Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, homicídio qualificado, falsificação de documento público. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de substituição de testemunha falecida. Fundamentação idônea. Não demonstração da imprescindibilidade da produção de prova. Juntada da certidão de óbito na audiência, ocasião do pleito de substituição. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

852 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 33, CAPUT, E 35, C/C a Lei 11.343/06, art. 40, IV, E 304, C/C O art. 297, TODOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO SOMENTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 3) REDUÇÃO DO AUMENTO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.

853 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA E AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. - A

854 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA E AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. - A

855 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Alegação de ausência de provas suficientes, inidoneidade de testemunhos policiais, reconhecimento do tráfico privilegiado e de alteração da fração utilizada para exasperação da pena-Base. Provas suficientes corroboradas por depoimentos dos policiais. Tráfico privilegiado afastado por dedicação a atividades criminosas. Critério de exasperação da pena-Base em 1/8 corretamente aplicado. Reexame de provas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

856 - TJSP. Acidente do Trabalho - Operador logístico - Coluna e membros superiores - Benefício acidentário - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa atestada apenas para os ombros - Nexo causal caracterizado e não infirmado pela autarquia por meio de outras provas - Prova pericial não abalada por outro documento técnico-científico - Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu correspondente homônimo acidentário, porém, sem repercussão econômica - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Procedência mantida - Provido, em parte, o recurso oficial, mantida, porém, a condenação do Instituto.

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857 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE OMITIU NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO PELO RÉU, ORA AGRAVANTE, DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELOS AUTORES. MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE RECURSO QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL DO CPC/2015, art. 1.015. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.696.396/MT), A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE MATÉRIAS AGRAVÁVEIS TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES QUE IMPORTAREM EM IMPEDIMENTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU EM INVIABILIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL, COM REPERCUSSÃO DIRETA NA SOLUÇÃO FINAL DO LITÍGIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, EIS QUE A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL DEVE OBSERVAR O ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DOS ARTS. 373, I E II, DO CPC. QUESTÃO QUE PODERÁ SER SUSCITADA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 1.009, § 1º, A DEPENDER DA SOLUÇÃO DADA PELO MAGISTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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858 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Exercício da função de mula. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegação de que a ré integrava organização criminosa. Súmula 7/STJ. Recurso da defesa. Art. 304, c/c o CP, art. 297. CP. Uso de documento falso. Passaporte da república do uruguai. Tese de atipicidade da conduta por falta de ofensa à fé pública nacional. Improcedência. Dosimetria do crime de tráfico. Pena-base. Natureza e elevada quantidade de droga apreendida. Preponderância. Possibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Redução em 2 meses. Desproporcionalidade. Art. 33, §

859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUNA REPROVADA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO POR NÃO COMPLETAR AS ATIVIDADES PRÁTICAS. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. IMPOSSIBILIDADE MÉDICA DE FREQUÊNCIA. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CIÊNCIA DEMONSTRADA. DOCUMENTO DE ID 121466884. NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC. ART. 14. LEI 6.202/75. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

860 - TJSP. APELAÇÃO -

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861 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Falsificação de documento. Desobediência. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Consunção. Condutas autônomas. Modificação. Súmula 7/STJ. Desobediência à ordem legal de parada no contexto de repressão de crime. Conduta típica. Súmula 83/STJ. Falsificação grosseira. Súmula 7/STJ. Atenuante. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Não possibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

862 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de outras provas. CPC, art. 355, I. MÉRITO. Empréstimo consignado. Negativa da autora de celebração do mútuo. Regularidade da contratação eletrônica, dada a apresentação de instrumento de contrato acompanhado de documento de identidade e selfie da autora. Dados de qualificação e geolocalização incontroversamente atribuíveis àquela. Comprovação, ainda, da disponibilização de valor em favor da autora. Patente a validade da contratação e a conseguinte exigibilidade das contraprestações que daí advenham. RECURSO DESPROVIDO

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863 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Alegação de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado. Determinada, em primeiro grau, a produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, contudo, carreada ao autor - Pretensão do agravante à reforma - Acolhimento. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como em consonância com a tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido

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864 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débitos cumulada com reparação de danos materiais e morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Cabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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865 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória de inexistência de débito. Pedido reconvencional de cobrança. Sentença de procedência da demanda principal e improcedência da reconvenção. Reconhecimento da ilegitimidade da cobrança. Insurgência recursal da ré-reconvinte. Adulteração negada pelo usuário e não suficientemente demonstrada pela concessionária, que inviabilizou a produção de prova técnica em juízo. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Débito inexigível, tal qual julgado na origem. Sentença integralmente confirmada. Apelo da ré-reconvinte desprovido

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866 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) - art. 784, XII do CPC -exceção de pré-executividade rejeitada - documento carreado aos autos hábil a ensejar a demanda executiva - desnecessidade da assinatura de duas testemunhas - consoante disposto na Lei 10.931/20, art. 29 - planilha de cálculos juntada aos autos que cumpre o disposto no art. 28, §2º da Lei 10.931/1920 - impossibilidade de discutir a ausência de prova acerca da utilização integral ou não do crédito posto à disposição da devedora - necessidade de produção de provas para aferir tal fato - não conhecimento - agravo improvido na parte conhecida

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867 - TJSP. Apelação. Sentença. Fundamentação. Adstrição ao pedido. Anulatória. Multa de trânsito. Empresa prestadora de serviço essencial. Causa de pedir e o pedido ligados à relação de multas individualizadas e ordens de serviço. Necessidade de a decisão se circunscrever à anulação das autuações constantes da aludida relação. Disposição sobre autuações não constantes do aludido documento. Invalidade. Decisão fora do pedido. Necessidade de redução ao que foi pleiteado na inicial. Necessidade de interpretação dos pedidos restritivamente. CPC/1973, art. 293. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido, bem como o recurso da ré. Recurso da autora provido, em parte para estes fins.

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868 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e apropriação indébita. Nulidade. Inversão do rito do CPP, art. 400. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief dissídio não demonstrado. Pleito de absolvição. Alegada atipicidade da por ausência de dolo. Reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução da pena. Arrependimento posterior. Modificação. Súmula 7/STJ.

869 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - 1ª PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PREFACIAL ACOLHIDA - 2ª PRELIMINAR - - ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE DELITO - PREFACIAL REJEITADA - 3ª PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA PRECLUSA - PREFACIAL RECHAÇADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RES COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 311 - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - CRIME FORMAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS - PEDIDO PREJUDICADO - PENAS DOSADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - VIABILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA

870 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Operação calvário II - Peculato. Fraudes licitatórias. Falsificação de documento público. Organização criminosa. Prisão preventiva. Desnecessidade da medida extrema. Enfraquecimento do risco de reiteração delitiva e de interferência na instrução processual. Aparente desmantelamento da organização criminosa. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida.

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871 - TJSP. PROCESSO -

872 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO QUE A EMBARGADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, ACOLHEU OS EMBARGOS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGADA-EXEQUENTE EM QUE ALEGA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO PÔDE VER PRODUZIDA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS QUE LASTREIAM A EXECUÇÃO PERTENCE À EMBARGANTE. APELO SUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EMBARGANTE QUE NÃO PÔDE CONTAR COM UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA. MAS NÃO REALIZADA. PERITO QUE HAVIA SOLICITADO A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DOS CONTRATOS, O QUE, CONTUDO, NÃO SUCEDEU EM RAZÃO DE A EMBARGANTE TER ALEGADO NÃO POSSUIR A VIA ORIGINAL, PODENDO A PERÍCIA, ENTRETANTO, REALIZAR-SE COM BASE EM CÓPIAS DO DOCUMENTO, O QUE, ALIÁS, O JUÍZO DE ORIGEM, ELE PRÓPRIO, RECONHECEU NA R. SENTENÇA. DESPROPORCIONAL, PORTANTO, A CONSEQUÊNCIA EXTRAÍDA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO FATO DE A EMBARGANTE NÃO TER APRESENTADO A VIA ORIGINAL DO DOCUMENTAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE UM DEVER JURÍDICO-LEGAL, SENÃO QUE DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL EM QUE SE CONFIGURA UM ÔNUS, MAS SEM CONSEQUÊNCIA PRÁTICA, NA MEDIDA EM QUE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL É DE INTERESSE SOBRETUDO DO MAGISTRADO EM SEU DEVER DE BUSCARA VERDADE DOS FATOS. PROVA PERICIAL QUE, DE RESTO, PODERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO, SEGUNDO O QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 370. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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873 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Proporcionalidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora aplicada na fração de 1/4. Transporte de drogas. Mula. Quantidade de drogas. Modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

874 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Falsificação de documento público. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Dilação probatória. Pleito de redução da pena no mínimo legal. Fundamentação concreta. Ausente flagrante ilegalidade. Reexame de provas. Inadmissibilidade pela via do writ. Habeas corpus não conhecido.

875 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova oral que não traria demais esclarecimentos relevantes. Autor que teve diversas oportunidades para apresentar o suposto novo documento. Ausência de prova da veiculação de informações enganosas. Laudo pericial que descreve os acessórios do veículo em conformidade com as especificações de fábrica informadas pela corré Creditas. Dano moral não configurado. Inexistência de vícios no bem confirmada pelo perito. Demora na transferência do automóvel que foi prontamente resolvida pelas rés. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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876 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou aos réus o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia grafotécnica. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que ele é autêntico, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido

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877 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao autor - Descabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão reformada - Recurso provido.

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878 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por uso de documento público falso (CP, art. 304 c/c art. 297). Recurso que persegue a nulidade da sentença, por inobservância do critério trifásico, e, no mérito, requer a solução absolutória, a revisão da dosimetria, a concessão de restritivas e o abrandamento do regime. Preliminar defensiva que não reúne condições de acolhimento. Ausência de motivação e fundamentação inidônea que teoricamente se equivalem em termos de vício no processo de individualização das sanções, gerando a consequência de redução da respectiva quantificação para o mínimo legal, sem que se cogite de uma eventual consequência nulificadora parcial, restrita ao capítulo da dosimetria (STF). Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução reveladora de que o Acusado falsificou carteira nacional de habilitação (CNH digital), inserindo sua fotografia com dados de outros indivíduos, a fim de realizar cadastro de motorista junto à plataforma de corridas «Uber Brasil". Investigações dando conta de que houve uma comunicação, em sede policial, de um crime de estupro atribuído ao Réu, na qual a vítima forneceu os dados sobre um motorista do aplicativo «Uber". Polícia civil que verificou os dados e constatou a existência de discrepâncias na documentação de identificação apresentada pelo Acusado em relação ao documento eletrônico cadastrado na plataforma «Uber". Acusado que exerceu o direito ao silêncio. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Laudo de exame documentoscópico constatando a contrafação do documento. Documentos fornecidos pela empresa «Uber Brasil» demonstrando que o Acusado fez uso da CNH falsificada para realizar o cadastro. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem censura. Dosimetria que tende a ensejar ajustes. Depuração da pena-base que não viabiliza a consideração indireta de registros penais inconclusivos, em burla reflexa à Súmula 444/STJ, para negativar circunstância judicial, mesmo sob a rubrica da conduta social ou personalidade do agente. Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal. Pena intermediária ensejando o afastamento da agravante da reincidência, em face da ausência de condenação anterior com trânsito em julgado. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «b» que se mantém, já que o Réu usou o documento falsificado para garantir a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem do crime sexual posterior, circunstância que está devidamente narrada na denúncia. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Concessão de restritivas que se faz segundo o CP, art. 44. Volume de pena (inferior a quatro anos) e disciplina da Súmula 440/STJ que recomendam a adoção do regime aberto. Recurso a que se dá parcial provimento, para redimensionar as sanções para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima, e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem especificadas pelo juízo da execução, com expedição de alvará de soltura.

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879 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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880 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associado. Sentença de procedência. Recurso da ré. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não se justifica. Recurso não provido

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881 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de procedência. Recurso da ré. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não se justifica. Recurso não provido

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882 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento falso. Recurso defensivo. Preliminar. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Relatos das testemunhas corroborados pelo robusto conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria ajustada. Redução da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, de 1/3 para 1/5, consoante jurisprudência do E. STJ, restando a sanção redimensionada em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais o pagamento de 12 dias-multa. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos adequados ao caso em apreço. Parcial provimento ao apelo

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883 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Descontos indevidos em conta bancária - Prova pericial grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no documento apresentado - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Repetição do indébito em dobro - Não cabimento - Ressarcimento que deve ocorrer na forma simples - Correção monetária quanto aos danos materiais que deve incidir desde cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação, nos termos do CPC, art. 240 - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Redução - Impossibilidade - Juros de mora e correção monetária fixados em observância à Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Recurso parcialmente provido.

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884 - TJSP. PROCESSO -

885 - TJSP. PROCESSO -

886 - TJRJ. Prova documental. Produção. Oportunidade processual. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, VI, 300 e 397.

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887 - STJ. Penal. Processual penal. Recursos especiais. Corrupção ativa e passiva. Peculato desvio. Estelionato contra ente público. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Formação de quadrilha. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Prova pericial. Indeferimento. Possibilidade. Cerceamento de defesa que não se verifica na hipótese. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Legalidade. Impedimento da turma julgadora a quo por prejulgamento da demanda. Não ocorrência. Suspensão do feito. Desnecessidade. Conexão e continência. Não configuração. Ausência de obrigatoriedade de tradução oficial de todos os documentos acostados aos autos. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de violação do CPP, art. 236. Tipificação das condutas imputadas aos réus. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Observância. Reexame da questão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recursos desprovidos.

888 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 7.802/1989, art. 15 e CP, art. 298. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.032. Conversão em recurso extraordinário. Impossibilidade. Suscitação de conflito de competência. Ausência de juízos conflitantes. Concurso material e bis in idem no cálculo da pena. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Materialidade do delito de falsificação de documento particular. Perícia. Prescindível. Existência de outros meios de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 113, CPC/2015, art. 115, I, e CPC/2015, art. 116, fixação do regime aberto e substituição por restritivas de direitos. Inovações recursais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

889 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial. Inconformismo da autora. Cabimento. Petição inicial. Indeferimento por falta da respectiva emenda. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Existência de documento de identificação da autora e comprovante de endereço relativo ao ano de 2024. Emenda com os esclarecimentos determinados pelo juízo «a quo". Prescindível prévio pedido administrativo de entrega de documentos, pois não é caso de Produção antecipada de provas, ação na qual são exigidos os requisitos enumerados na tese fixada no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ). Procuração assinada de próprio punho, e segundo instrumento que também possui reconhecimento de firma por semelhança. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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890 - STJ. Habeas corpus. Determinação de julgamento pelo STF. Associação para o tráfico interestadual de drogas. Operação asmodeus. Acordo de não persecução penal (anpp). Supressão de instância. Descabimento da proposta. Violação da identidade física do juiz. Inevidência. Nulidade e revisão de provas que documento eletrônico vda42760636 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 14/08/2024 13:08:27publicação no dje/STJ 3931 de 16/08/2024. Código de controle do documento. A076f218-cfd8-4788-99f6-6a121b8a653a sustentaram a condenação. Dilação probatória. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Pena-base, colaboração e interestadualidade. Revolvimento do conjunto fático probatório da ação penal. Inadmissibilidade. Regime prisional. Circunstância judicial negativa. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Precedentes. Parecer acolhido.

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891 - TJSP. Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas, que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - questões que dispensam o elastecimento da instrução - competência do juizado especial - eventual estorno de cobranças que não importa em perda do objeto da ação, diante da pretensão de indenização moral - recurso provido em parte para redução da condenação por dano moral.

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892 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Evicção. Compra e venda de veículo automotor entre particulares. Apreensão por autoridades, no momento da vistoria em repartição de trânsito, em razão de adulteração de numeração de chassi, sendo que o motor instalado no automóvel constituía produto de furto. Hipótese em que a transferência da propriedade da coisa móvel é transmitida com a tradição. Comprovação de que o contrato foi celebrado entre o autor e o outro corréu. Responsabilidade do corréu, cujo nome constava do documento de propriedade afastada uma vez que apenas formalizou administrativamente a transmissão do bem ao autor. Solidariedade não caracterizada. Pedido de indenização indeferido, determinado, apenas, a restituição do valor integral despendido. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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893 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Associação criminosa. Tráfico de influência. Crime continuado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Temor da testemunha. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52. Matéria superada. Pedido de soltura por grave estado de saúde. Desentranhamento de provas. Ausência de autorização judicial prévia. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

894 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Operação calvário II - peculato. Fraudes licitatórias. Falsificação de documento público. Organização criminosa. Prisão preventiva. Desnecessidade da medida extrema. Enfraquecimento do risco de reiteração delitiva e de interferência na instrução processual. Aparente desmantelamento da organização criminosa. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida.

895 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO «011202421» - DESCABIMENTO - REQUERIDO QUE JUNTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM A ANTIGA CREDORA - CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA EM FAVOR DO RÉU - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA OU CIÊNCIA DA DEVEDORA - PROVIDÊNCIA PREVISTA NO art. 290 DO CÓDIGO CIVIL QUE VISA APENAS E TÃO SOMENTE EVITAR O PAGAMENTO INDEVIDO EM FAVOR DO CREDOR ORIGINÁRIO, COM EFEITO LIBERATÓRIO - CONCRETIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO DE CESSÃO ATRAVÉS DO PURO E SIMPLES ACORDO ENTRE CREDOR E TERCEIRO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO «100-5059130110» - MEDIDA IMPOSITIVA - RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO TER A AUTORA CONTRATADO REFERIDO CARTÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTOS DE FOLHAS 119 E 123/155 QUE NÃO POSSUEM QUALQUER RELAÇÃO COM A NUMERAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE INDIQUE, TAMBÉM, TER SIDO REFERIDO CRÉDITO CEDIDO À RÉ - RÉ, PORTANTO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, QUAL SEJA, QUE ESTA HAVIA, DE FATO, CELEBRADO ESTE CONTRATO - IMPERATIVO, POIS, QUE ARQUE COM AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA RELATIVA AO CONTRATO DECLARADO COMO INEXISTENTE, QUE É ANTERIOR À TRANSAÇÃO RECONHECIDA COMO REGULAR - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE MAU PAGADORES, EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA, QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO DE TAL ATO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO DA AUTORA, MAS APENAS A SUA COMPENSAÇÃO, E SERVIR COMO PUNIÇÃO AO RÉU, PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - ADEQUADA FIXAÇÃO, POIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO CONTRATO «011202421» E PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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896 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de latrocínio tentado e organização criminosa. Materialidade delitiva. Desnecessidade da realização do exame de corpo de delito. Pedido de desclassificação do crime de latrocínio para roubo majorado seguido de resistência. Necessidade de reexame de provas. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea para a exasperação. Desproporcionalidade do aumento. Ausência de prequestionamento. Alteração da fração redutora da documento eletrônico vda43403630 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Joel ilan paciornik assinado em. 12/09/2024 12:20:47publicação no dje/STJ 3951 de 13/09/2024. Código de controle do documento. D351d781-cbc8-47c5-9698-fc7fed3c7285 tentativa. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

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897 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Outorga de delegações de notas e registro do estado do rio grande do sul. Edital 001/2013-cecpodnr. Ausência de documento exigido pela norma disciplinadora do certame. Omissão no acórdão embargado. Existência. Necessidade de exame das questões suscitadas. Aplicação da Súmula 266/STJ. Impossibilidade. Violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência. Ausência de vícios em relação aos demais pontos. Produção de provas no curso do processo. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

898 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Operação duas caras. Organização criminosa. Peculato. Uso de documento falso. Individualização da conduta. Tema superado. Falta de contemporaneidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Negativa de autoria e de materialidade. Reexame fático-probatório. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

899 - TJSP. Uso de documento público falso- Exibição de CNH falsificada com o intuito de ocultar mandado de prisão expedido pela Justiça do Estado do Paraná- Conduta típica e tampouco passível de desclassificação para o crime de estelionato- Vantagem patrimonial inexistente no caso em apreço- Dosimetria da pena- Possibilidade de redução ao patamar mínimo, dado o afastamento de nota de reincidência indevidamente incluída na primeira etapa- Preservação da liberdade, não indicativa de maior reprovação social- Possibilidade do cumprimento inicial da pena no regime semiaberto- Súmula 269/STJ- Recurso em liberdade preservado até o trânsito em julgado- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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900 - TJSP. Revisão Criminal. Uso de documento público falso e estelionato. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, com a absolvição do requerente mediante a aplicação do princípio da consunção, nos termos da Súmula 17/STJ. Inviabilidade. Potencialidade lesiva do falso que não se exaure na fraude perpetrada. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pedidos subsidiários objetivando a redução do quantum de pena aplicado, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação do crime continuado e o abrandamento do regime. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem aplicados. Pedido revisional indeferido.

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