Juizado Especial Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.5893.3631.5617

801 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Assis - Execução de título extrajudicial - Distribuição inicial ao Juizado Especial Cível - Redistribuição à Vara Cível, por reputar conexão com a ação 1002038-84.2024.8.26.0047 - Impossibilidade - Exequente que expressamente manifestou sua escolha pelo Juizado - art. 3º, § 3º da Lei 9.099 de 1995 e Enunciado 68 do FONAJE - Rito escolhido que deve ser prestigiado, em homenagem ao princípio constitucional de facilitação do acesso ao Judiciário - Prejudicialidade entre as ações que pode ser resolvida com a suspensão (art. 313, V, «a», do C.P.C.)Precedente - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado

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Doc. 103.1674.7478.6800

802 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Ação ordinária objetivando anulação ou cancelamento de ato administrativo. Julgamento pela Justiça Federal Comum. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«O art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259, de 12/7/2001 excluiu da competência do Juizado Especial Federal Cível o processo e o julgamento da ação que busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. No caso, a pretensão deduzida objetiva a anulação ou cancelamento do ato administrativo de exoneração da autora, pedido que deve ser apreciado pela Justiça Federal, a teor do contido no aludido dispositivo legal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal ... ()

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Doc. 153.0560.3007.1300

803 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação ordinária em que figura como parte a Fazenda Pública. Valor da causa não superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Comarca do interior na qual não há Vara da Fazenda Pública e nem Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese de demanda individual em que a questão se resolve com meros cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de prova pericial de alta complexidade. Competência da Vara do Juizado Especial com competência cível ou cumulativa. Interpretação da Lei 12253/2009 e do Provimento 1768/10, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência do Juízo Suscitado.

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Doc. 230.5010.8793.6103

804 - STJ. Recurso especial. Conflito de competência. Estupro de vulnerável. Lei 13.431/2017, art. 23, parágrafo único. Ausência de Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Questão apreciada pela Terceira Seção desta corte no julgamento conjunto do HC Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ. Competência do juizado da violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime e das circunstâncias do fato. Modulação da tese adotada. Definição da competência pela corte local em data anterior à publicação do acórdão proferido por esta corte superior. Mantida a competência do juízo de direito do II juizado de violência doméstica e familiar regional de bangu/RJ, reconhecida pelo tribunal a quo. Recurso improvido.

1 - No julgamento conjunto do HC Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção fixou a seguinte tese: «Após o advento da Lei 13.341/2017, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das cir... ()

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Doc. 241.1071.1961.3452

805 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Situação fática e jurídica inserida no contexto de motivação de gênero e vulnerabilidade pelo gênero. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra mulher de brasília para julgamento do feito. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no , III, «a», em face de acórdão que reconheceu a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para julgar caso de ameaça e violência psicológica motivada por gênero. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegação de violação aa... ()

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Doc. 712.4640.9764.7586

806 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBJETO NA PISTA - FEITO PROCESSADO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ANULAÇÃO -

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Doc. 210.6290.6840.3788

807 - STJ. Conflito negativo de competência. Juizado Especial Federal e Juízo Comum Federal. Competência deste Superior Tribunal de Justiça para dirimi-lo. Necessidade de produção de prova complexa. Incompatibilidade com o célere rito dos juizados especiais. Competência da justiça comum federal. CF/88, art. 105, I, «d». Lei 10.259/2001.

I. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e o Juízo Comum Federal, ainda que administrativamente vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal. II. O célere rito dos Juizados Especiais Federais é incompatível com a necessidade de realização de provas de alta complexidade. III. Competência da Justiça Comum Federal.

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Doc. 145.7535.2000.7100

808 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência. Inexistência de vícios no julgados.

«1. A jurisprudência é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial». 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a cont... ()

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Doc. 150.3521.6000.4400

809 - STF. Recurso extraordinário. Juizado especial federal. Repercussão geral não reconhecida. Tema 213. Processual civil. Competência. Complexidade da demanda. Valor da causa. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001. Medicamento. Fornecimento de remédios a pessoa carente. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, LIV e LV e 98, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 213 - Competência para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.»

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Doc. 151.4052.9000.4000

810 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência instaurado entre juizado especial e juízo comum federal. Novo entendimento firmado pelo STF. Re 590.409/RJ. Competência do Tribunal Regional Federal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.409/RJ, na assentada de 26.8.2009, reconheceu a competência do Tribunal Regional Federal para apreciação de Conflito de Competência em que controvertem Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum. 2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a incompetência do STJ e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o julgamento do presente Conflito.»

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Doc. 655.2141.8950.6680

811 - TJSP. Agravo de instrumento. Reclamação trabalhista. Irresignação autoral contra a determinação de redistribuição do processo ao Juizado Especial. Acolhimento. Comarca de Itapetininga que não possui Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública autônoma instalada. Hipótese que não atrai a competência absoluta prevista na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Prevalência, assim, da opção manifestada pela parte. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 210.8060.9618.2233

812 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juizado especial. Litisconsórcio ativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Valor individual de cada litisconsorte. Súmula 83/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão, já que foi deixado de apreciar a questão relativa à possibilidade ou não de prolação de sentença condenatória ilíquida perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, para fins de aferição de competência. 2 - O inconformismo das partes embargantes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, ob... ()

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Doc. 964.2216.5387.9086

813 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. R. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO OU GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP PARA ANALISAR A CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. I.

Caso em exame Ação rescisória visando a desconstituição de r. sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o E. TJSP é o competente para processar a ação rescisória interposta em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. III. Razões de decidir 3. O Grupo de Câmaras de Direito Público do E. TJSP é incompetente para reexaminar ou rescindir decisões dos Juizados Especiais,... ()

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Doc. 211.2101.1567.8674

814 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de violência por motivo de gênero ou da vulnerabilidade da vítima decorrente da sua condição de mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018)... ()

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Doc. 211.2161.1513.7358

815 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de violência por motivo de gênero ou da vulnerabilidade da vítima decorrente da sua condição de mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018)... ()

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Doc. 101.7187.5476.4956

816 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO COMUM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE AÇÃO ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO DA NOVA DEMANDA - JUÍZOS DE COMPETÊNCIAS DISTINTAS - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - CPC, art. 286, II - INAPLICABILIDADE - FACULDADE DA PARTE - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. - O

, II, que trata da prevenção em caso de extinção sem resolução de mérito, não é aplicável quando se trata de redistribuição da demanda entre juízos com competências distintas, como é o caso da Justiça Comum e do Juizado Especial. - A legislação especial, no caso a Lei 9.099/95, confere à parte a faculdade de escolha do rito, observados os requisitos legais, não se impondo a redistribuição automática com fundamento em prevenção. - Conflito conhecido e acolh... ()

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Doc. 201.9565.3000.0300

817 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Direito individual homogêneo. Indivíduo determinado. Valor de alçada. Caráter coletivo. Juizado especial federal. Competência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. As ações que versem sobre direito individual homogêneo, cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, ajuizadas em favor de pessoa individualizada, como a hipótese d... ()

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Doc. 207.2141.1010.5000

818 - STJ. Juizado especial da Fazenda Pública. Processo civil. Fornecimento de medicamentos. União, Estado e Município como litisconsortes passivos. Princípio federativo e da especialidade. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta. Lei 10.259/2001, art. 3º

«1 - Trata-se de ação para fornecimento de medicamentos ajuizada em face da União Federal, Estado de Santa Catarina e Município de Criciúma/SC. No apelo nobre, a municipalidade insurge-se contra a fixação da competência no âmbito do Juizado Especial Federal. 2 - A competência do Juizado Especial Federal não se altera pelo fato de o Estado e o Município figurarem como litisconsortes passivos da União Federal. Prevalece, na espécie, o princípio federativo (que dá supremacia à ... ()

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Doc. 162.2951.0000.1900

819 - STJ. Processual civil. Reclamação. Planos econômicos. Alegação de erro na execução. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal (Lei 10.259/2001) . Reclamação incabível.

«1. Cuida-se de reclamação ajuizada pela ora agravante contra decisão proferida pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que, em execução de sentença, não teria incluído os índices de correção monetária referentes aos Planos Econômicos «Collor I e II», gerando uma diferença de R$ 5.959,63 em seu desfavor. 2. A presente reclamação não se enquadra nas hipóteses de cabimento admitidas por esta Corte, quai... ()

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Doc. 208.8664.4735.8489

820 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MANUEL - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 694.9657.1009.1633

821 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 817.6303.0975.3861

822 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 703.3280.8423.9190

823 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 143.1655.3000.8800

824 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Análise de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Juizado especial federal. Competência absoluta. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O art. 3º caput da Lei 10.259/2001 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 3. O Superior T... ()

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Doc. 295.3324.2673.3970

825 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA NÃO EXCEPCIONADA PELa Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se a ação declaratória, que visa a definição do ente municipal competente para a cobrança do ISSQN, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, deve ser processada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública ou na Justiça Comum. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 153.9805.0028.1000

826 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Inocorrência. Lesão corporal culposa. Vítima. Pluralidade. Concurso formal. Juizado especial criminal. Competência. Afastamento. Justiça comum. Recurso em sentido estrito. Desclassificação de lesões corporais dolosas para lesões corporais culposas de trânsito.

«Ausência de demonstração do dolo eventual. Configuração, em tese, de lesões corporais culposas de trânsito. COMPETÊNCIA. O afastamento do dolo, e a reclassificação do fato, não transferem ao JECRIM a competência (, § 2º), uma vez que a pena cominada para um crime é de dois anos, mas diante do concurso formal - duas vítimas - tal limite, determinante da competência, é superado. Permanência da ação penal no juízo comum, para que prossiga o julgamento. RECURS... ()

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Doc. 819.5195.9410.3205

827 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER» - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA Lei 12.153/2009 - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO DIGESTO PROCESSUAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO REJEITADO .

Em relação às citações e intimações, a Lei 12.153/09, em seu art. 6º, estabelece que devem ser aplicadas «as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC". . Não havendo vedação à realização da citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitante. . Conflito rejeitado.

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Doc. 145.0081.1000.7600

828 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Ação ordinária que visa anular ato administrativo cumulado com tutela antecipada. Figura como parte a Fazenda Pública. Valor da causa não superior a sessenta salários mínimos. Comarca do interior na qual não há Vara da Fazenda Pública e nem Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Vara do Juizado Especial com competência cível ou cumulativa. Interpretação da Lei 12153/2009 e do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 1768/10. Competência do Juízo suscitado. Reconhecimento. Procedência do conflito.

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Doc. 103.1674.7479.9400

829 - STJ. Juizado especial criminal. Recurso. Competência recusal. Alteração do conceito de menor potencial ofensivo. Lei 11.259/2001, arts. 2º, parágrafo único e 25. Lei 9.099/95, art. 61.

«A superveniente alteração do conceito de menor potencial ofensivo não implica deslocamento da competência recursal. Precedentes do STF.»

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Doc. 594.9857.5397.1734

830 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROVA TÉCNICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O 3º

Juizado Especial de Fazenda Pública suscita conflito de competência, sustentando que a prova pericial, reclamada no feito de origem, foge do escopo de sua competência para processar e julgar o feito. 2. O Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública apresenta suas informações no Incidente, a prova pericial reclamada não exclui a competência do Juizado Fazendário, nos termos da . 3. Prova técnica que, de fato, não afasta a competência do juizado fazendário. Prece... ()

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Doc. 210.7131.0410.1693

831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça praticado contra irmã. Competência. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese de violência de gênero, a teor do, I da , por se tratar de agressões e ameaças praticadas no âmbito da unidade doméstica, o que torna competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como demonstra, de forma latente, o interesse processual da vítima, com fulcro no art. 14 do mesmo diploma legal. 2 - Para os efeitos de incidência da Lei Maria da Penha, o legislador preconizou, no art. 5º, que o âmbito da unidade domé... ()

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Doc. 914.6243.0408.8502

832 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.

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Doc. 230.7060.9545.0385

833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Competência. Juizado especial e Justiça Federal. Valor da causa. Soma de parcelas. Falta de prequestionamento. Petição inicial. Montante atribuído. Conexão entre demandas. Fundamento. Não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2 - A subsistência de fundamentos não refutados, aptos a manterem, por si sós, a conclusão do aresto recorrido, impõe o não conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido.

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Doc. 795.5787.0700.1956

834 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM FACE DO JUÍZO DO 3º JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS REALIZADO PELO APENADO.

Da análise da documentação anexada aos autos, verifica-se que houve pronunciamento judicial, em caráter definitivo, pelo Juízo do 3º Juizado de Fazenda Pública da Capital, que reconheceu a incompetência daquele órgão jurisdicional em sentença confirmada pela Turma Recursal e transitada em julgado em agosto de 2024. Situação que afasta a existência de conflito de competência entre os juízos, atraindo a incidência da regra consagrada no verbete 59 da súmula do STJ, segundo a qual... ()

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Doc. 292.6066.0984.1949

835 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL.

Pretensão apresentada por portador de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA (CID 12.2), voltada ao recebimento de um ventilador de suporte a vida, nas especificações do relatório médico apresentado. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Processo que tramitou em Vara Cível. Existência, ... ()

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Doc. 460.8961.9190.8158

836 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE PROBATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LEI 12.153/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG, indicando como competente o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma comarca, para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada contra a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), visando à majoração em grau máximo do adicional de insalubri... ()

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Doc. 923.4096.3047.4888

837 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TARIFÁRIA DE PEDÁGIO INSTALADO DENTRO DE MUNICÍPIO - SENTENÇA PROFERIDA PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL -

Recurso inominado interposto pela concessionária, não conhecido pelo Colégio Recursal e remetido ao Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Ainda que a Justiça Comum Estadual detenha competência para o julgamento do pedido, não é órgão de sobreposição do Juizado Especial - Sentença que, se proferida por juízo incompetente, deve ser anulada - Precedente desta Câmara - Não se conhece do recurso e, de ofício, anula-se a sentença com determinação de remessa do feito para uma da... ()

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Doc. 735.9249.5734.9929

838 - TJMG. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Nos termos da norma inserta no , a Reclamação é a ação cabível para preservar a competência do Tribunal, e de garantir a autoridade de suas decisões, de enunciado de súmula vinculante e decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, bem como de acórdão proferido em julgamento de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e de IAC - Incidente de Assunção de Competência. 2. A discussão a respeito da... ()

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Doc. 961.9998.8586.0130

839 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. DESPROVIMENTO. 1-

Agravo de Instrumento do autor objetivando a reforma da decisão de declínio de competência. 2- A questão em discussão consiste em saber acerca da competência para processamento e julgamento da demanda originária. 3- Admissibilidade do recurso decorrente da inutilidade do julgamento da questão quando da apelação (Tema 988 do STJ). 4- Na demanda originária o agravante pretende que seja atribuída pontuação referente a duas questões de história, anuladas em processos judiciais, a... ()

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Doc. 145.2155.2016.2600

840 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Servidor público estadual. Ação visando o cômputo da sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos. Determinação da redistribuição da demanda a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Descabimento. Não obstante o valor da causa seja determinante à análise da competência, em casos de servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas em litisconsórcio ativo, essa quantificação pode restringir o direito fundamental do cidadão de acesso ao Judiciário. Provimento 1769/10, do Conselho Superior da Magistratura. Exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as ações de natureza previdenciária. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7498.6900

841 - STJ. Competência. Juizado especial. Inexistência de vínculo jurisdicional com o Tribunal que tem vínculo administratio. Julgamento do conflito pelo STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «d».

«A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo comum caracteriza-se como conflito entre juízos não vinculados ao mesmo tribunal, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos termos do , I, «d».»

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Doc. 138.0084.3724.7988

842 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL - REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME - POSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

A rejeição parcial da queixa-crime permite a remessa do feito ao juízo competente, principalmente quando a infração penal remanescente for de menor potencial ofensivo. Compete ao Juizado Especial Criminal a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 60 e 61, Lei 9.099/1995) . V.v. . Declinada a competência do Juizado Especial para o Juízo Comum, diante do somatório das penas máximas abstratamente cominadas, inviável o reaforamento ... ()

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Doc. 172.5330.4000.1300

843 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. 2. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra decisão de turma recursal com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudên... ()

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Doc. 135.1067.9231.6748

844 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 12.153/2009. PERÍCIA NÃO COMPLEXA. LOCAL DE TRABALHO. CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme o disposto no art. 1.021, §1º do CPC, caso os fundamentos constantes no Agravo Interno não sejam capazes de convencer o Relator acerca da necessidade de retratação monocrática, o feito será levado a julgamento pelo órgão colegiado. 2. A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu art. 2º, §4º, a competência absoluta dos Jui... ()

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Doc. 150.3743.4022.6800

845 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Caráter facultativo do procedimento referido na Lei 9099/95. Possibilidade do exercício do direito de ação pelos instrumentos normais previstos no Código de Processo Civil. Competência relativa. Inteligência do § 3º do Lei 9099/1995, art. 3º cujo vocábulo «opção» define o caráter optativo do procedimento previsto para o Juizado Especial Cível. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento regular do processo na Vara de origem.

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Doc. 147.7895.3001.5300

846 - TJSP. Valor da causa. Fixação. Determinação para apresentação de memória de cálculo discriminando a pretensão financeira de cada autor. Descabimento. Nítida dificuldade de se apurar o valor exato. Valor atribuído à causa pelos agravantes que supera o valor fixado para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 4º. Competência do Juizado Especial afastada, determinado o prosseguimento do feito junto à 1ª Vara da Fazenda Pública. Recurso provido.

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Doc. 197.7163.1000.6100

847 - TRF4. Administrativo. Conflito de competência. Juizado especial federal e juízo federal comum. Habeas data. Não excepcionado pelo legislador. Competência do JEF. Lei 10.259/2001, art. 3º, caput.

«1. A impetração de habeas data não se inclui entre as causas excludentes da competência do Juizado Especial Federal e que o valor da causa atribuído à ação, in casu, encontra se abaixo do limite estabelecido na , caput. Desta forma, não há que falar em incompetência do juízo suscitante. 2. Quisesse o legislador excluir as ações de rito especial previstas na Constituição, não teria excepcionado exclusivamente o mandado de segurança. É certo que as ... ()

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Doc. 619.3550.7710.8656

848 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010

e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. - É absoluta a competência prevista na , § 4º, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. - O Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar recursos interpostos em demandas inseridas na sistemát... ()

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Doc. 303.4541.8595.5354

849 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição em ação penal que apura a prática do crime previsto na Lei 7.716/1989, art. 20. Divergência sobre a competência do Juizado Especial Criminal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência jurisdicional para processar a ação penal, considerando a capitulação jurídica e a pena máxima em abstrato. III. Razões de decidir 3. A competência deve ser definida com base na capitulação jurídica dada pelo titular da ação, sem interpretação ampliativa ou restritiva dos fatos. 4. A pena máxima em abstrato atribuída ao delito excede dois anos, afastando a competência do Juizado Especial Criminal. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «1. A competência é definida pela capitulação jurídica inicial. 2. Excedendo a pena máxima de dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal.» ______ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 20; Lei 9.099/1995, art. 61; CPP, art. 114, I Jurisprudência relevante citada: TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível 0003309-58.2025.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira (Vice-Presidente), j. em 26.02.2025

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Doc. 756.0804.7690.4016

850 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. I -

Tratando-se de ação de obrigação de fazer em que não se exige provas de maior complexidade, compete à parte autora a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la no Juizado Especial Cível, como na Justiça Comum. II - No rito sumaríssimo, não há impedimento de realização de prova pericial de menor complexidade.

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