Legitimidade Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 626.0534.5351.4535

751 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA. EVIDÊNCIAS IRREFUTÁVEIS DE CONSUMO IRREGULAR. COBRANÇA LEGÍTIMA E EXIGÍVEL. VIOLAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR NOS MESES ANTERIORES A LAVRATURA DO TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS.

Irresignação da parte autora sob o argumenta da existência de prova da irregularidade e da necessidade de reconhecimento de dano moral e de fixar verba indenizatória. 1. Provas acostadas aos autos pela ré que são suficientes para desconstituir o direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC. 2. Laudo pericial produzido em Juízo e conclusivo no sentido de que, antes da lavratura do TOI, o consumo de energia elétrica estava incompatível com o imóvel ocupado pela autora. Ainda q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1001.4400

752 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de recuperação de fachada de edifício. Protesto de título. Alegação do banco corréu de falta de interesse de agir e ilegitimidade de parte. Descabimento. Protesto lançado em razão da negligência da instituição bancária, uma vez que determinado «via computador». Eventual providência administrativa para cancelamento do protesto que não se constitui em pressuposto ou condição da ação. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.3733.4001.3500

753 - TJRJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Quiosque. Termo de concessão real de uso antes da celebração do contrato em nome do locador. Legitimidade ativa configurada. Posse do locador.

«Irregularidade na prefeitura não é suficiente para eximir a locatária do pagamento dos aluguéis. O contrato celebrado entre as partes é válido e deve gerar seus efeitos. Rescisão contratual. Decretação do despejo. Reforma da sentença.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8023.2400

754 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Contratação de prestação de serviço de radiodifusão, sem licitação. Pólo passivo irregular. Ilegitimidade de parte da pessoa jurídica de Direito Público (Câmara Municipal). Legitimidade passiva de quem a representou em contrato dito írrito e de quem com ela contratou. Pessoa jurídica de Direito Público não pode ser responsabilizada por eventual ato ímprobo. Ilegitimidade passiva. Nulidade do processo. Declaração que se impõe. Recurso prejudicado, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1255.5741

755 - STJ. Administrativo. Processo civil. Óbito do substituído. Legitimidade ativa do sindicato para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos. Agravo improvido.

1 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou mesmo do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo. 2 - Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0573.3405

756 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Servidor municipal que busca a execução de obrigação imposta a município em ação coletiva ganha por sindicato. Legitimidade comprovada. Prescrição quinquenal. Incidência do enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, objetivando afastar a pretensão da parte recorrida, dando correta interpretação ao título executivo; e, caso entenda Vossa Excelência, cabível o cumprimento da sentença, na forma requerida, seja declarada a prescrição quinquenal. Na sentença, negou-se provimento ao agravo de instrumento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4832.9002.0700

757 - STJ. Processual civil. Agravo regimental de terceiro prejudicado. Defesa do recurso interposto pela parte processual. Falta de legitimidade.

«1. O terceiro prejudicado pode ingressar nos autos e recorrer para defender interesse próprio. 2. Hipótese em que não há legitimidade recursal, pois a pretensão imediata veiculada pelo agravante Paulo Roger Vieira de Araújo é de obter o provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, sendo que esta deixou transcorrer in albis o prazo para interposição do Agravo Interno contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu apelo nobre. 3. Não bastasse isso,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.1039.0847.9879

758 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DE ADVOGADO E PARTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Helio José Figueiredo contra decisão do Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que determinou a inclusão do advogado da parte adversa (exequente) no polo ativo do cumprimento de sentença, para fins de execução autônoma dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há legitimidade para inclusão do advogado no polo ativo para execução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.4140.2156.7008

759 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC.

O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito efetivar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição - Súmula 359/STJ. A indenização por danos morais fixada no juízo a quo deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 295.4509.1804.8045

760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PENAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES QUE ASSINARAM TANTO O CONTRATO COMO O DISTRATO COM A PARTE RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA QUE SE RECONHECE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1375.4495

761 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Legitimidade do assistente de acusação. Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. CP, art. 121. CPP, art. 271.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da defesa, questionando a legitimidade do assistente de acusação para interpor apelação visando à condenação do réu por delito diverso daquele imputado pelo Ministério Público na denúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o assistente de acusação tem legitimidade para interpor apelação buscando a condenação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0417.5637

762 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Legitimidade passiva da União. Inépcia da petição inicial. Não caracterização. Liquidez e exigibilidade do título judicial. Prescrição. Agravo interno improvido.

1 - A União detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução em mandado de segurança por simetria de writ impetrado em face de ato praticado por Ministro de Estado. Ademais, dirimida a controvérsia da legitimidade passiva na fase de conhecimento, inviável sua rediscussão na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Não vinga a alegação de inépcia da petição inicial, porquanto é possível à parte diligenciar e providenciar a documentação exigi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7570.3600

763 - TJRJ. Ação penal privada. Rejeição de queixa substitutiva. Falta de legitimidade. Recurso no sentido estrito inominado a que se nega provimento por unanimidade. CPP, art. 29.

«A inércia do Ministério Público geradora da legitimidade do ofendido para oferecer queixa substitutiva é a daquele seu presentante que tenha atribuição para oficiar em caso concreto de natureza penal. Portanto, não é fonte de legitimidade para a promoção de ação penal privada subsidiária da pública o fato de um promotor de justiça atuante em ação de responsabilidade civil não adotar providência no sentido de responsabilizar penalmente uma das partes. Recurso em sentido estri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3865.4004.4100

764 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Legitimidade passiva da parte verificada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9291.8036.1908

765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SIMULAÇÃO - OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. -

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. - Por caracterizar nulidade absoluta do negócio jurídico, a simulação não está sujeita a prazos de prescrição e decadência (STJ, AgInt no TP 4.462/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) . É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na subst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4315.1000.1500

766 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva da União. Solidariedade entre os entes federativos. Existência. Legitimidade ativa do Ministério público. Discussão. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. CPC/1973, art. 543-Be art. 328 do RISTF.

«1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do , configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. O Supremo Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral das questões relativas à legitimidade ativa do Ministério Público e ao fornecimento de medicamentos de alto custo. Aplicação do 3. Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.0047.1667.6991

767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONFESSÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - TERRENO SUPERIOR - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM DIREÇÃO AO TERRENO INFERIOR.

Se o recurso veicula questão não suscitada em primeira instância, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5004.0400

768 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Legitimidade da embargante. Bem de família. Lei 8.009/1990. Conteúdo e extensão da proteção à família.

«1 - Tratam os autos, na origem, de Embargos à Execução Fiscal. A Sentença deu pela ilegitimidade da autora e de ofício pela impenhorabilidade do bem de família, levantando a penhora. Apelou a recorrente visando à declaração de sua legitimidade e interesse na causa. O acórdão reconheceu a legitimidade da terceira interessada, mantendo a extinção dos Embargos à Execução, determinando ser indevida a condenação ao pagamento de verba honorária. 2 - Correta a rejeição dos Emb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3003.8300

769 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa ou da competência do Juizado Especial. Indeferimento da petição inicial afastado, com julgamento da causa nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Prova exclusivamente documental e defesa de mérito deduzida com a resposta ao recurso de apelação. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 29/08/2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Não é caso de suspensão do processo porque haverá nova incursão no pedido e na causa de pedir, atendendo, ainda, à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Local de Exercício, Gratificação por Atividades de Polícia e Adicional Operacional de Localidade que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão consideradas para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o indeferimento da petição inicial e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3006.3300

770 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa ou da competência do Juizado Especial. Indeferimento da petição inicial afastado, com julgamento da causa nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Prova exclusivamente documental e defesa de mérito deduzida com a resposta ao recurso de apelação. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 29/08/2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, dispensada certidão a respeito. Não é caso de suspensão do processo porque haverá nova incursão no pedido e na causa de pedir, como expressamente afirmado pela recorrida, atendendo, ainda, à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Local de Exercício, Gratificação por Atividades de Polícia e Adicional Operacional de Localidade que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão consideradas para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o indeferimento da petição inicial e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0011.1100

771 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Falecimento da parte exequente. Habilitação de herdeiro. Ação proposta por sindicato. Substituto processual. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Legitimidade do sindicato.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2007.6000

772 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Duplicata. Declaratória de nulidade cumulada com indenizatória. Título levado a protesto sem causa jurídica. Ação ajuizada contra a emitente, endossante e o banco que levou o título a protesto. Recebimento da duplicata por endosso translativo em operação de desconto pela instituição financeira, sendo detentora dos direitos do título. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6453.0001.4800

773 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto pela parte, no qual se discute a base de cálculo dos honorários do advogado. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Deserção. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 26/02/2015, julgando o AgRg no EAREsp 86.915/SP (DJe de 04/03/2015), de relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, revisou entendimento anterior, quanto à necessidade de renovação do pedido de assistência judiciária, firmando o entendimento de que, tendo sido anteriormente deferido o pedido de assistência judiciária, o benefício prevalecerá, em todas as instâncias e para todos os atos do processo, inclusive no âmbito do STJ, e somente perderá ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8155.9000.2900

774 - TRT2. Legitimidade passiva. Ilegitimidade de parte. A alegada condição de beneficiária final da prestação de serviços é o quanto basta para legitimar a terceira reclamada para responder no pólo passivo da presente reclamação, porquanto sujeito na relação jurídica de direito material. Se o autor postula a existência de uma declaração jurídica em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no pólo passivo da ação como parte legítima. Vale lembrar que a existência ou não de responsabilidade subsidiária é questão relativa ao mérito. Preliminar que se rejeita.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8004.5600

775 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Legitimidade passiva reconhecida. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Relação de consumo. Existência de mais de um autor à ofensa. Responsabilidade solidária de todos os partícipes pela reparação dos danos causados ao consumidor. Condenação solidária da corré que não comprovou a contratação e da corré que efetivou a restrição do nome da autora junto ao cadastro de inadimplentes. Recurso provido, nessa parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 602.6454.1783.8360

776 - TJSP. Anulatória. Procon. Multa administrativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada. Aplicação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência. Redução da multa. Reversão ao Procon. Apelação provida em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.0456.6969.9383

777 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - TEORIA DA IMPARCIALIDADE -REALIZAÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. -

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. - De acordo com a jurisprudência perfilhada por esta Corte de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.4779.6488.7500

778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO 1.

Conforme a Teoria da Asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Narrativa da petição inicial e elementos dos autos que demonstram a legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da ação. 3. «A Ação Demolitória possui a mesma natureza da Ação de Nunciação de Obra Nova, porquanto ambas estão fundadas em direito real imobiliário, de modo que não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7110.9600

779 - STJ. Deposito judicial. Importância depositada em banco, que se deprecia a ponto de atingir valor desprezível. Legitimidade de parte. Aplicação do CCB, art. 1.266.

«Fundamento exposto pela decisão agravada que não é objeto de impugnação por parte do agravante.A regra do aplica-se também ao depositário judicial, que se obriga «a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence». Precedentes do STJ. Agravo improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1005.4100

780 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. SFH. Interesse da cef não comprovado. Falta de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva ad causam da seguradora. Legitimidade ativa ad causam. Autores que não apresentaram contrato de seguro. Carência de ação de agravados com contratos quitados e prescrição. Não conhecimento. Necessidade de dilação probatória. Perícia. Inversão do ônus probatório. Fixação dos honorários periciais. Parâmetros. Princípio da razoabilidade.

«1. Após o julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, o STJ estabeleceu três pressupostos cumulativos, cuja observância desloca a competência absoluta do feito para a Justiça Federal: a) assinatura dos contratos apontados como causa de pedir entre 02.12.1988 e 29.12.2009; b) previsão, nos citados instrumentos particulares, a vinculação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais; e c) intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF no feito, comprovando documentalm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.1261.6459.1412

781 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Servidora Publica inativa - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre seus proventos, com repetição do indébito - Parte autora portadora de Neoplasia Maligna de Mama CID 10 C50 (desde 01/2005) - Admissibilidade - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV prevê que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de pessoas físicas acometidas por Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Servidora Publica inativa - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre seus proventos, com repetição do indébito - Parte autora portadora de Neoplasia Maligna de Mama CID 10 C50 (desde 01/2005) - Admissibilidade - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV prevê que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de pessoas físicas acometidas por diversas doenças, dentre elas, a neoplastia maligna e cardiopatia grave, doenças essas que acometem a parte autora - Relatórios e laudos de fls. 17 e seguintes constituem documentos suficientes a comprovarem tais doenças graves, sendo convincentes e fidedignos, prescindindo-se de perícia realizada por órgãos oficiais do Estado - . Legitimidade da parte ré bem reconhecida, dada a pertinência subjetiva da lide quanto a ela - Desnecessário prévio requerimento administrativo, à vista do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do direito constitucional de ação - A propósito da questão de fundo, confira-se o seguinte julgado: «DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção IRPF sobre proventos de aposentadoria - Neoplasia maligna (câncer de mama - CID 10:C50.0) - Doença, suficientemente, comprovada, ainda que a agravante não sofra dos sintomas, atualmente - Súmula 627/STJ - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Restituição dos valores pagos indevidamente, desde o conhecimento da doença, quando em inatividade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido, com verba honorária. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0019360-98.2022.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9002.1300

782 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Ação ordinária. Ajuizamento por servidora pública municipal objetivando a contagem do tempo de serviço prestado a outro ente federativo para fins de concessão de adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência Social do Município. Eventual concessão de adicionais temporais a servidor público em atividade que é atribuição do Poder Executivo. Legitimidade passiva exclusiva da Municipalidade. Preliminar acolhida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5018.7900

783 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação cominatória de obrigação de fazer c.c. reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Descumprimento, por parte da concessionária, do prazo para transferência do automóvel, tendo sido acionada juntamente a empresa fabricante do veículo. Ilegitimidade passiva desta última reconhecida em primeira instância. Insurgência. Acolhimento. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade entre a montadora e à concessionária que se reconhece. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8001.7600

784 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução hipotecária. Execução proposta contra construtora e devedores solidários. Promitente vendedor, coembargante, apenas deu em garantia ao credor hipotecário os créditos decorrentes do compromisso de compra e venda, mas não se desvinculou do contrato de financiamento do empreendimento imobiliário. Cessão de crédito não configurada. Concessão de garantia. Mera caução de crédito. Legitimidade dos devedores solidários para figurar no polo passivo da execução. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5001.5000

785 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de abstenção de uso de marca. Existência de disposição expressa impedindo a requerente de agir, substituindo a empresa licenciante em demandas relativas ao uso indevido dos produtos e marcas licenciadas. Autora que possui mera expectativa de direito. Falta de interesse processual e ilegitimidade ativa caracterizadas. Afastamento da pena de litigância de má-fé. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3890.9001.6000

786 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade. Concorrente. Advogado. Parte. Súmula 306/STJ. Habilitação autônoma. Desnecessidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. CPC/1973, art. 538. Manutenção da multa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte. 2 - Apes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5008.9400

787 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Embargos à execução. Embargada que apenas tem legitimidade para executar o valor referente à sua quota-parte no imóvel. Solidariedade que não foi reconhecida no título executado e não pode ser presumida. Prosseguimento da execução, considerando a quota-parte da embargada em relação ao valor atualizado pelo contador judicial, com o qual concordaram ambas as partes. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2923.9369

788 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Legitimidade para interposição de agravo de instrumento. Decisão que determina o bloqueio de valores depositados diante da recusa de devolução pela instituição financeira depositária. Condição de terceiro prejudicado. Legitimidade, conforme previsão do CPC/2015, art. 996.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento em execução fiscal em que a entidade depositante do numerário discute sua legitimidade para interpor o recurso contra decisão que determinou a devolução do numerário depositado em garantia da execução fiscal, transitada em julgado, em favor do executado. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de instrumento com fundamento na ilegitimidade da parte recorrente. Na decisão recorrida, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7317.6300

789 - STJ. Competência. Suscitação do conflito pela parte. Legitimidade das partes que não afasta a necessidade de prévia manifestação dos juízos conflitantes. Conflito não conhecido. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 116.

«Nos termos do , para que haja conflito de competência, é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma ação. A legitimidade das partes para suscitar o conflito de competência () não tem o condão de excluir a necessidade da prévia manifestação dos juízos em conflito, seja ela expressa ou implícita, não se confundindo o conflito de jurisdição e a exceção de competência. Em inexistindo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1763.4703

790 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - A revisão do entendimento do acórdão recorrido no tocante à legitimidade da parte exequente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0101.0817

791 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - A revisão do entendimento do acórdão recorrido no tocante à legitimidade da parte exequente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.7004.3224.9744

792 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Nos termos do , § 2º, deixa-se de examinara nulidade processual arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE TERCEIROS. EMPRESA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta Turma tem entendido pela legitimidade da parte, que fora incluída no polo passivo da ação apenas na fase... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8630.8001.4800

793 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Deserção. Inocorrência.

«1. Hipótese em que a causídica, interpondo recurso de apelação em nome dos exequentes, o qual versava unicamente sobre honorários advocatícios, deixa de recolher o preparo, em razão desses litigarem sob o pálio da gratuidade da justiça, porém o recurso é considerado deserto, em razão do entendimento da Corte Estadual de que a advogada não pode se servir da gratuidade da justiça concedida aos exequentes. 2. Sabe-se que os honorários, contratuais e de sucumbência, constituem d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0578.7517.9906

794 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Renúncia do credor ao crédito principal. Patrono que pugnou pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando sua pretensão quanto aos honorários sucumbenciais, requerendo fosse mantido no pólo ativo do incidente, aduzindo a prerrogativa da verba honorária ser executada em nome da própria parte ou pelo advogado. Cabimento. É legítimo o advogado defender o direito que lhe consagra a Lei 8.906/1994, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5703.7000.3500

795 - TJSP. RECURSO. Apelação. Pretendida condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência. Recolhimento do preparo determinado. Parte beneficiária da justiça gratuita. Legitimidade para propor o recurso, sem preparo. Processamento da apelação determinado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.6421.2422.5805

796 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCRO CESSANTE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA DOS RÉUS - SUSPEITA DE IRREGULARIDADE - BLOQUEIO - ILICITUDE DE CONDUTA - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO - RESTABELECIMENTO DA CONTA - IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADAMENTE SANADA - INVIABILIDADE - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA AUTORA - PAGAMENTO DE TODOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Não configurada hipótese de inovação recursal, inviável o não conhecimento parcial do recurso com base nesse fundamento. O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Havendo suspeita de irregularidade na conta da autora disponibilizada nas plataformas dos réus, não há ilicitude no bloqueio dela. Ausente ilicitude na conduta dos réus, inviável a condenação deles à repa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.3524.0908.3218

797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMODATO - DESCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUPÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA PELA PARTE AUTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CARACTERIZAÇÃO -

Nos termos do CPC/73, art. 219, vigente no momento em que proposta a ação, «a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.» - O art. 202 do CC, dispõe que o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, interrompe a prescrição se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; - Ainda que, entre a data da p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2008.3700

798 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Cheque. Ação anulatória c.c. danos morais. Título transferido por endosso a terceiro. Presunção de boa-fé do atual portador da cártula. Apontamento do título e endosso da cártula a terceiro. Exercício regular de direito. Descabimento da pretendida indenização por dano moral. Ações cautelar e principal julgadas improcedentes. Recurso em parte provido para reconhecer a legitimidade do terceiro para figurar no polo passivo da demanda.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7174.2800

799 - STJ. Recurso. Casamento. Separação judicial. Apelação. Legitimidade do Ministério Público. «Custos legis». Súmula 99/STJ.

«Ausência de nulidade do Acórdão porque o Tribunal «a quo», expressamente, reconheceu a ilegitimidade passiva. A teor da Súmula 99/STJ, tem o Ministério Público, na qualidade de «custos legis», legitimidade para apelar nos autos de separação judicial, ainda que a parte interessada não tenha recorrido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3333.5004.3600

800 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Legitimidade de parte. Sucessão de empresas.

«1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista na Súmula 282/STF. 2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 3. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações