Intrajornada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5854.9006.9700

901 - TST. Intervalo intrajornada. Transporte coletivo urbano. Redução e fracionamento por norma coletiva. Efeitos.

«Este Tribunal, revendo o seu posicionamento, cancelou a Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I e editou a Súmula 437, publicada no DEJT dos dias 25, 26 e 27/9/2012, cujo item II preconiza a invalidade do acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, não fazendo qualquer exceção à categoria dos condutores e cobradores empregados em empresa de transporte público coletivo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9575.7006.5100

902 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Súmula 437/TST, III/TST.

«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que «possui natureza salarial a parcela prevista no , § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais», consoante os termos da Súmula 437/TST, III/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1063.6013.3400

903 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.

«O entendimento já cristalizado nesta Corte Superior, por meio da Súmula 437/TST, II, é no sentido de considerar inválida a redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva, por se tratar de norma imperativa relativa à saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1063.6016.9400

904 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.

«O entendimento já cristalizado nesta Corte Superior, por meio da Súmula 437/TST, II, é no sentido de considerar inválida a redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva, por se tratar de norma imperativa relativa à saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.7845.4003.6900

905 - TST. Recurso de revista. Horas extras e intervalo intrajornada. Trabalhadora externa. A corte regional, quanto à pretensão da autora (promotora de vendas) ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada, dirimiu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório disponibilizado nos autos, notadamente a prova oral, aduzindo que restou «comprovado que a demandante executava atividades externas e sem sujeição à fiscalização efetiva da jornada cumprida» (pág. 1718) e concluindo por excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, assim como o intervalo intrajornada. Nesse contexto, a alegação de que havia controle indireto da jornada encontra óbice na Súmula 126/TST, inviabilizando a pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 150.8765.9002.3600

906 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«Inidôneos os registros de controle de jornada anexados pela ré, quanto ao horário de intervalo para alimentação e descanso, prevalece inalterada a decisão de primeiro grau que a condenou ao pagamento do tempo respectivo, como extraordinário. Permanece altaneiro, em circunstância tal, o princípio do livre convencimento, segundo o qual o juiz é livre para decidir com base em qualquer das provas constantes dos autos, desde que fundamente, em sentença, os motivos determinantes de sua es... ()

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Doc. 185.9452.5000.5100

907 - TST. Intervalo intrajornada. Ausência de supressão total ou parcial do interregno.

«O Regional registrou premissa fática insuscetível de revisão por esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, que devem prevalecer as anotações dos cartões de ponto apresentadas pela reclamada, em razão da autora não ter se desincumbido de seu ônus em desconstituir referida prova. Constou da decisão recorrida que não há pagamento de horas intervalares à autora em razão da concessão integral deste interregno, tendo consignado o Regional que... ()

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Doc. 142.5853.8013.6300

908 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extras. Intervalo intrajornada não concedido.

«Consta no acórdão recorrido que a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante os quais tiveram sua presunção de veracidade elidida a partir da convicção da Corte de origem de que «o reclamante, por meio da prova testemunhal, conseguiu elidir a presunção de veracidade dos documentos carreados aos autos pela empresa». Registrou o Tribunal Regional que a única testemunha levada pelo reclamante comprovou a contento que os documentos colacionados pela reclamada não ret... ()

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Doc. 185.8653.5006.4200

909 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão por meio de negociação coletiva. Impossibilidade. Efeitos.

«Não se mostra válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime ou reduz o intervalo intrajornada, o qual constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, mesmo no caso de empregado que labore em jornada de 12x36. Essa é a exegese do , XXII, extraída da recomendação constante da antiga Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, atual item II da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e prov... ()

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Doc. 143.1824.1006.8800

910 - TST. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução mediante norma coletiva.

«Decisão regional em dissonância com o disposto na Súmula 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1), que assim dispõe in verbis: - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Rec... ()

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Doc. 142.5854.9019.0500

911 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Portaria 42/2007 do mte.

«A única hipótese de redução do intervalo intrajornada previsto no encontra-se inserida em seu § 3º e está sujeita à prévia autorização do Ministério do Trabalho, desde que observados determinados requisitos, hipótese não verificada no presente caso. Eventual Acordo Coletivo celebrado pelas partes na forma da Portaria 42/2007-MTE não supre tal ato de verificação da conformidade do refeitório às normas de higiene e segurança do trabalhador. Precedentes. Recurs... ()

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Doc. 142.5853.8012.0300

912 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«De acordo com a Súmula 437/TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do período que não foi usufruído, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (). Entendimento em sentido contrário merece ser reformado. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7553.8700

913 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Horas extras. CLT, art. 71, § 4º. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. Lei 8.923/94.

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (, § 4º) (Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I).»

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Doc. 103.6614.1000.2700

914 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Finalidade. Concessão parcial. Pagamento integral. Considerações do Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, art. 71.

«... O intervalo para repouso e alimentação possui por objetivo a recomposição física e mental do empregado, além de resultar em maior produtividade e menor incidência de infortúnios. O intervalo está assentado em norma de ordem pública, imperativa, só sendo possível sua flexibilização por autorização expressa do Ministério do Trabalho (§ 3º, art. 71, CLT). O caput do mencionado artigo dispõe que será obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora, quan... ()

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Doc. 143.1824.1076.1100

915 - TST. Redução do intervalo intrajornada previsto em norma coletiva.

«A Súmula 437/CLT pacificou a questão do intervalo intrajornada. Na jornada superior a 6 horas diárias, incidem as disposições do Destaque-se que, embora a ação tenha sido ajuizada antes da vigência da Lei 12.619/2012 e do consequente cancelamento do item II da Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, o caso não comporta modulação de efeitos, em razão de o Tribunal Regional haver transcrito o conteúdo da norma coletiva, com previsão de jornada superior a 7 hora... ()

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Doc. 143.2294.2005.0500

916 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica da parcela.

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Doc. 143.2294.2025.4200

917 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica da parcela.

«Ausente qualquer evidência de que o autor tenha confessado o usufruto de uma hora a título de intervalo intrajornada, eventual reforma da decisão importaria revolvimento de fatos e provas, intento defeso nesta fase, na dicção da Súmula 126/TST. 2. Por outra face, a decisão regional, quanto ao reconhecimento da natureza salarial da parcela, se harmoniza com os termos da Súmula 437/TST, III, circunstância que impede o conhecimento do recurso, neste aspecto (, § 4º e Súmu... ()

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Doc. 142.5855.7017.3200

918 - TST. Intervalo intrajornada.

«A decisão proferida pelo tribunal Regional está em consonância com a Súmula 437/TST.»

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Doc. 181.7850.2000.7000

919 - TST. Intervalo intrajornada.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2002.9000

920 - TST. Intervalo intrajornada.

«A decisão está em consonância com a Súmula 437/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2005.1900

921 - TST. Intervalo intrajornada.

«A decisão foi proferida nos termos da Súmula 437/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2002.5500

922 - TST. Intervalo intrajornada.

«A decisão está em consonância com a Súmula 437/TST, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2005.8600

923 - TST. Intervalo intrajornada.

«A decisão está em consonância com a Súmula 437/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 159.0823.9438.6970

924 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU FRACIONAMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. DISTINÇÃO. JORNADA EXTENUANTE. 1.

Ressalta-se, de início, que a CF/88, no art. 7º, XXVI, assenta o princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, instrumentos estes imprescindíveis para a atuação das entidades sindicais. Ademais, o art. 8º, I, da CF/88veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Esse dispositivo também deve ser entendido como impedimento à restrição, de antemão, da liberdade de negociação coletiva conferida às entidades sindic... ()

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Doc. 622.3113.2546.2154

925 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESCUMPRIMENTO MATERIAL DA NORMA COLETIVA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - INVALIDADE MATERIAL.

1. O descumprimento da própria norma coletiva que condiciona a redução do tempo do intervalo intrajornada à obediência dos critérios previstos na Portaria 1.095/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego, dentre eles a inexistência de trabalho extraordinário, torna inviável a aplicação do Tema de Repercussão Geral 1046 do STF e, consequentemente, o reconhecimento da invalidade material da norma coletiva. 2. Nessa situação o empregado tem direito às horas extraordinárias decorrent... ()

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Doc. 172.6745.0001.1500

926 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego. Súmula 437/TST.

«1. «I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de aco... ()

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Doc. 154.1950.6006.5200

927 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Intervalo intrajornada. Troca de uniforme em 05min. Aplicação analógica do CLT, art. 58, § 1º.

«Considerando-se que o legislador ordinário atribuiu como irrisório o lapso temporal de 05min para fixação da sobrejornada, o mesmo critério deve ser adotado quanto ao procedimento de troca de uniforme durante o intervalo intrajornada.»

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Doc. 851.6654.3663.4527

928 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MAHLE METAL LEVE S/A. - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA -

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Doc. 447.5436.4532.3357

929 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO EXCEDENTE DE 10 MINUTOS DIÁRIOS. INTERVALO INTRAJORNADA DE 60 MINUTOS. 1.

Na hipótese, a Corte Regional registrou que: - Considerando as alegações iniciais e o efeito devolutivo em profundidade (art. 1013, CPC), nos dias em que se verificar que a jornada de trabalho excedeu além de 10 minutos diários, o intervalo suprimido a ser apurado é de 60 minutos, observados os demais parâmetros fixados em sentença .-. 2. Incólume o disposto no art. 1.013, caput e § 1º, do CPC, bem como o disposto no item I da Súmula 393/TST. Agravo conhecido e não provido, no part... ()

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Doc. 143.1824.1004.4000

930 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Extrapolamento habitual. Direito ao intervalo de uma hora.

«A teor do item IV da Súmula 437/TST, «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e § 4º, da CLT».»

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Doc. 142.5854.9005.4700

931 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista do reclamante que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 137.7952.6000.2100

932 - TST. Recurso de embargos. Intervalo intrajornada. Ferroviário maquinista. Horas extras. Apliação do CLT, art. 71, § 4º.

«O disposto no não afasta do ferroviário maquinista o direito de receber, como extra, o período do intervalo intrajornada não usufruído, nos termos do , § 4º e do item I da Súmula 437/TST. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 161.2184.2000.5800

933 - TST. Intervalo intrajornada. Matéria fática. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo

«Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamante não usufruía do intervalo intrajornada de uma hora diária. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2039.7600

934 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Motorista. Transporte coletivo urbano. Intervalo intrajornada. Fracionamento autorizado por norma coletiva. Invalidade.

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Doc. 143.2294.2019.3600

935 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Motorista. Transporte coletivo urbano. Intervalo intrajornada. Fracionamento autorizado por norma coletiva. Invalidade.

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Doc. 181.9292.5008.4300

936 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 horas diárias. Prestação de horas extras. Intervalo para repouso e alimentação de 1 hora. Concessão parcial. Efeitos.

«À luz dos princípios da primazia da realidade e da proteção à saúde e higidez física do trabalhador, a fixação do intervalo intrajornada deve observar a duração do trabalho do empregado e não a jornada previamente estipulada no contrato de emprego. No caso, a prestação de horas extras pelo reclamante descaracterizou a jornada laboral contratual de 6 horas diárias, autorizando a concessão do intervalo intrajornada de 1 hora, o qual, concedido parcialmente, deve ser restituído n... ()

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Doc. 143.2294.2042.7300

937 - TST. Intervalo intrajornada. Extrapolação da jornada contratual de 6 (seis) horas. Súmula 437, itens I e IV, do TST.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4°, da CLT.»

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Doc. 143.2294.2059.7000

938 - TST. Intervalo intrajornada. Extrapolação da jornada contratual de 6 (seis) horas. Súmula 437, itens I e IV, do TST

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de 1 (uma) hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma do , caput e § 4º.»

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Doc. 142.5854.9009.4200

939 - TST. Intervalo intrajornada. Extrapolação da jornada contratual de 6 (seis) horas. Súmula 437, itens I e IV, do TST

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de 1 (uma) hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma do , caput e § 4º.»

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Doc. 142.5854.9007.1700

940 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização por Portaria do Ministério do Trabalho. Prestação habitual de horas extras.

«Nos termos do acórdão recorrido havia concessão de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada e, tendo sido consignada a prestação habitual de horas extras, é invalida a autorização da redução do intervalo por portaria do Ministério do Trabalho. Violação do , § 3.º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9002.0400

941 - TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«O Regional considerou válidos os cartões de ponto apresentados pelo empregador, por registrarem horários variáveis. Ficou consignado que não «foi ouvida qualquer testemunha a respeito do assunto», a fim de desconstituir a prova documental, pelo que ficou ratificado o horário de trabalho anotado nos cartões de ponto. Assim, como não há provas nos autos acerca da concessão irregular do intervalo intrajornada, correta a decisão que deferiu o labor suplementar daí decorrente. E, para... ()

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Doc. 142.5854.9019.3800

942 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 297. Não conhecimento.

«Impossível a análise da tese recursal acerca da distribuição do ônus da prova, porque a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada parcialmente concedido não decorreu da aplicação das regras insculpidas nos artigos 333 do CPC/1973 e 818 da CLT, mas, sim, da análise das provas produzidas no processo, notadamente os cartões de ponto juntados aos autos pela própria reclamada. Incidência da Súmula 297. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8012.1200

943 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437/TST, I, após a edição da Lei 8.923/1994, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do tempo suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. Incorre em contrariedade à Súmula 437/TST, I acórdão regional que determina o pagamento tão somente do adicional de horas ext... ()

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Doc. 142.1275.3000.9800

944 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Maquinista ferroviário. Intervalo intrajornada. Súmula 446/TST.

«Esta c. Corte Superior consolidou o entendimento de que os maquinistas também fazem jus ao intervalo intrajornada do por ser medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, não sendo o , § 5º com ele incompatível. No caso, o acórdão da e. Turma ao condenar a empresa ao pagamento do intervalo intrajornada não concedido ao maquinista com fulcro no está em consonância com a Súmula 446 desta c. Corte Superior, razão pela qual incide o óbice d... ()

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Doc. 142.5854.9024.3400

945 - TST. Intervalo intrajornada. Extrapolação da jornada contratual. Natureza jurídica (violação aos arts. 57 e 224, § 1º da CLT e por divergência jurisprudencial).

«"Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no , caput e § 4" e «Possui natureza salarial a parcela prevista no , § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo emp... ()

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Doc. 172.6745.0017.2700

946 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Motorista. Regime de «dupla pegada». Intervalo intrajornada superior a duas horas. Norma coletiva que autoriza intervalo intrajornada de até seis horas. Inexistência de delimitação prévia do tempo destinado a descanso e refeição.

«No recurso de revista foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 181.9292.5008.5500

947 - TST. Intervalo intrajornada.

«A Corte de origem se baseou para deferir o pagamento do intervalo intrajornada nos cartões de ponto juntados aos autos. Quanto ao pagamento das horas extras, tem-se ser este um fato obstativo do direito do reclamante, o que atrai o ônus de prova para o reclamado. Diante do contexto delineado pelo Tribunal Regional, verifica-se o reclamado não se desvencilhou do ônus de provar o pagamento das horas extras, fato obstativo do direito do autor. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendi... ()

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Doc. 181.9772.5002.9600

948 - TST. Intervalo intrajornada.

«1 - A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 437/TST, I, in verbis: «Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jorna... ()

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Doc. 181.9792.2001.4300

949 - TST. Intervalo intrajornada.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 437/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9002.1000

950 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 437, I, do TST (antiga OJ 307 da SBDI-1): «I. Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da ... ()

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