Juizado Especial Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.1870.3000.3600

751 - TJMG. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do juízo suscitante. CPC/2015, art. 515.

«A regra do , II, determina que o cumprimento de sentença será processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Esta previsão legal, contudo, apenas se aplica às partes que integraram o processo, valendo-se plenamente das garantias do contraditório e da ampla defesa. No caso do requerimento de cumprimento de sentença relativo aos honorários periciais, devidos pela Fazenda Pública, pois a parte vencida era beneficiária da Justiça... ()

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Doc. 241.0110.6828.7134

752 - STJ. Processual civil. Ação securitária por vícios construtivos. Decisão que reconheceu a legitimidade da cef e determinou a remessa dos autos ao juizado especial federal. Agravo de instrumento improvido. Agravo em recurso especial não conhecido. Competência da primeira seção. Princípio da dialeticidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, atacando decisão que, em ação securitária por vícios construtivos, reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF para figurar como parte, bem como determinou a remessa dos autos ao juizado especial federal. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pelos segurados demandantes contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. II - Quanto a competência, a Corte... ()

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Doc. 205.8175.5000.1200

753 - TJSP. Mandado de segurança. Bem móvel. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Declaração de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de realização de perícia. Demandar em Juizado Especial é faculdade conferida ao litigante. Impossibilidade de identificar a complexidade da causa com eventual necessidade de prova pericial. Jurisprudência uníssona do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Lei 9.099/1995, art. 35.

«Sabe-se que a propositura de ação nos juizados especiais é facultativa, pois não há obrigatoriedade de demandar segundo o procedimento estabelecido pela Lei 9.099/1995, razão pela qual só se presente uma situação prevista nessa lei especial será possível declarar a incompetência do Juizado Especial. É impossível identificar a demanda como complexa pelo simples fato de ser, em tese, necessária a realização de perícia para a solução da controvérsia, pois tal entendimento par... ()

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Doc. 531.8391.6455.3728

754 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR DEVIDAMENTE REPRESENTADO. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.099/95, art. 8º. REGRAMENTO DA LEI 12.153/09. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO. I.

Questão em discussão - Cinge-se a controvérsia em definir a competência para o processamento e julgamento do feito, considerando a presença de menor incapaz, devidamente representado, no polo ativo da demanda, e a participação de ente público estadual como parte ré, à luz da . II. Razões de decidir - Nos termos da Lei 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o julgamento de causas em que figurem como parte os Estados, os Municípios e sua... ()

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Doc. 220.9260.6299.0623

755 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Enquadramento da causa na competência do juizado especial. Revisão. Súmula 7/STJ. Querela nullitatis. Competência do juízo prolator da decisão impugnada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever conclusão da Corte de origem, quanto ao enquadramento da causa na competência do Juizado Especial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - E... ()

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Doc. 567.7607.2062.1428

756 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA ADOLESCENTE. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRAMITAÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

EM SE TRATANDO DE CONTRAVENÇÃO PENAL COMETIDA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NÃO SE APLICA A LEI 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL), POIS A INFRAÇÃO EM QUESTÃO (NO CASO, O ) NÃO CONSTA DO ROL DA LEI ESTADUAL 12.913/2008 E, PORTANTO, NÃO SOFRE A ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 1463/2023-COMAG, QUE ESPECIALIZOU A 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE.

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Doc. 653.5963.3931.1195

757 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência instaurado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca, para o processamento da Ação de Cobrança de adicional de insalubridade. O Suscitante alega incompatibilidade da realização de prova pericial e o rito dos Juizados Especiais, ao passo que o Suscitado defende a competência absoluta do Juizado, dado o valor da ... ()

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Doc. 210.8150.7209.8831

758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Juizado especial. Competência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pelo Estado do Ceará, com o objetivo de obter o reconhecimento da falta de interesse de agir, da inexistência de obrigação de pagamento de honorários de advogado, da violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, da inexistência de trabalho prestado, bem como da exorbitância dos val... ()

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Doc. 945.9609.4620.1383

759 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. Interposição da decisão que impõe a juntada de certidão atualizada da matrícula e de comprovante do valor atualizado do imóvel, bem como indefere a tutela possessória liminar. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 3º, IV. Competência do Juizado Especial Cível só para as causas cujo valor do imóvel não exceda quarenta vezes o Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. Interposição da decisão que impõe a juntada de certidão atualizada da matrícula e de comprovante do valor atualizado do imóvel, bem como indefere a tutela possessória liminar. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 3º, IV. Competência do Juizado Especial Cível só para as causas cujo valor do imóvel não exceda quarenta vezes o salário mínimo. Possibilidade de comprovação também mediante a exibição de certidão do valor venal. Liminar corretamente indeferida. Deram provimento parcial ao agravo. V.U.

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Doc. 103.1674.7509.1800

760 - STJ. Juizado especial cível. Competência concorrente. Possibilidade da causa ser proposta no Juízo Comum. Opção da parte. Lei 9.099/95, art. 3º. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º

«Nada importa que a causa esteja na alçada do Juizado Especial Estadual Cível; o autor pode propô-la no Juízo Comum porque a competência é concorrente. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, MG.»

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Doc. 142.7805.3000.6800

761 - TJSP. Competência. Conexão. Justiça Comum e Juizado Especial Cível. Possibilidade, desde que ambas as ações possam se submeter à sistemática da Lei 9099/95. Conexão que, na hipótese, não determina a reunião dos processos, pois as ações que tramitam no juizado já foram sentenciadas. Incidência da Súmula 235/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 181.5970.3014.3700

762 - TJSP. Competência absoluta do sistema do juizado especial da Fazenda Pública. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência dos Provimentos CSM 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta E. Corte e da Câmara Especial. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, prejudicados os recursos interpostos.

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Doc. 385.5662.8621.3734

763 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VARA CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI MARIA DA PENHA.

Agravo legal interposto contra a decisão que julgou improcedente o conflito negativo de competência entre do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca da Capital e o r. Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital em razão de este juízo alegar competir ao primeiro processar e julgar a ação de reparação por dano moral decorrente de violência doméstica. O Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir de plano ¿o conflito de competência... ()

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Doc. 197.7163.1000.7600

764 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Juizado Especial Federal Cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 54.

«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a , § 3º. 2. Em se tratando de competência absoluta, não se aplica o disposto no ( ), que permite a modificação da competência relativa pela conexão ou continência. 3. Ainda que a jurisprudência do STJ reconheça a conexão entre a ação anulatória do débito e a execução fis... ()

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Doc. 201.5680.9000.4400

765 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Competência dos tribunais estaduais. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial, no julgamento da questão de ordem suscitada no AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, aprovou proposta que resultou na publicação da Res. STJ 3/2016, delegando aos Tribunais de Justiça a competência para o processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte. 2 - A presente reclamação foi autuada já na vigência da Res. STJ 3/2016, devendo, p... ()

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Doc. 673.7421.5218.4870

766 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AMEAÇA (2X) E LESÃO CORPORAL. APURAÇÃO DE DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

Procedimento instaurado para fins de apurar a competência do órgão jurisdicional para apurar a prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 129, 147 e 331, todos do CP. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em razão da decisão do Juízo do IX Juizado Especial Criminal da Regional da Barra da Tijuca, o qual determinou a remessa dos autos ao suscitante, por entender que o limite de pena de 02 (dois) anos estabel... ()

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Doc. 101.2532.2993.8969

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VALOR DA CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO .

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Doc. 639.9999.2603.3628

768 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Não instalação na Comarca. Opção da parte. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que declarou o juízo comum absolutamente incompetente para o processamento da demanda e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação pode tramitar perante o Juízo Comum, diante da inexistência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca. III. Razões de decidir 3. a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º dispõe que a competência do Juizado Especial é absoluta no foro onde estiver instalado. 4. A previsão do Provimento 2.203/2014, art. 8º do Conselho Superior da Magistratura não caracteriza hipótese de incompetência absoluta, de modo que, inexistindo Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca, deve prevalecer a opção da parte. 5. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público no sentido de que a competência só é absoluta quando houver foro do Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública só é absoluta quando houver foro instalado na comarca". Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º, Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, art. 8º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2192161-66.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18/09/2024; AI 2223104-66.2024.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2024; AI 2223140-11.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20/08/2024; AI 2070108-83.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2024

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Doc. 134.8461.4000.0000

769 - STF. Juizado especial criminal. «Habeas corpus» interposto contra turma recursal. Superveniência da Emenda Constitucional 22/1999. Subsistência da competência originária do STF. Precedentes do STF. Lei 9.099/1995. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99, subsiste íntegra a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão emanada de Turma Recursal vinculada ao sistema dos Juizados Especiais. Precedentes.

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Doc. 322.4977.3672.7959

770 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que denegou mandado de segurança impetrado para questionar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, já definida monocraticamente em agravo de instrumento anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso próprio; e (ii) estabelecer se a questão da competência do Juizado Especial pode ser rediscutida após a coisa julgada... ()

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Doc. 240.8261.2332.0668

771 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão de turma recursal de juizado especial. STJ. Incompetência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ não tem competência para apreciar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por turma recursal de juizado especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 146.8983.5003.6800

772 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Valor da causa. Ação movida por servidores estaduais ativos e inativos, objetivando o recálculo da sexta-parte. Decisão que determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao fundamento de que a competência deve firmar-se sob a consideração do valor da pretensão individual de cada litisconsorte. Entendimento que corresponde à orientação pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.2155.0002.1900

773 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Fixação da competência do juizado especial da Vara da Fazenda Pública. Valor da causa. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular 07 deste Superior Tri... ()

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Doc. 202.8950.1000.0600

774 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Agravo não provido.

«1 - A Resolução STJ/GP 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08/04/2016. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 206.4440.8000.5700

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Agravo não provido.

«1 - A Resolução STJ/GP 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 224.6636.3800.2932

776 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 703.8515.7709.1212

777 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JANDIRA - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 251.2556.4433.3452

778 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LOCAL - PROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao juizado especial cível local. 2. Gratuidade de justiça. Possibilidade de concessão apenas para determinados atos processuais, conforme previsto nos arts. 98, § 5º, e 99, caput, ambos do CPC/2015. Elementos apresentados que demonstram a insuficiência de recursos da recorrente. 3. Mérito. Controvérsia que reside na análise da competência para o p... ()

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Doc. 346.5528.0113.4626

779 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação ajuizada em face de TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto, Sociedade de Economia Mista - Pessoa Jurídica de Direito Privado não prevista no rol taxativo da Lei 12.153/09, art. 5º, II - Incompetência da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, suscitante - Precedentes do C. Órgão Especial - Conflito de conhecido para fixar a competência da 9ª Câmara de Direito Público, suscitada

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Doc. 147.7005.8004.5100

780 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de pensão por morte. Análise de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Juizado especial federal. Competência absoluta. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O art. 3º caput da Lei 10.259/2001 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 3. O Superior T... ()

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Doc. 142.9413.3004.0700

781 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Análise de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Juizado especial federal. Competência absoluta. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O , caput estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 3. O Superior Tr... ()

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Doc. 532.0380.0151.3303

782 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA CEMIG - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA - ART. 3º, §3º DA LEI 9.099/1995 - OPÇÃO DO AUTOR PELA JUSTIÇA COMUM 1.

Conforme entendimento pacífico do STJ, «a competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/1995 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do CPC» (RMS 61604 / RS). 2. Tendo o autor ajuizado ação de indenização por danos morais em face da Cemig sob o rito ordinário perante a justiça comum, é descabida a decisão que declina de ofício da competência para o Juizado Especial, devendo ser respeitada a o... ()

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Doc. 672.9691.2079.9312

783 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidores públicos vinculados à Secretaria Estadual da Saúde, ocupantes do cargo de técnico em enfermagem, contra sentença que julgou improcedente ação ordinária visando a exclusão de verbas específicas da base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem, bem como a inclusão desse piso nos adicionais por tempo de serviço, a partir de maio de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer a competência para o julgamen... ()

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Doc. 220.5191.2731.4515

784 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Competência do juizado especial federal. Anulação de ato administrativo. Pedido reflexo. Inaplicabilidade da exceção da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é incabível a incidência da exceção contida na , § 1º, III, quando o pedido autoral não se voltar diretamente à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito. 2 - Caso concreto em que o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que «O eventual acatamento do direito da parte não acarreta a... ()

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Doc. 103.1674.7498.0800

785 - STJ. Competência. Conflito entre turma recursal de juizado especial e Tribunal de Justiça. Julgamento pelo STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «d».

«Compete ao STJ dirimir conflito entre Turma Recursal de Juizado Especial e Tribunal de Justiça, porquanto as decisões da Turma Recursal não estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais Estaduais. Inteligência do , I, «d».»

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Doc. 621.1791.3199.4208

786 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO LIMPO PAULISTA - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 170.1765.6000.3800

787 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

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Doc. 854.6232.9977.7889

788 - TJSP. Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pretensão de fornecimento de fraldas. Incompetência do Juizado Fazendário. Paciente criança. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. arts. 6º, 98, 148 e 208, II, todos do ECA. Súmula 68 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença declarada nula.

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Doc. 198.0975.7001.0400

789 - STJ. Mandado de segurança. Decisão proferida por titular de Juizado Especial Cível. Incompetência do Tribunal de Justiça do Estado. Ausência, ademais, de direito líquido e certo. Lei 9.099/1995.

«- O Tribunal de Justiça do Estado não possui competência originária, nem recursal, para rever as decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis. - Inexistência de direito líquido e certo da impetrante. - Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 410.5435.8361.1634

790 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DISPENSABILIDADE DE PROVA COMPLEXA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - DECISÃO MANTIDA. -

Consoante ao disposto pela , que dispõe sobre os Juizados Especiais das Fazendas Publicas a competência de tais juizados é absoluta. - Nos termos da : «Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.» - De acordo com a Tese definida pelo IRDR 1.0000.17.016595-5/001: «a necessidade de produção de prova... ()

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Doc. 103.1674.7408.8400

791 - STJ. Juizado especial criminal. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. CTB, art. 303. Lei 9.099/95, art. 61.

«Tendo-se em conta que o delito imputado ao ora Recorrido é o capitulado no cuja pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, tido, pois, como de menor potencial ofensivo, a competência é do Juizado Especial Criminal.»

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Doc. 138.8287.7360.7984

792 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1 -

Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR . 1.0024.12.105255-9/002, firmou a seguinte tese: «O Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, judicialmente, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para det... ()

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Doc. 147.2832.6002.1500

793 - STJ. Processual civil e administrativo. Valor da causa. Competência. Juizado especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem decidiu que a competência para julgar é do Juizado Especial, porquanto a demanda não envolve direito coletivo, mas individual homogêneo, e, diante do valor atribuído à causa, inferior a 6 salários mínimos, o juiz determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. A genérica alegação de infringência ao , sem infirmar de modo concreto o... ()

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Doc. 103.1674.7435.2300

794 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Juízo de direito do juizado especial cível e juízo de direito investido de Jurisdição Federal. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d».

«Cabe afirmar a competência do STJ para dirimir o presente conflito - instaurado entre Juízo de Direito, a quem se atribui a competência constitucional de julgar causas previdenciárias, nos termos do , § 3º - e Juízo de Direito do Juizado Especial Estadual Cível. Este é o entendimento que se infere do , I, «d», porque, «in casu», os juízes em conflito não estão vinculados ao mesmo Tribunal, já que não existe sujeição entre juízes do Juizado Esp... ()

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Doc. 147.0482.6002.1400

795 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Competência. Juizado da infância e da juventude versus Vara criminal. ECA, art. 148. Ampliação por Lei estadual. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Consoante o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 145, os estados e o Distrito Federal podem criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude. 2. A Lei 12.913/2008, do Estado do Rio Grande do Sul, conferiu ao Conselho da Magistratura de, excepcionalmente, atribuir aos Juizados da Infância e da Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais em que figurem como vítimas crianças ou adolescentes, ressalvada a c... ()

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Doc. 161.6453.0000.0500

796 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Juizado especial estadual. Hipóteses de cabimento. Não provido.

«1. Nos termos do , I, «f», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões. 2. Conforme entendimento desta Corte (Resolução 12/2009 do STJ), somente se admite o ajuizamento de reclamação contra deliberações de Turmas Recursais estaduais quando estas estiverem em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmula... ()

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Doc. 988.6027.2496.8433

797 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA DE GENRO CONTRA A SOGRA. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE AS JUÍZAS DO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBAS DO FORO REGIONAL DE BANGU ¿ COMARCA DA CAPITAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.

Após a lavratura do Registro de Ocorrência 034-07529/2024 na 34ª Delegacia de Polícia, os autos foram distribuídos por sorteio ao IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Bangu, que declinou de sua competência para processar e julgar o feito originário, por entender que a conduta imputada ao acusado não estaria relacionada à violência de gênero, mas a mera desavença entre genro e sogra. 2. Com a redistribuição dos autos, a Julgadora do XV... ()

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Doc. 103.1674.7469.8300

798 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Medida cautelar. Pedido de justificação judicial. Compatibilidade com o rito da Lei 10.259/2001. CPC/1973, arts. 861, e ss. Lei 9.099/95, art. 51, II.

«O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866,CPC/1973), não é incompatível com o procedimento da Lei 10.259/2001. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.»

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Doc. 153.0560.3004.2800

799 - TJSP. Competência. Ação ordinária. Servidor público estadual que objetiva recálculo de sexta parte sobre vencimentos integrais. Aplicação da Lei 12153/2009 por figurar o poder público no polo passivo. Hipótese em que o valor atribuído à causa não supera o limite de alçada do juizado especial. Recurso não provido, mantida a decisão determinando a tramitação do feito perante o Juizado Especial Cível.

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Doc. 153.0562.7000.1600

800 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Conversão de vencimentos em Unidade Real de Valor (URV). Declinação para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Descabimento. Recálculo de vencimentos. Pluralidade de demandantes. Desnecessidade de individualização da pretensão econômica de cada autor. Complexidade na mensuração. Fixação que deve ser procedida com base no valor global atribuído à causa. Veto ao § 3º do art. 2º, Lei 12153/09. Recurso provido.

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