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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: ipi

Doc. 168.3892.9001.1100

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio. Incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), definiu a tese de que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade» (Dje 17/03/2015). 2. O STF, por sua vez, em (03/02... ()

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Doc. 195.0764.9004.0100

752 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito-prêmio de IPI. Decreto 64.833/1969. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Sentença transitada em julgado, proferida em mandado de segurança, reconhecendo o direito ao aproveitamento exclusivamente mediante escrituração contábil. Posterior intenção de ressarcimento via compensação ou restituição via precatório, a ser livremente eleita conforme a vontade da empresa credora. Disciplina específica.

«Histórico da demanda 1 - A controvérsia tem por objeto decisão interlocutória, proferida após o trânsito de julgado de sentença proferida em Mandado de Segurança. 2 - Em síntese, afirma a recorrente que nos autos do writ a ordem foi concedida para determinar que o Fisco se abstivesse de embaraçar o direito de a impetrante escriturar, no livro de apuração do IPI, o crédito-prêmio relativo às exportações entre 15/12/1989 e setembro de 1990, prescritos os anteriores ao quin... ()

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Doc. 153.3984.1003.5700

753 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito presumido do IPI. Aquisição de pessoas físicas. Correção monetária. Taxa selic. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta dos CTN, art. 111 e CTN, art. 176, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CP... ()

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Doc. 184.3641.2001.5600

754 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 723.651/RS). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE 723.651/PR entendeu que incide o IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. 2 - Assim, como o acórdão proferido por esta Corte está em dissonância com o entendimento do STF, há que se realizar o juízo de retratação. 3 - Recurso Especial do Contribuinte a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3641.2001.5700

755 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 723.651/RS). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE 723.651/PR entendeu que incide o IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. 2 - Assim, como o acórdão proferido por esta Corte está em dissonância com o entendimento do STF, há que se realizar o juízo de retratação. 3 - Recurso Especial do Contribuinte a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3641.2001.6300

756 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 723.651/RS). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE 723.651/PR entendeu que incide o IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. 2 - Assim, como o acórdão proferido por esta Corte está em dissonância com o entendimento do STF, há que se realizar o juízo de retratação. 3 - Recurso Especial do Contribuinte a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3781.4001.0300

757 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 723.651/RS). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE 723.651/PR entendeu que incide o IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. 2 - Assim, como o acórdão proferido por esta Corte está em dissonância com o entendimento do STF, há que se realizar o juízo de retratação. 3 - Recurso Especial do Contribuinte a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3781.4001.0500

758 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 723.651/RS). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE 723.651/PR entendeu que incide o IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. 2 - Assim, como o acórdão proferido por esta Corte está em dissonância com o entendimento do STF, há que se realizar o juízo de retratação. 3 - Recurso Especial do Contribuinte a que se nega provimento.»

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Doc. 187.3130.9002.9800

759 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 723.651/RS). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE 723.651/PR entendeu que incide o IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. 2 - Assim, como o acórdão proferido por esta Corte está em dissonância com o entendimento do STF, há que se realizar o juízo de retratação. 3 - Recurso Especial do Contribuinte a que se nega provimento.»

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Doc. 186.9555.5002.8900

760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Resolução ciex 2/1979. Crédito-prêmio de IPI. Necessidade da liquidação por arts. Para a apuração do quantum debeatur.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de ser necessária a liquidação por artigos para a apuração do quantum debeatur nos casos de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI. Precedentes. 3 - Agr... ()

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Doc. 150.4673.1002.7200

761 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Ação revisional. Concessionária de venda de veículos. Restituição dos valores pagos a título de IPI. Instrumento particular outorgado pela autora, autorizando a ré a propor medidas judiciais, visando à recuperação do IPI recolhido. Cláusula contratual que prevê que o repasse dos valores somente se dará com o trânsito em julgado favorável. Abusividade de cláusula não configurada. Antes do trânsito em julgado não há que se falar em direito garantido, mas sim, mera expectativa. Cláusula que veda o acesso ao judiciário deve ser declarada nula, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. 202.2430.5002.9200

762 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996, art. 1º. CTN, art. 44.

«1 - Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2 - O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS (Lei 9.363/1996, art. 1º) integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 06/12/2012. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»

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Doc. 161.6730.0002.4400

763 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Impossibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 156.5222.4001.3400

764 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Tributário. IPI. Insumos. Energia elétrica e combustíveis. Creditamento. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A energia elétrica e os combustíveis não podem ser considerados insumos ou produtos intermediários para fins de creditamento do IPI. 3. No que se refere a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não se pode conhecer de Recurso Es... ()

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Doc. 241.1011.1792.4654

765 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ipi. Repetição de indébito. Prova da repercussão. Pedido de revisão de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - O CTN, art. 165, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi examinado pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. Aplica-se, por conseguinte, o óbice previsto no enunciado da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo «. 2 - No caso em apreço, concluiu o Tribunal a quo que não há prov... ()

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Doc. 150.1382.8002.5800

766 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a decretos. Conhecimento. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Tabela de incidência do IPI - TIPI. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do IPI.

«1. O CF/88, art. 105, III, «a» de 1988, prescreve que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência. 2. O conceito de Lei, para fins de cabimento do recurso especial, abrange «os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produ... ()

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Doc. 137.5981.7000.3300

767 - STJ. Representação comercial. Comissão. Base de cálculo. IPI. Inclusão. Preço final do produto. Lei 8.420/1992. Lei 4.886/1965, art. 32, § 4º.

«1 - Nos termos do artigo 32, § 4º, da Lei 8.420, de 8 de maio de de 1992, que introduziu modificações na Lei 4.886, de 09/12/1965, diploma que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, «as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias». 2 - A melhor interpretação a ser conferida ao aludido dispositivo é no sentido de que a comissão deve ser calculada com base no preço da mercadoria no momento da venda intermediada pelo representante, o q... ()

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Doc. 183.2823.4000.9500

768 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. 2 - O ente público deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ress... ()

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Doc. 184.3145.0001.1800

769 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. 2 - O ente público deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ress... ()

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Doc. 147.2865.5001.1200

770 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito-prêmio de IPI. Fase de execução. Resolução ciex 2/1979. Apresentação de documentos. Limites da lide recursal. Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º. Redutores de alíquota. Inaplicabilidade.

«1. Hipótese em que a Segunda Turma analisou estritamente a questão litigiosa, decidindo pela possibilidade de juntada dos documentos, por inexistir ofensa à coisa julgada, no bojo de execução relativa ao crédito-prêmio do IPI. 2. O Recurso Especial da União não trouxe ao STJ o debate relativo à modalidade da liquidação, sendo inviável a inovação no presente momento processual. 3. Houve omissão quanto à aplicação dos redutores de alíquota previstos no art. 1º do DL 1.... ()

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Doc. 196.1101.6000.9100

771 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Agravo interno improvido. Alegação de omissão. Razões dissociadas.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - origem, cuida-se de mandado de segurança objetivando a concessão de segurança que afaste a exigibilidade do recolhimento de IPI importação de veículo automotor destinado a uso próprio, sentença, a segurança foi concedida. Tribunal, a sentença foi integralmente reformada, denegando-se a segurança. III - Verifica-se que a decisão embargada não conheceu do recurso especial diant... ()

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Doc. 241.0260.2436.9474

772 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial. Ipi. Insumos e matéria-Prima tributados. Produto final isento ou sujeito a alíquota zero.

1 - Hipótese em que se discute, preliminarmente, o prazo para ajuizamento da ação rescisória e, no mérito, o direito à compensação de créditos de IPI, decorrentes da aquisição de insumos isentos, não-tributados, ou sujeitos à alíquota zero. 2 - O Tribunal de origem, julgou procedente ação rescisória, para desconstituir o acórdão proferido no Mandado de Segurança, e, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, para denegar a segurança, de aquisição de cré... ()

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Doc. 230.3200.8490.0158

773 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Resolução ciex 02/79. Efetivo prequestionamento do tema recursal. Liquidação por artigo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Embargos infringentes. Descabimento.

1 - Decisão agravada que culminou em expressamente determinar que o processo de conhecimento transitado em julgado, dada a peculiaridade de se tratar de crédito-prêmio de IPI, com observância da Resolução CIEX 02/1979, só poderia ser executado após prévia liquidação por artigo, a teor de reiterados entendimento jurisprudenciais sobre o tema. 2 - A questão de imprescindibilidade de liquidação por artigo foi efetivamente debatido no acórdão recorrido, embora tenha se sobressaído... ()

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Doc. 167.0695.9000.5700

774 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Crédito-prêmio de IPI. Possibilidade de juntada de documentação comprobatória do quantum debeatur por ocasião da liquidação da sentença. Entendimento firmado em representativo de controvérsia repetitiva (REsp 959.338/SP).

«1. «Na oportunidade da liquidação da sentença, por se tratar de reconhecimento de crédito-prêmio de IPI, a parte deverá apresentar toda a documentação suficiente à comprovação da efetiva operação de exportação, bem como do ingresso de divisas no País, sem o que não se habilita à fruição do benefício, mesmo estando ele reconhecido na sentença» (Tema 333 dos Recursos Repetitivos). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.6150.4602.1166

775 - STJ. processual civil e tributário. Ação rescisória. Ipi-importação. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. 2 - «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais» (Súm... ()

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Doc. 210.5260.3176.8741

776 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Ipi-importação. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. 2 - «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.» (Sú... ()

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Doc. 180.5454.3000.4200

777 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. IPI. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Incidência.

«1 - A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma mesma questão jurídica. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp 1.403.532/SC, submetido ao CPC, art. 543-C, de 1973, modificou o seu anterior entendimento para fixar a tese de que «seja pela combinação dos artigos 46, II, e 51, parágrafo únic... ()

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Doc. 180.5454.3000.4300

778 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. IPI. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Incidência.

«1 - A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma mesma questão jurídica. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp 1.403.532/SC, submetido ao CPC, art. 543-C, de 1973, modificou o seu anterior entendimento para fixar a tese de que «seja pela combinação dos artigos 46, II, e 51, parágrafo únic... ()

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Doc. 180.5483.5001.4900

779 - STJ. Iprocessual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. IPI. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Incidência.

«1 - A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma mesma questão jurídica. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp 1.403.532/SC, submetido ao CPC, art. 543-C, de 1973, modificou o seu anterior entendimento para fixar a tese de que «seja pela combinação dos artigos 46, II, e 51, parágrafo únic... ()

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Doc. 144.3860.1000.3000

780 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Alíquotas. Resolução CIEX 02/79. Infraconstitucional. Precedentes.

«1. As Turmas da Corte têm reiteradamente decidido ser infraconstitucional a questão envolvendo as alíquotas fixadas pela Resolução CIEX 02/79. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.0912.2002.6700

781 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPI. Gravação e distribuição de fitas de videocassete. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Recurso do qual não se conhece.

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Doc. 168.3944.7002.2600

782 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Imposto de renda. IPI. Iof. Isenção. Ato coator. Inexistência.

«1. Consoante o Tribunal de origem, o recorrente não conseguiu demonstrar que se encontra na iminência de sofrer possível ato coator, uma vez que «nem mesmo está em vias de se aposentar», tampouco, no tocante ao IPI e ao IOF, «requereu o reconhecimento de isenção ao Fisco» (fl. 136). 2. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal depende de revolvimento fático-probatório para que se possa identificar a iminência do suposto ato coator. Tal procedimento, contudo, não é admi... ()

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Doc. 163.0103.3000.3600

783 - STF. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Princípio da não cumulatividade. Crédito. Bens integrados ao ativo fixo.

«A aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou produtos destinados ao uso e consumo não gera o direito ao crédito, tendo em conta o fato de a adquirente ser destinatária final.»

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Doc. 154.9890.4001.4900

784 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Contrariedade a princípios constitucionais. Matéria de análise exclusiva do STF em recurso extraordinário.

«1. A matéria constitucional discutida no recurso especial não pode ser examinada na via especial, em virtude do óbice contido na Lei Maior, na forma da jurisprudência deste Tribunal, sequer a título de prequestionamento. Eventual violação de dispositivo constitucional é matéria reservada ao STF, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1090.3324.8804

785 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Selos de controle de IPI. Ofensa ao princípio da legalidade. Acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional.

1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.9010.9363.0442

786 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Bases de cálculo. Crédito presumido de IPI. Origem. Incentivo fiscal para o desenvolvimento da amazônia ocidental. Inclusão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Incide IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de IPI. Precedentes. 3 - No caso dos autos, foi negado provimento ao recurso especial porque os créditos presumidos foram gerados em conformidade com o Decreto-lei 1.435/1975, art. 6º e o TRF da 3ª Região decidiu pela inclusão nas bases de cálculo dos... ()

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Doc. 163.1364.7001.5000

787 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Necessidade da liquidação por arts. Para a apuração do quantum debeatur. Embargos rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que restou consignado que esta Corte afirmou ser necessária a liquidação por artigos para a apuração do quantum debeatur nos casos de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, esp... ()

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Doc. 230.7060.8664.9592

788 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Tema 643/STF.

I - O STJ, após o julgamento do RE 723.651, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide o IPI na importação de automóvel por pessoas físicas para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação. II - Agravo regimental provido para conceder provimento ao recurso especial (juízo de retratação, no... ()

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Doc. 195.8520.6002.4900

789 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Tema 643/STF.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do RE 723.651, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide o IPI na importação de automóvel por pessoas físicas para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação. II - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial (j... ()

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Doc. 142.7973.3001.6000

790 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ação rescisória em matéria constitucional. Afastamento da Súmula 343/STF. IPI. Creditamento por insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento consoante julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal.

«1. A Corte Especial deste STJ firmou o entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF nas ações rescisórias que versam sobre matéria constitucional. Precedentes: EREsp. 687.903/RS, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 04/11/2009. 2. Quando se discute a possibilidade de creditamento de IPI relativo às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, deve ser prestigiada a posição do STF no sentido de que inexiste tal direito, conforme o decidido no ... ()

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Doc. 241.0110.6954.3559

791 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade da súmula 126/STJ. Crédito presumido de IPI. Base de cálculo do irpj/csll. Inclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando os contornos infraconstitucionais do acórdão recorrido e o precedente da Suprema Corte que reconheceu a ausência de ofensa constitucional direta na controvérsia, não se faz necessária a interposição de recurso extraordinário. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. 2 - O crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, previsto na Lei 9.636/1996, art. 1º, integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social... ()

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Doc. 241.1040.9755.0677

792 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Ipi. Insumos isentos, sujeitos à alíquota zero e não tributados. Produto final tributado. Creditamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial inviabilizada.

1 - Versa a demanda sobre aproveitamento de crédito de IPI relativo à aquisição de matéria-prima e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 2. No que se refere à alegada violação do Decreto 4.544/2002, art. 164, IX, não houve o prequestionamento da matéria do citado dispositivo, pelo que é de rigor a incidência do veto sumular 282 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Ainda que o recurso especial tenha fundamento, também, na alínea «c» do permissivo constitucional, é n... ()

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Doc. 241.1040.9199.8504

793 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Creditamento. Correção monetária. Resistência do fisco. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de violação de artigo da Constituição Federal. Inviabilidade.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A correção monetária dos créditos escriturais de IPI é indevida, ressalvados os casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno em razão de óbice normativo instituído pelo Fisco. 3 - Sob pena de invasão da competência do STF, ... ()

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Doc. 153.1273.8001.0100

794 - STJ. Tributário e processual civil. IPI. Creditamento por insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Ação rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento proferido nos EREsp. 687.903/RS, de relatoria do Min. Ari Pargendler, firmou o entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF nas ações rescisórias que versam sobre a vigência do crédito-prêmio de IPI, já que em questão está matéria constitucional. 2. Quanto ao mais, a recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundame... ()

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Doc. 162.7973.0001.8800

795 - STJ. Tributário e processual civil. IPI. Crédito presumido. Açúcar de cana. Lei 9.532/1997, art. 42. Decreto 2.501/1998, art. 2º. Legalidade. Benefício sobre as exportações. Não-cabimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, qual seja, a relativa à inadmissibilidade do recurso especial que teria versado sobre questão eminentemente constitucional, por se tratar de inovação recursal. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há direito ao aproveitamento do crédito presumido nas operações destinadas ao mercado externo, tendo em vista que as exportações de aç... ()

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Doc. 170.1610.7001.5700

796 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio. Incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), definiu a tese de que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade» (Dje 17/03/2015). 2. O STF, por sua vez, em (03/02... ()

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Doc. 145.8031.8000.2300

797 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Correção monetária de créditos escriturais de IPI mediante resistência injustificada do fisco. Possibilidade. Precedentes.

«O aproveitamento extemporâneo de créditos escriturais em razão de resistência indevida pela Administração tributária dá ensejo à correção monetária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0193.7000.9100

798 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 543-B. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-tributado ou favorecido com alíquota zero. Repercussão geral pelo STF (re 562.980/SC). Matéria não discutida no apelo especial da fazenda nacional. Julgamento mantido.

«1. O direito ao creditamento do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999 (STF, RE 562.980/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 04/09/2009. 2. Recurso Especial da Fazenda Nacional que não trata da matéria reconhecida em repercussão geral: dir... ()

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Doc. 153.5611.2000.4900

799 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 543-B. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-tributado ou favorecido com alíquota zero. Repercussão geral pelo STF (re 562.980/SC). Matéria não discutida no apelo especial da fazenda nacional. Julgamento mantido.

«1. O direito ao creditamento do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999 (STF, RE 562.980/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 04/09/2009. 2. Recurso Especial da Fazenda Nacional que não trata da matéria reconhecida em repercussão geral: dir... ()

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Doc. 150.6875.2001.3000

800 - STJ. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. IPI. Crédito escritural. Aproveitamento. Resistência injustificada da fazenda. Inocorrência. Saldo credor decorrente de acumulação no período. Correção monetária. Impossibilidade.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o crédito de IPI enseja correção monetária qu... ()

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