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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: ipi

Doc. 162.3361.1001.1800

551 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC, art. 543-B. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não tributado ou favorecido com alíquota zero. Repercussão geral pelo STF (re 562.980-5/SC). Adequação do julgado. Recurso especial da fazenda nacional provido.

«1. O direito ao creditamento do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999 (STF, RE 562.980/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4.9.2009). 2. O acórdão anteriormente proferido pela 1ª. Turma do STJ destoa do entendimento do STF no ponto em qu... ()

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Doc. 200.9491.2002.1100

552 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Serviço de composição gráfica personalizada. IPI. Não incidência. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, os bens submetidos à prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, não se sujeitam ao IPI, mas apenas ao ISS (AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6/3/2014). Precedentes: AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11/2/2016; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2017; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14/6/2... ()

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Doc. 202.2971.5002.6900

553 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Serviço de composição gráfica personalizada. IPI. Não incidência. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, os bens submetidos à prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, não se sujeitam ao IPI, mas apenas ao ISS (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2014). Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11/2/2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA... ()

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Doc. 142.9444.1000.1900

554 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial.crédito-prêmio de IPI. Apuração. Liquidação por artigos. Necessidade.

«1. A jurisprudência deste STJ se posiciona no sentido de ser necessária a liquidação por artigos do título executivo judicial, a fim de apurar o montante devido a título de crédito-prêmio do IPI, com observância do contraditório, por ser ato complexo sujeito a diversas variáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.166.532/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/03/2014; AgRg no REsp 1.153.335/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2011; RE... ()

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Doc. 194.5254.2000.8900

555 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. IPI. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de ação declaratória objetivando o reconhecimento da legitimidade da compensação de IPI recolhido indevidamente sobre vendas realizadas à Casa da Moeda do Brasil. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ (no sentido de se exigir a comprovaç... ()

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Doc. 138.0724.5000.5000

556 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Destinação. Uso próprio. Não-incidência.

«1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que é ilegítima a cobrança de IPI na importação de veículo, por pessoa física, destinado a uso próprio. Precedentes: REsp 848.339/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 01/12/2008, REsp 929.684/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/11/2008, AgRg no AREsp 204.994/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 16/10/2012, AgRg no AREsp 172.520/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ ... ()

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Doc. 190.5190.5002.3000

557 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio de IPI. Ressarcimento. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, afirmou inexistirem elementos suficientes para acolher pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 161.6512.5000.6300

558 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Veículo importado. Pessoa física. IPI. Não-incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.396.488/SC).

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que: «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1030.1382.6928

559 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Creditamento. Aplicação retroativa da Lei 9.779/1999. Impossibilidade. Correção monetária. Inexistência de resistência injustificada oposta pelo fisco. Tema objeto de recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que o direito ao creditamento do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, somente surgiu com a Lei 9.779/99, não alcançando situações anteriores à sua vigência. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em ... ()

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Doc. 178.5572.6001.8400

560 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Omissão. Inexistência. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. EResp 1.403.532/SC.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Com efeito, o punctum dolens da lide foi bem analisado pela Corte de origem, que seguiu a orientação do STJ ao estabelecer que os produtos importados estão sujeitos a nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrê... ()

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Doc. 181.5511.4017.0400

561 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de veículo automotor para uso próprio. Inclusão do IPI na base de cálculo. Acórdão fundamentado em Lei local e no disposto na CF/88. Súmula 280/STF. Usurpação da competência do STF.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu que «não há motivo para o acolhimento da pretensão, pois a inclusão do valor do IPI na base de cálculo do ICMS, encontra respaldo no 24, § 1º, 3, da Lei 6.374/1989. Além disso, o IPI integra o preço final da mercadoria, correspondendo ao valor da operação e, portanto, é base de cálculo para o ICMS, conforme o CF/88, art. 155, § 2º, XI» (fl. 165, e/STJ). 2 - Verifica-se que a questão foi dirimida com fulcro no disposto na ... ()

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Doc. 103.1674.7446.8500

562 - STJ. Tributário. IPI. Frete realizado por empresa coligada. Inclusão na base de cálculo. Impossibilidade. Ofensa ao CTN, art. 47. Precedentes do STJ. Lei 4.502/64, art. 14. Lei 7.798/89, art. 15.

«A alteração do Lei 4.502/1964, art. 14 pelo Lei 7.798/1989, art. 15 para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete realizado por empresa coligada, não pode subsistir, tendo em vista os ditames do CTN, art. 47, o qual define como base de cálculo o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, devendo-se entender como «valor da operação» o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes.»

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Doc. 154.0665.8000.4400

563 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI na venda interna de mercadoria importada. Não incidência. Precedentes. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR e no EREsp. 1.398.721/SC. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 230.7040.2801.0356

564 - STJ. Tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão do crédito presumido de IPI. Possibilidade.

1 - É entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto incide sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No ... ()

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Doc. 148.2491.5001.7000

565 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Pedido de Resolução de cessão de crédito prêmio de IPI.

«1. Insere-se na competência das turmas integrantes da Seção de Direito Privado (2ª Seção) a análise de recurso interposto no curso de demanda em que se discute se a impossibilidade da utilização, pelo cessionário, do crédito prêmio do IPI é causa para a invalidação da cessão do crédito, à luz das normas de direito civil, não se exigindo, sequer, a direta análise de normas de direito tributário. 2. Acórdão recorrido que, analisando o contrato de cessão de crédito cel... ()

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Doc. 164.8410.5000.5500

566 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança IPI. Creditamento. Fertilizante. Natureza da atividade. Enquadramento. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se, no caso, a possibilidade ou não de creditamento do IPI pela aquisição de insumos empregados na produção de fertilizantes e defensivos agrícolas. 2. Quanto à alegação de que o Decreto 4.954/2004 classificaria todo e qualquer fertilizante como produto tipicamente originado de processo industrial, é importante ressaltar que a Corte a quo, ao examinar esse aspecto em sede embargos de declaração, registrou que, para se chegar à conclusão pretendida pelo ora agravante... ()

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Doc. 141.8683.8000.8500

567 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/96. Migração extemporânea para o regime previsto na Lei 10.276/01. Impossibilidade.

«1. O contribuinte, dentro do prazo legal, pode escolher pela manutenção do sistema original de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996 ou pela migração para o regime alternativo preconizado pela Lei 10.276/01. Entretanto, realizada a opção para determinado exercício, ela não pode vir a ser retificada para atingir esse exercício e os anteriores. Precedentes: AgRg no REsp 1.119.893/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/08/2013; REsp 1.002.855... ()

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Doc. 155.4151.9002.2900

568 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Crédito-prêmio. IPI. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. CPC/1973, art. 567, II. Precedentes da Corte Especial.

«1. A atual jurisprudência desta Corte, consagrada inclusive em precedentes oriundos da Corte Especial, orienta que a norma inserta no CPC/1973, art. 567, IIdeve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º, do mesmo diploma. 2. «No tocante ao crédito-prêmio de IPI, permite-se a cessão de crédito e a substituição processual na fase executiva com base no CPC/1973, art. 567, II. Precedentes da Corte Especial.» (REsp 855.276/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA T... ()

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Doc. 172.5155.2001.0000

569 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp 1.403.532/SC, submetido ao CPC, art. 543-C, de 1973, modificou o seu anterior entendimento para fixar a tese de que «seja pela combinação dos artigos 46, II, e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13 - que definem a sujeição passiva, nenhum dele... ()

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Doc. 172.0330.7004.2300

570 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp 1.403.532/SC, submetido ao CPC, art. 543-C, de 1973, modificou o seu anterior entendimento para fixar a tese de que «seja pela combinação dos artigos 46, II, e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13 - que definem a sujeição passiva, nenhum dele... ()

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Doc. 105.9405.1000.1600

571 - TST. Salário. Comissão. Vendedor. Critério de apuração. Valor líquido das vendas. Dedução IPI e ICMS. Licitude. Previsão em contrato de trabalho. CLT, art. 444 e CLT, art. 457, § 1º. CF/88, art. 7º, VI e X. Lei 3.207/57.

«Cláusula estipulada no contrato de trabalho no sentido de apuração das comissões pelo valor líquido das vendas, descontados os montantes relativos ao IPI e ICMS, não se traduz em desconto ilícito no salário do obreiro, mas estipula critério de cálculo das comissões, previamente acordado pelas partes, não dissentindo das disposições de proteção do salário e emprego, razão por que deve ser observada.»

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Doc. 182.6310.9000.4700

572 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação. Contribuinte não habitual. Pessoa natural e jurídica. Operação monofásica. Não cumulatividade. Inaplicabilidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que incide o IPI na importação de bens para uso próprio, sendo neutro o fato de tratar-se de pessoa natural ou jurídica que se encontre na condição de contribuinte não habitual do imposto. 2. A sistemática da não cumulatividade pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na importação de produto industrializado em que a operação é única. ... ()

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Doc. 136.3690.6000.6100

573 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Creditamento do ipi. Princípio da não-cumulatividade. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Lei 9.779/99. Novel jurisprudência do STF. Julgamento, pela Primeira Seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 860.369/pe). Acórdão recorrido que negou totalmente a pretensão de aproveitamento de créditos de ipi. Recurso especial da empresa parcialmente provido para afirmar a subsistência dos referidos créditos a partir da vigência da Lei 9.779/99. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999 (Precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp. 860.369/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 2. Tendo sido negada a prete... ()

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Doc. 147.2823.0003.7200

574 - STJ. Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26/04/10, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que «o 'contribuinte de fato' não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito', por não integrar a relação jurídica tributária pertinente». 2. Agravo Re... ()

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Doc. 202.2430.5003.0100

575 - TRF4. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Tributário. IPI devido na importação de produto industrializado. Estabelecimento equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Bitributação em relação ao ICMS. Previsão constitucional. Ausência de violação aos princípios da isonomia e da seletividade. CTN, art. 46.

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Doc. 133.8300.3000.3600

576 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Fato gerador. Roubo de mercadoria. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Necessidade de efetiva operação mercantil. Recurso provido.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A mera saída de mercadoria do estabelecimento comercial ou a ele equiparado não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, fazendo-se necessária a efetivação de operação mercantil, à luz do que dispõe o CTN, art. 46, II, c/c o CF/88, art. 153, §3º, II. 3. Mudança de entendimento da Segunda Turma (REsp 1203236... ()

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Doc. 140.8353.0002.4300

577 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. IPI. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Possibilidade.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos ge... ()

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Doc. 180.9004.5002.3600

578 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Matéria infraconstitucional. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/6/2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe... ()

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Doc. 148.2461.2000.3700

579 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. IPI. Repercussão geral reconhecida. Tema 84/STF. Julgamento do mérito. Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Valores de descontos incondicionais. Base de cálculo. Inclusão. Lei 7.798/1989, art. 15. Inconstitucionalidade formal. Lei complementar. Exigibilidade. CTN, art. 47, II, «a». Lei 7.798/1989, art. 15. CF/88, art. 146, I, II e III, «a», CF/88, art. 148, CF/88, art. 153, IV, CF/88, art. 154, I e CF/88, art. 195, § 4º. Lei 4.502/1964, art. 14, II, §§ 1º e 2º. CTN, art. 47, II, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 84/STF - Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI.Tese jurídica fixada: - É formalmente inconstitucional, por ofensa a CF/88, art. 146, III, «a», o § 2º da Lei 4.502/1964, art. 14 com a redação dada pela Lei 7.798/1989, art. 15 no ponto em que prevê a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em descompasso com a disciplina da matéria no CTN, art. 47, II, «a».... ()

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Doc. 160.3281.7001.2600

580 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física não comerciante, porque, além de não se tratar de operação mercantil, o contribuinte não poderia se valer do direito de compensar «o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores» (CF/88, art. 153, § 3º, II - ... ()

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Doc. 157.7010.4000.7800

581 - STJ. Tributário. Processual civil. IPI. Descontos incondicionais. Lei 4.502/1964, art. 14, § 2º. Repetição de indébito. Correção monetária. Possibilidade. Incidência da taxa selic. Análise de suposta violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Discute-se nos autos a restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de IPI sobre descontos incondicionais concedidos na comercialização de produtos. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, afasta-se a incidência do IPI sobre os descontos incondicionais, que não integram o preço final, porquanto a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria. Logo, tendo ocorrido incidência indevida da exação, os valores a ser... ()

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Doc. 210.8200.9213.3221

582 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Créditos escriturais de IPI. Correção monetária. Não resistência do fisco ao aproveitamento dos créditos. Resp1.035.847/RS. Rito do art. 543-C. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento da Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, não é devida correção monetária dos créditos escriturais de IPI, exceto se houver resistência por ato ilegítimo da autoridade tributária (REsp 1.035.847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3/8/09). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 162.2750.1003.8100

583 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPI. Importação de veículo para uso próprio. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.396.488/SC, na sistemática do CPC, art. 543-C, consolidou orientação no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, em razão do princípio da não cumulatividade. 2. Não aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557, tendo em vista que o presente agravo regimental ... ()

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Doc. 210.5050.7558.5187

584 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Produto importado. Saída do estabelecimento importador. Incidência. EResp1.403.532/SC. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 906.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão quanto à legalidade da incidência do IPI na saída do produto do estabelecimento importador, apesar de já tributado no desembaraço aduaneiro. 2 - Na mesma linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos In... ()

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Doc. 210.5050.7485.4755

585 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Produto importado. Saída do estabelecimento importador. Incidência. EResp1.403.532/SC. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 906/STF.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão quanto à legalidade da incidência do IPI na saída do produto do estabelecimento importador, apesar de já tributado no desembaraço aduaneiro. 2 - Na mesma linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos In... ()

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Doc. 146.2751.5000.0300

586 - STF. Ipi. Crédito. Insumo isento. Abrangência.

«No julgamento deste recurso extraordinário, não se fez em jogo situação jurídica regida quer pela Lei 9.779/1999, art. 11, quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus. Esta última matéria será apreciada pelo Plenário ante a admissão da repercussão geral no Recurso Extraordinário 592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber.

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Doc. 184.4050.6001.2600

587 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio». 2 - Nessa esteira, as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, para concluir pela incidência ... ()

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Doc. 184.4050.6001.2800

588 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio». 2 - Nessa esteira, as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, para concluir pela incidência ... ()

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Doc. 184.4050.6001.3000

589 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio». 2 - Nessa esteira, as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, para concluir pela incidência ... ()

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Doc. 195.5395.1001.3900

590 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Ausência. IPI. Veículo automotor. Importação. Pessoa física. Incidência.

«1. O mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. 2. Apenas em casos excepcionais, quando o ato judicial é eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, esta Corte tem abrandado o referido posicionamento. 3. Hipótese em que as situações de exceção - ilegalidade, teratologia ou... ()

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Doc. 241.1030.1174.9146

591 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Créditos escriturais. Não comprovação de resistência da Fazenda Pública federal. Impossibilidade de correção monetária. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 4Acórdão/STJ, pacificou o entendimento no sentido da incidência de correção monetária nos créditos presumidos de IPI, apenas quando houver comprovada resistência do Fisco em reconhecer os referidos créditos. 2 - Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, e se a agravante não trouxe qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, esta deve ser mantida íntegra, por seus próprios fun... ()

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Doc. 167.2824.4001.2200

592 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira.

«1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, modificou a jurisprudência e firmou a tese de que não há nenhuma ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo Lei 4.502/1964, art. 4º, I, com a permissão dada pelo CTN, art. 51, II. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7304.2500

593 - STJ. Execução fiscal. Crédito-prêmio do IPI. Conclusão nas instâncias de origem de que os cálculos são complexos. Impossibilidade de revisão da conclusão em sede de recurso especial. Afastamento da pretensão da parte de ver os cálculos serem efetuados por simples cálculo aritmético. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tendo o Tribunal de origem asseverado que, «in casu», os cálculos do crédito-prêmio do IPI devidos pela Fazenda são complexos, é de se observar que, constando tal conclusão do v. acórdão recorrido, ela é tida como verdadeira e imutável em sede de recurso especial, justamente pelo fato desta Corte Superior não apreciar provas (Súmula 7/STJ). Assim, imprópria qualquer alegação por parte da agravante de que o cálculo do crédito-prêmio do IPI possa ser feito por simples cálcul... ()

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Doc. 153.6361.0000.2000

594 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. ICMS/go. Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária. Possibilidade. Precedentes. CF/88, art. 155, § 2º, XI ileso. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

«1. Ausente a alegada lesão ao CF/88, art. 155, § 2º, XI na hipótese de inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária. Orientação firmada em casos idênticos julgados por ambas as Turmas desta Corte. 2. É entendimento pacífico do STF a constitucionalidade do regime de substituição tributária. Precedentes. 3. In casu, o acórdão impugnado pelo apelo extremo assentou: «As razões embasadoras do inconformismo da recorrente não tem força s... ()

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Doc. 241.1090.3716.6529

595 - STJ. Tributário. Crédito presumido do IPI. Ressarcimento de pis/pasep e Cofins. Insumos adquiridos de pessoa física e cooperativas. Possibilidade. Lei 9.363/1996. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária.

1 - É remansoso o entendimento do STJ no sentido de que a IN/SRF 23/1997, por se tratar de norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites dados pela Lei 9.363/1996, art. 1º ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2 - O aproveitamento dos créditos escriturais do ... ()

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Doc. 144.3652.2000.6500

596 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Base de cálculo. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS e do IPI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF.

«A Corte estadual reconheceu que o ICMS compõe o preço e, portanto, integraria a receita. Quanto ao IPI, foi esclarecido que nada haveria a afastar em razão de a recorrente não ser contribuinte do imposto. O recurso questiona a adequação formal da Instrução Normativa 54/2000, da Secretaria da Receita Federal, no que tocante à possibilidade de o referido ato modificar a base de cálculo das contribuições para o Pis e a Cofins. A tese de direito não foi objeto de análise pelo Tribuna... ()

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Doc. 194.8590.9002.2000

597 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Crédito-prêmio de IPI. Coisa julgada. Obrigação de fazer. Escrituração. Alteração para obrigação de pagar. Expedição de precatório. Impossibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de conversão da obrigação de fazer para a escrituração de crédito-prêmio do IPI, no valor de R$ 1.099.145,77 (um milhão, noventa e nove mil, cento e quarenta e cinco reais, setenta e sete centavos), conforme coisa julgada judicial, para obrigação de pagar quantia certa com a emissão de precatório em favor do credor, em razão de a empresa credora ter sido extinta no curso da ação. 2 - O Trib... ()

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Doc. 147.0384.7001.0900

598 - STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Vigência. Prazo. Extinção. Modulação temporal da decisão. Impossibilidade.

«1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90, seja pelo fundamento de que o referido benefício foi extinto em 30/06/83 (por força do Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79) , seja pelo fundamento de que foi extinto em 04/10/1990, (por força do art. 41 e § 1º do ADCT). 2. Salvo nas hipóteses excepcionais previstas no Lei 9.868/1999, art. 27, é incabível ao Judiciári... ()

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Doc. 147.0384.7001.1100

599 - STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Vigência. Prazo. Extinção. Modulação temporal da decisão. Impossibilidade.

«1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90, seja pelo fundamento de que o referido benefício foi extinto em 30/06/83 (por força do Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79) , seja pelo fundamento de que foi extinto em 04/10/1990, (por força do art. 41 e § 1º do ADCT). 2. Salvo nas hipóteses excepcionais previstas no Lei 9.868/1999, art. 27, é incabível ao Judiciári... ()

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Doc. 138.3191.3000.2200

600 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Destinação. Uso próprio. Não-incidência.

«1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que é ilegítima a cobrança de IPI na importação de veículo, por pessoa física, destinada a uso próprio. Precedentes: REsp 848.339/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 01/12/2008, REsp 929.684/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/11/2008, AgRg no AREsp 204.994/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 16/10/2012, AgRg no AREsp 172.520/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ ... ()

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