Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA DA RÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, a Corte Regional expressamente ressalta que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha e que é preclusa a oportunidade de alegar a suspeição da mesma. Assim, partindo desses prismas, não se justifica a denúncia de violação do CLT, art. 829, tampouco contrariedade à dicção da Súmula 8/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS RECEBIDAS PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, o Tribunal Regional foi expresso ao assentar que «a existência de norma coletiva de trabalho não é suficiente para deferir a pretensão à indenização das despesas por quilômetro rodado, vez que o autor admitiu, em interrogatório, que recebia valores a título de reembolso de despesas com combustível, enquanto que os documentos de fls. 389/399 corroboram sua realização, decorrendo daí que cabia ao reclamante demonstrar que os valores pagos seriam inferiores àqueles estabelecidos na cláusula 8a da CCT-2014/2015, a qual estabelece percentuais diferenciados sobre o valor do litro ou do metro cúbico de combustível, levando em conta o tipo de veículo e voltado a ressarcir as despesas com abastecimento e a depreciação do veículo (fl. 112)". Por sua vez, ainda registrou que «não tendo o autor demonstrado a existência de diferenças entre os valores pagos e os previstos na norma coletiva, não há que se falar em reforma do julgado» . De todo o exposto, constata-se que as questões relacionadas à indenização pelo combustível e pela utilização de veículo próprio foram devidamente solucionadas pelo Eg. Tribunal Regional, que apresentou os motivos pelos quais negou provimento ao recurso do autor. Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não abrange todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT, tanto para a demonstração das ofensas indicadas como da divergência jurisprudencial colacionada. No caso, o reclamante contesta o não deferimento do adicional de periculosidade, afirmando que, para o seu labor, utilizava-se de motocicleta. No entanto, verifica-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida. Assim, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido .

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752 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 611-B, XVIII, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1.046 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

753 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado por infração ao crime previsto no art. 33, na forma da Lei, art. 40, V 11.343/03, às penas de 7 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. Foi decretado o perdimento do veículo apreendido com o acusado e mantida a sua prisão. Recurso defensivo, requerendo a restituição do veículo apreendido (VW Gol Placa OYD4C07) à sua genitora Leydia de Oliveira Rangel, sob o argumento de que o carro pertence a terceiro de boa-fé, e a fixação da pena-base no mínimo legal. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Aduz a inicial que, no dia 05/02/2023, na Rodovia BR 101, o DENUNCIADO transportava 117,08 kg de maconha divididos em 8,65 Kg, acondicionados em 13 tabletes envoltos por fita adesiva plástica e 108,43 Kg do mesmo entorpecente, acondicionados em 7 fardos envoltos por fitas adesivas plásticas de cor preta, cada fardo contendo tabletes envoltos por fita adesiva, tudo conforme Laudo de exame de entorpecente acostado no index 44795365. O referido crime caracteriza o tráfico ilícito de drogas entre Estados da Federação, eis que o DENUNCIADO teria recebido as drogas apreendidas no município de Macaé/RJ e as transportaria até Cachoeiro do Itapemirim/ES. 2. O acusado não impugnou o juízo de censura, mas sim o decreto de perdimento do veículo, assim como a exasperação da pena-base. 3. Incabível a restituição do veículo utilizado para a prática de crimes. A legislação em apreço prevê o perdimento do bem quando apreendido em transporte de substância proibida - Incidência dos arts. 60, § 6º, 61 e 62, da Lei em apreço. Os argumentos do apelante não são convincentes. Inconteste a correlação do veículo com o tráfico de drogas apurado. A decisão impugnada está em consonância com a prova colhida, sendo certo, inclusive, que o sentenciado sustentou em seu depoimento, prestado em juízo, que teria praticado o tráfico porque precisava pagar a prestação do veículo. Colhe-se dos autos e do decisum que o carro de fato lhe pertencia, malgrado estivesse registrado no nome da sua genitora. Ademais há precedentes das cortes superiores que sustentam o posicionamento de ser imprescindível a demonstração inequívoca de que o bem pertencia à proprietária, sua genitora Leydia de Oliveira (terceiro de boa-fé), não servindo para isso apenas o fato de se anexar aos autos documento de que o veículo estava formalmente no seu nome. Em verdade, o que temos é que a suposta proprietária do bem não demonstrou que de fato ela exercia o domínio sobre o veículo. Ao revés, a prova dos autos é no sentido de ser o apelante quem detinha o poder sobre o automóvel, que utilizava para transporte de drogas. 4. Diante de tal cenário, incabível a restituição do automóvel apreendido durante a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33. 5. Igualmente, a dosimetria foi aplicada com justeza, observando a individualização da pena. 6. A sanção básica afastou-se um pouco do mínimo legal, com amparo na hipótese concreta, ponderando a farta quantidade de droga transportada no veículo Gol (mais de 100 kg) e a norma da Lei 11.343/06, art. 42, que estabelece que, dentre outras, a quantidade da substância prepondera àquelas dispostas no CP, art. 59. As demais fases da dosimetria também foram devidamente justificadas. Na fase intermediária foram compensadas a agravante da recidiva e a atenuante da confissão, permanecendo a sanção inalterada. Na fase derradeira, por força da norma da Lei, art. 40, V 11.343/06, eis que o tráfico estava sendo praticado entre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, foi majorada, com parcimônia, a pena em 1/6. 7. Por fim, remanesce o regime fechado, ante o montante da reprimenda e pela reincidência. 8. Não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais. 9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão monocrática. Sejam feitas as anotações e comunicações devidas.

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754 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a restituir ao autor, de forma simples, a diferença entre o valor de venda do veículo, com dedução da quitação do débito e das custas, com correção monetária e juros moratórios. Apelo da ré. Credora fiduciária que apresentou planilha, incluindo em seus cálculos valor referente a honorários advocatícios contratuais, pagos por ela para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Possibilidade. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, caput, in fine, prevê que o preço obtido com a venda do bem deve ser aplicado no pagamento do crédito e das despesas decorrentes. O § 1º desse artigo menciona as verbas que o crédito compreende, não se referindo às despesas decorrentes, ou seja, aquelas em que incorreu o credor fiduciário para buscar e apreender o bem alienado fiduciariamente. Considerando-se que (i) o devedor fiduciante, réu na ação de busca e apreensão, autor desta ação de exigir contas, não era beneficiário da assistência judiciária; (ii) o regulamento de consórcio previu que, em caso de cobrança judicial ou extrajudicial, o consorciado arcaria com os honorários advocatícios; (iii) o contrato de alienação fiduciária em garantia estipulou que o preço obtido com a venda do bem seria aplicado no pagamento do crédito e das despesas decorrentes da cobrança; e (iv) os honorários advocatícios estão previstos em patamar razoável no contrato de prestação de serviços advocatícios (10%) e seu pagamento foi comprovado nos autos, pode a credora fiduciária lançar o valor de tal verba na prestação de contas, porque englobada nas despesas decorrentes da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Honorários sucumbenciais. Tendo em vista que foi exigida da ré a prestação de contas e que ela foi condenada a restituir valores ao autor, fica mantida sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos dos arts. 82, §2º, e 85, caput, e §2º, ambos do CPC. Recurso parcialmente provido

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755 - TJSP. Direito penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e cinco homicídios qualificados tentados. Decisão de pronúncia. Recurso do réu improvido. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito contra decisão que pronunciou o recorrente a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Recorrente que teria auxiliado, moral e materialmente, o corréu Gabriel a cometer um homicídio e cinco tentativas de homicídio. Corréu que, imbuído do sentimento de vingança, delibera matar Ingrid. DANIEL que, em auxílio a Gabriel, vai até a residência onde Ingrid estava e deixa o local na posse do cadeado do portão, facilitando a entrada do corréu que, horas mais tarde, vai até o imóvel, na posse de duas armas de fogo, e efetua disparos contra seis pessoas que ali estavam, nenhuma delas Ingrid, ceifando a vida de uma delas. Gabriel que, em seguida, teria fugido em um veículo na companhia de DANIEL. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se há indícios suficientes de autoria para submeter o recorrente DANIEL a julgamento pelo Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 4. Materialidade comprovada. 5. Indícios de autoria, em relação ao recorrente, que permitem a pronúncia. Relatos das vítimas Henrique e Lorena, bem como da testemunha Ingrid, logo após os fatos, no sentido de que acreditavam que DANIEL teria levado o cadeado da residência para facilitar a entrada do corréu, tendo Henrique e Lorena narrado, ainda, que o primeiro viu o momento em que Gabriel fugiu em um veículo pertencente a DANIEL. Giovana, filha da vítima fatal, e vítima Vivian que também mencionaram tais particularidades. Depoimentos que foram confirmados em juízo por Giovana, pelos policiais civis e pela I. Delegada de Polícia. 6. Participação de DANIEL nos delitos que não pode ser afastada, nesta fase, apenas com a versão por ele apresentada, mormente em razão das divergências e obscuridades em seu relato. Qualificadora, por ora, mantida. Questões a serem dirimidas pelo Tribunal do Júri. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, art. 155

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756 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispostivo violado. Súmula 284/STF. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Pensionamento mensal. Dependência da viúva e filhos. Presumida. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial. Recurso especial desprovido.

757 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático-processual.

758 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático-processual.

759 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do empregador do requerente pois, não obstante este estivesse no estabelecimento como representante de vendas (e não como consumidor), não há motivos fáticos e sequer amparo legal para a sua inclusão na lide. Furto de motoclicleta no estacionamento da agravante. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Inteligência do CCB, art. 159. Resta patente que a parte agravante é o responsável pelo furto do veículo estacionado em sua propriedade, posto que o fato de ser uma concessão gratuita não o exime do dever de vigilância, independentemente, da parte ser consumidor ou não. No mais, cabe ao agravante dar total apoio e suporte aos seus clientes e principalmente respostas, sendo que o dever de indenizar é objetivo, conforme previsão do CDC, art. 14. O instituto da indenização tem caráter reparatório (para quem sofre) e desestimulante (para quem pratica) de métodos semelhantes, motivo pelo qual não restam dúvidas de que o evento aconteceu, houve ação/omissão do agente, dano, culpa e nexo de causalidade. Denunciação à lide da empregadora do agravado. Neste aspecto, não se justifica a denunciação à lide do empregador do agravado, pois, como bem analisado pelo i. Juízo a quo, não há motivos fáticos e sequer amparo legal para sua inclusão na lide, pois ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 125. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno não provido.

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761 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA PARTILHA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO POR FALECIDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. 1.

762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Imposto exigido do credor fiduciário. Acórdão recorrido fulcrado em direito local.

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763 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO NÃO É ABUSIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO É ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO É ABUSIVA. TAXA DE REGISTRO NÃO É ABUSIVA. COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1.

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

765 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

766 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. controvérsia que reside nos danos morais. Falha na prestação do serviço. Cancelamento injustificado de voo. Problemas operacionais não podem ser considerados como um fato imprevisível. Cuida-se de fortuito interno, vinculado à prestação de serviço, sem o condão de afastar o nexo causal e o dever de indenizar. O serviço prestado não atendeu ao que dele se esperava. Dano moral bem caracterizado. O autor teve a expectativa de comprar as passagens aéreas, para chegar ao seu destino no horário programado. No entanto, o voo sofreu atraso, o autor perdeu conexão aérea, ficou sem assistência da ré, pernoitou no aeroporto, perdeu locação de veículo, teve que reprogramar viagem pessoal e chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano. Nota-se que o dano moral suportado pela apelante é inegável. Quantificação dos danos morais. O valor dos danos morais fica arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia estabelecida dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação parcialmente provida

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767 - TJRJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTICULARES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOTOCICLISTA. FALTA DE CAUTELA DA RÉ AO EFETUAR CONVERSÃO EM AVENIDA PRINCIPAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME

768 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Elevada quantidade de droga e modus operandi da conduta criminosa. Fundamentação idônea. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

769 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubos qualificados, roubos simples, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi dos delitos. Crimes cometidos mediante uso de artifícios ardis para redução de consciência das vítimas, com emprego de filha menor e participação de outro agente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

770 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo adquirido seminovo que passou a apresentar defeito. Veículo encaminhado diversas vezes à oficina da fornecedora que não solucionou o problema. Realização de serviços sem a autorização da proprietária. Inadmissibilidade. Omissão da transparência contratual na relação de consumo que exclui a exigibilidade da duplicata mercantil controvertida, restabelecida a sustação do protesto concedida antes. Fato que causou à consumidora um estado de mal-estar psíquico que não se pode compreender como passageiro, de simples contratempo, mas, sim, capaz de acarretar a dor psíquica de que fala o autorizado Ruggiero. Direito à reparação do dano moral. Reconhecimento. A indenização devida é neste caso fixada por equidade em R$ 8.000,00, revelando-se a repercussão que o fato lesivo acarretou à órbita jurídica da consumidora em harmonia com a capacidade econômica da fornecedora e, ainda, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com observância da funçãoeducativa da pena para impedir a renovação da infração à norma jurídica correlata. Recurso provido para inverter o resultado do julgamento.

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771 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

772 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Destituição do Poder Familiar. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelação interposta pela genitora ré, representada pela Curadoria Especial. Preliminar de nulidade da citação por edital. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Mãe que é usuária de crack e frequenta locais de uso. Depoimentos dos familiares no sentido de que a genitora se encontra em local desconhecido. Único endereço indicado nos autos que não foi diligenciado por ser local de alta periculosidade. Citação editalícia que é válida. Questão que não foi suscitada perante o Juízo de Primeiro Grau, seja na Contestação, que foi por negativa geral, ou nas alegações finais. Mérito. Conjunto probatório que revela que a genitora não reúne condições de dar à filha, atualmente com 02 anos, proteção, amparo e assistência, como sustentam os estudos psicossociais colacionados ao processo. Pai não registrado e igualmente ausente, em local desconhecido. Genitora que, embora tenha visitado a filha na maternidade, nunca mais a procurou no período de acolhimento. Situação extremamente triste, já que, ao que tudo indica, a mãe gostaria de criá-la - o que seria o ideal -, porém não consegue, tendo em vista a sua situação de saúde. Inexistência, nos autos, de qualquer sinal de melhora da ré ou de que esteja em reabilitação ou, ao menos, procurando largar o vício. Filha que não pode ficar aguardando o tempo que for uma melhora completamente incerta da mãe. Declaração expressa da equipe técnica acerca da extrema importância da criação de vínculos afetivos e sentido de pertencimento em um contexto familiar definitivo na primeira infância da criança. Relatos de fatos gravíssimos de violência, inclusive sexual, praticados contra Í. em seus primeiros anos de vida, durante o seu acolhimento. Situação que não pode persistir na espera da mãe se reabilitar. Processo de adoção que está em curso, tendo como autores pessoas da família extensa da criança, o que possibilita a preservação de sua identidade e que sua história pessoal fique minimamente garantida, uma vez que, no futuro, o convívio com sua mãe biológica pode ser eventualmente retomado, como asseverado pela equipe técnica do Tribunal. Parecer da Procuradoria de Justiça, preciso e muito bem elaborado, opinando pela manutenção da Sentença ora recorrida. Interesse da criança que deve sempre prevalecer e se sobrepor a quaisquer outros interesses juridicamente tutelados. Manutenção da Sentença de procedência do pedido de destituição do poder familiar. Desprovimento da Apelação.

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773 - STJ. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Fundamentação. Evasão de divisas. Paciente estrangeiro que reside no país de sua nacionalidade. Necessidade não demonstrada da preventiva. Residência fixa, conhecida do juízo. Realização de interrogatório por meio de rogatória. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. CPP, art. 312.

774 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Apreensão de veículos. Pena de perdimento. Princípio da proporcionalidade. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

775 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, TODOS EM CONCURSO MATERIAL (arts. 157, §2º, II

776 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Motivação idônea. Inevidência de constrangimento ilegal.

777 - STJ. Embargos de declaração. Defensoria pública. Prazo em dobro para se manifestar nos autos. Agravo interno tempestivo. Recurso especial. Mérito. Não conhecimento. Impenhorabilidade de veículo. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revisitar provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

778 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando demandante de comprovar tenha efetivamente apresentado primeira via de documento de quitação de veículo ao DETRAN, o qual teria recusado atender ao pedido de transferência de propriedade em decorrência da má conservação do documento, não obrigada a instituição financeira a emitir segunda via, inadmissível pretenda ser indenizado em decorrência da morte da filha cuja causa decorreria de alegada culpa do banco sob o argumento de que o automóvel não poderia ser utilizado por estar irregular, tendo de aguardar ajuda de vizinhos no socorro. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de veículo através da internet. Responsabilidade da fabricante. Alegações relacionadas à falsidade do documento referente ao pedido de faturamento e à fraude praticada por terceiro. Falta de pronunciamento. Ofensa ao CPC/73, art. 535 configurada. Agravo interno desprovido.

780 - STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Civil. Reintegração de posse e busca e apreensão de veículo. Litígio entre mãe e filha. Apropriação e venda de bem. Autorização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intuito infringente.

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781 - STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Civil. Reintegração de posse e busca e apreensão de veículo. Litígio entre mãe e filha. Apropriação e venda de bem. Autorização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intuito infringente.

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782 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

783 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (321,6 g de maconha e 0,21 g de sementes de maconha). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Abordagem policial sem a apresentação de fundadas razões. Verificação. Ocorrência. Fundamento no agravado ser conhecido nos meios policiais pela prática de tráfico de entorpecentes. Buscas pessoal e veicular infrutíferas. Posterior confissão do agravado, que teria drogas armazenadas em sua residência. Nulidade das provas obtidas. Absolvição que se impõe.

784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena. Omissão de socorro. Pena-base. Consequências do delito. Tenra idade da filha da vítima. Fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. Vítima que deixou órfã filha de 03 anos. Reexame do acervo probatório. Inviabilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental desprovido.

785 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CAMINHÃO QUE, AO EMPREENDER MANOBRA QUE IMPLICA MUDANÇA DE FAIXA DE TRÁFEGO, ACABOU POR INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE POR ALI TRANSITAVA, CAUSANDO A MORTE DO FILHO DOS AUTORES. CULPA DOS DEMANDADOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, A ENSEJAR A SUA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO EVENTO. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO CORRÉU APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

786 - TJSP. apelações criminais. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Rejeita-se as preliminares, vota-se pelo provimento parcial do recurso defensivo, para não considerar a quantidade de droga na primeira etapa da pena, rejeição do recurso do terceiro interessado e provimento do recurso ministerial, para reconhecer os maus antecedentes do recorrente/recorrido. O recurso em liberdade não é possível. Não se verifica nulidade da abordagem e a busca pessoal. Materialidade delitiva e autoria dos ilícitos estão comprovadas. A dosimetria merece ajuste. Na primeira fase, verifica-se que Diego possui maus antecedentes referente ao delito de armas, fixa-se a pena-base 1/6 acima do mínimo legal. Quanto ao tráfico de drogas, a pena foi elevada diante da quantidade e natureza do entorpecente apreendido (155 gramas de cocaína), todavia, a quantidade não é exorbitante, mas, pelos maus antecedentes, a pena é elevada de 1/6. Na segunda fase, diante da reincidência do apelante/apelado, a pena foi majorada em mais 1/6, tem-se quatro (4) anos e um (1) mês de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa para o porte ilegal de arma de uso restrito e seis (6) anos, nove (9) meses e vinte (20) dias de reclusão e pagamento de seiscentos e oitenta (680) dias-multa para o tráfico. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Quanto ao tráfico de drogas, em razão da reincidência e maus antecedentes não é possível incidir a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Assim, a pena é final, considerando o cúmulo material, dez (10) anos, nove (9) meses e vinte (20) dias de reclusão e seiscentos e noventa e dois (692) dias-multa. Regime inicial fechado. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais Recurso preso. Concede-se os benefícios da justiça gratuita. Em relação ao pedido de restituição do veículo, deve-ser julgá-lo nestes autos e não conhecer do recurso nos outros autos, confirmando-se a perda do veículo

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787 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Prova segura - Depoimentos das testemunhas coerentes e convincentes, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Policiais que descreveram com clareza todos os procedimentos adotados na ocasião da prisão em flagrante - Versões apresentadas pelos réus que restaram totalmente isoladas no conjunto probatório coligido - Laudo pericial realizado no veículo, a pedido da própria defesa, que concluiu que o sistema de elevação dos vidros estava operante - Relatório do GPS da viatura a corroborar os depoimentos dos policiais - Bem demonstrado o fim mercantil dos entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas corretamente acima do mínimo legal - Natureza e quantidade expressiva de drogas apreendidas - Segunda fase - Agravante da reincidência de André e Multirreincidência de Pedro Paulo - Penas agravadas, respectivamente, de um sexto e um quarto, o que fica mantido - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, ante a reincidência de ambos os réus, demonstrando se dedicarem a atividades criminosas - Não há que se falar na ocorrência de bis in idem ao se considerar a reincidência para agravar a pena e, ao depois, negar a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Regime fechado mantido - Recurso improvido

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788 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Redução do prazo para 2 meses e 10 dias pelo tribunal de origem. Inadequação. Gravidade do delito e culpabilidade do agente. Estado de embriaguez. Prazo de 1 ano fixado na sentença. Proporcionalidade e adequação. Restabelecimento. Recurso provido.

789 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

790 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 288, ambos. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Custódia cautelar justificada na garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito. Periculosidade concreta do acusado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

791 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL.

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792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transferência de contrato de financiamento de veículo. Comprovação da autorização para a transferência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

793 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Condenação. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Súmula 444 desta corte. Regime prisional. Pleito prejudicado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

794 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. art. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA. 1.

795 - TJPE. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. Ação indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo viatura da polícia militar. Ato ilícito praticado pela administração. Reparação dos danos materiais que se impõe. Apelo provido da empresa locavel. Apelo do estado de Pernambuco improvido. Decisão unânime.

796 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento em bicicleta. Morte do ciclista. Autoria e a materialidade da conduta, bem como a culpabilidade do réu conhecidos e decididos na esfera penal. Indenização devida pelo motorista e pelo proprietário do veículo. Pensão mensal fixada proporcionalmente para a filha e para a esposa da vítima. Dano moral cabível. Fixação equânime, ponderando-se a gravidade da conduta culposa, os danos causados pela ofensa e as possibilidades dos demandados. Recursos dos corréus parcialmente provido para alterar a fixação da pensão mensal e minorar os danos morais.

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797 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. CABIMENTO.

798 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, furto qualificado, associação criminosa e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional bem como dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

799 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA.

800 - TJPE. Família. Apelação cível. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Nexo causal evidenciado. Morte de menor. Dano moral. Família de baixa renda. Pensão mensal. 2/3 do salário mínimo até os 25 anos do falecido e 1/3, após, até os 65 anos.