Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. COMPANHIA DE SEGURO. DER/SP. RODOVIA SP 425. ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA QUANTO AO MÉRITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

852 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ACUSAÇÕES DE ABUSO SEXUAL. RELATOS DE FILHAS MAIORES. VISITAÇÃO ASSISTIDA. GUARDA COMPARTILHADA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

853 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

854 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação. Organização criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa. Excesso de prazo para formação de culpa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

855 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU CONFIGURADA - TRANSPOSIÇÃO DE CRUZAMENTO DE FORMA IMPRUDENTE E SEM OBSERVAR A PARADA OBRIGATÓRIA - DEVER DE CUIDADO NÃO RESPEITADO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO NO LOCAL COM A VERSÃO DOS FATOS DE TODOS OS ENVOLVIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. -

857 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ipva incidente sobre veículo. Veículo automotor furtado. Interpretação da Lei estadual. Súmula 280/STF.

858 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

859 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

860 - TJRJ. Apelação. art. 155, caput, c/c art. 344, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença condenatória. Autoria delitiva comprovada. Não há que se falar em fragilidade probatória. Os depoimentos da vítima em sede policial, assim como os testemunhos dos policiais nas duas oportunidades, somados ao depoimento da filha da vítima em juízo, guardaram coerência entre si e tais relatos corroboram a veracidade dos fatos descritos na denúncia. A vítima faleceu no curso do processo e não prestou depoimento em Juízo. Porém, os dois depoimentos prestados pela vítima em sede policial confirmando o furto e as ameaças estão em consonância com as demais provas produzidas em Juízo, registrando-se, por oportuno, que o inquérito policial não é uma mera peça decorativa dos autos, podendo embasar o Juízo de convencimento aliado a outras provas constantes dos autos. A defesa do acusado não logrou demonstrar que a prática do crime tenha se dado a fim de salvá-lo de perigo atual ou iminente, de modo a exigir ação imediata. Ao contrário, limitou-se a alegar que teria furtado o veículo para fugir de uma suposta briga. A suposta confissão do acusado não foi utilizada para a formação do convencimento do magistrado sentenciante. Desta forma, com base na Súmula 545/STJ, acusado não faz jus à atenuante do CP, art. 65, III, d, sobretudo porque sua valoração não reduziria a pena aquém do mínimo legal. Desprovimento do recurso.

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861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - SUPERAÇÃO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA - PERCENTUAL EXCESSIVO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.

862 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Roubo. Formação de quadrilha. Receptação. Réu preso preventivamente. Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Regular tramitação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Constrangimento não configurado. Audiência de instrução e julgamento já designada. Súmula 52/STJ.

863 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO QUALIFICADA - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226 INOCORRENTE - MERA RECOMENDAÇÃO E NÃO EXIGÊNCIA LEGAL - ATO, ADEMAIS, REFERENDADO EM JUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - FALA SEGURA E HARMÔNICA DA OFENDIDA APONTADO O ACUSADO COMO SEU ALGOZ - VALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA COM ARRIMO NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS OUVIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - PROVAS IRREFUTÁVEIS - A CLARA INTENSÃO DE OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA OBSTACULIZA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DELITO CONSUMADO, AINDA QUE NÃO HOUVESSE A EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA, O QUE NÃO É O CASO - QUALIFICADORA PERTINENTE E MANTIDA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO ORNAMENTADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - COM RAZÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL - ACUSADO QUE, APÓS SE ASSENHORAR DO VEÍCULO DA VÍTIMA, MEDIANTE AMEAÇA, TAMBÉM A CONSTRANGEU A REALIZAR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX - CONDUTAS AUTÔNOMAS - CAUSA DE AUMENTO DELINEADA - CONDENAÇÃO DE RIGOR. DOSIMETRIA PENAL APLICADA - RÉU PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DESABONADORES E REINCIDENTE - ACRÉSCIMO DA BASILAR EM 1/6 E POSTERIOR AGRAVAMENTO EM OUTRO 1/6 - REPRIMENDAS SOMADAS POR FORÇA DO CÚMULO MATERIAL DE CRIMES - REGIME INICIAL FECHADO ÚNICO POSSÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

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864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Revisão da dosimetria. Irresignação já examinada no julgamento do AgRg nos edcl no habeas corpus 762.452/MT. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

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865 - STJ. Processual civil. Tributário. Aplicação de sanção de perdimento de veículo. Não anulação dos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre o credor e o devedor.

866 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP). Absolvição por atipicidade da material da conduta. Descabimento. Uso de fita adesiva. Conduta típica. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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867 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

868 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada, associação criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

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869 - TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÕES PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO

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870 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de documento falso. Identificação de arma de fogo raspada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. Habeas corpus denegado.

871 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

872 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Cobrança abusiva de tarifas e seguro prestamista. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelo réu contra sentença de parcial procedência em ação revisional de contrato bancário referente a financiamento de veículo. A controvérsia envolve a legalidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem e de seguro prestamista, bem como a fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a legalidade da tarifa de avaliação de bem; (ii) a legalidade da cobrança do seguro prestamista; (iii) a fixação dos honorários sucumbenciais na sentença. III. Razões de decidir 3. A tarifa de avaliação de bem foi considerada abusiva, à luz do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, devido à ausência de comprovação da prestação efetiva do serviço, impondo a devolução dos valores pagos, conforme determinado em r. sentença. 4. O seguro prestamista foi considerado abusivo por caracterizar venda casada, conforme o REsp. Acórdão/STJ, diante da ausência de liberdade de escolha do consumidor para contratação em outras seguradoras, sendo devida a restituição dos valores cobrados indevidamente conforme r. sentença. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, a sentença foi reformada para fixá-los com base no valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §2º, do CPC, conforme o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ. 6. Pedido de afastamento da condenação em restituição em dobro dos valores e aplicação da taxa SELIC que não merecem ser conhecidos em razão da falta de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: "1. É abusiva a tarifa de avaliação de bem, quando não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo fornecedor, impondo-se a restituição dos valores pagos. 2. Configura-se venda casada a imposição de seguro prestamista sem liberdade de escolha pelo consumidor, o que torna a cobrança abusiva e sujeita à restituição. 3. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º e art. 373, II; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 28.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 13.02.2019

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873 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública.

874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECUSA DA SEGURADORA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR EMBRIAGUEZ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

875 - TJMG. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE A PRISÃO. PERDA DO OBJETO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. 1.

876 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso representativo de controvérsia. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e Resolução STJ 8/2008. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade. Casos do CTB, art. 257, § 8º. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

877 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso representativo de controvérsia. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e Resolução STJ 8/2008. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade. Casos do CTB, art. 257, § 8º. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

878 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Pagamento de parcelas do contrato de financiamento de veículo. Acordo celebrado entre as partes visando alterar a data de pagamento. Alegação do autor de que, apesar de o acordo ter sido homologado judicialmente, o banco não enviou o novo carnê para pagamento das parcelas. Instituição financeira insiste em não reconhecer o acordo perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), que foi devidamente homologado judicialmente e, ainda, não trouxe qualquer alegação capaz de infirmar a sentença. Sentença de procedência mantida para declarar extinta a obrigação correspondente às parcelas vencidas nos meses de outubro, novembro e dezembro, cujo valor fica à disposição da ré para levantamento. Recurso improvido.

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879 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS. EMPRESA SEM PARAR. CADASTRO PARA ANTECIPAÇÃO DAS TARIFAS DE PEDÁGIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BLOQUEIO INDEVIDO DO APLICATIVO. PASSAGEM DO VEÍCULO POR POSTOS DE PEDÁGIO SEM RECOLHIMENTO DA DESPESA. GERAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR EVASÃO DOS POSTOS. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DE SALDO EM CONTA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DIREITO DE RESSARCIMENTO DO MOTORISTA CADASTRADO. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. IRRELEVÂNCIA DA QUITAÇÃO DAS MULTAS FEITA PELA FILHA DO AUTOR. DESINTERESSE NA ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA TITULARIDADE DE DIREITOS. MERA CONVENIÊNCIA. NECESSIDADE DE BAIXAR AS AUTUAÇÕES COM BREVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

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880 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Crime praticado na direção de veículo automotor. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentos concretos. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

881 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

882 - TJSP. *INÉPCIA -

883 - TJSP. APELAÇÃO.

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884 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

885 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. Presunção de culpa não elidida. 1. Preliminar de incompetência do juízo, não arguida em contestação, fica rejeitada, por não ter sido demonstrada necessidade da prova pericial para julgamento da causa. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. Presunção de culpa não elidida. 1. Preliminar de incompetência do juízo, não arguida em contestação, fica rejeitada, por não ter sido demonstrada necessidade da prova pericial para julgamento da causa. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Ausência de razão para duvidar da credibilidade da prova já produzida. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. 3. Dano material comprovado. Valor do menor orçamento, que é compatível com a extensão dos danos produzidos no veículo do recorrido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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886 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão em que determinada a inclusão do impetrante no polo passivo de execução trabalhista e ordenada a restrição de circulação de veículos. Insurgência oponível mediante instrumentos processuais específicos. Embargos de terceiros já opostos. Não cabimento da ação mandamental. Incidência das ojs 54 e 92 da SDI-2 do TST.

887 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DO CASO EM EXAME.

888 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DIFEREM DAQUELAS DA CORRÉ, IMPOSBILITANDO A APLICAÇÃO DA REGRA DO CPP, art. 580. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

889 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL 06, FLS. 22/23): «(...) EXAME DIRETO: 1) EDEMA INTERESSANDO OS LÁBIOS, 2) EQUIMOSE AVERMELHADA COM 10X08 MILÍMETROS DE EXTENSÃO LOCALIZADA NA FACE INTERNA DO LÁBIO SUPERIOR; 3) EQUIMOSE AVERMELHADA COM 05X05 MILÍMETROS DE EXTENSÃO LOCALIZADA NA FACE INTERNA DO LÁBIO SUPERIOR; 4) EDEMA INTERESSANDO A REGIÃO ZIGOMÁTICA ESQUERDA; 5) FERIDA CONTUSA COM 02 MILÍMETROS DE EXTENSÃO LOCALIZADA NA REGIÃO AURICULAR ESQUERDA (...)» - VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, INTRODUZ QUE O APELANTE OFENDEU A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, SEM MOTIVO, NO INTERIOR DO VEÍCULO, PORÉM NÃO ESPECIFICOU AS AGRESSÕES SOFRIDAS E O APELANTE, POR SUA VEZ, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXPÔS QUE ESTAVA DIRIGINDO QUANDO A VÍTIMA, EM RAZÃO DE UM DESENTENDIMENTO, COLOCOU A MÃO NA DIREÇÃO DO VEÍCULO E QUASE HOUVE UM ACIDENTE E, EM RAZÃO DISTO, ENCOSTOU NA DIREÇÃO DOS SEUS OMBROS E CABEÇA, VISANDO AFASTÁ-LA, PODENDO AS LESÕES TEREM SIDO EM RAZÃO DISTO - TESTEMUNHA DE DEFESA QUE REPRODUZIU QUE O CASAL BRIGOU POR CIÚMES DA VÍTIMA COM A FILHA DO ANTIGO RELACIONAMENTO DO APELANTE, PORÉM NÃO PRESENCIOU OS FATOS - VÍTIMA QUE EM SEDE POLICIAL NARROU QUE FOI AGREDIDA COM SOCOS E PUXÕES NO BRAÇO (PD 06, FLS. 08/09), PORÉM A PERÍCIA ATESTOU LESÕES NOS LÁBIOS, REGIÃO ZIGOMÁTICA E ORELHA - RELEVÂNCIA DADA À PALAVRA DA VÍTIMA, EM UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, E CONVERGINDO AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COM O RESTANTE DAS PROVAS, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, FRENTE À DIVERGÊNCIA ENTRE O RELATO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E O CONSTATADO PELA PERÍCIA, ALIADO À AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA DESTA, EM JUÍZO, ACERCA DAS LESÕES SOFRIDAS; FRAGILIZANDO A PROVA - APELANTE QUE TRAZ VERSÃO CONTRÁRIA DA APRESENTADA PELA VÍTIMA, PONDO EM DÚVIDA O ANIMUS LAEDENDI QUE É EXIGIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO EM COMENTO, COM INDÍCIOS DE QUE VISAVA REPELIR O ALTERAÇÃO EXCESSIVA DA VÍTIMA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, DE FORMA SEGURA - PRESENÇA DE DÚVIDA INSANÁVEL QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.

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890 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva. Atipicidade não configurada. Roubos circunstanciados. Concurso formal. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

891 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

892 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Namorado da vítima. Morte. Transporte gratuito. Necessidade de prova da culpa grave ou dolo do transportador. Considerações do Juiz Mauro Soares de Freitas sobre a responsabilidade civil no transporte gratjuito. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.057.

893 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação, extorsão e associação criminosa. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso prejudicado apenas quanto à alegação de excesso de prazo. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

894 - TJSP. Comissão de permanência. Fixação. Arrendamento mercantil. «leasing». Rescisão contratual cumulada com pedido de perdas e danos. Aplicação sobre as parcelas em atraso. Possibilidade. Inadmissibilidade, todavia, da cumulação com outros encargos como juros moratórios e multa contratual. Caso em que, se a arrendadora optar pela incidência da comissão de permanência, fica ela limitada ao percentual fixado no contrato para os juros remuneratórios. Veículo arrendado transferido a terceiro sem anuência da arrendadora. Impossibilidade de devolução do bem ao término do contrato. Obrigação do arrendatário de quitar o saldo devedor. Parcial provimento do recurso do réu, para reconhecer a ilegalidade da cobrança de multa moratória cumulada com a comissão de permanência, sendo parcialmente provido o recurso adesivo, para julgar parcialmente procedente o pedido de perdas e danos.

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895 - TJSP. Receptação - CP, art. 180, caput. Recurso da Defesa - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - A vítima do crime antecedente confirmou o furto do seu veículo - Réu que negou a acusação. A versão exculpatória apresentada pelo apelante não convence, pois além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Destaca-se o elevado valor do bem, que estava sob a posse do apelante por um período maior do que o que ele mesmo indicou. Isso é corroborado pelas informações fornecidas pela tia do recorrente. Ademais, quando questionado, o apelante não apresentou uma explicação convincente sobre a origem do bem e não demonstrou a forma lícita de aquisição do objeto, o que evidencia seu pleno conhecimento acerca da origem ilícita. Além disso, as circunstâncias da suposta entrega do bem são nebulosas, ocorrendo em um local indefinido, após um encontro com um terceiro desconhecido, sem qualquer comprovação da transação, como recibos de pagamento pelo suposto conserto do som automotivo. Outrora, o crime de receptação, cometido sempre na clandestinidade, é daqueles que pode ser comprovado por indícios veementes de que o agente tem ciência da origem criminosa do bem, como no presente caso. Condenação mantida - Penas - Fixação da pena-base no mínimo legal - Incabível - A pena-base foi estabelecida corretamente acima de seu patamar mínimo legal, considerando a natureza do bem, veículo, bem de expressivo valor econômico e meio de locomoção, gerando inúmeros prejuízos e transtornos à vítima, o que aumenta a reprovabilidade da conduta. Ademais, a fixação da pena privativa de liberdade fica a critério do Magistrado sentenciante, dentro da chamada discricionariedade regrada, a qual tem por limite as balizas legais, não podendo o sentenciado escolher a que melhor lhe aprouver - Redução da fração referente a agravante da reincidência - Inviável - A aplicação das agravantes foi corretamente fundamentada pelo magistrado, não havendo motivo para reduzir o aumento da segunda fase. Isso se deve ao fato de o acusado já ter sido condenado por múltiplos delitos anteriormente, evidenciando um completo desrespeito pela justiça pátria - Fixação de regime prisional aberto - Indevido - O apelante é multireincidente e as circunstâncias judiciais são desfavoráveis - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Incabível - O apelante não satisfaz o requisito do CP, art. 44, III, em razão da reincidência - Pena e regime inalterados - Recurso improvido

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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

897 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE MAJORA OS ALIMENTOS E DETERMINA A INCLUSÃO DAS FILHAS EM PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DAS MENORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

898 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

899 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. COMÉRCIO AMBULANTE EM LOCAL FIXO. ALVARÁ VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

900 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Venda de veículos novos. Repetição. Honorários advocatícios. Quantum. Equidade. CPC/1973. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.