Informacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1040.8569.0658

751 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro de vida em grupo.. Dever de informação. Alteração jurisprudencial. Obrigação do estipulante. Escólio da terceira turma (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJE de 12/11/2020) e da quarta turma (REsp. Acórdão/STJ, rel. Maria Isabel Gallotti, DJE de 31/08/2021). Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o apelo recursal.

1 - A Terceira Turma, em acórdão da lavra do e. Min. Marco Aurélio Bellizze (ut. REsp. Acórdão/STJ, Dje de 12/11/2020), fixou a seguinte tese «(...) cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.» 1 -1. Na mesma linha intelectiva, a Quarta Turma, em recentíssimo julgamento, proferido nos autos do R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8937.4132.3800

752 - TJSP. "Capotamento de veículo em pista de rolamento objeto de concessão - Condenação da responsável pela administração da via ao pagamento de danos materiais, correspondentes a perda total do veículo - Documento acostado tempestivamente a demonstrar que o veículo estava segurado e com licenciamento pago, logo em condição de rodagem - Requerimento de expedição de ofício para informação sobre o valor de Ementa: «Capotamento de veículo em pista de rolamento objeto de concessão - Condenação da responsável pela administração da via ao pagamento de danos materiais, correspondentes a perda total do veículo - Documento acostado tempestivamente a demonstrar que o veículo estava segurado e com licenciamento pago, logo em condição de rodagem - Requerimento de expedição de ofício para informação sobre o valor de indenização pago pelo seguro e, especialmente, da franquia - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa reconhecido - Pertinência da prova postulada (expedição de ofício), eis que repercute, sensivelmente, no valor dos danos materiais arbitrados, se acaso reconhecida e mantida a responsabilidade civil da Concessionária, sob pena de enriquecimento ilícito do recorrido (indenização em duplicidade) - Interesse na informação sobre o valor pago pelo seguro e franquia, quiçá venda do salvado - Anulação da sentença - Realização de diligência - Expedição de ofício ao CNSeg, conforme postulado, ou outros órgãos, para obtenção das informações pertinentes - Preliminar acolhida - PROVIMENTO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8914.4769

753 - STJ. Processual civil. Ação popular. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contagem de prazo equivocada constante de certidão oficial. Erro na informação. Ocorrência. Configuração de justa causa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Diante da contagem equivocada de prazo, decorrente de informação constante de certidão oficial, ensejando a intempestividade do requerimento formulado pelo ora Recorrente, a pretensão recursal está em sintonia com orientação deste Tribunal Superior, segundo a qual c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5932.8935

754 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e participação em organização criminosa. Operação express. Medida de busca e apreensão. Fundamentação. Existência. Menção à existência de um laboratório de drogas sintéticas. Medida precedida de interceptação telefônica, prisão de suspeitos e análise de aparelhos celulares. Elementos de informação que dão conta da estrutura e articulação da suposta organização criminosa. Necessidade da medida demonstrada. Conclusão inversa. Reexame de provas.

1 - Na via estreita do habeas corpus, não é possível revisar fatos e provas para verificar com profundidade se os elementos de informação angariados em medidas cautelares anteriores são capazes de justificar a decretação de outra medida investigativa, razão pela qual a análise permitida se limita à apreciação das decisões que decretaram e mantiveram a medida investigativa que é objeto da irresignação, ou dos elementos incontroversos constantes dos autos do writ. 2 - Hipótese e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6775.6872

755 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Sistema eletrônico. Informação equivocada. Ausência de comprovação idônea nos autos. Provimento negado.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 8/10/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 3/11/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso segundo disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC (CPC). 2 - Não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que « a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.4413.4191.8566

756 - TJSP. CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERMEDIAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS/RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) A SEREM REALIZADOS DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL - FALHA NA INFORMAÇÃO/COMUNICAÇÃO COM CLIENTE ACERCA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA CONFIRMAÇÃO DE AGENDAMENTO (TOUR Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERMEDIAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS/RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) A SEREM REALIZADOS DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL - FALHA NA INFORMAÇÃO/COMUNICAÇÃO COM CLIENTE ACERCA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA CONFIRMAÇÃO DE AGENDAMENTO (TOUR DOS GOLFINHOS E TOUR SECRETO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - RECURSO INOMINADO DA RÉ VISANDO A REFORMA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO AO FUNDAMENTO DE QUE CUMPRIU O CONTRATO E INCABÍVEL OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALOR OU INDENIZAR DANO MORAL OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO - TOURS NÃO DESFRUTADOS OU UTILIZADOS APENAS EM PARTE EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/INFORMAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DURANTE VIAGEM DE LUA-DE-MEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO (R$6.000,00) QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.5900.2340.7123

757 - TST. PROCEDIMENTO DE AUDITORIA NA ÁREA DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO ÓRGÃO AUDITADO. INSPEÇÃO IN LOCO NO PERÍODO DE 20 A 24 DE MARÇO DE 2023. RELATÓRIO FINAL. PROPOSTA DE MEDIDAS SANEADORAS. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO. Procedimento de Auditoria com escopo na avaliação de contratações e de utilização das soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), na apuração da conformidade dos atos e procedimentos às boas práticas de governança, de gestão de projetos e de processos e na segurança da informação, realizada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício de 2023, aprovado pelo ATO CSJT.GP.SECAUDI 181, de 13 de dezembro de 2022. Relatório de Auditoria com proposta de encaminhamento ao Tribunal Auditado de medidas saneadoras destinadas à correção dos achados apontados. Diante do resultado do trabalho técnico realizado pela equipe de auditores da SECAUDI/CSJT, cumpre homologar integralmente o Relatório de Auditoria, a fim de determinar ao referido TRT que providencie a adoção das medidas relacionadas na proposta, nos termos da fundamentação e nos prazos assinalados. Procedimento de Auditoria homologado com determinação de providências .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8425.4000.6600

758 - STJ. Administrativo. Constitucional. Concurso público. Investigação social. Agente da polícia civil. Omissão de informações relevantes. Quebra do dever de lealdade. Eliminação do candidato. Previsão no edital. Recurso não provido.

«1. O recorrente participou de concurso público para provimento do cargo de Agente da Polícia Civil do Estado da Bahia. Na fase de investigação social, o candidato foi considerado «contra-indicado», por ter omitido informação acerca da existência de processo criminal em que figurava como réu. 2. A Administração Pública está vinculada às regras editalícias, cabendo-lhe zelar por sua estrita observância, razão pela qual, havendo previsão expressa no edital do certame, não h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7524.8100

759 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Clinica de olhos. Dever de informação. Exame realizado por profissional bacharel em optometria. Curso técnico em optometria reconhecido pelo MEC. Decreto 20.931/1930 e Decreto 24.492/32. Vedação legal para a prescrição de receita. Impossibilidade do consumidor de adquirir óculos com base na receita emitida indevidamente. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 1.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III.

«... Ficou evidente que o consumidor acreditou estar sendo avaliado por profissional autorizado a promover exame de vista e que o referido documento de fls. 43 tratava-se de receita prescrita por profissional habilitado para indicar-lhe óculos. Desta forma, mostrou-se flagrante violação do dever de informação disciplinado pelo , III, vez que este tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, car... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.7074.4951.1396

760 - TJSP. Apelação. Ação civil para reparação de danos morais. Prestação de serviços advocatícios Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra a atuação regular da advogada na demanda trabalhista, não se verificando desídia em sua atuação pelo mero envio ao arquivo provisório Autor que destituiu a advogada antes de esgotado o prazo do CLT, art. 11-A de modo que não se configurou desídia da advogada. Ré que em contestação destacou que não foram comprovados os fatos narrados na inicial, não se desincumbido o autor de seu ônus probatório. Documento assinado pelo autor para comprovar teria recebido da ré a informação de que o feito foi arquivado e seus direitos extintos que apenas comprova que esta informação foi passada ao seu atual patrono, ensejando a demanda, porém não comprova os fatos ali afirmados. Inteligência do art. 408, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Autor que sequer indicou a data e o meio pelo qual recebeu a suposta informação. Não apresentada troca de mensagens por aplicativo ou e-mail para comprovar as alegadas informações. Não comprovada atuação irregular da advogada e não verificada desídia da ré na condução da ação trabalhistas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8393.5633

761 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Direito de informação. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Indeferimento dos embargos de divergência mantido.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos. 2 - O acórdão recorrido trata de «ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, que tem por objeto a violação ao direito de informação e uso de método comercial desleal, em virtude de conduta de divulgação de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.6537.6584.4168

762 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.5501.7075.1785

763 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO APOSENTADOS. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A parte autora, aposentada, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO AMBEC», sem ter relação jurídica com a requerida. A gravação telefônica entre as partes revelou falha no dever de informação por parte da ré, não havendo aceitação consciente da autora para a contratação dos serviços. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.2048.2696.6897

764 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - APARTAMENTO DECORADO - DIVERGÊNCIAS ENTRE O MODELO APRESENTADO E O IMÓVEL ENTREGUE - DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO - RELAÇÃO DE CONSUMO.

Reconhecimento de divergências entre o apartamento decorado e o imóvel entregue, em especial quanto à qualidade dos materiais e aspectos estruturais, sem prévia informação clara e adequada ao consumidor, violando o art. 6º, III, e o Constatada falha na prestação de serviço pela construtora, com impacto direto nas legítimas expectativas do consumidor, configurando dano moral indenizável. Perícia técnica que evidencia falhas no dever de informação e vícios construt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.7286.7091.2151

765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VENDA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE, POR MEIO DO SITE DA RÉ MAGAZINE LUIZA, SEM O CARREGADOR DE BATERIA E OS FONES DE OUVIDO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS DIPOSITIVOS, POR ENTENDER TRATAR-SE DE POLÍTICA COMERCIAL DA EMPRESA, ESTANDO DENTRO DA SEARA DA LIVRE INICIATIVA. INSURGENCIA DA AUTORA. RÉU APPLE QUE AFIRMA QUE A VENDA DOS DISPOSITIVOS EM SEPARADO ATENDE A POLÍTICA DE REDUÇÃO DE LIXO ELETRÔNICO. CARREGADOR É ITEM DISPENSÁVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO CELULAR, SENDO ESSENCIAL TÃO SOMENTE O CABO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FONTE DE ALIMENTAÇÃO E FONES DE OUVIDO JUNTO AO APARELHO CELULAR. INOBSERVANCIA, POR PARTE DE RÉ MAGAZINE LUIZA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS ACESSÓRIOS QUE ACOMPANHAVAM O APARELHO. INFORMAÇÃO PRESTADA SEM CLAREZA. OBSERVANCIA, POR PARTE DA RÉ APPLE, AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O FATO DE JUNTO AO CELULAR NÃO HAVER O CARREGADOR ORIGINAL NÃO TROUXE DESDOBRAMENTO GRAVOSO, TENDO A AUTORA ADQUIRIDO O APARELHO, NÃO FICANDO PRIVADA DO USO DO CELULAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR APENAS À RÉ MAGAZINE LUIZA AO PAGAMENTO DE REEMBOLSO PELA AQUISIÇÃO DO CARREGADOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 225.0208.5132.5735

766 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Discussão quanto a falta de informação quanto à modalidade de operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão na modalidade consignada que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Indevida a indenização por dano material ou moral. 2. Taxa de juros remuneratórios. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". 3. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Possibilidade de cancelamento do cartão que não isenta o consumidor de quitar eventuais débitos pendentes (art. 17-A da IN 28/2008 do INSS). Apuração de eventual débito da parte autora que deve ser realizado com pagamento integral ou na forma do previsto, desconto mensal no benefício previdenciário. Opção a ser feita pela parte, sem a qual remanesce o contrato como firmado. 4. Sentença reformada apenas para autorizar o cancelamento do cartão em conformidade com a IN 28/2008 do INSS. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.8639.1533.8578

767 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONSUMIDOR. MENSAGEM INSTITUCIONAL DO INSS NO CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO RÉU.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Veiculação de mensagem institucional do INSS, durante operação de serviços bancário prestado pelo banco réu. Ausência de ilicitude. A mensagem discutida não veiculava qualquer oferta de serviço, mas apenas ciência da vantagem de o autor, na qualidade de aposentado, baixar o aplicativo do INSS. Ou seja, apenas ciência de que o INSS disponibilizava um aplicativo que propi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7016.9100

768 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Poder judiciário. Requisição de informações. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Informação de restrição inativa. Inocorrência de ato ilícito. Ausência do dever de indenizar.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o , inc. I. 2. A informação do cadastro inativo foi prestada a fim de instruir processo judicial, e sua interpretação incumbe ao Julgador singular, ao verificar o cancelamento do registro, não podendo ser considerada como desabonatória. 3. Dessa for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3013.4800

769 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa. Direito de informação. Proteção à honra. Tutela inibitória. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a agravante se abstenha de publicar informação ofensiva à honra e imagem da agravada. A agravante apontou pessoa supostamente inidônea como um dos fundadores da agravada, organização não governamental que defende a ética na administração pública. A agravante não defendeu a veracidade da informação publicada. Tampouco esclareceu o REspaldo que tinha para publicar aquelas mensagens, o que afasta o interesse público da comunicação. O Delegado Federal referido não consta como um dos fundadores da agravada, como se extrai do exame da ata de fundação da organização não governamental. Daí decorre que não poderia a agravante associar o nome de pessoa supostamente corrupta à agravada, que justamente defende a probidade em órgãos públicos. Não há dúvida de que a doutrina admite a tutela preventiva com o fim de impedir a divulgação de notícias difamantes e injuriosas. Entretanto, admitir a tutela preventiva com o fim de impedir qualquer notícia a REspeito de fatos relacionados à agravada caracterizaria censura prévia, em afronta à Constituição Federal (CF/88, art. 5º, inciso IX). Neste ponto, o agravo merece parcial provimento para afastar da decisão agravada esta determinação. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5522.5001.0000

770 - TJMG. Direito à informação. Ausência de vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de lagoa santa que estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer em órgãos e sites públicos. Constitucionalidade. Direito do cidadão à informação e transparência. Ausência de vício de iniciativa. Pedido improcedente

«- A divulgação, por meio eletrônico, em órgãos e sites públicos, dos direitos das pessoas portadores de câncer, não extrapola a competência do chefe do executivo; nem constitui regra inconstitucional, que atente, de qualquer modo, contra regras da Constituição Estadual. Não há criação de despesa nova, fora dos limites da LDO e a divulgação prevista garante apenas o direito de informação dos pacientes. V.V.: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - IMPOSIÇ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5564.6400.6397

771 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débitos e indenização por danos materiais e morais, revogando a tutela concedida. O autor alega fraude na contratação de cartão de crédito consignado, ausência de manifestação de vontade e falha na prestação de serviços pelo banco. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a exi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.6249.1790.9036

772 - TJRJ. D E C I S Ã O

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Aquisição de ingresso para show. Cancelamento e reagendamento. Não comparecimento do artista principal no dia do evento. Alegação de falha no dever de informação. Sentença de improcedência. Reforma. Responsabilidade objetiva, a teor do Violação ao Direito à Informação. Ausência de prova de informação prévia dos consumidores sobre o não comparecimento do artista principal. Descumprimento do ônus do C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.3399.7611.8484

773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA TAXA APLICADA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Embora não seja vedada a capitalização diária de juros, essa se mostra abusiva quando não há no contrato informação acerca de qual a taxa diária dos juros a serem praticados quando de sua incidência. Tal informação se mostra imprescindível a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle a priori do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 330.0709.4966.9287

774 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para afastar reajuste de mensalidade de plano de saúde, determinando aplicação apenas do reajuste anual pelo índice da ANS, até decisão judicial em contrário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do reajuste aplicado pela operadora de saúde sem adequada informação ao consumidor e sem comprovação de base atuarial idônea. III. Razões de Decid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7394.1200

775 - TAMG. Consumidor. Informação. Princípio da transparência e veracidade. Fornecedor. Ônus da prova. CDC, arts. 6º, VIII, 30 e 38.

«O ônus da prova de que as informações foram prestadas com clareza é do fornecedor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8403.8451

776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Compra e venda de imóvel. Pedido de restituição da taxa de corretagem. Direito de informação observado. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - No Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, foi firmada a Tema 938/STJ a qual determinou que a «validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem». 2 - Verifica-se que ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.5057.7962.7308

777 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVALIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVALIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura. No caso em testilha, contudo, a instituição financeira não comprovou ter informado (CDC, arts. 6º, III, e 31) a consumidora que se tratava de cartão de crédito consignado e não de empréstimo consignado comum, já que não juntou aos autos o contrato (CPC, art. 373, II). A situação em tela, todavia, não caracteriza dano moral, já que o dano não extrapolou a esfera patrimonial da autora. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1944.8272.7419

778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESIDENCIAL DONANA. EXISTÊNCIA DE UM TALUDE PARA CONTENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI INFORMADA AO AUTOR. PROPAGANDA ENGANOSA. TALUDE QUE TRANSBORDA EM ÉPOCA DE CHUVAS E QUE EXALA MAU CHEIRO ATRAINDO ANIMAIS. PROSPECTO E DEMAIS PROPAGANDAS DO EMPREENDIMENTO, NAS QUAIS NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE O TALUDE, TINHA PREVISÃO DE JARDIM. OBRA POPULARMENTE CONHECIDA COMO «VALÃO», QUE DEPRECIARIA O EMPREENDIMENTO E FOI MANTIDA EM SIGILO. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER CONTRATUAL DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO OBJETO DA AVENÇA, MUNINDO O CONSUMIDOR DOS DADOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAR QUE NÃO FOI OBSERVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE MENSURADO. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO TALUDE, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA SER DE OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL. SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS ENTREGUE COM INEFICIÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. TEORIA DA CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2231.9003.3800

779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Comissão de corretagem. Incorporação imobiliária. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Dever de informação que não foi evidenciado no caso concreto. Agravo improvido.

«1. Esta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento no sentido da validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (REsp 1599511/SP, Rel. Min... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 816.7350.6614.1675

780 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A autora celebrou contrato para tratamento ortodôntico visando a correção da mordida, mas após três anos, o tratamento não foi concluído. Alega que a necessidade de extração de um dente foi informada tardiamente, após troca de profissional, e requer indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha no dever de informação por parte da clínica odontológica ao não comunicar a necessidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.7338.6846.4936

781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I -

Sabe-se que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, bem como deve constar expressamente as respectivas taxas aplicadas ao contrato. II - A insuficiência de informação acerca da taxa diária de juros configura abusividade. III - Considerando que o contrato firmado pelas partes não previu o percentual da taxa de juros diária, resta inviabilizada a capitalização com tal periodicidade. IV - O princípio da sucumbência est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.6095.8219.8703

782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PARA O ENDEREÇO DO AGRAVADO, DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA. 1.

Nos contratos de alienação fiduciária, para a comprovação da mora, basta a carta dirigida ao devedor, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título, para comprovar a mora e justificar a concessão de liminar. 2. Notificação, embora endereçada de acordo com o informado no contrato, sequer foi remetida ao destino, tendo sido devolvida ao remetente com a informação «Não Procurado», que significa que o endereço do destinatário est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 794.3421.8723.5372

783 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PARA O ENDEREÇO DO AGRAVADO, DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA. 1.

Nos contratos de alienação fiduciária, para a comprovação da mora, basta a carta dirigida ao devedor, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título, para comprovar a mora e justificar a concessão de liminar. 2. Notificação, embora endereçada de acordo com o informado no contrato, sequer foi remetida ao destino, tendo sido devolvida ao remetente com a informação «Não Procurado», que significa que o endereço do destinatário est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2131.2000.0400

784 - STF. Liberdade de informação. Direito de crítica. Prerrogativa político-jurídica de índole constitucional. Matéria jornalística que expõe fatos e veicula opinião em tom de crítica. Circunstância que exclui o intuito de ofender. As excludentes anímicas como fator de descaracterização do animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de ilicitude no comportamento do profissional de imprensa. Inocorrência de abuso da liberdade de manifestação do pensamento. Caracterização, na espécie, do regular exercício do direito de informação. O direito de crítica, quando motivado por razões de interesse coletivo, não se reduz, em sua expressão concreta, à dimensão do abuso da liberdade de imprensa. A questão da liberdade de informação (e do direito de crítica nela fundado) em face das figuras públicas ou notórias. Jurisprudência – doutrina. Jornalista que foi condenado ao pagamento de indenização civil por danos morais. Insubsistência, no caso, dessa condenação civil. Improcedência da ação indenizatória. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso de agravo provido, em parte, unicamente no que se refere aos ônus da sucumbência.

«- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. - A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1055.8002.8600

785 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Pessoa portadora de deficiência visual. Hipervulnerável. Contratos bancários. Confecção no método braille. Necessidade. Dever de informação plena e adequada. Efeitos da sentença. Tutela de interesses difusos e coletivos stricto sensu. Sentença que produz efeitos em relação a todos os consumidores portadores de deficiência visual que estabeleceram ou venham a firmar relação contratual com a instituição financeira demandada em todo o território nacional. Indivisibilidade do direito tutelado. Dano moral coletivo. Inocorrência.

«1. Na ação coletiva ajuizada por associação em defesa de interesses difusos e coletivos stricto sensu, em que toda uma coletividade de deficientes visuais será beneficiada pelo provimento jurisdicional, inclusive com eficácia prospectiva, revela-se a natureza transindividual da discussão e a atuação da entidade no campo da substituição processual, o que afasta a necessidade de identificação dos seus associados. 2. O Código de Defesa do Consumidor estabelece entre os direitos b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.1022.1394.6587

786 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ALEGADO. PRETENSÕES DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS TESES EXPOSTAS PELA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela consumidora litigante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, devolução em dobro dos valores descontados e indenização a título de danos morais. Alega ausência de informação adequada a respeito da natureza do contrato e irregularidade nos descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em debate: (i) defi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 110.5138.9967.3727

787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. I -

Conforme IRDR - Cv . 1.0000.20.602263-4/001, «[...] Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0201.0502.3759

788 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo de recurso. Informação constante do sistema eletrônico do tribunal de origem. Termo final para interposição do recurso que considera feriado local. Ausência de comprovação deste no ato de interposição do recurso. Mitigação. Princípios da confiança e da boa-fé. Precedente. Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - «A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso». (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 21/3/2022.) 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5131.2588.5507

789 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Crime formal. Eventuais irregularidades no inquérito policial. Ausência de contaminação da ação penal. Informação sobre o direito de permanecer em silêncio. Nulidade relativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Supostas irregularidades ocorridas na fase de inquérito policial não têm o condão de contaminar a ação penal. 2 - Eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. 3 - O delito de corrupção ativa, por se tratar de crime formal, prescinde da efetiva obtenção da indevida vantagem para sua consumação. 4 - Agravo regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.1256.7417.7600

790 - TJSP. CONSUMIDOR - FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO - FRAUDADOR COM ACESSO AOS DADOS DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA LOCAÇÃO E DO BANCO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA ORIGEM DO VAZAMENTO - SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO CONSUMIDOR - DESATENÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO EM FAVOR DE QUEM FAZIA O PAGAMENTO - INFORMAÇÃO FORNECIDA ANTES DA CONCLUSÃO DA TRANSAÇÃO - DEVER Ementa: CONSUMIDOR - FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO - FRAUDADOR COM ACESSO AOS DADOS DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA LOCAÇÃO E DO BANCO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA ORIGEM DO VAZAMENTO - SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO CONSUMIDOR - DESATENÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO EM FAVOR DE QUEM FAZIA O PAGAMENTO - INFORMAÇÃO FORNECIDA ANTES DA CONCLUSÃO DA TRANSAÇÃO - DEVER DE DILIGÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1689.7747.9961.2800

791 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ausência de inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - SCR (Sistema de Informação de Crédito) do Banco Central - Cadastro de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário regulado por normativos do Banco Central - Danos morais não configurados - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ausência de inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - SCR (Sistema de Informação de Crédito) do Banco Central - Cadastro de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário regulado por normativos do Banco Central - Danos morais não configurados - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7756.8789

792 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Comissão de corretagem. Abusividade. Dever de informação. Ofensa. Matérias não impugnadas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 2 - A parte agravante não refuta a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quanto às teses de inexistência de abusividade da cobrança da comissão de corretagem e de ofensa ao dever de informação, razão pela qual referidas matérias não podem ser conhecidas. 2 - Agravo interno a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5137.9224

793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartão de crédito. Falha na informação ao consumidor. Ilegalidade da contratação na modalidade com reversa de margem consignável (rmc). Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Para rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à falta da devida informação acerca do contrato e, por consequência, da legalidade da contratação, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7787.2939

794 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Suposta falha induzida por informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal. Afirmação genérica. Súmula 284/STF. Intempestividade do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, à exceção dos embargos de declaração, que possuem prazo diverso. 2 - A afirmação genérica a respeito da suposta falha induzida por informação equivocada do sistema eletrônico do Tribunal configura deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Agravo int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1616.6837

795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação e reparação por danos morais. Recurdo especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação e reparação por danos morais 2 - Sob a égide do CPC/2015, é intempestivo o recurso que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. 3 - O , § 6º, estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.3281.5050.2485

796 - TJSP. RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Contratação de proteção veicular - Veículo atingido por galho de árvore - impossibilidade de cobrar do autor o pagamento dos danos ao veículo - Cláusula de exclusão de cobertura por catástrofes naturais que não foi levada ao conhecimento do consumidor no ato da contratação - Dever de informação não cumprido pela fornecedora - Abusividade reconhecida Ementa: RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Contratação de proteção veicular - Veículo atingido por galho de árvore - impossibilidade de cobrar do autor o pagamento dos danos ao veículo - Cláusula de exclusão de cobertura por catástrofes naturais que não foi levada ao conhecimento do consumidor no ato da contratação - Dever de informação não cumprido pela fornecedora - Abusividade reconhecida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.9259.8085.8568

797 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INATIVO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (LCE 1.018/07) - VANTAGEM JÁ INCLUÍDA NOS PROVENTOS DO AUTOR - INFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA - EXAME DO ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECORRENTE ADEMAIS QUE NÃO DEMONSTROU FAZER JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INATIVO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (LCE 1.018/07) - VANTAGEM JÁ INCLUÍDA NOS PROVENTOS DO AUTOR - INFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA - EXAME DO ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECORRENTE ADEMAIS QUE NÃO DEMONSTROU FAZER JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2168.7791

798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartão de crédito consignado. Erro ao contratar. Revisão. Interpretação das cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu que houve ilegalidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, pois o consumidor pretendia aderir a empréstimo consignado comum. Aduziu ainda aquele Colegiado que foi violado o dever de informação ao consumidor. 2 - A revisão da matéria, para afastar a ilegalidade da contratação e a violação do dever de informação ao consumidor, demanda o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2981.1120

799 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Seguro. Apólice coletiva. Dever de informação. Incumbência da estipulante. Tema 1.112/STJ. Segurado acometido de mialgia de origem ocupacional. Cláusula de invalidez por acidente (ipa). Exclusão de doenças profissionais. Abusividade. Não ocorrência. Precedentes.

1 - A Segunda Seção do STJ consagrou o entendimento de que o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo é do estipulante (Tema 1.112/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido da validade das cláusulas securitárias que excluem de cobertura para Invalidez Permanente por Acidente (IPA) as doenças profissionais. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 538.6810.0230.8089

800 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação em danos morais. Contrato de empréstimo não solicitado. Relação de consumo. Vicios de informação e consentimento evidenciados. Responsabilidade objetiva do réu (Teoria do risco da atividade). Após reclamação da autora os contratos foram cancelados. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso do Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação em danos morais. Contrato de empréstimo não solicitado. Relação de consumo. Vicios de informação e consentimento evidenciados. Responsabilidade objetiva do réu (Teoria do risco da atividade). Após reclamação da autora os contratos foram cancelados. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações