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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 143.1824.1087.3400

701 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Supressão parcial.

«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com o entendimento consolidado por este Tribunal Superior, qual seja o de que a redução do intervalo intrajornada não pode ser objeto de negociação coletiva por constituir matéria de higiene, saúde e segurança do trabalho, matéria de ordem pública, consoante se depreende dos termos da Súmula 437, II, do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.1824.1083.0400

702 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade.

«A decisão regional encontra-se em harmonia com a Súmula 437/TST, II, segundo a qual, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal), infenso à negociação coletiva. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 163.5910.3005.7500

703 - TST. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução mediante norma coletiva.

«Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula 437/TST item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 342/SDI-I. que assim dispõe in verbis: «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Agrav... ()

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Doc. 181.9635.9001.9100

704 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Súmula 437/TST, III/TST.

«Caso em que o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante, determinando o pagamento da parcela relativa ao intervalo intrajornada não fruído. Indeferiu, contudo, o pleito de pagamento dos reflexos. Todavia, dispõe a Súmula 437/TST, III, do TST que «Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intraj... ()

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Doc. 181.9780.6006.4600

705 - TST. Prorrogação da jornada de seis horas. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«A concessão do intervalo intrajornada tem por intuito preservar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, tem respaldo em norma de ordem pública e cogente. Assim, o que importa é o número de horas efetivamente trabalhado e não aquele constante do contrato de trabalho. Na jornada acima de seis horas, portanto, o descanso haveria de ser, pelo menos, de uma hora, na esteira do que disciplina a CLT, art. 71, caput. Ademais, pouco importa se houve supressão total ou parcial do ... ()

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Doc. 181.8854.4000.5400

706 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada de seis horas diárias. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Prorrogação habitual.

«1. Registrada pelo Tribunal Regional a circunstância de que o reclamante, a despeito de fazer jus à jornada de seis horas, efetivamente cumpria jornada superior, resulta autorizada a concessão do intervalo intrajornada de uma hora, porquanto descaracterizada a jornada especial resultante do labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento. Hipótese de incidência da Súmula 437/TST, IV, desta Corte superior. 2. «Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º,... ()

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Doc. 190.1072.4006.0700

707 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Atividade externa.

«Apesar da possibilidade de controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização da fruição do intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar a supressão ou redução do tempo devido. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 874.1575.4192.9086

708 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA.

1. A causa versa sobre a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos. 2. Diante da tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral e por constatar possível afronta ao art. 7º, XXVI, da CR, dá-se provimento ao agravo para o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. 1. A causa versa... ()

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Doc. 143.2294.2056.2300

709 - TST. Recurso de revista da reclamante. Jornada contratual de seis horas. Prorrogação habitual. Intervalo intrajornada de uma hora.

«O CLT, art. 71, caput é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. Para efeito de apuração do intervalo intrajornada deverá ser considerada a efetiva duração do trabalho, e não da jornada prevista no contrato individual ou em lei. Logo, se a jornada de seis horas de trabalho é regularmente ultrapassada, a obreira tem direito ao intervalo in... ()

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Doc. 142.5855.7013.7200

710 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Redução do intervalo intrajornada. Autorização prevista no CLT, art. 71, § 3.º.

«O Regional consignou em sua decisão a existência de autorização legal para a redução do intervalo intrajornada. Dessa forma, prevalente tal entendimento, em razão da aplicação da Súmula 126/TST, não há de se falar na aplicação da Súmula 437. Os artigos constitucionais invocados pela Recorrente nada dispõem sobre a possibilidade de redução do intervalo intrajornada por meio de autorização, visto que a matéria encontra-se regulada por norma de natureza infraconstitucional (C... ()

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Doc. 142.5854.9021.8400

711 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437, I, do TST

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. O pagamento como extra apenas do tempo sonegado, e não da totalidade do intervalo intrajornada, c... ()

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Doc. 143.1824.1086.6900

712 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Redução. Prorrogação de jornada habitual. Matéria fática. Autorização do Ministério do Trabalho. Norma coletiva.

«1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que havia prestação habitual de horas extras. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O CLT, art. 71, § 3º condiciona a validade da redução do... ()

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Doc. 177.6165.1003.7600

713 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Súmula 437/TST, IV. Contrariedade. Não caracterização

«1. Acórdão de Turma que afasta a incidência da Súmula 437/TST, IV. Invocação do entendimento de que, consoante o Tribunal de origem, as provas produzidas demonstram a fruição do intervalo intrajornada de uma hora quando contatada a dobra de turnos. 2. Não se reconhece contrariedade à Súmula 437/TST, IV se o quadro fático descrito pela instância ordinária, insuscetível de reexame à luz da Súmula 126/TST, indica a concessão do intervalo intrajornada de uma hora ao portuá... ()

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Doc. 143.2294.2033.3500

714 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada parcialmente concedido. Natureza jurídica.

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), não pode ser restringido por negociação coletiva. A remuneração pela sua concessão ... ()

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Doc. 143.1824.1063.5000

715 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, «após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho». 2. Ademais, nos termos do item III da mencionada Súmula, «possui natureza... ()

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Doc. 143.2294.2012.9300

716 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada parcialmente concedido. Natureza jurídica.

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), não pode ser restringido por negociação coletiva. A remuneração pela sua concessão ... ()

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Doc. 640.2717.1142.2091

717 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REDUÇÃO E FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA - DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA.

1. O Tribunal Regional asseverou que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante estabeleceram a redução e fracionamento do intervalo intrajornada dos empregados motoristas de ônibus - caso do reclamante. Constatou, todavia, que as mesmas normas coletivas asseguravam um intervalo mínimo de cinco minutos para cada viagem completa (ida e volta), o qual não foi integralmente respeitado pela reclamada. 2. Desse modo, constatado o descumprimento das condições previst... ()

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Doc. 116.6634.9000.0500

718 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Período superior ao limite legal de duas horas. Validade. Precedentes do TST. CLT, art. 71.

«A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de admitir o elastecimento do intervalo intrajornada em período superior a duas horas, desde que ajustado em acordo escrito ou em convenção coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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Doc. 190.1071.0002.9700

719 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que «da análise dos controles de horário, é possível se verificar que, em algumas oportunidades, não houve a concessão do intervalo intrajornada». 3 - Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula 126... ()

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Doc. 144.5471.0004.1300

720 - TRT3. Intervalo intrajornada. Tempo despendido no deslocamento e fila de refeitório. Horas extras. Inexistência.

«A legislação trabalhista não prevê que o intervalo para refeição e descanso exclua o tempo de deslocamento e para se servir. O período gasto pelo reclamante com o deslocamento até o refeitório e para ficar na fila inclui-se no tempo de intervalo intrajornada, sendo irrelevante o fato de que não lhe era permitido deixar o parque industrial neste interregno.»

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Doc. 143.1824.1009.8600

721 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial e natureza jurídica.

«Inviável o processamento do recurso de revista por violação dos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 71, §4º, da CLT porque o acórdão regional entendeu pela invalidade da norma coletiva estabelecendo a redução do intervalo intrajornada e que o adicional respectivo possui natureza salarial. A decisão está em conformidade com as diretrizes contidas na Súmula 437, II e III, do TST.»

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Doc. 143.1824.1019.5400

722 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período. Súmula 437, I. Não conhecimento.

«Após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária. Inteligência da Súmula 437, I. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1092.3100

723 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Previsão em norma coletiva de redução.

«Nos termos da Súmula 437/TST, II, «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva do trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública». Violação do CLT, art. 71, § 4.º, demonstrada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 155.3422.7001.7600

724 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Violação. Pagamento integral do período correspondente com acréscimo de no mínimo 50%. Parâmetro de cálculo. Jornada efetivamente praticada.

«Na hipótese de supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, o período equivalente à pausa deve ser quitado à feição de horas extras, ou seja, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, nos termos do CLT, art. 71, § 4º, da Súmula 27 deste Egrégio Regional e da Súmula 437, I, do TST. O descanso intervalar é definido de acordo com a jornada efetivamente cumprida, de forma que é irrelevante, para esse efeito, a verificação da carga horária contratual, ... ()

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Doc. 181.9575.7006.0300

725 - TST. Recurso de revista. Empregado ferroviário. Intervalo intrajornada. Concessão integral. Possibilidade. Incidência dos termos da Súmula 446/TST.

«Discute-se, nos autos, o direito do empregado ferroviário que labora como maquinista ao usufruto integral do intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71, § 4º. A matéria está pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 446/TST, segundo a qual «a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria c (equipagem de t... ()

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Doc. 190.1072.4005.3800

726 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Trabalhador externo. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«É ônus da reclamada comprovar a regular fruição do intervalo intrajornada quando existente a possibilidade de controle da jornada externa. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 654.9058.0872.3444

727 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, manteve a sentença que deferiu as horas extras relativas ao intervalo intrajornada, ao fundamento de que « Os cartões de ponto apresentados aos autos, ids. 6177065 e seguintes, sequer possuem a pré-assinalação do intervalo intrajornada «. E que « a ausência de pré-assinalação dos períodos destin... ()

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Doc. 142.5855.7011.9100

728 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 172.5562.6004.4800

729 - TST. Horas extras. Base de cálculo. Comissionista misto. Descumprimento de intervalo intrajornada.

«1. As horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada do empregado comissionista misto devem ser calculadas com base no salário fixo, pois não realiza vendas durante a pausa para refeição e descanso. Inexistência de afronta ao CLT, art. 71, § 4º, tampouco contrariedade ao item I da Súmula 437/TST. 2. Recurso de revista da Reclamante de que não se conhece.»

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Doc. 181.9615.2003.7400

730 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeito.

«A supressão ou a concessão a menor do intervalo intrajornada mínimo dão ao empregado o direito ao pagamento da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, a incidir sobre a totalidade da duração mínima do intervalo, e não sobre apenas os minutos faltantes (Súmula 437/TST, I, desta Corte Superior). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 190.1063.4005.3900

731 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral, e não do tempo faltante. Súmula 437/TST, I. Provimento.

«De conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não apenas dos minutos abolidos. Inteligência da Súmula 437/TST, I. Na espécie, o egrégio Tribunal Regiona... ()

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Doc. 142.5854.9024.0800

732 - TST. Horas extras e intervalo intrajornada (violação aos arts. 333, I,CPC/1973 e 818, da CLT).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «c», pela decisão que decide a questão concernente às horas extras e intervalo intrajornada com base na prova produzida nos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7011.0800

733 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada contratual de duas horas. Concessão parcial. Pagamento total do período pactuado

«O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada contratual, fixado em duas horas, enseja o pagamento do período total pactuado, a teor do CLT, art. 71, §4º. Precedentes Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1018.2800

734 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada

«O Eg. TRT dirimiu a controvérsia com base no ônus da prova, fundamentando-se nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, ao entender que cabia à Reclamada fazer prova de que não era possível o controle da jornada externa. Concluiu que a Reclamada não se desincumbiu do ônus probatório e, por isso, manteve a condenação ao pagamento de hora extraordinária pelo intervalo intrajornada suprimido. O CLT, art. 62, inciso I e a Orientação Jurisprudencial 332 da SBDI-1 invocados não t... ()

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Doc. 143.1824.1076.3100

735 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (item I da Súmula 437/TST). Recurso de Re... ()

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Doc. 143.1824.1088.9900

736 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A teor do item I da Súmula 437/TST, «após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração». Recur... ()

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Doc. 142.5855.7018.4900

737 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (item I da Súmula 437/TST). Recurso de Re... ()

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Doc. 142.5853.8017.1400

738 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«-Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (item I da Súmula 437/TST). Recurso de R... ()

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Doc. 142.5853.8021.5600

739 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«-Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (Súmula 437, item I, do TST). Recurso de... ()

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Doc. 181.7845.0000.6800

740 - TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«No caso, concluiu o Regional, com amparo nas provas documental e oral, que não houve a fruição do intervalo intrajornada de quinze minutos. Desse modo, não se constata a alegada violação dos artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT, porquanto não se dirimiu a controvérsia em face das regras de julgamento e distribuição do ônus da prova, como pretende fazer crer o reclamado, mas sim diante das provas efetivamente produzidas nos autos, notadamente a documental e a oral, por meio da qu... ()

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Doc. 172.6745.0002.9600

741 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«Decisão do Tribunal Regional em conformidade com a Súmula 437/TST I, do TST, no sentido de que «após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da ef... ()

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Doc. 181.9292.5020.5700

742 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A conclusão do Tribunal Regional pela inobservância do intervalo intrajornada, em relação aos dias em que for apurado labor além da sexta hora diária, está amparada na análise das provas dos autos (Súmula 126/TST). Ademais, a conclusão pelo pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para ef... ()

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Doc. 142.1275.3000.3000

743 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Súmula n° 437, I, do TST.

«1. Se a sentença deferiu vinte minutos diários apenas para o período compreendido entre 8/6/2006 e 27/3/2007, e o Regional deferiu os referidos minutos também para os períodos compreendidos entre 2/1/2006 e 7/6/2006 e 28/3/2007 e 14/8/2007, tem-se que, na verdade, as instâncias ordinárias deferiram o pagamento de vinte minutos diários, em face da redução do intervalo intrajornada, para todo o período contratual, qual seja de 2/1/2006 a 14/8/2007. 2. Sendo assim, se o reclamante, nas... ()

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Doc. 181.7850.0000.9900

744 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por meio de Portaria em parte do período contratual. Previsão em norma coletiva. Impossibilidade.

«É incontroversa a existência de normas coletivas no período entre 11/9/2007 a 15/9/2011, prevendo a redução do intervalo intrajornada para quarenta e cinco minutos. Constata-se, ainda, que a Portaria 139/2011, que vigeu no período de 16/9/2011 a 15/9/2013, autorizou a redução do período de descanso e alimentação. Logo, o Regional, ao reformar a sentença para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada relativo ao período em que não houve autorização ministeria... ()

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Doc. 103.1674.7305.1100

745 - TRT3. Horas extras. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada não respeitado. Extras devidas. CLT, art. 59 e CLT, art. 71, § 4º.

«O salário-hora contratualmente pago ao autor remunerava apenas as horas normais de trabalho. Assim, ao não ser respeitado o intervalo mínimo intrajornada previsto em lei, de uma hora, o autor faz jus àquele tempo como extraordinário, mais o respectivo adicional, conforme disposto no art. 71 § 4º, da CLT e Súmula 05/TRT.»

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Doc. 190.1071.8010.9400

746 - TST. Intervalo intrajornada. Prorrogação habitual da jornada de 6 horas.

«Ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído com adicional mínimo de 50%, na forma prevista da CLT no artigo 71,capute § 4º, com reflexos. Acórdão recorrido em contrariedade à Súmula 437/TST, IV, desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5853.8004.9500

747 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/94, implica o pagamento total do período correspondente, e, não apenas, do suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A Corte a quo decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 437, item I. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9010.0800

748 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/94, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O acórdão regional contraria a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 437, I. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.7845.4009.1800

749 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Incidência da Súmula 437/TST, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido... ()

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Doc. 181.7845.4003.5500

750 - TST. Intervalo intrajornada. Extrapolação habitual da jornada de seis horas.

«A decisão regional que reconheceu o direito ao pagamento de intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, em razão da constante extrapolação da jornada de 6 horas, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, cristalizada no item IV da Súmula 437/TST, o que inviabiliza o processamento do recurso na forma disciplinada no § 7º do CLT, art. 896 e na Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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