Ipi | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.1773.8001.2800

701 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Correção monetária. Termo inicial.

«1. O aproveitamento de créditos escriturais só dá ensejo à correção monetária quando obstaculizado injustamente pelo Fisco, como na hipótese dos autos. Nesse sentido se põe o enunciado da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. Quando houver obstáculo por parte do Fisco, o crédito será corrigido pela Taxa SELIC, que deve incidir a partir do términ... ()

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Doc. 140.8355.7003.2300

702 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. IPI. Não incidência. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 140.5732.6002.0100

703 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. IPI. Não incidência. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.7010.1564.6860

704 - STJ. processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IPI. Crédito presumido. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que ... ()

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Doc. 230.4041.0612.5251

705 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Crédito presumido de IPI. Período anterior à in 69/01. Alicerces não refutados. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou quanto à alegação trazida no apelo raro acerca da apontada ofensa a , § 2º, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido ao reconhecer o direito de utilização das receitas auferidas pela exportação de produtos não t... ()

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Doc. 168.3903.9000.6800

706 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Agravo interno. Importação de veículo automotor para uso próprio. IPI. Incidência. Re 723.651/PR. Repercussão geral. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, em repercussão geral, reconheceu a incidência de IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Assim, em observância ao caráter vinculante da referida decisão, impõe-se a aplicação do novo entendimento. 2. Tendo em vista que aviado agravo interno contra decisão que se amparou em entendimento firmado em recurso extraordinário submetido à sistemática do , de 1973, é de ... ()

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Doc. 241.1040.9166.5415

707 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Creditamento do IPI. Princípio da não-Cumulatividade. Aquisição de matéria-Prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Lei 9.779/99. Novel jurisprudência do STF. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 860.369/pe).

1 - O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999 (Precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do : REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 2 - a , est... ()

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Doc. 146.1893.1000.0700

708 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. IPI. Repercussão geral não reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 63. IPI. Crédito-prêmio (Decreto-lei 491/1969, art. 1º). ADCT da CF/88, art. 41, § 1º. Incentivo fiscal de natureza setorial. Necessidade de confirmação por lei superveniente à Constituição Federal. Prazo de dois anos. Extinção do benefício. Prescrição. RE não conhecido. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º. Decreto-lei 491/1969, arts. 1º, II, 2º e 5º. Decreto-lei 1.248/1972. Decreto-lei 1.658/1979, arts. 1º, §§ 2º e 3º, I, II e III. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto-lei 1.724/1979, arts. 1º e 2º. Decreto-lei 2.413/1988, art. 1º, § 1º, «b». Decreto-lei 2.403/1988. Decreto 64.833/1969. Lei 4.502/1964. Lei 8.402/1992. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei 491/1969. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a apreciação das questões relativas à prescrição de pretensão à compensação de crédito decorrente de incentivo fiscal depende da análise de normas infraconstitucionais. II - Precedentes. III - Recurso não conhecido.»

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Doc. 210.8061.0139.8399

709 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso fundado no CPC/1973. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. IPI. Crédito presumido. Exportação. Ressarcimento de Pis e Cofins. Lei 9.363/1996. Suspensão do benefício fiscal pela Medida Provisória 1.807-2/1999. Possibilidade. Critério temporal. Data da exportação (registro junto ao Siscomex). O direito ao crédito presumido de IPI só surge na data de exportação e não na data de aquisição dos insumos. Lei 9.363/1996, art. 1º. Lei 9.363/1996, art. 2º, §§ 4º, 5º, 6º e 7º .

1 - Não se vislumbra ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A Lei 9.363/1996 instituiu o benefício fiscal de crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor de PIS/PASEP e COFINS incidente sobre as respectivas aquisições no mercado interno de insumos utilizados no processo produtivo (art. 1º). 3 - O objetivo do benefício f... ()

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Doc. 195.0324.3002.5600

710 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Produção de sacolas por encomenda e personalizadas. Não incidência de IPI. Incidência apenas de ISS. Precedentes. Inaplicabilidade da alteração legislativa perpetrada pela Lei complementar 157/2016 ao item 13.05 da lista anexa a Lei complementar 116/2003.

«1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, não está sujeita à incidência do IPI, mas apenas de ISS. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/10/2017; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 06/03/2014. Afastada a incidência de IPI tão somente no que diz respeito à atividade específic... ()

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Doc. 174.1631.3000.8100

711 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Incidência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp 1.403.532/SC, submetido ao , de 1973, ... ()

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Doc. 174.1631.3000.8200

712 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Incidência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp 1.403.532/SC, submetido ao , de 1973, ... ()

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Doc. 241.0260.7928.1529

713 - STJ. Processual civil e tributário. Corte a quo que autorizou a correção monetária de crédito de IPI. Violação dos arts. 161, § 1º, do CTN e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF.

1 - A Corte a quo, ao deferir a correção monetária dos créditos de IPI na hipótese, não se manifestou sobre os arts. 161, § 1º, do CTN e 39, § 4º, da Lei 9.250/95, nem mesmo implicitamente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide, in casu, a Súmula 282/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 202.9425.2003.3900

714 - STJ. Processual civil e tributário. Selo de controle de IPI. Natureza jurídica. Obrigação acessória. Reflexo pecuniário no custo de produção. Inclusão na base de cálculo do ICMS. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º. CTN, art. 113, § 2º.

«1 - A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2 - A aquisição de selo para controle do IPI tem natureza jurídica de obrigação acessória, porquanto visa a facilitar a fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme previsão contida no , § 2º. A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos, amparada pelo Decreto-lei 1.437/1975, nada mais... ()

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Doc. 175.3861.1001.3400

715 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Novo posicionamento jurisprudencial do STF. Regime de repercussão geral. Embargos da fazenda nacional acolhidos com efeitos infringentes.

«1. O , de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que a parte pretende somente o prequestionamento de matéria constitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, em repercussão geral, reconhec... ()

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Doc. 241.1090.3818.0848

716 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança preventivo. Decadência. Crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Lei 9.363/96. Interrupção pelo Medida Provisória 2.158/35, art. 12, de 2001.

1 - Em se tratando de mandado de segurança preventivo, com o objetivo de afastar a autuação da administração fazendária contra o creditamento referente ao período de suspensão estabelecido pelo art. 12, da Medida Provisória 2.15835, de 2001, do benefício de crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (), é inaplicável o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei. 1.553/51. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 200.9491.2002.2200

717 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ração para cães e gatos em embalagens de mais de 10 kg. Não incidência do IPI. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Ambas as Turmas desta Corte Superior de Justiça comungam do entendimento de que não incide o IPI sobre os alimentos para cães e gatos acondicionados em embalagens com peso superior a 10 kg. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15/8/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 26/6/2018. 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1011.1897.8335

718 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ipi. Matéria não prequestionada. Fundamento exclusivamente constitucional.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2 - Não há como esta Corte se pronunciar sobre matéria decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.9141.1286.6261

719 - STJ. Processual civil e tributário. Obrigação acessória. Descumprimento. Selo de IPI. Ausência. Produto. Origem desconhecida. Pena de perdimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem, com fundamentação em matéria fático probatória, concluiu pela falta de selo do IPI, o que o levou a considerar o produto como não identificado e/ou com origem desconhecida, razão... ()

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Doc. 230.5010.8706.1489

720 - STJ. Tributário. IPI. Aquisição de veículo automotor. Isenção. Lei 8.989/1995. Perda total do veículo. Prazo de 2 anos para nova isenção. Não aplicação.

I - A restringe a isenção do IPI ao limite temporal de dois anos para nova aquisição de veículo automotor, com o escopo de impedir o uso indevido do benefício fiscal ou o enriquecimento ilícito do beneficiário. II - Nos casos em que o veículo adquirido com isenção fiscal se envolver em acidente que implique sua perda total ou for objeto de furto ou roubo, o beneficiário possui direito à nova isenção para a compra de outro veículo, ainda que não ultrapa... ()

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Doc. 240.5080.2944.0914

721 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. ICMS, pis e Cofins da base de cálculo do IPI. Não exclusão. Entendimento jurisprudencial do STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao , pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal a quo adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os valores relativos a ICMS, PIS e Cofins não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21.... ()

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Doc. 240.8201.2621.8967

722 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. IPI. Compensação. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O provimento do recurso especial pressupõe o reconhecimento da ilegalidade do indeferimento parcial do pedido de compensação ou a comprovação de que a Fazenda Nacional tenha reconhecido, em momento posterior, o crédito suprimido. Todavia, sobre essas questões o acórdão recorrido afirmou, expressamente, que não tinha havido ilegalidade na forma de apuração e aproveitamento do crédito de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e, também, que não era possível inferir dos d... ()

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Doc. 144.0560.7001.8500

723 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. 2. Precedentes: REsp 1385952/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013; REsp 1247788/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013; AgRg no REsp 1384179/SC, Rel. Ministro Humberto Mart... ()

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Doc. 164.4564.6000.6400

724 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (), definiu a tese de que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade» (Dje 17/03/2015). 2. O STF, em recente julgamento,... ()

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Doc. 164.4564.6000.6700

725 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (), definiu a tese de que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade» (Dje 17/03/2015). 2. O STF, em recente julgamento ... ()

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Doc. 241.0310.7926.9922

726 - STJ. Tributário. Importação. Ipi. Desembaraço aduaneiro. Reclassificação de mercadoria. Erro de fato. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - É iterativa a jurisprudência desta Corte de que pode ser revisto o lançamento tributário, se houver efetivamente erro de fato, como no caso. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 203.2793.6000.6500

727 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. Aquisição de matérias-primas e insumos de pessoa física. Lei 9.363/1996 e IN/STF 23/1997. Legalidade. Precedentes do STJ. Decreto 2.367/1998, art. 2º.

«1 - A IN/SRF 23/1997 extrapolou a regra prevista na ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2 - Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor... ()

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Doc. 184.8334.7000.1000

728 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI.

«1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Insumos desonerados (energia elétrica). Inexistência de direito ao creditamento. Julgado recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7437.3600

729 - STF. Tributário. ICMS. Inclusão do IPI na sua base de cálculo quando se tratar de operação realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados à industrialização ou à comercialização. CF/88, art. 155, § 2º, XI. Lei 6.374/89-SP, art. 24, § 1º 4.

«O Plenário do STF, ao julgar o RE 191.648, em 24/04/97, declarou a inconstitucionalidade do Lei 6.374/1989, art. 24, § 1º, 4 do Estado de SP, o qual dispôs a respeito da inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS devido nas operações de venda de produtos importados, para industrialização ou comercialização, que seja realizada entre contribuintes, ou seja, que não se trate de venda a consumidor final.»

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Doc. 103.1674.7436.3500

730 - STF. Tributário. ICMS. Inclusão do IPI na sua base de cálculo quando se tratar de operação realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados à industrialização ou à comercialização. CF/88, art. 155, § 2º, XI. Lei 6.374/89-SP, art. 24, § 1º 4.

«O Plenário do STF, ao julgar o RE 191.648, em 24/04/97, declarou a inconstitucionalidade do Lei 6.374/1989, art. 24, § 1º, 4 do Estado de SP, o qual dispôs a respeito da inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS devido nas operações de venda de produtos importados, para industrialização ou comercialização, que seja realizada entre contribuintes, ou seja, que não se trate de venda a consumidor final.»

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Doc. 103.1674.7435.4300

731 - STF. Tributário. IPI. Imunidade tributária. Livros, jornais, etc. Insumos destinados à impressão gráfica. CF/88, art. 150, VI, «d».

«O Plenário do STF entendeu que a imunidade prevista no , VI, «d», abrange somente o papel e os filmes fotográficos destinados à composição de livros, jornais e periódicos (RREE 174.476/SP, 190.761/SP e 178.863/SP). RE conhecido e provido.»

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Doc. 241.1131.2953.3625

732 - STJ. Processo civil. Tributário. Restituição de IPI. Descontos e bonificações concedidos pelo fabricante. Distribuidora de bebidas. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ad causam. Jurisprudência do STJ. CPC, art. 543-C

1 - O «contribuinte de fato» (in casu, distribuidora de bebidas) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito» (fabricante de bebida). Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010, acórdão submetido ao regime do da Resolução STJ 08/2008. 2 - Correta a decisão agra... ()

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Doc. 103.1674.7336.0000

733 - STJ. Competência. Crimes de falsificação de bebidas e de selo do IPI. Competência da Justiça Estadual. Inocorrência de prejuízos a bens e interesses da União. Finalidade de falsificar embalagens para lesar consumidores e não o Fisco. CF/88, art. 109, IV. CP, arts. 273, II e § 1º e 293, I e § 1º.

«Na hipótese, embora usando falsos selos do IPI, não tinham os agentes a intenção de fraudar o fisco, mas apenas comercializar bebidas alcoólicas falsificadas, sendo os referidos selos meio de assemelhar a embalagem à original e induzir o consumidor em erro, não constitui crime de competência da Justiça Federal.»

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Doc. 241.0260.7321.5877

734 - STJ. Processual civil. Tributário. Art. 535, CPC. Ausência de violação. Ipi. Creditamento. Insumos não-Tributados. Impossibilidade. Prazo prescricional quinquenal. Jurisprudência firmada pelo STF. Tema já julgado em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, CPC).

1 - Não viola o , o acórdão que fundamenta de modo suficiente a posição adotada, não estando o órgão julgador obrigado a se manifestar a respeito de todas as teses levantadas pelas partes. 2 - A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, é qüinqüenal. Precedentes: AgRg nos EREsp. 911.522 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques 13.8.2008; ... ()

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Doc. 184.3641.2001.5300

735 - STJ. Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 723.651/RS). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE 723.651/PR entendeu que incide o IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. 2 - Assim, como o acórdão proferido por esta Corte está em dissonância com o entendimento do STF, há que se realizar o juízo de retratação. 3 - Recurso Especial do Contribuinte a que se nega provimento.»

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Doc. 136.8045.7001.4900

736 - STJ. Tributário. Ipi. Agravo regimental. Ausência de indicação dos dispositivos legais dito violados. Súmula 284/STF.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.2424.1000.9500

737 - STJ. Processual. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Diferença na produção. Perícia judicial. Súmula 7/STJ e princípio da verdade real. Honorários e princípio da sucumbência.

«1. Presente a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais relevantes para a causa não há que se falar em violação ao 2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 3. Fundamentado o acórdão recorrido em perícia judicial realizada, os limites do conhecimento do recurso especial ditados pela Súmula 7/STJ e o princípio da verdad... ()

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Doc. 210.8230.5433.4740

738 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tema constitucional. Tributário. Importação. II e IPI. Imunidade tributária recíproca. Autarquia. Conflito entre o art. 150, § 2º da CF/88 e a Lei 8.010/90, art. 1º.

1 - A Corte de Origem decidiu foi que o auto de infração lavrado em razão da violação aa a permitir a exigência do II e do IPI não subsiste porque a instituição de ensino é autarquia albergada pela imunidade constitucional estabelecida no , § 2º. A causa foi decidida com base em tema constitucional, portanto. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.5779.5734

739 - STJ. Processual civil. Preliminar. CPC, art. 535, II. Alegações genéricas de omissão. Súmula 284/STF. Mérito. Ipi. Crédito decorrente de não-Cumulatividade. Insumos isentos. Produto final tributado.

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Doc. 185.7550.6002.2200

740 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio». 2 - Nessa esteira, as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, a fim de concluir pela incidên... ()

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Doc. 172.4894.4001.8700

741 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Turma, por ocasião do julgamento do REsp. 1.210.941/RS, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/11/2014, ao decidir pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, posicionou-se no sentido de que esse benefício fiscal não deve ser caracterizado como lucro da pessoa jurídica, mas, sim, como incentivo estatal para que a atividade do contribuinte seja melhor desempenhada e, por isso, não pode justificar a imposi... ()

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Doc. 172.4894.4001.9000

742 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Turma, por ocasião do julgamento do REsp. 1.210.941/RS, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/11/2014, ao decidir pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, posicionou-se no sentido de que esse benefício fiscal não deve ser caracterizado como lucro da pessoa jurídica, mas, sim, como incentivo estatal para que a atividade do contribuinte seja melhor desempenhada e, por isso, não pode justificar a imposi... ()

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Doc. 161.6975.5000.5500

743 - STJ. Tributário. Revenda de produto de procedência estrangeira pelo importador. IPI. Incidência. Fato gerador que se distingue do desembaraço aduaneiro. EResp1.403.532/SC processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Com o julgamento do EREsp 1.403.532/SC, processado sob o rito dos feitos repetitivos, cujo acórdão encontra-se pendente de publicação, verificou-se uma mudança de entendimento na Primeira Seção desta Corte passando a prevalecer a tese da incidência de IPI sobre a operação de revenda pelo importador da mercadoria por ele importada, ainda que ausente qualquer processo de industrialização, porquanto distintos os fatos geradores descritos no desembaraço aduaneiro e na saída da mer... ()

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Doc. 161.6975.5000.5600

744 - STJ. Tributário. Revenda de produto de procedência estrangeira pelo importador. IPI. Incidência. Fato gerador que se distingue do desembaraço aduaneiro. EResp1.403.532/SC processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Com o julgamento do EREsp 1.403.532/SC, processado sob o rito dos feitos repetitivos, cujo acórdão encontra-se pendente de publicação, verificou-se uma mudança de entendimento na Primeira Seção desta Corte passando a prevalecer a tese da incidência de IPI sobre a operação de revenda pelo importador da mercadoria por ele importada, ainda que ausente qualquer processo de industrialização, porquanto distintos os fatos geradores descritos no desembaraço aduaneiro e na saída da mer... ()

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Doc. 161.6975.5000.5700

745 - STJ. Tributário. Revenda de produto de procedência estrangeira pelo importador. IPI. Incidência. Fato gerador que se distingue do desembaraço aduaneiro. EResp1.403.532/SC processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Com o julgamento do EREsp 1.403.532/SC, processado sob o rito dos feitos repetitivos, cujo acórdão encontra-se pendente de publicação, verificou-se uma mudança de entendimento na Primeira Seção desta Corte passando a prevalecer a tese da incidência de IPI sobre a operação de revenda pelo importador da mercadoria por ele importada, ainda que ausente qualquer processo de industrialização, porquanto distintos os fatos geradores descritos no desembaraço aduaneiro e na saída da mer... ()

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Doc. 147.2865.5000.8600

746 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Base de cálculo. Crédito prêmio de IPI. Incidência.

«1. Não se controverte a incidência do Imposto de Renda - IR - sobre o próprio crédito-prêmio, mas se o benefício, ao reduzir o prejuízo, aumentando indiretamente o resultado da empresa, repercute na base de cálculo desse imposto. 2. O IR, amparado no princípio da universalidade (, § 2º, I), incide sobre a totalidade do resultado positivo da empresa, observadas as adições e subtrações autorizadas por lei (art. 154 do RIR de 1980, vigente à época dos fatos). ... ()

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Doc. 174.1631.3000.7800

747 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio. Incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (), havia definido a tese de que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade» (Dje 17/03/2015). 2. O STF, por sua vez, em... ()

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Doc. 210.5310.9911.4595

748 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. IPI. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no , V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. 2 - «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais» (Súm... ()

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Doc. 168.3892.9001.0000

749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio. Incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (), definiu a tese de que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade» (Dje 17/03/2015). 2. O STF, por sua vez, em (03/02... ()

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Doc. 168.3892.9001.0200

750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio. Incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (), definiu a tese de que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade» (Dje 17/03/2015). 2. O STF, por sua vez, em (03/02... ()

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