Informacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.9524.5003.7100

501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é o caso de aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, um vez que a transferência de responsabilidade do dever de informação é questão que ... ()

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Doc. 211.9524.5004.0300

502 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é o caso de aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, um vez que a transferência de responsabilidade do dever de informação é questão que ... ()

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Doc. 211.9524.5004.0100

503 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é o caso de aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, um vez que a transferência de responsabilidade do dever de informação é questão que ... ()

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Doc. 211.9524.5003.9900

504 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é o caso de aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, um vez que a transferência de responsabilidade do dever de informação é questão que ... ()

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Doc. 211.9524.5003.9700

505 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é o caso de aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, um vez que a transferência de responsabilidade do dever de informação é questão que ... ()

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Doc. 211.9524.5003.9500

506 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é o caso de aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, um vez que a transferência de responsabilidade do dever de informação é questão que ... ()

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Doc. 211.9524.5004.0000

507 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é o caso de aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, um vez que a transferência de responsabilidade do dever de informação é questão que ... ()

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Doc. 211.9524.5003.9800

508 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é o caso de aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, um vez que a transferência de responsabilidade do dever de informação é questão que ... ()

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Doc. 211.9524.5003.9300

509 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é o caso de aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, um vez que a transferência de responsabilidade do dever de informação é questão que ... ()

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Doc. 210.7151.0585.6704

510 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é o caso de aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, uma vez que a transferência de responsabilidade do dever de informação é ques... ()

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Doc. 210.7151.2626.2776

511 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é o caso de aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, uma vez que a transferência de responsabilidade do dever de informação é ques... ()

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Doc. 210.7151.2289.1446

512 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é o caso de aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, uma vez que a transferência de responsabilidade do dever de informação é ques... ()

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Doc. 211.2171.2257.2576

513 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito bancário. Capitalização diária de juros. Taxa diária. Dever de informação. Precedente da Segunda Seção do STJ.

1 - De acordo com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. 2 - «Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumi... ()

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Doc. 203.6171.1008.1800

514 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é o caso de aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, um vez que a transferência de responsabilidade do dever de informação é questão que... ()

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Doc. 153.9805.0032.8700

515 - TJRS. Direito público. Credito tributário. ICMS. Inscrição em dívida ativa. Secretaria da fazenda. Rol de devedores. Direito à informação. Exclusão. Descabimento. Ato administrativo. Legalidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.

«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação de informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do , § 3º, II, na redação da Lei Complementar 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, obs... ()

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Doc. 103.1674.7516.7500

516 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Causa dano moral quem divulga o nome completo da vítima de crime sexual. Indenização fixada em R$ 40.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade. A vítima de crime contra o costume tem o direito de não perpetuar seu sofrimento. Se opta por não oferecer a queixa e tampouco a representação que a lei lhe faculta, evidentemente não há interesse social na apuração dos ... ()

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Doc. 241.1050.5550.2692

517 - STJ. Civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Cláusula limitativa de seguro que prevê a localidade de circulação habitual do veículo. Validade. Furto do veículo. Informação falsa e omissão relevante. Violação ao princípio da boa-Fé objetiva.

- Hipótese em que o contrato de seguro de veículo prevê isenção de responsabilidade do segurador, quando o segurado omite ou presta informação falsa a respeito da localidade de circulação habitual do veículo. - É válida cláusula contratual que isenta a responsabilidade da seguradora, quando o veículo circula, habitualmente, em região distinta da declarada no contrato de seguro, pois é com base nas informações prestadas pelo segurado, que a seguradora avalia a aceitação dos r... ()

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Doc. 397.9425.7576.7872

518 - TJSP. Ação de Obrigação de Fazer consistente na venda de cromos extras faltantes por violação de boa-fé objetiva e ausência do dever prévio de informação julgada procedente - Apelo da ré - Relação de consumo - Hipótese de propaganda enganosa.- Descumprimento do dever de informação. Conjunto probatório coligido aos autos, em especial a página disponibilizada pela apelante na internet, meio pelo qual o consumidor adquire o produto disponibilizado pela suplicada, dá conta de que houve na espécie, falta de informação clara e precisa quanto aos cromos extras que não estariam disponíveis no serviço de figurinhas faltantes da suplicada. Com efeito, o autor, indiscutivelmente, não tinha condições de aferir, como quis a suplicada fazer crer, que os cromos extras, não seriam disponibilizados no serviço de figurinhas faltantes da requerida. Aliás, a se considerar o teor da documentação coligida aos autos, não só o autor, mas, sim, qualquer pessoa de conhecimento médio, no nível do autor, não teria como aferir os limites no fornecimento do produto pela ré/apelante. Inteligência dos arts. 30, 31 e 39, IV, do CDC. Recurso improvido.

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Doc. 207.5223.0012.0100

519 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é o caso de aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, uma vez que a transferência de responsabilidade do dever de informação é questão que... ()

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Doc. 207.5223.0011.9400

520 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é o caso de aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, uma vez que a transferência de responsabilidade do dever de informação é questão que... ()

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Doc. 207.5223.0011.7800

521 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é o caso de aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, uma vez que a transferência de responsabilidade do dever de informação é questão que... ()

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Doc. 207.5223.0011.7400

522 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é o caso de aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, uma vez que a transferência de responsabilidade do dever de informação é questão que... ()

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Doc. 207.5223.0011.7300

523 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é o caso de aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, uma vez que a transferência de responsabilidade do dever de informação é questão que... ()

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Doc. 207.5972.7005.2200

524 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é o caso de aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, um vez que a transferência de responsabilidade do dever de informação é questão que ... ()

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Doc. 210.2063.3002.9800

525 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 206.5172.3006.6300

526 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é o caso de aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, uma vez que a transferência de responsabilidade do dever de informação é questão que... ()

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Doc. 154.9890.4002.4600

527 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Direito de informação. Consumidor deficiente visual. Manuais de eletrodomésticos. Obrigação de fornecimento. Solicitação do consumidor.

«1. O Código de Defesa do Consumidor, com seu arcabouço normativo balizador das relações de consumo, busca equilibrar essas relações de forma a suprir a vulnerabilidade do consumidor, que, portador de necessidades especiais ou não, é vulnerável pelo só fato de ser consumidor. 2. O § 2º do determina que os fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos de uso doméstico disponibilizem os manuais de instrução de uso em meio magnético, braile ou em fon... ()

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Doc. 161.5961.3003.2500

528 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Alegada existência de erro material. Informação colhida do acórdão impugnado. Aclaratórios que deveriam ter sido opostos na origem. Conclusão que não se altera. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. A informação de que os pacientes não se opuseram à inquirição das testemunhas pel... ()

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Doc. 154.1431.0003.4500

529 - TRT3. Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Caixa de supermercado. Conferência de valores arrecadados sem a presença da reclamante. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«Toda relação contratual tem como um dos pilares o Princípio da Eticidade ou da Boa-fé, o qual está sedimentado nos deveres de cooperação, de proteção entre as partes e de informação, este último que se se traduz pela informação mútua de todas as circunstâncias que envolvem o objeto do contrato, em todos os seus aspectos. Evita-se, com isso, a lesão a alguma das partes e resguarda-se a paridade contratual, circunstância de acentuado relevo quando se trata de contrato de trabal... ()

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Doc. 176.7875.9002.4200

530 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Violação do dever de informação. Transferência universitária. Ausência de significativa e anormal violação a direito de personalidade. Inexistência de dano moral indenizável.

«1. Ação ajuizada em 08/04/2008. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e concluso ao Gabinete em 30/11/2016. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é avaliar se a falha no dever de informação na prestação de serviço afeto à transferência de estudante de ensino superior constitui dano moral indenizável. 3. O aumento da complexidade das relações intersubjetivas nas sociedades contemporâneas dificulta a compatibilização das expectativas humanas em relação ao fut... ()

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Doc. 214.2402.8640.9751

531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CAIXAS DE ESGOTO NA ÁREA PRIVATIVA. DANO MORAL. DESVALORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

1-Relação jurídica estabelecida entre as partes que encontra fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . 2-Imóvel adquirido na planta sem a informação da existência de caixas de esgoto na área privativa da unidade imobiliária. 3-Defeito no dever de informação que aliado aos transtornos decorrentes da existência das caixas, consistentes na emissão de odores, necessidade de manutenção periódica diante do risco de entupimento, transbordo e emissão de gases, configura... ()

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Doc. 249.5928.8527.8932

532 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. - I.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito proposta pelo contratante contra instituição financeira. Alega-se falha no dever de informação e contratação equivocada de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado. Pleiteia o cancelamento do cartão e, subsidiariamente, a readequação do contrato. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de falha no dever de informação por ... ()

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Doc. 846.2718.4646.4314

533 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança contra a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, visando a obtenção de informações solicitadas administrativamente e não fornecidas no prazo legal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a autoridade impetrada violou o prazo legal para fornecimento de informações, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. III. Razões de Decidir3. A Lei 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação deve ser i... ()

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Doc. 642.7452.5832.3030

534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VEÍCULAÇÃO DE REPORTAGEM - NOTÍCIA DE CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - ANIMUS NARRANDI - EXCESSO NÃO VERIFICADO - DANOS MORAIS AFASTADOS.

A liberdade de imprensa, prevista no art. 5º, IV, V e IX, e , ambos de 1988, visa proteger a informação, impedindo a censura e a ocultação de notícias. Todavia, tal liberdade não é direito fundamental absoluto, encontrando limites nos direitos fundamentais igualmente tutelados pela Carta Magna, dentre os quais temos o direito à honra, imagem e à privacidade, insculpidos no , X. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar deter... ()

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Doc. 400.9437.5645.8782

535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMOS CONTRATUAIS CLAROS - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 - RECURSO DESPROVIDO. -

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando» no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. - Uma vez que a ré participa da relação consumerista como intermediária da transação financeira e a pretensão autoral erige-se na alegação de violação ao dever ... ()

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Doc. 218.3530.3433.1959

536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONTRATO CELEBRADO POR MEIO DE CORRETORA DE SEGUROS - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO - INFORMAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO FOI CONCLUIDA COM SUCESSO - SINISTRO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - CDC, art. 6º, III - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

O CDC impõe à cadeia de fornecedores obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço (arts. 7º, 18 e 25). O , III, garante ao consumidor o direito «à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Comprovando a parte autora que requereu a alteração do ... ()

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Doc. 206.2726.0544.0931

537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUIZO AO INCAPAZ - REVISÃO CONTRATUAL - VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À INFORMAÇÃO PRESTADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

Mesmo nos processos em que obrigatória a intervenção do Ministério Público, em face de interesse de incapaz, necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça eventual nulidade. - Nos termos do «toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que ... ()

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Doc. 242.1279.1721.5518

538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INCLUSÃO NO SCR - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

"As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários» (Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ). É indevida a manutenção do lançamento do nome no cadastro do Sistema de Informação de Crédito (SRC) do Banco Central do Brasil por dívida já quitada. A inclusão indevida do nome do autor no Sistema de Informação de C... ()

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Doc. 210.8190.5396.4878

539 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação da estipulante. Precedente específico. Julgado estadual em sintonia com a jurisprudência da terceira turma desta corte superior. Agravo interno improvido.

1 - No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 230.5010.8734.1848

540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito ao silêncio. Ausência de informação. Nulidade relativa. Preclusão. Agravo improvido.

1 - «A ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, devendo ser suscitada em momento oportuno e depende de comprovação do prejuízo» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No caso, a nulidade deveria ter sido arguida na primeira oportunidade pela defesa, o que não ocorreu, tendo havido preclusão. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 196.9463.6002.2400

541 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - É indevido o pagamento da comissão de corretagem pelos promitentes compradores de imóvel, na hipótese de não haver destaque, nem mesmo na fase pré-contratual, do valor decorrente da despesa de intermediação imobiliária em relação ao preço total da unidade autônoma (inobservância do dever de informação). Orientação firmada em repetitivo (Tema 939/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 164.3150.8010.7300

542 - TJSP. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Cadastro restritivo de crédito. Cheque prescrito. Prazo para o arquivamento das informações negativas. CDC, art. 43, § 1º. Teto máximo de cinco anos. Art. 43, § 5º, do mesmo código. Consumada a prescrição da ação de cobrança relativa ao débito que originou a informação, os dados não poderão ser fornecidos. Enquanto for possível ao credor utilizar-se das vias judiciais para obter a satisfação de seu crédito, respeitado o prazo máximo de cinco anos, é admissível a permanência ou a inscrição da informação nos cadastros de inadimplentes. Recurso improvido.

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Doc. 565.6748.3695.5255

543 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO À INFORMAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL -

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Doc. 495.8246.6483.7509

544 - TJSP. APELAÇÃO -

seguro - FURTO DE APARELHO CELULAR - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - Seguradora que não comprovou ter cumprido seu dever de informação a respeito da cláusula de limitação da cobertura tão somente para furto qualificado mediante arrombamento - Exclusão da cobertura em caso de furto simples - Ciência da segurada que não restou demonstrada - Indenização devida. FRANQUIA - Pretensão de desconto - Descabimento - Obrigação de pagamento de franquia que não encontra respaldo no... ()

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Doc. 103.1674.7352.7000

545 - STJ. Recurso especial. Liberdade de informação e direito à honra, à dignidade, à intimidade, à vida privada. CF/88, art. 5º, X, e CF/88, art. 220. Plano constitucional. Cabimento do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 541.

«Está no plano constitucional decidir sobre o balanceamento entre o direito à honra, à dignidade, à intimidade, à vida privada, e à liberdade de informação, com a interpretação dos arts. 5º, X, e 220 da CF/88. Tal questão, sem dúvida, é relevante neste trânsito da vida republicana e compete ao Supremo Tribunal Federal decidi-la.»

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Doc. 103.1674.7359.7900

546 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Inexistência. Imprensa Emissora de rádio. Simples divulgação de discurso pronunciado por Vereador na Câmara Municipal. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 29, VIII. Lei 5.250/67, arts. 49, § 2º e 50.

«Já decidiu esta 3ª Turma do STJ que não justifica o pedido de indenização por dano moral a simples divulgação de discurso pronunciado em sessão pública do órgão legislativo municipal. É preciso ponderar as duas pontas da liberdade, aquela da preservação da dignidade da pessoa humana e aquela da livre circulação da informação pela mídia. É essa ponderação que eleva e protege o cidadão contra ataques a sua honra e, «exempli pare», assegura direito à informação.»

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Doc. 103.1674.7326.8000

547 - STJ. Execução. Título executivo. Ausência. Compra e venda de safra de laranja. Preço indexado à cotação futura na Bolsa de Mercadorias de New York. Cobrança, pelo comprador, de diferenças alegadamente antecipadas a maior. Falta de liquidez do título, porque a apuração do respectivo montante depende de informação que nele não se contém. CPC/1973, art. 585, II.

«... Falta liquidez ao título, porque a apuração do respectivo montante depende de informação que nele não se contém. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento para julgar extinto o processo de execução, por falta de título executivo, invertidos os ônus da sucumbência. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. 982.7154.8593.3650

548 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Transferência de crédito em favor da autora. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abus... ()

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Doc. 121.3462.8394.5827

549 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu liminar em ação em que discutidas cláusulas de contrato de empréstimo - Alegações do autor que se limitam a proibição de capitalização de juros e ausência de informação contratual - Capitalização que é possível nos termos da Súmula 539/STJ - Contrato juntado aos autos que parece indicar expressamente a informação acerca do cálculo dos juros - Inexistindo indícios de ilegalidade cometida pela instituição bancária, não cabe a concessão de qualquer tutela antecipada - Recurso provido para reformar a decisão agravad

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Doc. 890.7399.1335.3472

550 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS - Exequente que visa obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício recebido pelo executado - Não localização de bens livres e desembaraçados - Art. 833, IV do CPC - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que deve ser analisada concretamente - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação, bem como negar antecipadamente eventual constrição a ser oportunamente verificada - Informação que só pode ser obtida mediante requisição judicial - Expedição de ofício cabível - Decisão reformada - Recurso provido

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