Informacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.3324.3990.5956

851 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirentes de imóvel -Entrega da unidade sem o quintal privativo e com shafts que não constaram no material publicitário ou planta - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos requerentes - Laudo pericial categórico em afirmar ausência de informação sobre os shafts e violação ao direito de informação sobre o quintal - Obrigação do dever de reparar a desvalorização do imóvel, cujo valor deve ser apurado ... ()

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Doc. 109.4104.0566.7044

852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE RESPOSTA - LEI 13.188/2015 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LIBERDADE DE IMPRENSA E DE OPINIÃO. - A

Lei 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação, assegura ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo. - Trata-se de prerrogativa legalmente assegurada àquele afetado por uma informação inverídica, inexata ou abusiva, cabendo-lhe retificação ou contestação pelo mesmo meio. - Não vislumbradas máculas na veiculação da matéria jornal... ()

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Doc. 400.7658.9733.0101

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTOS -

Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel - Atraso de mais de dois anos na entrega do empreendimento - Ausência de informação precisa a respeito da entrega das unidades habitacionais - Suspensão dos pagamentos - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do - Deferimento: - Deve ser deferido pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender a cobrança de parcelas de financiamento de imóvel cuja entrega es... ()

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Doc. 591.6499.4980.1352

854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA RELATIVA À ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO -

Se o consumidor admite a adesão digital a cartão de crédito, verificada sua ciência acerca dos custos do produto, mencionados nas condições gerais e também nas faturas mensais, não há que falar em violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC. - Não comprovado o pagamento das quantias devidas, age em exercício regular de direito a instituição financeira ao incluir o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em relação a débito não quitado.

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Doc. 114.0704.1000.3200

855 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003.

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Doc. 221.2120.7916.9531

856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Clareza do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dever de informação regularmente cumprido. Apólice apresentada na formação do vínculo trabalhista. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No que concerne ao apontado como violado, o recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido acerca do cumprimento do dever de informação demandaria o reexame de cláusulas contratuais, bem como do acervo fático probatório dos autos, providência inviáv... ()

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Doc. 210.5050.7545.5680

857 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e desacato. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de indicação expressa da data dos fatos supostamente criminosos. Mera irregularidade. Informação contida nos autos investigativos que dão lastro à denúncia. Possibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.

1 - A omissão da indicação da data dos fatos na representação constitui mera irregularidade, que não enseja a declaração de inépcia quando a narrativa permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. Na espécie, pelo que se pode depreender das peças que foram acostadas aos autos, consta na certidão de antecedentes infracionais do paciente a data da infração, a saber, 18/4/2011 (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJ... ()

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Doc. 146.1364.3009.0600

858 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Receptação, formação de quadrilha, adulteração de identificação de automóvel e porte ilegal de armas. Alegação de constrangimento ilegal. Decisão monocrática fundamentada em informação equivocada. Decisão anulada para que o pedido do «mandamus» seja analisado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições reiteração delitiva. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Decisão monocrática deste Sodalício apoiada em informação equivocada, o que enseja a anulação do «decisum», para que o Colegiado faça o reexame dos pedidos do «mandamus». 3. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente caracter... ()

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Doc. 441.0837.3427.0501

859 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE DECORADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. DANO MORAL CONFIGURADO - Inexistência de características na planta e imóvel decorado mostrados no ato da venda - Falta de provas acerca da devida informação sobre aspectos relevantes da unidade - QUANTUM INDENIZATÓRIO - O contexto fático dos autos permite concluir que a verba indenizatória deve ser fixada em R$10.000,00 (... ()

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Doc. 824.3763.9277.8295

860 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PROCEDÊNCIA.

Pretensão inicial acolhida para afastamento dos índices contratuais por sinistralidade, cuja consequência impõe a incidência dos percentuais previstos pela ANS aos contratos individuais. Alegação de que o índice individual é superior ao afastado e que deve ser substituído por outro calculado pela média dos percentuais aplicados em anos anteriores. Flagrante inovação processual. Pedido inédito e que extrapola o objeto da lide. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelo da requerida. Ausência de... ()

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Doc. 206.3944.5000.6100

861 - STJ. Processual civil. Responsabilidade administrativa objetiva e solidária de pessoa jurídica. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. CDC, art. 4º, I, II e VI, CDC, art. 6º, III, CDC, art. 12, CDC, art. 14, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 30, CDC, art. 31, caput, CDC, art. 37, § 3º, CDC, art. 55, CDC, art. 56 e CDC, CDC, art. 105. Dever de informação prévia, adequada e clara. Oferta enganosa por omissão. Dado essencial do produto ou serviço. Indução do consumidor em erro. Decreto 2.181/1997, art. 4º. Decreto 2.181/1997, art. 5º.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória proposta pela Fiat Chrysler impugnando Auto de Infração por descumprimento do , caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Incontroverso que o fornecedor deixou de informar sobre a incompatibilidade do dispositivo de comunicação bluetooth oferecido («Fiat Connect») com alguns modelos de telefone celular. Voto-vista do Ministro Og Fernandes que substitui in totum o voto original do Relator, após reflexão e reposicionamento... ()

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Doc. 210.8181.1382.9764

862 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada nulidade do Decreto prisional por nulidades das provas e elementos de informação. Depoimento prestado por menor como informante. Violação do direito ao silêncio e presença de advogado. Inocorrência. Menor não é acusado. Acolhimento da nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido já apreciado pelo STJ. Não conhecimento do recurso no ponto. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Da leitura da r. decisão de primeiro grau, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi decreta com fundamento em outros elementos de informação e provas colhidas durante a fase policial, pois, conforme destacou o d. Magistrado primevo, «a materialidade e os indícios de autoria dos delitos estão presentes, consoante é demonstrado pelo relatório de investigação, representação, cópia de inquérito policial contendo termos de depoimentos, declarações e informação, laudo... ()

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Doc. 134.3187.4796.2063

863 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu BANCO CETELEM S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. O autor alegou ter contratado empréstimo consignado, mas constatou descontos vinculados a um cartão de crédito consignado não solicitado, com encargos desvantajosos e sem fornecimento do referido cartão. Pleiteo... ()

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Doc. 278.5755.3009.4110

864 - TJSP. Direito do consumidor. Ação condenatória. Contrato bancário. Falha no dever de informação. Interpretação mais favorável ao consumidor. Dano Moral. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a falha no dever de informação por parte da instituição bancária e determinou a validade apenas de um dos contratos de empréstimo, com condenação em danos morais. O autor, cliente do banco, buscou contratar um empréstimo para quitar saldo devedor de produtos vinculados à instituição. Alega que a preposta do banco concordou com sua proposta de realizar um contrato em condições específicas, o que não foi cumprido. Após verificar a incorreção, o autor retornou à agência e foi oferecida nova solução, com um segundo contrato de empréstimo. Contudo, o banco continuou a descontar valores referentes a ambos os contratos. O réu alegou que o primeiro acordo foi apenas um parcelamento de fatura de cartão, o que não condizia com a intenção do autor. Além disso, o réu nada provou sobre suas próprias alegações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a falha no dever de informação por parte do banco, a legalidade das cobranças dos dois contratos e a caracterização do dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco falhou em seu dever de informação, previsto no CDC, art. 46 (CDC), ao não esclarecer de maneira adequada as condições do primeiro negócio, o que levou o autor a acreditar estar firmando um contrato de empréstimo com determinadas condições. 4. A interpretação das cláusulas deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, conforme CDC, art. 47, especialmente diante da verossimilhança das alegações do autor, corroboradas pela narrativa de que buscava um empréstimo, não o parcelamento de uma fatura de cartão. 5. O réu não comprovou a legalidade da cobrança dos dois contratos. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a validade apenas do segundo contrato, preserva a boa-fé do autor e a justiça nas relações contratuais. 6. A continuidade das cobranças de ambos os contratos, mesmo após o erro ter sido identificado, configura dano moral, sendo legítima a indenização fixada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos bancários, a falha no dever de informação por parte do fornecedor acarreta a nulidade de cláusulas não suficientemente claras, prevalecendo a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos dos CDC, art. 46 e CDC art. 47. 2. A cobrança indevida de valores, após erro reconhecido pela instituição financeira, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes: CDC (CDC), arts. 46 e 47. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1007685-08.2024.8.26.0032

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Doc. 135.7562.7006.7900

865 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Fato do produto. Dermatite de contato. Mau uso do produto. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Alergia. Condição individual e específica de hipersensibilidade ao produto. Defeito intrínseco do produto. Inocorrência. Defeito de informação. Defeito extrínseco do produto. Falta de informação clara e suficiente. Violação do dever geral de segurança que legitimamente e razoavelmente se esperava do produto. Matéria fático probatória. Súm 7/STJ. Súm 283/STF.

«1. Não ocorre violação ao quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 2. O uso do sabão em pó para limpeza do chão dos cômodos da casa, além da lavagem do vestuário, por si só, não representou conduta descuidada apta a colocar a consumidora em risco, uma vez que não se trata de uso negligente ou anormal d... ()

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Doc. 183.2626.8740.6718

866 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE POR COVID-19. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE RISCO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DO ESTIPULANTE. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta por seguradora contra sentença que reconheceu abusividade de cláusula limitativa de cobertura em contrato de seguro de vida em grupo e determinou o pagamento da indenização securitária à parte beneficiária. A recorrida alegou ausência de informação clara sobre a exclusão da cobertura em casos de pandemia e questionou a validade da cláusula excludente prevista nas condições gerais da apólice. II. Questão em discussão 3. A controvérsia resi... ()

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Doc. 592.2491.3965.5636

867 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INFORMAÇÃO DA TAXA APLICADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de busca e apreensão deferiu liminarmente a apreensão do bem objeto do contrato de financiamento firmado entre as partes. O agravante sustenta que a capitalização diária de juros sem a devida informação da taxa aplicada configura abusividade, violando o dever de transparência contratual e descaracterizando a mora. Alega, ainda, que os juros remuneratórios cobrados superam em mais de 1,5 vezes a t... ()

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Doc. 602.4832.3836.5809

868 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança visando ao pagamento de indenização securitária. O autor alegou incapacidade total e permanente para o exercício de sua profissão em razão de moléstia incapacitante em seu membro superior esquerdo, sustentando que a seguradora não comprovou o fornecimento das condições gerais do contrato e que a ausência de assinatura específica nas cláusulas restritivas impediria a negativa de cobertura. ... ()

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Doc. 295.5017.6082.2170

869 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida. Negativa de cobertura pela seguradora. Sentença de procedência. Recurso da seguradora. Cobertura devida. Condições para cobertura não informadas na proposta assinada pelo contratante. Dever de informação não observado pela seguradora. CDC, art. 6º, III. Auxílio funeral devido. Ausência de informações claras sobre as condições para o pagamento na proposta. Não comprovação do envio das condições gerais do seguro ao segurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 137.1401.3001.5400

870 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de saldo devedor de conta corrente que acreditava ter sido encerrada. Pedido verbal de encerramento de conta. Informação de que bastaria sua inativação. Saldo devedor formado pelo lançamento de tarifas e encargos de manutenção em conta inativa. Cobrança sem ciência do autor. Banco que não remeteu qualquer correspondência informando a evolução da dívida. Abusividade da cobrança. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 158.1042.6000.8700

871 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Vícios não configurados. Entrega de DCTFS. Informação de compensação posteriormente constatada ilegítima. Lançamento de ofício. Necessidade. CTN, art. 149, V.

«1. Esta Corte já decidiu que, sendo rejeitada pelo Fisco a quitação do tributo por meio de compensação informada em DCTF, é necessária a realização de novo lançamento, para que o contribuinte exerça seu direito de defesa, vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito informado. Precedentes: AgRg no REsp 981.095/RS, Rel. Ministro Humberto Martins Segunda Turma, DJe 13/02/2009; AgRg no Ag 1285897/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03/02/2011; REsp 999... ()

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Doc. 210.8181.1213.1958

872 - STJ. Civil e empresarial. Recurso especial. Ação de Resolução contratual. Franquia. Boa-fé objetiva. Art. 422 do cc/02. Deveres anexos. Lealdade. Informação. Descumprimento. Fase pré-contratual. Expectativa legítima. Proteção. Padrões de comportamento (standards). Dever de diligência (due diligence). Harmonia. Inadimplemento. Configuração. Provimento.

1 - Cuida-se de ação de resolução de contrato de franquia cumulada com indenização de danos materiais, na qual se alega que houve descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual, com a omissão das circunstâncias que permitiriam ao franqueado a tomada de decisão na assinatura do contrato, como o fracasso de franqueado anterior na mesma macrorregião. 2 - Recurso especial interposto em: 23/10/2019; conclusos ao gabinete em: 29/10/2020; aplicação do CPC/2015. 3 - O pr... ()

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Doc. 361.5823.4284.2105

873 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO CONTAMINADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de reparação de danos ajuizada por adquirente de imóvel contra a construtora, sob a alegação de que o empreendimento foi edificado em solo contaminado, fato não informado no momento da aquisição. A autora pleiteia indenização por danos materiais, em razão da desvalorização do bem, e por dano moral, diante da frustração e da insegurança geradas. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: ... ()

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Doc. 677.4616.1656.7377

874 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Mora comprovada. Comprovação do envio da notificação ao endereço informado no contrato. Precedente do C. STJ. Tema 1132 de recursos repetitivos. Aviso de recebimento com retorno negativo. Informação de que «não existe o número". Mesmo alegando mudança de endereço, não pode o réu se beneficiar por ter informado endereço incorreto no contrato. Ausência de prova de envio de comprovante de residência à instituição financeira para comunicação de novo endereço. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.8311.2912.7387

875 - STJ. processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística ofensiva. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Críticas jornalísticas a magistrada. Autoridade pública. Ausência de configuração de abuso no dever de informar. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica. Recurso especial provido.

1 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com in... ()

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Doc. 221.2120.7506.7430

876 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística ofensiva. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Críticas jornalísticas a pessoa pública. Abuso no dever de informar. Ausência. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica. Agravo interno desprovido.

1 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com in... ()

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Doc. 153.9805.0032.9600

877 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem de lua de mel ao exterior. Compra de pacote turístico. Certificado internacional de vacinação. Exigência. Agência de turismo. Dever de informar. CDC, art. 14. Falha no serviço. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pacote turístico. Carteira internacional de vacinação. Agência de turismo. Dever de informação.

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Doc. 522.4143.4378.0980

878 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra ato da autoridade coatora que manteve a prisão preventiva do paciente, afastando a alegação de excesso de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há abuso por excesso de prazo, considerando que a paciente está presa preventivamente desde 08/01/2024, alegando ofensa a seu direito ao devido processo legal e duração razoável do processo; (ii) se a demora no andamento processual é decorrência da inércia do juízo de or... ()

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Doc. 765.8697.1671.8086

879 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que alegava vício de consentimento e falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado. Pleiteia, em síntese, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ou subsi... ()

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Doc. 160.7400.1182.1661

880 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS CONTRATADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada, na qual alegava desconhecimento da contratação de um Cartão de Benefício Consignado (RCC) e pleiteava a anulação do contrato ou a revisão das taxas de juros aplicadas, sob a alegação de abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha no dever de informação e dolo na contratação do Cartão de Benefício Consig... ()

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Doc. 210.2973.4002.2600

881 - TRF4. Consumidor. Ação civil pública. Direito do consumidor. Propaganda de bebidas alcoólicas. Correta informação acerca dos riscos e potenciais danos que o consumo de bebidas alcoólicas causa à saúde. CF/88, art. 196. Lei 9.294/1996. CDC, art. 9º.

«1 - É possível e exigível do Judiciário, impor determinada conduta ao fornecedor, sem que esta esteja expressamente prevista em lei, desde que afinada com as políticas públicas diretamente decorrentes do texto constitucional, pois traduz-se em dever do Estado, do qual o Judiciário é poder, de acordo com a 2 - O consumo de alcoólicos não interessa só à comunicação social, propaganda e ao comércio de tais produtos, interessa sob o aspecto da saúde pública, da... ()

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Doc. 156.3501.8006.6600

882 - STJ. Processual civil e consumidor. Panfletos publicitários propaganda enganosa por omissão. Não configurada. Recurso especial provido

«1. No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta ao Makro Atacadista S/A em razão de publicidade enganosa por não ter veiculado em seus encartes promocionais distribuídos aos consumidores o preço nos produtos. 2. A propaganda comercial, consubstanciada em panfletos comerciais, para que atenda aos preceitos encartados no CDC, deve levar ao conhecimento do consumidor - a título de informação essencial do produto ofertado - o preço, podendo esse englobar custo, formas e con... ()

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Doc. 665.8655.8602.1405

883 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais proposta pelo Autor. O autor alegou que contratou empréstimo consignado, mas recebeu crédito na modalidade de cartão de crédito consignado, cujos descontos mínimos em folha resultavam em saldo devedor crescente. Pleiteou a nulidade do contrato, restituição de valores pagos indevidamente... ()

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Doc. 882.8034.8857.4137

884 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEM INFORMAÇÃO SOBRE SUA ORIGEM DE LEILÃO. DEPRECIAÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA E DA FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Autor contra a joja de veículos e a financeira, objetivando indenização por danos materiais e morais. O autor adquiriu um veículo da loja ré, com financiamento do banco réu, e posteriormente descobriu que o bem era oriundo de leilão, sofrendo depreciação de 35% do seu valor de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade solidária da loja vendedora e da instituição financeira pelo vício do produto... ()

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Doc. 967.8689.1154.0743

885 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Adelson Francisco Xavier contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que julgou improcedente a ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta em face do Banco BMG S/A. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se o banco recorrido descu... ()

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Doc. 433.6246.7811.0061

886 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão. O acórdão reconheceu a descaracterização da mora em razão da abusividade de cláusulas contratuais que previam a capitalização diária de juros remuneratórios sem o devido cumprimento do dever de informação ao consumidor. O embargante alega omissão do julgado quanto à competência do Conselho Monetário Nacional (... ()

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Doc. 399.3413.4301.8322

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -

Alegação de que a intimação não foi válida por não ter sido recebida pela empresa - Intimação por via postal, bem como a diligência realizada pelo oficial de justiça ocorreram no endereço informado pela executada na petição inicial da ação de conhecimento - Ausência de informação de mudança de endereço - Presunção de validade da intimação não elidida - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 161.3266.8426.9443

888 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Financiamento imobiliário. Direito de informação não violado. Validade da tarifa de avaliação do bem financiado. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de serviços administrativos. Possibilidade de cobrança de tarifa prevista em contrato e informada ao consumidor. Seguro. Ofertada a possibilidade de escolha da seguradora. Venda casada não configurada. Recurso improvido

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Doc. 872.5965.0682.9927

889 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO ABRUPTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. O óbice à utilização do cartão de crédito da parte autora, em razão de bloqueio imposto de inopino e sem qualquer aviso prévio pela instituição financeira, sob o argumento de que seu nome contava em cadastros negativos por apontamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO ABRUPTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. O óbice à utilização do cartão de crédito da parte autora, em razão de bloqueio imposto de inopino e sem qualquer aviso prévio pela instituição financeira, sob o argumento de que seu nome contava em cadastros negativos por apontamento de terceiro, consiste em ilícito que merece censura. Cláusula contratual contida em contrato de adesão referente a relação de consumo, que não tem o condão de legitimar a conduta. 2. A transparência dos termos que regem o negócio jurídico - direito à informação clara e adequada - constitui dever do fornecedor de serviços, que deve permear toda e qualquer relação de consumo, desde a negociação, passando pela celebração e mesmo na etapa pós-contratual. 3. Toda alteração ou supressão no limite de crédito fornecido deverá ser informada ao consumidor com razoável antecedência, através de notificação idônea, sob pena de infração às cláusulas protetivas do estatuto consumerista. 4. Caso dos autos em que, não tendo sido a parte autoral informada previamente da suspensão do cartão, não restou cumprido o requisito da transmissão adequada e eficiente da alteração contratual, incorrendo assim em ilícito. PRESSUPOSTOS DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 5. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Requisitos plenamente configurados na espécie, reconhecendo-se a responsabilidade civil da ré em compensar o dano moral sofrido, em razão do inegável constrangimento e inibição causados à autora pela negativa de crédito enfrentadas em estabelecimento comercial. valor da indenização. 6. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. Caso dos autos em que deve ser arbitrada a indenização no valor de R$ 5.000,00, corrigida pela tabela prática do TJSP a contar desta sessão de julgamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de relação contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 109.2954.5776.5574

890 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor. Cerceamento de Defesa - Não ocorrência - Perícia documentoscópica digital que se faz desnecessária na hipótese dos autos - Documentos acostados aos autos suficientes para formação do convencimento do juízo «a quo» - Prova pretendida que não seria capaz de alterar as conclusões exaradas pelo juízo de origem. Empréstimo consignado - Contrato digital - Instituição financeira ré que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», geolocalização compatível com o endereço informado, IP e documento pessoal do autor, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 947.3234.9473.2606

891 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu/reconvinte contra sentença na qual julgada procedente a ação de busca e apreensão para consolidar a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário e parcialmente procedente a reconvenção para afastar a capitalização diária de juros. O apelante alega que a abusividade da capitalização diária descaracteriza a mora e impões a extinção da ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões... ()

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Doc. 150.3743.4008.7300

892 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Dever de informação. Limites. Violação. Indenização devida. Fixação. Razoabilidade e moderação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7191.9000

893 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Indenização.

«Existindo lei específica, regulando a responsabilidade civil, em caso de violação de direito, no exercício da liberdade de informação, essa haverá de ser aplicada e não a norma genérica do »

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Doc. 190.9751.3003.0300

894 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação coletiva. Direito do consumidor. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Efeitos da omissão. Boa fé objetiva e proteção da confiança legítima. Proporcionalidade e razoabilidade. CDC, art. 4º, III, e CDC, art. 35. Reexame necessário. Lei 4.717/1965, art. 19. Sucumbência. Ocorrência. Efeitos da sentença de procedência. Extensão. Erga omnes.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo recorrente em face da agravante, na qual sustenta que a agravante pratica publicidade enganosa, pois noticia apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. 2 - O propósito recursal é determinar se: a) a publicidade que não contém informações sobre o mínimo garantido da velocidad... ()

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Doc. 798.7056.4873.5914

895 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO.

Auto de Infração. Multa aplicada pelo PROCON com base no art. 39, I do CDC, pela limitação quantitativa de oferta de produto por pessoa. Infração ao art. 39, I do CDC não configurada. Limitação da venda de 36 unidades de caixas de 1L de leite por CPF. Observância do princípio da dimensão coletiva e respeito a quantidade compatível com o consumo individual ou familiar. Justa causa configurada. Existência de informação no anúncio no sentido da limitação quantitativa do comércio... ()

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Doc. 191.6682.6000.1000

896 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Sentença de pronúncia. Intimação do acusado por edital. Alegação de nulidade, ao argumento de que não foram esgotados os meios para a localização. Informação constante dos autos da existência de diligências no endereço informado nos autos e no novo endereço acostado pelo defensor, tendo sido certificada nova mudança de endereço sem informação ao juízo. Paciente com defensor constituído nos autos. Ilegalidade. Ausência. Intimação da sessão de julgamento por edital. Paciente em local incerto. Possibilidade de realização do julgamento sem sua presença (CPP, art. 457). Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O esgotamento dos meios para a localização do acusado, por meio de diligências em todos os endereços constantes dos autos, é pressuposto para a determinação da intimação por edital ( e , § 1º). 2. No caso, as informações constantes dos autos dão conta de que antes de se determinar a realização de intimação do paciente por edital, foram realizadas diligências nos endereços informados nos autos, tendo sido consignada nova mudança de endereço,... ()

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Doc. 180.5483.5004.2800

897 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pleito de nulidade. Intimação para apresentar resposta à acusação. Ausência de informação quanto à necessidade de levar as testemunhas arroladas. Ausência de exigência legal para que conste da intimação. Regra que consta do CPP, art. 396-A. 3. Cerceamento de defesa. Ausência de defesa técnica. Deficiência. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Não há norma que exija seja informada na intimação a necessidade de levar testemunhas independentemente de intimação, uma vez que se tra... ()

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Doc. 924.9374.3022.2270

898 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de Indenização por Danos Morais, decorrente de alterações no projeto original de imóvel adquirido, com instalação de «shafts» que diminuem a área útil. A autora busca reforma da sentença para acolhimento do pedido indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instalação de «shafts» e a consequente redução da área útil do imóvel, sem pr... ()

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Doc. 163.7625.3014.7100

899 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Autuação por exposição à venda de cerveja com expressão 'sem álcool' em seu rótulo, sem informação de forma clara do teor alcoólico na composição do produto. Ocorrência. Pretensão de anulação do auto de infração. Descabimento. Violação ao CDC, art. 31. Decreto 2314/1997 que não pode contrariar a Lei 8078/90. Alteração das portarias que fixaram os critérios do valor da multa cobrada. Nova sistemática na fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Revisão administrativa das multas. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 462. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.2140.8002.1600

900 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Formação deficiente. Ausência peça obrigatória. Recurso especial interposto via fac-símile. Informação processual extraída da internet. Invalidade.

«1. Consoante o disposto no , § 1º, compete à parte instruir o agravo, sendo de sua responsabilidade a correta formação do instrumento. 2. A juntada de andamento processual ou demais informações disponibilizadas pela internet não supre a ausência de juntada das cópias das peças obrigatórias. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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