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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: ipi

Doc. 210.8150.7691.0538

801 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ração para cães e gatos em embalagens de mais de 10 kg. Não incidência do IPI. Decreto-lei 400/1968. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Ambas as Turmas desta Corte Superior de Justiça comungam do entendimento de que não incide o IPI sobre os alimentos para cães e gatos acondicionados em embalagens com peso superior a 10 kg. Precedentes: AgInt no REsp. 1.412.875/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15.8.2018; REsp. 1.656.869/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 26.6.2018. 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

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Doc. 168.1513.3000.0100

802 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Ressarcimento do crédito-prêmio de IPI. Controvérsia a respeito das alíquotas aplicáveis. Resolução ciex 2/79 ou tabela do IPI. Ausência de violação literal a disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Ausência de violação a coisa julgada (CPC, art. 485, IV).

«1. Por ocasião do julgamento do acórdão rescindendo e seus embargos de declaração restou evidente que a para o cálculo do crédito prêmio de IPI deve ser aplicada a alíquota do IPI para os produtos exportados, códigos da TIPI 84/56/12.00, 84/56/99.00 e 84/44/99.00, fixada em 5%, em 1980. Sendo assim, perfeitamente inteligível e fundamentado que a norma aplicável é a própria TIPI vigente para o período que foi aprovada por decreto, não havendo qualquer omissão no acórdão, apen... ()

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Doc. 142.0494.6000.3000

803 - STF. Imposto sobre produtos industrializados. IPI correção monetária. Ufir. Lei 8.383/91. Constitucionalidade.

«Consoante precedentes das Turmas, a instituição da UFIR como índice de correção monetária relativa aos tributos federais não representa ofensa à Carta da República. Recursos Extraordinários 195.599/RS, relator ministro Ilmar Galvão, DJ de 7 de fevereiro de 1997, e 225.573, relator ministro Carlos Velloso, DJ de 4 de dezembro de 1998.»

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Doc. 156.3465.9001.0300

804 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Apreensão de mercadoria. Relógios de pulso expostos à venda sem o selo de controle do IPI. Origem não comprovada da mercadoria apreendida. Pena de perdimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que caracterizada a responsabilidade do comerciante pela falta de selo de controle do IPI em relógios de pulso expostos à venda, sem nenhuma ilegalidade no auto de infração, com a consequente aplicação da pena de perdimento da mercadoria apreendida. 2. O uso do selo de controle do IPI é obrigatório para expor o produto à venda. Sua falta ou uso impróprio autorizam considerar o produto respectivo como não identificado e de origem desconhecida. 3. O Decreto 4.544... ()

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Doc. 231.2040.6991.0239

805 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. IPI. Produtos importados. Saída do estabelecimento importador. Incidência. Tema debatido em recurso especial repetitivo e em repercussão geral. Contradição. Inexistência. Omissão. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há a contradição indicada, referente à manutenção dos efeitos da coisa julgada no período entre o precedente obrigatório do STJ, de 2015, e a publicação da ata de julgamento do recurso extraordinário, que decidiu ser 3 - Houve omissão no julgado embargado quanto à aplicação do princípio da anterioridade e, nesse aspecto, vale regis... ()

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Doc. 156.5222.4001.3300

806 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento extra petita. Erro material. Tese jurídica equivocada que se corrige. Lei 9.363/1996 e Lei 10.276/2001. Favor fiscal. Crédito presumido do IPI sobe insumos determinados.

«1. Constata-se erro material no julgamento do recurso especial, quando se examinou a tese do não creditamento dos insumos para cálculo da base de cálculo do tributo, quando em verdade trata-se do favor fiscal outorgado ás empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, para abater da base de cálculo dos tributos devidos o IPI incidente sobre dois insumos específicos: energia elétrica e combustível. 2. Aplicação literal das normas de incentivo, o Lei 9.363/1996, art. 1... ()

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Doc. 203.3514.1008.4200

807 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPI. Isenção. Importação de mercadorias. Transporte em navio de bandeira estrangeira. Decreto-lei 666/1969, art. 3º, §§ 2º e 3º. Certificado de liberação de carga. CTN, art. 111, II.

«1 - O STJ, orientando-se no sentido de que a isenção do IPI rege-se pela Lei 9.000/1995 conjugada com o Decreto-lei 666/1969, firmou entendimento de que o benefício fiscal somente seria concedido caso o transporte da mercadoria importada fosse feito em navio brasileiro, «e», não sendo possível, em navio de outra bandeira, mediante expressa liberação da Superintendência Nacional da Marinha Mercante, na forma do § 2º do Decreto-lei 666/1969, art. 3º. 2 - Segundo a exegese do CTN,... ()

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Doc. 163.0103.3000.6100

808 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Tributário. IPI. Creditamento. Empresas optantes pelo SIMPLES. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao postulado da não cumulatividade. Inadmissibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. O SIMPLES é um regime favorecido que reduz o encargo fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte. A redução foi concebida prevendo-se a vedação à apropriação ou à transferência de créditos de IPI. 3. Ao retirar tal óbice, o Poder Judiciário estará concedendo um regime híbrido ao contribuinte, no qual passariam a conviver o tratamento favorecido e o aproveitamento de créditos. Tal favor p... ()

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Doc. 164.6004.8001.0800

809 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Orientação fixada em sede de recurso repetitivo. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Incidência na revenda de produtos de procedência estrangeira. Legalidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É legal a incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira, quando de sua comercialização, ainda que ausente processo de industrialização, porquanto distintos os fatos geradores descritos no desembaraço ad... ()

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Doc. 134.1624.9000.5900

810 - STJ. Processual civil. Tributário. Publicação com o nome correto do advogado. Súmula 282/STF. Alínea «c». Falta de demonstração do dissídio. Verificação da ausência de fatos novos. Súmula 7/STJ. Ipi. Saída, de produtos do estabelecimento. Remessa com o fim especifico de exportação. Desatendimento das condições para gozo da suspensão do imposto. Lei 9.532/1997, art. 39, §§, 2º e 3º. Responsabilidade pelo pagamento do ipi. Lei 4502/1964, art. 9º, §1º. Multa. Verificação do atendimento de intimação para prestar esclarecimentos. Lei 4502/1964, art. 80, §7º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece o recurso quanto à violação ao CPC/1973, art. 236, §1º, em razão da alegada ausência de publicação do acórdão no nome dos patronos indicados. Isto porque o tema, além de não ter sido prequestionado na origem via aclaratórios, não restou em prejuízo algum à recorrente em razão da perfeita interposição do recurso especial que ora se julga. Incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorr... ()

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Doc. 145.3720.6018.5200

811 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo. Comércio de veículos, peças e equipamentos para automotores. Pretensão à exclusão do imposto sobre produtos industrializados. Inadmissibilidade. CTN, art. 51. Vendas efetuadas pela autora não constituem fato gerador do IPI. Tributo incidente nas operações anteriores (de venda dos veículos pela substituta tributária fabricante à autora). Venda de veículos ao consumidor final (fato gerador presumido), não contribuinte de ipi, que tem como base de cálculo o valor da operação. Tributo federal que constitui parte do custo do produto, sendo, por isso, validamente considerado para fins de quantificação do imposto estadual. Declaratória de crédito tributário improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 241.1011.0580.3416

812 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial. Ipi. Creditamento. Correção monetária. Omissão caracterizada. Matéria decidida na sistemática do CPC, art. 543-C no julgamento do REsp. 1.035.847/rs. Súmula 411/STJ.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso dos autos, a Fazenda Nacional alega omissão do acórdão embargado quanto à tese da impossibilidade de correção monetária dos créditos escriturais do IPI. 3 - Constatada a ausência de manifestação expressa do acórdão embargado quanto à tese faze... ()

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Doc. 241.1011.1416.9726

813 - STJ. Tributário e processual civil. Inocorrência. Ipi. Creditamento. Operações isentas. Matéria constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O acordão recorrido solucionou a controvérsia - creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos, tributados à alíquota zero e não tributados - a partir da inteligência da CF/88, art. 153, § 3º, de maneira que a eventual reforma do aresto impugnado importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - «O aresto a quo negou a possibilidade de creditamento dos valores despendidos na aquisição de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não-tributado... ()

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Doc. 168.3892.9001.0700

814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio. Incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), definiu a tese de que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade» (Dje 17/03/2015). 2. O STF, por sua vez, em (03/02... ()

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Doc. 210.8181.1316.2943

815 - STJ. Tributário. Creditamento indevido de IPI. Ação para anulação de multa fiscal. Dedução parcial sobre os valores não aproveitados. Fundamento obtido com base no conjunto probatório. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

I - O presente feito decorre de ação ajuizada objetivando a anulação de multa fiscal em face de creditamento indevido de IPI, tendo o Tribunal a quo consignado que de acordo com a perícia judicial foi afastada a parcela da multa relativa ao valor que embora inicialmente escriturado não foi posteriormente aproveitado ou ainda em relação à mercadorias que não foram efetivamente entregues. II - Restou assentado no acórdão recorrido: Considerando que foram entregues apenas parte das me... ()

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Doc. 154.7672.2000.2300

816 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-Lei 491/1969 (art. 1º). Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição.

«1. Verifica-se a prescrição de qualquer parcela anterior ao prazo de cinco anos contados da propositura da demanda, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 192.7953.4000.0400

817 - STF. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Estabelecimento importador. Saída. Repercussão geral. Julgamento pendente. Processos. Suspensão. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à suspensão do processo.

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Doc. 250.4290.6297.9276

818 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipi. Cerceamento dedefesa. Violação do art. 1.022, II, do código deprocesso civil. Omissão caracterizada. Anulação do

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Doc. 161.7164.3000.3900

819 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 912/STJ. Tributário. IPI. Importação. Fato gerador. Sujeito passivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de divergência em recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo CTN, art. 46, II e 51, parágrafo único. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão no Decreto 7.212/2002, art. 9, I e Decreto 7.212/2002, art. 35, I (RIPI/2010). CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 912/STJ - Controvérsia envolvendo a legitimidade (ou não) da cobrança de IPI na venda de produto importado ao consumidor final no mercado interno, quando já houve seu recolhimento pela empresa importadora (tendo em vista que o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro).Tese jurídica firmada: - Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido in... ()

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Doc. 162.6812.9002.1300

820 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. IPI. Ação declaratória. Interpretação de Lei em tese. Impossibilidade. Extinção do processo. Reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem deixou expressamente consignado que nem a inicial e nem o próprio laudo especificaram quais produtos, materiais ou insumos gerariam o direito de crédito de IPI, não sendo possível analisar a pretensão declaratória de forma genérica, carecendo a autora do direito de ação. 2. Para infirmar as premissas fáticas do acórdão recorrido e adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi ali registrado, seria necessário o reexame de matéria de fato, o... ()

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Doc. 144.1891.8000.5900

821 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Alíquotas aplicáveis no cálculo do benefício. Resolução ciex 02/79. Validade. Taxa selic. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «examinando a cadeia «legislativa» que antecedeu a Resolução CIEX 02/79, verifica-se que esse ato normativo sequer majorou o crédito-prêmio de IPI, mas apenas somou às alíquotas já previstas no Decreto-Lei 491/1969 as alíquotas de incentivo à exportação análogo, concedido pelos Estados e intitulado crédito-prêmio de ICM, tudo com o beneplácito do Decreto-Lei 1.586/1977 e do Convênio ICM 01/79. Portanto, a unificação das al... ()

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Doc. 195.2972.1001.2700

822 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 723.651). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE Acórdão/STF entendeu que incide o IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. 2 - Assim, como o acórdão proferido por esta Corte está em dissonância com o entendimento do STF, há que se realizar o juízo de retratação. 3 - Recurso Especial do Contribuinte a que se nega provimento.»

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Doc. 163.1364.7000.3400

823 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPI. Fato gerador. Arrendamento mercantil. Admissão temporária. Incidência. Precedentes. AgRg no AResp750.290/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.9.2015; AgRg no Resp1.136.713/SP, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 23.9.2011. Agravo regimental desprovido.

«1. O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem. Precedentes: AgRg no AREsp. 750.290/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.9.2015; AgRg no REsp. 1.136.713/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 23.9.2011. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 195.9240.2002.9100

824 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 723.651). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE Acórdão/STF entendeu que incide o IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. 2 - Assim, como o acórdão proferido por esta Corte está em dissonância com o entendimento do STF, há que se realizar o juízo de retratação. 3 - Recurso Especial do Contribuinte a que se nega provimento.»

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Doc. 195.9240.2003.2300

825 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 723.651). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE Acórdão/STF entendeu que incide o IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. 2 - Assim, como o acórdão proferido por esta Corte está em dissonância com o entendimento do STF, há que se realizar o juízo de retratação. 3 - Recurso Especial do Contribuinte a que se nega provimento.»

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Doc. 195.9240.2003.2500

826 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 723.651). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE Acórdão/STF entendeu que incide o IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. 2 - Assim, como o acórdão proferido por esta Corte está em dissonância com o entendimento do STF, há que se realizar o juízo de retratação. 3 - Recurso Especial do Contribuinte a que se nega provimento.»

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Doc. 190.2041.9003.2000

827 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Tema 643/STF.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do RE 723.651/PR, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide o IPI na importação de automóvel por pessoas físicas para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação. II - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ... ()

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Doc. 190.2041.9003.2200

828 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Tema 643/STF.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do RE 723.651/PR, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide o IPI na importação de automóvel por pessoas físicas para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação. II - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ... ()

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Doc. 190.2041.9003.2300

829 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Tema 643/STF.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do RE 723.651/PR, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide o IPI na importação de automóvel por pessoas físicas para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação. II - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ... ()

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Doc. 190.2041.9003.2400

830 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Tema 643/STF.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do RE 723.651/PR, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide o IPI na importação de automóvel por pessoas físicas para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação. II - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ... ()

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Doc. 190.2041.9003.2500

831 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Tema 643/STF.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do RE 723.651/PR, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide o IPI na importação de automóvel por pessoas físicas para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação. II - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ... ()

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Doc. 190.2041.9003.2600

832 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Tema 643/STF.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do RE 723.651/PR, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide o IPI na importação de automóvel por pessoas físicas para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação. II - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ... ()

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Doc. 190.2041.9003.2800

833 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Tema 643/STF.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do RE 723.651/PR, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide o IPI na importação de automóvel por pessoas físicas para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação. II - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ... ()

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Doc. 190.2041.9003.2900

834 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Tema 643/STF.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do RE 723.651/PR, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide o IPI na importação de automóvel por pessoas físicas para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação. II - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ... ()

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Doc. 195.1235.5000.7300

835 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Novo posicionamento jurisprudencial do STF. Regime de repercussão geral. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no... ()

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Doc. 144.0560.7000.4600

836 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. IPI. Crédito-prêmio. Liquidação por artigos. Matéria pacificada em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp 959.338/SP). Sentença. Anulação de ofício. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte Especial já decidiu que, «nos termos do art. 159, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental» (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAg 1.121.374/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 01/02/13). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, entendeu que, em se tratando de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, a liquidação da sente... ()

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Doc. 241.0260.5166.3987

837 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ipi. Alteração do prazo de recolhimento por meio da Portaria 266/88 do ministério da fazenda. Possibilidade. Lei 7.450/85, art. 66. Alteração da jurisprudência desta corte para se amoldar à orientação do STF.

1 - A Corte a quo decidiu a demanda de forma clara e fundamentada, concluindo que a Portaria 266/88 do Ministério da Fazenda não poderia alterar os prazos de recolhimento de IPI fixados pela Lei 4.502/64. 2 - Não há que se falar em violação do CPC, art. 535 se o apelo foi decidido nos exatos limites do pedido recursal, em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, sendo descabida a inovação formulada em sede de embargos de declaração. 3 - O Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 164.1153.8001.6800

838 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. IPI. Materiais utilizados na fabricação de produto isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero. Créditos escriturais. Ressarcimento de créditos de IPI. Correção monetária. Omissão verificada no decisum vergastado. Necessidade de integração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero»; b) «Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo... ()

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Doc. 143.9833.1000.0900

839 - STF. Tributário. IPI. Insumo. Alíquota zero. Creditamento. Inexistência do direito. Eficácia. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica.»

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Doc. 156.1825.6002.0000

840 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. IPI. Creditamento. Sistemática normal decorrente da não cumulatividade. Encontro de créditos e débitos na escrita contábil. Novo creditamento na via judicial. Inviabilidade. Apuração do valor devido em liquidação. Cabimento. Óbice ao creditamento. Incidência de correção monetária. Cabimento. Súmula 411/STJ.

«1. Inexiste omissão no julgado quanto à tese de que é necessária a exclusão, do montante apurado pela perícia, dos valores de créditos já escriturados pelo contribuinte na escrita contábil pela utilização da sistemática normal de tributação do IPI, pois a conclusão foi no sentido de que a apuração dos valores já compensados deveria ser efetivada na fase de liquidação do julgado. 2. Entendimento contrário ao entendimento da parte e omissão no julgado são conceitos que ... ()

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Doc. 136.4163.3002.5400

841 - STJ. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial (processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a Decretos. Conhecimento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Tabela de incidência do ipi. Tipi. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do ipi.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deci... ()

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Doc. 184.3145.0001.3300

842 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. 2 - O ente público deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ress... ()

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Doc. 184.2891.9001.4100

843 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. 2 - O ente público deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ress... ()

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Doc. 184.3112.3001.3900

844 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. 2 - O ente público deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ress... ()

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Doc. 184.3332.6001.4400

845 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. 2 - O ente público deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ress... ()

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Doc. 186.5165.5002.8700

846 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando houver resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. 2 - O ente público deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedido... ()

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Doc. 207.8432.9000.7500

847 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. Correção monetária. Termo inicial. Tema 1.003/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ consolidou posicionamento no sentido de que «O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Lei 11.457/2007, art. 24)» - Tema 1.003/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 162.1773.8004.3900

848 - STJ. Tributário. IPI. Importação. Veículo. Uso próprio. Pessoa física. Não incidência. Entendimento da Primeira Seção do STJ (CPC, art. 543-c). Necessidade de esgotamento da instância. Não cabimento de multa.

«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou jurisprudência no sentido de que a importação de bem por pessoa física para uso próprio não é fato gerador do IPI (REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015). 2. Não cabe ao STJ, no âmbito do Recurso Especial, examinar alegada violação a normas da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A agra... ()

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Doc. 162.1713.1004.1700

849 - STJ. Tributário. IPI. Importação. Veículo. Uso próprio. Pessoa física. Não incidência. Entendimento da Primeira Seção do STJ (CPC, art. 543-c). Necessidade de esgotamento da instância. Não cabimento de multa.

«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou jurisprudência no sentido de que a importação de bem por pessoa física para uso próprio não é fato gerador do IPI (REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015). 2. Não cabe ao STJ, no âmbito do Recurso Especial, examinar alegada violação a normas da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A agra... ()

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Doc. 137.1643.8000.6100

850 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada – IPI. Importação de veículo por pessoa física. Não incidência. CF, CF/88, art. 153, § 3º, II. Precedentes STF e STJ.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando os fundamentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, pois ao magistrado cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. 2. É firme a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido da inexigibilidade de IPI na importação de bens por pessoas físicas, em face do pri... ()

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