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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 181.7845.5001.6100

751 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Invalidade

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº437,II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. 2. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dáprovimento.»

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Doc. 181.7850.2002.4800

752 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/1994, implica o pagamento total do período correspondente, e, não, apenas, do suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A Corte a quo decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 437/TST, item I.»

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Doc. 181.9635.9000.0900

753 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão. Horas extraordinárias. Não conhecimento.

«A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de rem... ()

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Doc. 144.5471.0003.7000

754 - TRT3. Intervalo intrajornada. Redução por normas coletivas. Invalidade.

«Em que pese a vigência do contrato de trabalho em período anterior à entrada em vigor da Lei 12.619/2012 (30.04.2012), que incluiu o parágrafo 5º no CLT, art. 71, não há como conferir validade às disposições coletivas que reduzem o intervalo intrajornada, com suporte no entendimento jurisprudencial consubstanciado, à época, no item II da OJ 342 da SDI-I do C. TST, se houve descumprimento quanto à ressalva prevista no próprio verbete, porquanto comprovada jornada semanal superior ... ()

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Doc. 190.1062.9013.9600

755 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Motorista de ônibus.

«Nota-se do acórdão que a condenação decorreu da concessão do intervalo intrajornada em desconformidade com o estabelecido em Lei . Nesse sentido, deferiu-se o pagamento de uma hora de intervalo, com acréscimo de 50%, tal como hora extra, e reflexos, na forma da Súmula 437/TST. A decisão regional, na forma como proferida, está, de fato, de acordo com a Súmula 437/TST, razão por que não desafia reforma. Óbice da Súmula 333/TST ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de re... ()

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Doc. 190.1063.4002.1600

756 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão. Horas extraordinárias. Não conhecimento.

«Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e repercussão no valor das demais parcelas trabalhistas, em face à sua natureza salarial. Inteligência da Súmula 437/TST. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 4º. Re... ()

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Doc. 142.5855.7017.9700

757 - TST. Intervalo intrajornada. Norma coletiva. Concessão parcial. Efeitos.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Esse é o teor do item I da Orientação Jurisprudencial 342, de acordo com o qual foi proferido o acórdão recorrido. Recurso de Revista de que se conhece e a que se ... ()

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Doc. 190.1072.4008.6200

758 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução mediante Portaria do Ministério do Trabalho e emprego. Ausência de comprovação da sua publicação no diário oficial. Validade.

«A redução do intervalo intrajornada mediante autorização específica em Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, tratada no § 3º da CLT, art. 71, é regra exceptiva à norma cogente da CLT, art. 71, razão pela qual é necessário que haja a verificação do momento a partir do qual a Portaria Ministerial que autorizou a redução do intervalo intrajornada passou a valer, justamente porque somente a partir daí é que se poderá aferir o período de abrangência da regulamentação... ()

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Doc. 103.1674.7308.5500

759 - TRT12. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Infringência. Penalidade administrativa e ressarcimento ao obreiro. CLT, art. 71.

«A sonegação ou extrapolamento dos descansos intrajornada implica infringência de um dispositivo legal (CLT, art. 71), resultando na aplicação de penalidade administrativa e no dever de ressarcimento do dano causado ao obreiro. Os dois parâmetros legais não se excluem. Pelo contrário, se completam, na medida em que o primeiro visa preventivamente a reprimir a ocorrência do fato e o segundo a reparar o dano pelo descumprimento do preceito legal.»

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Doc. 154.6935.8000.5700

760 - TRT3. Transporte coletivo de passageiros. Intervalo intrajornada. Redução ou fracionamento. Prorrogação habitual da jornada. Norma coletiva.

«A aplicabilidade das cláusulas normativas de compensação da jornada e redução do intervalo intrajornada pressupõe o cumprimento das demais cláusulas que estabeleceram a redução da jornada de trabalho. Exigindo o empregador trabalho em tempo superior ao limite ali fixado, impossível o reconhecimento daquelas normas para afastar a pretensão do trabalhador.»

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Doc. 163.5910.3003.3000

761 - TST. Ii. Recurso de revista da reclamante. 1. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Direito ao período integral.

«Conforme jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada (uma hora, conforme o CLT, art. 71, caput) importa pagamento, como labor extraordinário, do período integral correspondente ao intervalo, ainda que tenha sido usufruído parcialmente. Inteligência da Súmula 437/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1888.3492.9797

762 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PORNORMA COLETIVA. FATOS ANTERIORES À EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

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Doc. 190.1062.9011.5100

763 - TST. Intervalo intrajornada.

«O TRT verificou que a jornada do reclamante ultrapassava habitualmente as seis horas diárias. Diante de tal contexto fático, manteve a sentença, a qual entendeu devido o pagamento, como hora extra, da integralidade do período destinado a repouso e alimentação (uma hora), nos dias em que houve efetivo labor além da jornada contratual. A decisão regional encontra-se em estreita sintonia com os itens I e IV da Súmula 437/TST. A questão relativa à natureza jurídica da importância devi... ()

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Doc. 190.1071.8010.2400

764 - TST. Intervalo intrajornada.

«Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, o apelo desatende às disposições insertas no CPC, art. 514, II, 1973. A Corte de origem, por ocasião do julgamento dos segundos embargos de declaração, esclareceu que a questão referente ao intervalo intrajornada não poderia ser examinada, porquanto preclusa, ante a omissão da... ()

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Doc. 190.1072.4008.3200

765 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Previsão genérica em norma coletiva. Ausência de delimitação do tempo de descanso.

«Sem olvidar o preceito insculpido no CF/88, art. 7º, XXVI, o qual privilegia o reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos, cujas previsões integram os próprios contratos de trabalho, não se afigura razoável atribuir validade a cláusula convencional que prevê o afastamento da regra inserta no art. 71, caput, da CLT, sem estipular quanto tempo será acrescido ao máximo previsto para o intervalo intrajornada. Ocorre que a possibilidade jurídica do elastecimento do referido i... ()

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Doc. 718.4882.7138.8515

766 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

A Corte de origem, com fundamento no acervo fático probatório dos autos, notadamente no depoimento da única testemunha obreira, concluiu que « Note-se que o testigo se mostrou vago ao abordar as inconsistências dos cartões de ponto, indicando, apenas, que o referido sistema continha «várias falhas". Disse, outrossim, que eventuais problemas nas anotações eram levados para «correção". Além disso, a referida testemunha ressaltou que o labor dos domingos era corretamente registrado. ... ()

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Doc. 161.9070.0019.9400

767 - TST. Iv. Recurso de revista do reclamante jornada de trabalho. 1. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.

«Nos termos da Súmula 437/TST I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1062.5000.7800

768 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas habitualmente ultrapassada.

«Esta egrégia Corte entende que o tempo do intervalo intrajornada está relacionado à jornada efetivamente cumprida pelo empregado, e não à contratualmente avençada. Portanto, havendo extrapolação da jornada de seis horas, é devido ao reclamante intervalo mínimo de uma hora, nos termos do item IV da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5011.1900

769 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Reflexos.

«A SDI-I, por meio da Súmula 437/TST, firmou o entendimento de que a concessão irregular do intervalo intrajornada enseja a condenação ao pagamento da hora integral, com adicional de 50% na forma preconizada no CLT, art. 71, § 4º, repercutindo no cálculo de outras parcelas. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9772.5005.0000

770 - TST. Recurso de revista. Reformatio in pejus. Intervalo intrajornada. A corte a quo deu provimento aos embargos declaratórios da reclamada, sanando a contradição apontada, o que resultou no desprovimento do seu recurso e manutenção da sentença em relação ao intervalo intrajornada. Logo, não houve a alegada reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 190.1063.6019.5000

771 - TST. Recurso de revista da reclamante interposto em face de decisão publicada anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Supressão de poucos minutos. Finalidade do instituto atingida. Inaplicabilidade da Súmula 437/TST, I, do TST.

«Segundo a orientação contida na Súmula 437/TST, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, com o devido adicional, do período total, que deve corresponder a uma hora, nos casos de jornada diária superior a seis horas. No caso em tela, a Corte a quo manteve a sentença em que indeferido o pleito de condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, como extra, bem como os reflexos, ao fundamento de que o intervalo intrajornada foi cumprido, havendo ape... ()

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Doc. 142.5855.7006.4700

772 - TST. Intervalos intrajornada e interjornada. CLT, art. 298.

«A condenação decorreu da análise e valoração das provas pela Corte Regional e não da distribuição equivocada do ônus probatório. Assim, o que a reclamada pretende, na verdade, é o reexame e nova valoração da prova colhida durante a instrução, o que é inviável nesse momento processual. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1064.5000

773 - TST. Agravo de instrumento. Intervalo intrajornada.

«Do teor da decisão da Corte de origem, constata-se que, embora tenha sido dado provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, foi mantida a condenação ao pagamento de uma hora de intervalo a título de intervalo intrajornada, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos, diante de sua natureza salarial. O provimento conferido pelo Tribunal Regional foi no sentido de se observar os cartões de ponto, visto que foi constatado, no exame do recurso da reclamada, que havia per... ()

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Doc. 143.1824.1083.8900

774 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada de dez minutos para cada noventa minutos trabalhados. Médico.

«O Lei 3.999/1961, art. 8º, § 1º dispõe que «para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos». Já a Súmula 370/TST consagra o entendimento de que a Lei 3.999/1961 não prevê jornada reduzida ou especial para os médico. Nada dispõe, entretanto, acerca do intervalo intrajornada em debate. Assim, ao adotar a tese de que a referida Súmula suprimiu o intervalo intrajornada especial, destinado à higiene, saúde e segurança dos médicos, a Corte Regio... ()

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Doc. 142.5854.9021.2900

775 - TST. Recurso de revista. Redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva e com autorização do Ministério do Trabalho.

«Consta do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que o reclamante prestava horas extras. Logo, a reclamada não preencheu as exigências constantes do CLT, art. 71, § 3º para a redução do intervalo intrajornada mediante autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos da Súmula 437, item II, desta Corte, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de hig... ()

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Doc. 142.5853.8002.2000

776 - TST. Intervalo intrajornada. Ferroviário. Maquinista.

«Consoante entendimento recente da SBDI-1 desta Corte (TST-E-RR-65200-84.2007.5.03.0038, Redator Designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 10/05/2013), o maquinista ferroviário tem direito ao pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada com o adicional de 50%, na forma da Súmula 437, I, do TST, visto que o intervalo para refeição, nessa hipótese, é usufruído no local de trabalho, constituindo tempo à disposição do empregador. A conclusão da Subseção foi... ()

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Doc. 142.5853.8012.5500

777 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«A decisão está em sintonia com a jurisprudência firmada nesta Corte, sedimentada na Súmula 437/TST, III, segundo a qual «Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4.º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais-. Considerando que a decisão impugnada revela harmonia co... ()

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Doc. 137.6673.8001.3500

778 - TRT2. Intervalo violado. Intervalo intrajornada.

«A redução ou supressão da referida pausa mínima não atende à finalidade do instituto: proporcionar ao trabalhador um período de tempo razoável para tomar a refeição e descansar, razão pela qual deve ser remunerado integralmente, nos termos do CLT, art. 71, parágrafo 4º. Registre-se que o trabalho executado em período destinado ao intervalo para descanso e refeição é extraordinário. Logo, a natureza da remuneração das horas extras decorrentes da ausência ou concessão parci... ()

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Doc. 181.7850.0007.4400

779 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão integral.

«Estando a decisão recorrida em harmonia com a Súmula 437/TST, I, do TST, segundo a qual, «após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da e... ()

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Doc. 143.1824.1051.4200

780 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/94, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Súmula 437, item I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1085.6700

781 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva.

«Segundo a Súmula 437, II, do TST: - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 142.1281.8002.1600

782 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente.

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/94, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Súmula 437, item I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8001.7500

783 - TST. Recurso de revista intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5853.8002.8800

784 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5854.9006.2100

785 - TST. Recurso de revista intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 165.9221.0012.0100

786 - TRT18. Súmula 2 do trt da 18ª região. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento.

«Em conformidade com o teor das Orientações Jurisprudenciais 307 e 354, ambas da SDI-I do TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que tal supressão não importe excesso de jornada»

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Doc. 281.6388.3407.0124

787 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL . O Tribunal Regional, amparado na prova oral, manteve a condenação quanto ao intervalo intrajornada sob o fundamento de que este não era integralmente usufruído pela reclamante. A supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada de uma hora implica o pagamento total do período correspondente, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes da Súmula 437/TST, I. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. APELO DESFUNDAMENTADO. O apelo encontra-se desfundamentado nos termos CLT, art. 896, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. LEI 13.015/2014 . INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ADICIONAL CONVENCIONAL DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS . Na hipótese dos autos, embora tenha o Tribunal Regional consignado a existência de norma coletiva prevendo adicional mais benéfico de 100% para o cálculo das horas extras, entendeu que o referido adicional tem aplicação restrita e específica às horas que ultrapassam a jornada contratual, não se aplicando aos intervalos intrajornadas não concedidos ou parcialmente usufruídos. Concluiu pela incidência do adicional de 50%. A decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual tem entendimento no sentido de que se aplica o adicional previsto em norma coletiva para o cálculo de horas extras também para o cálculo do valor equivalente ao intervalo intrajornada suprimido, nas hipóteses em que o adicional normativo é mais benéfico ao empregado do que o adicional legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 136.2504.1001.4500

788 - TRT3. Motorista. Intervalo intrajornada. Recurso ordinário. Intervalo intrajornada. Flexibilização por meio de negociação coletiva. Motorista interestadual.

«O intervalo para refeição e descanso constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71, e CF/88, art. 7º, XXII), e que não pode, por isso, ser suprimido ou reduzido por meio de negociação coletiva, a não ser no caso específico dos motoristas de transporte coletivo urbano, conforme exceção prevista no item II da OJ 342. Sendo assim, não se aplica referida exceção quanto se trata de motorista interestadual, não se visl... ()

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Doc. 190.1071.0008.7700

789 - TST. Intervalo intrajornada. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Pagamento total do período. Natureza jurídica salarial

«A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 437/TST, I, III e IV do TST, que dispõe: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo ... ()

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Doc. 143.2294.2003.3000

790 - TST. Intervalo intrajornada. Não concessão integral. Efeitos.

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Doc. 143.1824.1065.9900

791 - TST. Intervalo intrajornada. Não concessão integral. Efeitos.

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Doc. 143.2294.2023.6700

792 - TST. Intervalo intrajornada. Não concessão integral. Efeitos.

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Doc. 142.5855.7006.4000

793 - TST. Intervalo intrajornada. Não concessão integral. Efeitos.

«Nos termos do item I da Súmula 437/TST, «após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração... ()

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Doc. 163.5910.3005.8400

794 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica.

«No caso, em que pese a insurgência da parte contra o deferimento, como extra e com adicional de 50%, das horas laboradas em desrespeito ao intervalo intrajornada, observa-se que não houve, por parte do Regional, emissão de pronunciamento explícito de tese acerca dos aspectos abordados pela parte nestas razões de revista, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo no momento da interposição dos embargos de declaração, o que atrai, à hipótese, a aplicação do teor da Súmula 297/T... ()

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Doc. 143.1824.1019.9600

795 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade.

«Decisão do Tribunal Regional em desconformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, II de que - é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.- Recuso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9019.4500

796 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão. Pagamento. Hora extraordinária integral.

«Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos abolidos, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Inteligência do item I da Súmula 437. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7023.2900

797 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.

«Conforme item II da Súmula 437/TST,. é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5853.8013.2200

798 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Impossibilidade. Efeitos.

«1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 437/TST, pacificou o entendimento de que o intervalo intrajornada é insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O CLT, art. 71 constitui norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0017.0500

799 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A atual redação do item I da nova Súmula 437/TST a qual corresponde à antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I do TST, recomenda que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2046.7900

800 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do intervalo como horas extraordinárias.

«A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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