiro. Apelação não provida

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Doc. 318.1597.1630.6638

112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. I - CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por consumidora em face de instituição financeira, visando à exibição de contrato de financiamento. 2. A sentença julgou liminarmente improcedente o pedido, com fundamento no , I, apontando o entendimento definido pela Corte Superior sob o Tema 648, no sentido de ser necessária a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em tempo razoável e o pagamento do custo do serviço. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A autora apelou, consistindo a ... ()

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Doc. 195.1953.1000.2500

113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Quantificação do dano ao erário. Suficiência de documento público. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão recursal suscita indispensável reexame de todo o contexto fático e das provas dos autos, exercício vedado nesta instância excepcional. A Corte local não desconsiderou a existência do documento público apresentado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, tão somente analisou outros documentos contidos dos autos para avaliar e quantificar o valor do prejuízo decorrente da exploração ilegal, deixando a apuração final do valor para ser resolvida por oc... ()

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Doc. 341.6066.2520.4726

114 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de exibição de documento para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Extinção do feito que deve ser mantido - Recurso da autora improvido

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Doc. 670.5336.7073.4100

115 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que condenou pela prática dos crimes previstos nos e CP art. 297, impondo pena de 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 22 dias-multa. 2. A defesa alega a ilicitude das provas, a nulidade do depoimento de policial e a ausência de dolo, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em (i) verificar ... ()

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Doc. 738.7551.4276.1567

116 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C.C. CODIGO PENAL, art. 297. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM REFLEXO NA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Luciana Fernandes Provenzano contra sentença que a condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de uso de documento público falso, nos termos do art. 304 c/c A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. O recurso busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena, o reconhecimento da atenuante da... ()

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Doc. 654.9926.5149.5699

117 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DESPROVIMENTO. I.

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Doc. 175.3664.0007.4600

118 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de extorsão, receptação, associação criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Nulidade do flagrante. Questão superada com a decretação da prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Emprego de arma de fogo. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

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Doc. 475.8859.9269.0177

119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DOCUMENTO BANCÁRIO - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CUSTO DO SERVIÇO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CASSAR A SENTENÇA.

A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. O pagamento do custo do... ()

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Doc. 378.6113.9792.7355

120 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Pretensão do autor em compelir o DETRAN/SP à exibição de auto de infração à legislação de trânsito - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no , VI, em razão do reconhecimento da «carência da ação por falta de interesse processual» - Notificação da autuação, juntada pelo próprio autor nos autos, que contém todos os dados e informações suficientes a dar ensejo à defesa - Não caracterizada qualquer das hipóteses do quanto ... ()

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Doc. 145.1754.5009.9800

121 - TJSP. Petição inicial. Regressiva de indenização securitária. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Danos na carga por avarias no contêiner. Alegação de inépcia por juntada de documento em língua estrangeira sem a devida tradução. Não ocorrência. Ação com base em dano sofrido pela carga durante o transporte, constatado no porto de destino. Conhecimento de transporte de conteúdo não impugnado pelas partes. Possibilidade de utilização do documento como início de prova. Preliminar rejeitada.

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Doc. 212.2025.6000.1000

122 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Crime formal. Consumação do delito com a efetiva falsificação ou alteração do documento. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Precedentes desta Corte. Ordem denegada. CPP, art. 41. CP, art. 297.

«I - Descrevendo a denúncia a existência, em tese, de autoria e materialidade do delito, com seus respectivos elementos que tipificam o fato como criminoso, cumpre-se a exigência do II - A conduta e o elemento subjetivo do tipo são questões a serem examinadas na fase probatória do processo criminal, sendo certo que o trancamento da ação penal via habeas corpus se dá, tão somente, quando demonstrada a absoluta ausência de provas, a atipicidade da conduta ou, ainda, um... ()

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Doc. 210.9230.9214.1952

123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Seguro DPVAT. Resistência. Não ocorrência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021). 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte... ()

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Doc. 525.8953.2362.7849

124 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas visando a exibição de documentos. Sentença que reconheceu que a ré não mais possui o documento que se pretendia exibido, sem condenação em verbas sucumbenciais diante da ausência de caráter contencioso. Recurso do autor que não comporta conhecimento. Autor insatisfeito com a não exibição do documento. Procedimento voluntário sem caráter contencioso. Inadmissibilidade do recurso. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova. Incidência do CPC, art. 382, § 4º. Precedentes. Não se confunde indeferimento do pedido de produção antecipada de provas, com o reconhecimento de que a parte adversa não mais o possui o documento que se pretendia exibido porque passados mais de 17 anos. Autor que alega em recurso que foi reconhecida a prescrição decenal, o que não ocorreu na hipótese, apresentando razões dissociadas da sentença, em violação do princípio da dialeticidade, que também resultaria no não conhecimento do apelo. A questão sobre prescrição e existência ou abusividade de cobrança de dívida prescrita que deve ser analisada pelo Juízo de eventual ação própria a ser ajuizada pela parte e não em sede de produção antecipada de provas. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 313.7807.8352.4545

125 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Sentença que homologou a título de produção antecipada de provas, sem condenação aos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Apresentação de outros contratos de empréstimo pessoal. Inocorrência. Ausente indícios mínimos a demonstrar existência de relação negocial de mais de dez anos, outros contratos não apresentados aos autos. Honorários advocatícios. Não condenação. Notificação extrajudicial com erro de grafia no nome do autor/notificante. Impossib... ()

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Doc. 136.7681.6002.8500

126 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Adulteração de documento médico. Ato de improbidade.

«O empregado que adultera documento expedido por profissional médico, alterando o seu conteúdo para se afastar do trabalho, comete ato de improbidade que constitui falta grave capitulada na letra "a" do e que enseja a ruptura motivada do contrato de trabalho. O fato é de tamanha gravidade que prescinde da gradação das penas, porquanto evidencia a conduta obreira, que além de ilegal é extremamente prejudicial aos interesses do seu empregador e que rompe a fidúcia inerente e... ()

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Doc. 607.9607.6425.7827

127 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CONCURSO INTERNO DE SELEÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DIVERSO DO EXIGIDO NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Policial Militar visando à reintegração ao Concurso Público Interno de Seleção para Promoção à Graduação de Cabo. Candidata que foi eliminada por apresentar documento diverso do exigido no edital do certame. 2. Exigência editalícia de que o policial militar esteja em condições de conduzir veículos, comprovada mediante apresentação da Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Candidata que apresentou... ()

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Doc. 204.2890.2003.6500

128 - STM. Embargos infringentes contra acórdão que manteve decisão de 1º grau de rejeição de denúncia. Falsidade de documento. CPM, art. 311. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Ausência da materialidade.

«1 - Quando o falso perpetrado é grosseiro e perceptível ictu oculi, revela incapacidade objetiva de iludir a boa-fé ou causar dano, o que retira a justa causa da ação penal, mormente quando o documento apresentado é inexistente. Precedentes. 2 - «É inepta a denúncia que, deixando de descrever a conduta do acusado, bem como os fatos supostamente típicos a ele imputados, inviabiliza o pleno exercício do direito constitucional da ampla defesa». Precedente do STJ (REsp 201.259/SP/ST... ()

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Doc. 250.6020.1605.0201

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Litigiosidade não configurada. Ausência de sucumbência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A deserção do recurso especial, decretada na decisão agravada, merece ser afastada, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça. 2 - Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 160.1872.5000.1900

130 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização. CPC/1973, art. 485, VII.

«1. Consoante o disposto no inciso VII do o documento novo hábil à rescisão da coisa julgada material é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, não era de conhecimento do autor ou por ele não pôde ser oportunamente utilizado. 2. Hipótese em que o autor não logrou demonstrar que não sabia da existência do requerimento administrativo por ele próprio deduzido, ou que esteve absolutamente impedido de utilizá-lo por ocasião do ajuizamento da a... ()

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Doc. 844.6236.3263.6976

131 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Autor que negou expressamente a contratação dos serviços da ré. Rés que não trouxeram prova da contratação na defesa. Juntada de documento após a réplica do autor. Feito sentenciado sem dar oportunidade ao autor de se manifestar sobre o documento que serviu como fundamento para a improcedência da ação. Cessou a fé do documento diante da impugnação da autenticidade pelo autor (CPC, art. 428). Incumbe ao coréu, que produziu o documento, o ônus da prova da autenticidade da assinatura. (CPC, art. 429). Causa que não comportava julgamento antecipado. Sentença anulada para que seja permitido às partes a produção de prova. Recurso provido

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Doc. 472.2341.3854.5454

132 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

Preliminar de nulidade por ilegalidade da abordagem policial. Rejeição. Mérito. Materialidade, autoria e finalidade mercantil demonstradas no tocante aos crimes de tráfico e falsificação de documento. Réu confesso. Absolvição no tocante aos demais delitos. Redução das penas. Apelo parcialmente provido

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Doc. 201.7863.5007.0100

133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Sucumbência. Pretensão resistida. Não configuração. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2 - Consoante o entendimento do STJ, «apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe ... ()

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Doc. 651.7954.2100.8870

134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1.

Não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando ausente nos autos prova suficiente a demonstrar que o beneficiário tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 3. Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibi... ()

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Doc. 193.5601.8133.1138

135 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que, em ação de produção antecipada de provas, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do , VI, por ausência de interesse de agir. O autor pleiteia a exibição de contrato bancário, alegando ter feito solicitação administrativa e sustentando a inexigibilidade de custos pelo fornecimento do documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em de... ()

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Doc. 871.5245.9905.8192

136 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente pleiteada para determinar que instituição financeira apresentasse o contrato de financiamento firmado entre as partes e o extrato da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a tutela cautelar antecedente para exibição do contrato de financiamento e do extrato da dívida deve ser concedida, considerando a alegação de necessidade dos documentos para futuro ajuizamento de uma demanda revision... ()

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Doc. 230.7040.2497.3631

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juntada de documento novo. Impossibilidade nessa fase recursal. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Inexistência. Inviabilidade dos embargos de divergência.

1 - Descabida a produção de provas em embargos de divergência, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada e oriundo do julgamento de recurso especial, que, igualmente, não admite a juntada de documentos novos. 2 - Não enseja embargos de divergência o confronto entre acórdãos que não guardam similitude fático jurídica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7430.4200

138 - STJ. Prova pericial. Produção. Exibição de documento ou coisa. Medida cautelar ou preparatória. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.

«... na previsão do CPC/1973, temos duas modalidades de exibição de documento ou coisa; a do é de natureza eminentemente cautelar. A hipótese requerida é antecedente à propositura da causa principal, que o Código chama de preparatória. Nada impede, entretanto, com base no a , no curso da lide, já agora buscando não apenas uma cautela, mas a satisfação do próprio direito, que se requeira a apresentação, a exibição do docum... ()

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Doc. 400.1192.1192.3942

139 - TJSP. Produção Antecipada de Prova - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI). Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC art. 397 - Tutela específica. Transmutação da lide - Conversão de Medida cautelar de natureza satisfativa em Ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do «nomen iuris» atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC (arts. 267 § 3º e 301, § 4º ambos do CPC/73). Exibição de documentos - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável - Solicitação administrativa por meio de mensagem eletrônica com indicação de e-mail que não se sabe pertencer à autora, além de documento solicitado para ser entregue a terceiro - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado à requerida - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1036 - Falta de interesse de agir configurada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da parte ré na fase de apelação - Condenação do autor em honorários sucumbenciais - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC. Recurso não provido, com observação

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Doc. 318.3825.2423.2627

140 - TJSP. Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pelo autor - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI).

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Doc. 136.2784.0000.3900

141 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade processual. Testemunha desprovida de documento de identificação. Impedimento em prestar depoimento.

«Nos termos do c/c , detém o Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, obstada ao autor a produção probatória quanto aos fatos em que baseia sua pretensão, inegável o cerceamento de defesa e, via de consequência, a nulidade apontada. Em face do disposto nos arts. 828 da CLT e 414 do CPC/1973, pelos quais a test... ()

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Doc. 150.4673.1013.2700

142 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Prazo. Pedido subsidiário para o deferimento do prazo de 60 dias para a apresentação dos documentos. Inviabilidade. Razoabilidade e proporcionalidade do prazo de 30 dias para a apresentação dos documentos, sendo o lapso temporal originariamente fixado, em 10 dias, muito exíguo. Recurso parcialmente provido para este fim, em seu pedido subsidiário.

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Doc. 163.7853.5010.4100

143 - TJSP. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Não caracterização. Documento de identidade e talão de cheques que possuem idoneidade material para iludir pessoa comum. Falsidade somente constatada em regular perícia. Réu detido por policiais no momento em que tentava adquirir aparelho celular. Acolhimento da pretensão absolutória inviável. Regime inicial fechado mantido, determinada, todavia, a redução da pena em razão da extensa folha criminal, reincidência e concurso formal, devendo ser considerada a falsificação de dois documentos distintos, para quatro anos, seis meses e treze dias de reclusão, mais trinta e seis dias-multa no piso mínimo, observada a regra do CP, art. 72. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 762.6101.4636.6075

144 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Extinção do feito que deve ser mantido - Recurso da autora improvido

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Doc. 241.1071.1969.1746

145 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Uso de documento falso. Crime impossível não caracterizado. Atenuante da confissão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em ação penal pela prática de uso de documento falso (art. 304 c/c ). A defesa sustenta a atipicidade da conduta, alegando crime impossível em razão dos procedimentos de verificação de autenticidade de documentos adotados pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF/PR), e requer o afastamento da Súmula 231/STJ para que a atenuante da confissão seja valorada de forma a reduz... ()

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Doc. 469.4318.3749.3671

146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DA TARIFA E DO CUSTO PELO SERVIÇO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REPETITIVO. FIXAÇÃO DE REQUISITOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO.

A ação que tem por escopo obter a exibição de documentos deve atender aos requisitos fixados pelo STJ em julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, quais sejam, a comprovação da existência de vinculação material entre as partes, a formulação de pedido administrativo de exibição do documento pretendido, o pagamento da taxa devida, e a negativa de exibição ou sua ausência por prazo superior ao razoável. A ausência de atendimento a esses requisitos... ()

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Doc. 924.0590.5646.2927

147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DA TARIFA E DO CUSTO PELO SERVIÇO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REPETITIVO. FIXAÇÃO DE REQUISITOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO.

A ação que tem por escopo obter a exibição de documentos deve atender aos requisitos fixados pelo STJ em julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, quais sejam, a comprovação da existência de vinculação material entre as partes, a formulação de pedido administrativo de exibição do documento pretendido, o pagamento da taxa devida, e a negativa de exibição ou sua ausência por prazo superior ao razoável. A ausência de atendimento a esses requisitos... ()

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Doc. 694.2170.9511.2325

148 - TJRJ. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTECNICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA.

Irresignação quanto ao mérito da prova. Inteligência do A sentença proferida na ação autônoma de produção antecipada de provas é meramente homologatória. O Magistrado não se manifestará acerca do mérito, da inocorrência ou não de algum fato, bem como, também não se pronunciará sobre as possíveis consequências jurídicas a respeito da prova produzida. Desprovimento do recurso. Unânime.

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Doc. 342.2917.1751.3410

149 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Autora não comprovou a tentativa adequada de obtenção dos documentos junto à instituição financeira pela via extrajudicial. Requisitos essenciais para a propositura da ação de exibição de documento. Incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5022.2700

150 - TJSC. Administrativo. Veículo. DETRAN. Expedição de certificado de registro e não de propriedade. Documento não essencial na alienação do bem. Compra e venda aperfeiçoada com a tradição. (Cita jurisprudência).

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