Documento Traducao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 118.1251.6000.6000

351 - STJ. Falsa identidade. Uso de documento falso. Meio de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«... com efeito, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça modificou, recentemente, seu entendimento, no julgamento do habeas corpus 205.666/SP, de relatoria do Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), firmando posição no sentido de que a atribuição de falsa identidade, por meio de apresentação de documento falso, não constitui mero exercício do direito de autodefesa, portanto, não há se falar em atipicidade. Ao ensejo: HABEAS CORP... ()

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Doc. 250.2121.0225.6132

352 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, apenas para revogar a cautelar de suspensão da atividade profissional. II - Questão em discussão 2 - Estão em discussão: a alegação de inépcia da denúncia após a sentença condenatória; o cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal; nulidade pela atuação do magistrado na inquirição de testemunhas; necessidade de exame pe... ()

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Doc. 100.5183.4258.7815

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXIBIÇÃO DE CONTRATO E DANOS MORAIS. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL DEFERIDA NO SANEADOR. INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA COM EMPRESA VAREJISTA NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. EMPRESA QUE APRESENTOU CONTRATO ASSINADO PELO RECLAMANTE E DOCUMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Inicialmente, não vinga a preliminar de cerceamento de defesa por falta de apreciação do pedido de prova documental superveniente. E isso porque o julgador a quo, no saneador, deferiu a produção de prova documental no prazo de 5 dias, mas a parte autora em vez de trazer os documentos que entendia pertinentes para comprovar o fato constitutivo do seu direito, limitou-se a postular pela inversão do ônus da prova e a requerer genericamente a produção de prova documental superveniente - dig... ()

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Doc. 170.9243.4002.8500

354 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea relativamente à culpabilidade e aos motivos do crime. Afirmações genéricas e baseadas em elementos inerentes ao tipo penal. Redução da pena.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é fl... ()

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Doc. 163.7853.5020.2700

355 - TJSP. Prova. Ônus. Perícia grafotécnica. Discussão acerca de falsidade de assinatura aposta no título executivo extrajudicial apresentado pelo exequente. Produção da prova que cabe àquele que se beneficia do documento produzido. Honorários atribuídos ao banco. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 920.1291.1008.2236

356 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. APELO DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE QUE DISPUNHA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. ART. 382, § 2º E § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 146.1551.4000.2200

357 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Uso de documento falso perante departamento de polícia federal. Decreto 89.056/1986. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«1. O caput estabelece que «cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, autorizar, controlar e fiscalizar o funcionamento das empresas especializadas, dos cursos de formação de vigilantes e das empresas que exercem serviços orgânicos de segurança». 2. A apresentação de certificado de escolaridade falso, com a finalidade de participar de curso de formação de vigilante, perante o Departamento de Polícia Federal ... ()

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Doc. 141.1950.7005.8600

358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Documento. Apresentação. Obrigatoriedade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela obrigatoriedade da ora agravante em apresentar a documentação necessária ao deslinde da controvérsia. A análise das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatóri... ()

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Doc. 377.0942.2203.8536

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. CABIMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 381. OBSERVÂNCIA DO TEMA 648 DO C.STJ. REGULAR NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 270.3171.0546.4445

360 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos dos arts. 330, I e III, e 485 I, do CPC - Alegação do autor de recebimento de cobrança por parte da ré a respeito de débito desconhecido - Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos - Recurso do autor improvido

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Doc. 250.6261.2870.8243

361 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Interesse de agir. Adequação da via eleita. Recurso especial provido. 1.»admite-Se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC» (REsp 1.774.987/sp, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em, DJE de 8/11/2018 13/11/2018).

2 - Recurso especial provido.

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Doc. 145.3720.6016.8400

362 - TJSP. Prova. Documento. Produção. Nunciação de obra nova. Determinação judicial para que a autora exiba prova documental do «quantum» perseguido a título de dano material. Validade. Ato discricionário do juiz ao determinar provas, de maneira complementar à alguma prova já requerida pela parte, quando aquela produzida for insatisfatória para o seu convencimento. Necessidade de a prestação jurisdicional se apoiar em suportes fáticos verdadeiros, perseguindo-se e estimulando-se a atividade probatória das partes. CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0291.0401.0441

363 - STJ. Habeas corpus. Extorsão. Vítima idosa. Agravante. Ausência de documento de identificação. Informação extraída de termo de depoimento. Comprovação. Decisão ultra petita. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Não conhecimento.

I - Ainda que não conste dos autos cópia do documento de identificação civil que comprove a condição de idosa da vítima, a redução de tais informações a termos subscritos por Delegado de Polícia, Oficial de Cartório, Promotora de Justiça e Juiz de Direito, inclusive com menção ao número da identidade, é suficiente para a aplicação da agravante do , II, «h». Precedente. II - A alegação de que houve decisão ultra petita não foi suscitada no Tribunal de origem.... ()

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Doc. 216.9672.4062.4287

364 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Diego Araújo de Souza contra a r. sentença que o condenou à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 42 dias-multa, como incurso nos arts. 180, caput, 311, §2º, III, e art. 304 combinado com o art. 297, caput, na forma do art. 69, todos do CP. A defesa alega a ilicitude probatória, em razão da ilegalidade da busca pessoal. Requer, ademais, a absolvição do acusado em razão da insuficiência probat... ()

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Doc. 150.4673.1013.2500

365 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Insurgência contra determinação de exibição de documentos. Alegação de que os documentos não se relacionam ao título executivo, além da existência de novação. Inadmissibilidade. Vinculação do título executivo à conta corrente. Imposição ao banco do dever legal de guardar os contratos, extratos e faturas de seus clientes até o esgotamento do prazo prescricional aplicável ou enquanto perdurar a medida judicial cujo objeto é a relação jurídica mantida entre as partes. Suposta novação que ato não impede a revisão dos contratos anteriores. Súmula 286/STJ. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 764.3468.3369.9123

366 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELA PROVA JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

existência de provas seguras acerca da prática dos crimes de receptação, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de falsificação de documento público, consubstanciadas, principalmente, nas provas documental e testemunhal, esta última colhida sob o crivo do contraditório, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.» (Sú... ()

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Doc. 175.4832.9004.0700

367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Dosimetria. Fixação da pena-base. Pretendida redução. Pedido apresentado e dirimido em recurso especial interposto anteriormente. Reiteração. Improvimento.

«1. Verificada a reiteração de pedido, não tendo o recorrente trazido qualquer fato novo capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal de pleito deduzido em recurso especial interposto em momento anterior, conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade do presente remédio constitucional. 2. Ademais, das informações constantes do sítio desta Corte Superior constata-se que a insurgência foi julgada, tendo o mérito da tese impugnada sido devidamente analisado nesta instância.»

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Doc. 638.8706.1133.4264

368 - TJSP. Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Tempestividade do recurso verificada - Documento novo juntado após a contestação - Admissibilidade - Observado o contraditório, não se trata de documento essencial a apresentação da defesa e tampouco indícios de má-fé - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Provas insuficientes para demonstrar que o veículo penhorado é de propriedade ou estava na posse do embargante - Ausência de comprovação da tradição - Comprovantes de pagamento do IPVA em nome de terceiro - Inexistência de esclarecimentos a respeito da forma como teria ocorrido o negócio jurídico - Improcedência corretamente decretada - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 188.6792.6000.0900

369 - STJ. Medida cautelar. Processual civil. Recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção antecipada de prova. Interesse e adequação. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 497.

«1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base no e , e ss. ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto no , e ss. Entendimento apoiado nos Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 175.8205.1000.2400

370 - TRT2. Justa causa. Desídia. Faltas intercaladas excessivas. Prova documental frágil. Desídia não configurada. A prova documental dos autos é frágil para amparar a desídia atribuída ao obreiro, pois a «Ficha de Conduta» do reclamante indicando a ocorrência de diversas faltas intercaladas nos meses de janeiro/2013, além de se tratar de documento unilateral e apócrifo, não há nele o registro de outras infrações devidamente apenadas em gradação lógica e proporcional, o que é agravado pela constatação de que os depoimentos colhidos em audiência nada mencionam sobre o fato em questão.

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Doc. 918.9842.6349.9799

371 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A. LEI 13.467/2017 . INDÍCIOS DA PRODUÇÃO DE DOCUMENTO FALSO E PRESTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FALSAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À OAB. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE ENVIO DA CARTA CONVITE PARA TESTEMUNHA OCORREU EM DATA DIVERSA DO DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 147.7895.3016.5400

372 - TJSP. Prova. Produção. Ação de exibição de documento. Intenção de celebrar contrato bancário. Banco-réu que informa ao autor, a existência de restrição junto ao SISBACEN, inserida por outra Instituição Financeira. Ajuizamento de ação, para que o banco que apontou a restrição apresentada por outra instituição bancária, a exiba. Insurgência contra determinação, em liminar, de apresentação deste documento, no prazo de 20 dias. Inviabilidade. Ninguém é obrigado a celebrar contrato, sem a sua anuência. Não se pode exigir do Banco que indique as razões de sua recusa, muito menos que certifique situação gerada por outra Instituição Financeira. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 188.6792.6000.1000

373 - STJ. Medida cautelar. Processual civil. Recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção antecipada de prova. Interesse e adequação. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 497.

« (...). A questão federal a ser analisada pelo STJ, portanto, diz respeito à adequação e interesse de se ingressar com ação autônoma, tendo como pedido a obtenção de documento que se encontra na posse do réu. Esse tema foi examinado no âmbito da II Jornada de Direito Processual Civil, evento realizado nos dias 13 e 14 de setembro de 2018 em Brasília, ocasião em que foram aprovados os seguintes enunciados: @OUT = Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibi... ()

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Doc. 274.3484.2685.5774

374 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo policial militar corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade da Carteira Nacional de Habilitação comprovada pela prova pericial produzida. Ausência de falsificação grosseira. Utilização da CNH falsificada configura o delito previsto no CP, art. 304, ainda que o documento tenha sido entregue aos policiais em procedimento ordinário de verificação de documentos. Precedentes. Tipo penal que não exige a presença de elemento subjetivo especial. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena. 2ª fase. Impossibilidade de redução da reprimenda ao mínimo legal nesta fase da dosimetria. Inteligência do enunciado da Súmula 231 do C. STJ. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo. Regime aberto fixado para o caso de descumprimento das restritiva de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 390.7357.9615.2724

375 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas - Extinção do feito sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, VI - Pretensão de produção (i) de prova pericial visando a certificação de postagens em rede social e (ii) exibição de documento relativo a decisão judicial - Provas que podem ser alcançadas satisfatoriamente na via extrajudicial - Viabilidade da utilização de ata notarial para certificação e documentação de fato determinado, CPC, art. 384 - Descabimento da pretensão de compelir o requerido na exibição de decisão judicial, sendo documento público de amplo acesso à parte autora - Ausência de indícios da existência ou que o requerido seja detentor da documentação - Reconhecimento da ausência de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 173.0977.8972.1131

376 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM APARELHOS TELEFÔNICOS - INDEFERIMENTO - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO - NÃO ACOLHIDO - MEDIDA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS LITIGANTES - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, bem como entendeu que não deve ser acolhido o pedido de desentranhamento do documento de ID 9865474850. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) analisar se é devido o deferimento da prova pericial pleiteada pela recorrente; e, ii) examinar se deve ser acolhido o pedido de desentranhamento de documento, formulado pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. N... ()

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Doc. 178.5572.6009.2800

377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de adolescente. Documento hábil comprovando a menoridade. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração. Diversidade de drogas. Agravo regimental não provido.

«1. Para fins de incidência da majorante descrita no , VI, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade documento firmado por agente público - dotado, portanto, de fé pública - atestando a idade do adolescente. 2. Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar de 1/2, com base na variedade de drogas apreendidas, deve ser... ()

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Doc. 121.8393.1000.1600

378 - TJRJ. Recurso. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Recolhimento de custas em GRERJ de papel. Documento não reconhecido pelo sistema. Interposição de recurso pela via física. Recebimento pelo PROGER. Descarte pelo juízo processante. Descabimento.

«Apesar de a redução de recursos protocolados em papel ser uma medida salutar e consentânea às diligências propulsoras de maior consciência ecológica implantadas por esta Corte, não é possível que, com o fim de resguardar o equilíbrio do meio ambiente, a garantia de acesso a justiça seja desprezada. Valores igualmente caros aos cidadãos que devem ser sopesados. Ordens meramente verbais e até mesmo escritas que não gozem da mais ampla publicidade não podem servir de fundamento pa... ()

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Doc. 682.4846.8848.3853

379 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Determinação de comprovação de prévio pedido administrativo, junto à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e de pagamento do custo. Adequação. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 200.5891.4001.9900

380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Exibição de documento. Ação autônoma. CPC/2015. Possibilidade. Interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Ausência de resistência da parte requerida. Reexame de provas. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no , III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Decisão agravada reconsiderada, procedendo-se a novo julgamento do recurso. 2 - Hipótese em que a ação de produção antecipada de provas, ajuizada com a pretensão de exibição de documento pela seguradora, foi extinta por ausência de... ()

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Doc. 240.6100.1871.1912

381 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião de bem móvel. Produção de perícia complementar. Desnecessidade. Falsidade do único documento juntado pelo autor. Ausência de demonstração do fato constitutivo do seu direito. Recurso provido.

1 - A realização de prova pericial pressupõe a demonstração mínima dos pedidos deduzidos pelo autor ou dos fundamentos de defesa levantados pelo réu. Produzida a prova pericial, mais restrita será a elaboração de uma nova perícia, que requer, além da demonstração mínima do direito ou da defesa pelas partes, a insuficiência do primeiro laudo pericial, conforme o disposto no (). 2 - Na hipótese, o Juízo sentenciante julgou improcedente o pedi... ()

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Doc. 652.2351.3384.0303

382 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão guerreada que determinou a citação da parte ré para fins de apresentação de documento. Inconformismo da parte autora que prospera. Pretensão de produção de prova pericial de engenharia e, posteriormente, perícia contábil. Cabimento. A produção antecipada da prova é direito autônomo da parte e independe de ação futura a ser proposta, permitindo às partes mensurar previamente a viabilidade e os riscos envolvidos em um eventual e futuro litígio (art. 381, III, CPC), podendo, inclusive, adotar meios de autocomposição. Produção das provas periciais técnicas que se mostra cabível, sem prejuízo de posterior apresentação de documentos. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 643.3755.5258.9258

383 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de que os juros remuneratórios aplicados pelo banco réu são abusivos. Não verificado. Fixação da taxa de juros em valor superior à taxa média de mercado que, por si só, não tem o condão de macular a referida taxa. Redução que só é possível quando não houver sua previsão contratual ou quando for muito discrepante em relação à taxa de mercado, o que não se vislumbra na hipóte... ()

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Doc. 211.0130.9105.2988

384 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento público falso e falsa identidade. Redução da pena de prestação pecuniária. Redução. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo tribunal a quo e concluir pela incapacidade financeira do recorrente, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 140.4041.5003.5300

385 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O encontra-se incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos d... ()

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Doc. 145.7554.8000.7600

386 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor de ciências biológicas. Ausência de comprovação de conclusão em curso superior com licenciatura plena. Não preenchimento dos requisitos do edital. Direito líquido e certo não comprovado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Juntada de documento em sede recursal. Impossibilidade.

«1. Não tem direito líquido e certo a tomar posse no cargo de Professor de Ciências Biológicas a candidata que não cumpre requisito editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área. 2. A alegação da recorrente no sentido de que que seu curso de graduação - Licenciatura em Ciências - teve a duração de 4 (quatro) anos e o de Plenificação de Ciências Biológicas, complemento à graduação, durou 18 (dezo... ()

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Doc. 623.3518.0445.1078

387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA ALEGADAMENTE ORIUNDA DE CESSÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CONTRATO ORIGINAL. RECURSO QUE ATACA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO DOCUMENTO. CESSIONÁRIA DO CRÉDITO QUE AFIRMA NÃO POSSUIR A VIA ORIGINAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A ENTREGA DO QUE A PARTE AFIRMA NÃO POSSUIR. EVENTUAL PERDA DA PROVA EM DECORRÊNCIA DA NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO QUE DEVE SER ANALISADA NO JULGAMENTO DE MÉRITO, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 260.1096.4828.8722

388 - TJSP. Agravo de Instrumento. Declaratória de Inexistência de Relação Contratual. Perícia grafotécnica. Documento produzido pela instituição financeira, cuja autenticidade é impugnada pelo requerente. Ônus da prova que implica a inversão do ônus de custear sua produção. Tema Repetitivo 1.061. Provimento negado.

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Doc. 913.6158.9552.5476

389 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Não acolhimento. «Golpe do emprego de meio período". Pedido de exibição dos documentos relacionados à abertura de conta corrente pelos supostos fraudadores, com o objetivo de apurar eventual falha nos serviços da instituição financeira requerida. Ausência de comprovação dos requisitos essenciais para a propositura da ação de exibição de documento. Incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no REsp. Acórdão/STJ. Exibição dos documentos pleiteados que implicaria em indevida quebra de sigilo bancário de terceiros estranhos à lide. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 150.4705.2000.4900

390 - TJPE. Apelação criminal. Falsificação de documento público. Materialidade e autoria configuradas nos autos. Pedidos de desclassificação incabíveis. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena. Análise inadequada das circunstâncias judiciais. Redução da pena. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. A materialidade encontra-se comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de fls. 07 e pelo laudo pericial grafoscópico de fls. 80/107 e de fls. 327/355. 2. Apesar da negativa de autoria da ré realizada em juízo, há provas suficientes da autoria do crime previsto no , ante o depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e apreenderam o documento de identidade falsificado que estava em poder da ré, com sua fotografia, inclusive, conforme se vê às f... ()

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Doc. 172.0255.0005.6000

391 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Uso de documento falso. Absolvição. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório. Condenação baseada em provas testemunhais e documentais. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produ... ()

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Doc. 103.2110.5016.1100

392 - TARS. Produção antecipada de prova. Recebimento, pelo Juiz, como exibição de documento e assim julgada, mesmo contra a vontade das partes. Descabimento. Limitação ao princípio da fungibilidade das cautelares. Nulidade do processo. Não incidência do CPC/1973, art. 805 e CPC/1973, art. 807, parte final. (Cita doutrina).

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Doc. 303.7255.1753.9039

393 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por dano moral. Compra e venda de veículo usado. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse declarado inaudita altera parte a rescisão do contrato de compra e venda e determinada a imediata devolução dos valores pagos. Alegação dos autores de que a ré lhe teria fornecido documento falso, sendo que o automóvel em realidade seria de terceiro, com gravame de alienação fiduciária. Não acolhimento. Inexistência de clara indicação de qual seria o documento falso fornecido. Documentos carreados ao feito de origem que não possuem informações conflitantes. Publicidade do gravame de alienação fiduciária e da comunicação de venda que não impediria prévia ciência pelos compradores a respeito, mediante consulta junto ao órgão de trânsito. Transmitindo-se a propriedade dos bens móveis mediante tradição, a mera constância do nome de terceiro no registro do Detran não significa necessariamente que o veículo ainda seja de domínio daquele. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 676.8932.0070.2122

394 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. ADVOGADO QUE POSTULA, 4 (QUATRO) ANOS DEPOIS, A JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA NÃO ACOLHIDA.

1. CONFORME DISPÕE O ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVE O EXECUTADO DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. 2. IN CASU, APÓS A IMPUGNAÇÃO, O ADVOGADO PERMANECEU NO PATROCÍNIO DA CAUSA POR MAIS 4 (QUATRO) ANOS, SEM EFETUAR A JUNTADA DO CÁLCULO. 3. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE VERIFICAR A PERTINÊNCIA DA... ()

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Doc. 595.7905.5849.3858

395 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual o autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado em discussão. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a ressalva da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceament... ()

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Doc. 936.4919.4210.4260

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTOSCÓPICA, CARREANDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO BANCO - UMA VEZ IMPUGNADA A AUTENTICIDADE, O ÔNUS PROBATÓRIO É DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - CPC, art. 429, II - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 743.6513.0669.5088

397 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA APELANTE EM RAZÕES RECURSAIS DIRECIONADA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, DIANTE DA NECESSÁRIA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - INCORREÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE «INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS» (ICP-BRASIL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE «ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO», O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 160.3312.9001.3800

398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acidente de trânsito. Indenização. Testemunhas. Arrolamento. Prazo legal. Inexistência de prejuízo. Súmula 283/STF. Documento estrangeiro. Ausência de tradução. Possibilidade. Nexo causal. Pensão. Dano moral. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o , Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. No tocante à alegação de que as testemunhas teriam sido arroladas fora do prazo legal, o aresto atacado não destoou da orientação desta Corte ao entender possível a diminuição do prazo, em obs... ()

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Doc. 195.8714.2001.2200

399 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Falsificação de documento público. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Testemunhas. Tabelião. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - Conforme o disposto , «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o ... ()

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Doc. 340.4050.9663.4745

400 - TJSP. Ação autônoma de exibição de documentos. Sentença homologatória de produção antecipada de provas. Insurgência da autora, com vistas ao reconhecimento da sucumbência. Conjunto da realidade processual que revela o exercício de pretensão exibitória trilhada pelo procedimento comum. Requerimento extrajudicial prévio devidamente comprovado, mediante notificação encaminhada ao réu. Ausência de elementos que demonstrem a satisfação do pedido pela via extrajudicial. Instituição ré que deu causa ao ajuizamento da ação, ainda que tenha apresentado o documento após a citação. Ônus sucumbencial atribuído ao réu. Sentença reformada. Recurso provido

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