Intrajornada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1028.8000

601 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Prestação habitual de horas extras. Natureza jurídica. Reflexos.

«1. "Possui natureza salarial a parcela prevista no , § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais" Súmula 437, III, desta Corte superior. 2. Comprovada a circunstância de que o reclamante efetivamente cumpria jornada superior a 6 horas, resulta autorizada a concessão do interval... ()

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Doc. 190.1062.5008.2800

602 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada de 6 (seis horas. Prestação habitual de horas extras. Intervalo para repouso e alimentação de 1 (uma) hora.

«Nos moldes dos princípios da primazia da realidade e da proteção à saúde e higidez física do trabalhador, a fixação do intervalo intrajornada deve observar a duração do trabalho do empregado e não a jornada previamente estipulada no contrato de emprego. No caso, a prestação de horas extras pela reclamante descaracterizou a jornada laboral contratual de seis horas diárias, autorizando a concessão do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.2002.5800

603 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização ministerial

«A ausência de prestação habitual de horas extras e a autorização do Ministério do Trabalho registradas pelo Eg. TRT demonstram a licitude da redução do intervalo intrajornada. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 684.6725.5745.7381

604 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. DELIMITAÇÃO DO TEMPO DESTINADO AO DESCANSO EM ACORDO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O «

caput» do autoriza o elastecimento do intervalo intrajornada para além do limite máximo de duas horas, desde que seja precedido de acordo escrito ou norma coletiva. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a referida previsão de dilação do intervalo intrajornada não pode ser genérica, sem a efetiva delimitação de seu tempo de duração, sob pena de resultar em abuso de direito, gerar insegurança ao empregado e o consequente prejuízo em sua vida pessoa... ()

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Doc. 143.1824.1051.9200

605 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Invalidade.

«É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Incide a Súmula 437, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1065.7300

606 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do intervalo como horas extraordinárias.

«A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I, do TST, antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7003.0600

607 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral.

«Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado em sua Súmula 437, item I, da SBDI-1, correspondente à antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, de que o intervalo intrajornada mínimo não usufruído, total ou parcialmente, deve ser remunerado em sua totalidade, com o acréscimo de 50%. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7010.8300

608 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva

«O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, à saúde e à segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. Aplicação da Súmula 437, item II, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 154.6935.8000.8800

609 - TRT3. Minutos residuais inferiores a dez diários. Intervalo intrajornada de uma hora.

«Minutos excedentes anteriores e posteriores ao início e término da jornada, quando inferiores a dez diários, não têm o condão de atrair o disposto no item IV da Súmula 437/TST para assegurar o intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Hipótese que não configura a habitualidade necessária para comprometer a jornada de seis horas de trabalho.»

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Doc. 172.6745.0023.1400

610 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/94, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.»

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Doc. 181.9292.5000.6300

611 - TST. Intervalo intrajornada de uma hora. Concessão parcial. Pagamento total do período.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I e IV do TST, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador ao pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, acrescido do respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 653.1239.1732.1151

612 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se á controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 190.1063.6012.1200

613 - TST. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Trabalhador avulso. Não conhecimento.

«A , XXXIV dispõe que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, razão pela qual não se lhes pode retirar o direito ao intervalo intrajornada, sobretudo por constituir garantia concernente à segurança, saúde e higidez do trabalho. Precedentes. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o deferimento do intervalo intrajornada no começo ou ao final da jornada corresponde à sua não concessão, fazendo ... ()

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Doc. 181.7845.0004.9200

614 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Supressão. Adicional convencional mais favorável. Aplicação.

«Cinge-se a controvérsia acerca do adicional aplicável para fins de remuneração do intervalo intrajornada suprimido total ou parcialmente. O § 4º do , incluído pela Lei 8.923/1994, dispõe: «§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trab... ()

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Doc. 190.1071.8006.4900

615 - TST. Intervalo intrajornada. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão regional revela que a Corte de origem não adotou tese explícita acerca do direito da autora ao pagamento do intervalo intrajornada. Em sede de embargos de declaração, registrou o Tribunal Regional que a matéria sequer foi objeto do recurso ordinário interposto pela reclamante, a caracterizar inovação da parte, suscitada apenas em sede de embargos de declaração. Nessa circunstância, tem-se por ausente o indispensável prequestionamento do tema, a atrair o óbi... ()

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Doc. 143.1824.1005.0300

616 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão. Norma coletiva.

«Depreende-se do acórdão recorrido que a norma coletiva previa efetivamente a sua supressão. Desse modo, a decisão regional está em harmonia com o entendimento espelhado na Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, segundo a qual -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e... ()

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Doc. 143.1824.1081.4500

617 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Provimento.

«De conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não apenas dos minutos abolidos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, convertida na Súmula 437, I... ()

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Doc. 142.5853.8011.0000

618 - TST. Jornada de 12x36. Intervalo intrajornada.

«Acerca da matéria esta Corte Superior firmou entendimento, por meio da Súmula 437, II: «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.» Caracterizada a contrariedade ao referido verbete, reforma-se a decisão regiona... ()

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Doc. 142.5855.7023.7800

619 - TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«O TRT, soberano na análise da prova, entendeu comprovado pelo reclamante que os registros de ponto não refletem a realidade, e concluiu que era devido o pagamento de uma hora extra pela não fruição integral do intervalo intrajornada mínimo, nos dias em que a jornada diária ultrapassou as seis horas. Assim, não foi contrariada a Súmula 338/TST. Ademais, adotar entendimento contrário ao do TRT demandaria novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revi... ()

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Doc. 142.5854.9016.4500

620 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada.

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (Súmula/TST 437, I). Recurso de revista conh... ()

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Doc. 156.5404.3000.3300

621 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada. Tempo gasto até o restaurante inexistência de supressão do intervalo.

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Doc. 143.2294.2038.0200

622 - TST. Intervalo intrajornada. Norma coletiva. Natureza indenizatória. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do caráter indenizatório da parcela de intervalo intrajornada prevista em norma coletiva. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1071.8002.0600

623 - TST. Intervalo intrajornada. Prorrogação habitual da jornada de seis horas.

«Ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído com adicional mínimo de 50%, na forma prevista no artigo 71, caput e § 4º, da CLT, com reflexos. Acórdão recorrido em consonância com a Súmula 437/TST, IV, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8002.9000

624 - TST. Intervalo intrajornada. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1024.7400

625 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada.

«O Regional asseverou que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o intervalo intrajornada assinalado nos cartões de ponto não foi realmente usufruído, uma vez que não produziu nenhuma prova capaz de desfazer a veracidade dos aludidos documentos. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de ofensa ao , caput.»

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Doc. 143.2294.2017.6000

626 - TST. Intervalo intrajornada. Norma coletiva. Natureza indenizatória. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do caráter indenizatório da parcela de intervalo intrajornada prevista em norma coletiva. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5853.8001.9600

627 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.1281.8001.4500

628 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente

«A não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/94, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O acórdão regional contraria a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 437, I.»

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Doc. 142.5855.7000.7900

629 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ferroviário maquinista.

«A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no , por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria 'c' (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.» (Súmula/TST 446) Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9008.7600

630 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Redução do intervalo intrajornada.

«Verifica-se que o Regional, soberano na análise dos elementos de provas dos autos, consignou que o intervalo intrajornada da reclamante era pré-assinalado e que «em nenhum momento, ficou demonstrado ter a reclamante prestado serviços durante o período consignado como intervalo». Nesse contexto, entendimento diverso do adotado pelo Regional, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9006.5000

631 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.7845.7004.4700

632 - TST. Intervalo intrajornada. Acordo coletivo. Portaria 42/2007 do mte.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e , XXII), infenso à negociação coletiva» (item II da Súmula 437/TST). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.7850.1001.1400

633 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 143.1824.1009.4200

634 - TST. Recurso de revista da reclamante. Jornada contratual de seis horas. Prorrogação habitual. Intervalo intrajornada de uma hora. Concessão parcial. Pagamento integral.

«O , caput é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. Para efeito de apuração do intervalo intrajornada deverá ser considerada a efetiva duração do trabalho, e não da jornada prevista no contrato individual ou em lei. Logo, se a jornada de seis horas de trabalho é regularmente ultrapassada, a obreira tem direito ao intervalo in... ()

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Doc. 741.5360.3292.9120

635 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA.

Diante das alegações trazidas pelo reclamante, o agravo comporta provimento para melhor exame do recurso de revista da reclamada quanto ao tema. Agravo a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Ressalta-se, de início, que a CF/88, no art. 7 . º, XXVI, assenta o princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, instrumentos estes imprescindíveis para a atuaç... ()

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Doc. 190.1071.8007.7700

636 - TST. Intervalo intrajornada. Questão de natureza fático-probatória.

«Mantido o indeferimento da postulação de horas extras, ante a idoneidade dos controles de frequência e a falta de comprovação das alegações da autora, que resultou na conclusão «pelo gozo integral do intervalo intrajornada registrado naqueles documentos», somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível dirimir tal questão. Incide a Súmula 126/TST, a inviabilizar a aferição de afronta ao e de atrito com o Verbete Sumular 437/TST. Recurso de revista nã... ()

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Doc. 190.1062.5009.7000

637 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Ônus da prova.

«O TRT da 3ª Região, soberano na análise das provas - mormente, no depoimento das testemunhas apresentadas pelas partes ,concluiu que a reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Considerando que a decisão regional está embasada nas provas produzidas nos autos, e não na distribuição do ônus da prova, não há que se falar em violação da e 373, I, do CPC/2015 (, II, 1973) ou em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conh... ()

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Doc. 190.1072.4000.1600

638 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.

«A decisão recorrida revela flagrante dissonância do entendimento consolidado neste Tribunal Superior por meio do item II da Súmula 437/TST, o qual estabelece que «é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e , XXII), infenso à negociação coletiva». Recurs... ()

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Doc. 142.5855.7004.9300

639 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Súmula 437/TST.

«Nos termos da atual redação do item I da Súmula 437/TST, a qual corresponde à antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Acórdão regional em consonância com a Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0000.8600

640 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Da leitura do acórdão regional, constata-se que o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação o pagamento do aludido intervalo. Não obstante, consta no acórdão regional que tanto o depoimento da reclamante como de suas testemunhas, e alguns controles de ponto, registram que por vários dias houve redução do intervalo intrajornada. Dessa forma, a decisão do Regional contraria o entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I, do TST. Recurso ... ()

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Doc. 172.6745.0010.8400

641 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão. Horas extraordinárias. Não conhecimento.

«De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não apenas dos minutos abolidos, em relação aos empregados urbanos e rurais. Inteligência da Súmula 437/TST. Recurso de r... ()

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Doc. 939.5536.9245.3749

642 - TST. AGRAVO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Em razão de o recurso de revista estar fundamentado na validade e aplicabilidade de cláusula coletiva que reduz o intervalo intrajornada, matéria objeto da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, impõe-se o provimento do agravo interno para melhor exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTIT... ()

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Doc. 103.1674.7563.3800

643 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I. Reflexos. CLT, art. 71, § 4º.

«Possui natureza salarial a parcela prevista no , § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27/07/94, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais- (Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I).»

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Doc. 896.7851.5802.9560

644 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA DE DIREITO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 23 .

O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26.11.2024, firmou tese vinculante no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Com efeito, o contrato de trabalho encerra relação jurídica de trato sucessivo e a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplic... ()

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Doc. 190.1062.5004.2400

645 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante interposto antes da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I, «a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1056.9100

646 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. O pagamento como extra apenas do tempo sonegado, e não da totalidade do intervalo intrajornada, c... ()

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Doc. 142.5855.7001.3600

647 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. Caso em que o pagamento como extra apenas do tempo suprimido, e não da totalidade do intervalo in... ()

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Doc. 172.5562.6004.4900

648 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437/TST, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/1994, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. Acórdão regional que determina o pagamento como extra apenas do tempo sonegado, e não da ... ()

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Doc. 172.5562.6004.5400

649 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437/TST, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/1994, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. Acórdão regional que determina o pagamento como extra apenas do tempo sonegado, e não da ... ()

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Doc. 142.5855.7006.7200

650 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437, item I, do TST.

«Nos termos da Súmula 437, item I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, merece reforma o v. acórdão recorrido que concluiu não ser devido o referido adicional pelo gozo de 30 minutos de intervalo intrajornada. Recurso de revista conhecido por contrariedade à S... ()

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