Legitimidade Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 786.7703.1885.8573

601 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituíd... ()

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Doc. 210.9781.5005.2500

602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - Enquanto a decisão agravada assentou a ausência de caracterização da inércia do Ministério Público para o oferecimento da denúncia na espécie, circunstância que afastou a legitimidade da parte para a propositura da ação penal privada subsidiária, no regimental, a parte se olvidou de tecer qualquer comentário relacionado à comprovação da omissão ministerial, limitando-se a suscitar questão nova, apresentada apenas na presente insurgência. 2 - Deixando a parte agravant... ()

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Doc. 231.8121.6546.8021

603 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE DE PARTE DO EMPREGADOR. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 1691.6801.7456.9800

604 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora celetista da Unicamp - Penalidade de suspensão por divulgar áudio sigiloso - Pretensão de nulidade do ato administrativo - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Tese de desproporcionalidade da pena aplicada - Insubsistência - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, à luz da CF/88, art. 37, caput - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora celetista da Unicamp - Penalidade de suspensão por divulgar áudio sigiloso - Pretensão de nulidade do ato administrativo - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Tese de desproporcionalidade da pena aplicada - Insubsistência - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, à luz da CF/88, art. 37, caput - Não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa - A recorrente não logrou êxito em demonstrar que o ato combatido padece de qualquer vício de ilegalidade e/ou ilegitimidade, pois invoca apenas o alegado excesso de punição, cuja gradação foge dos limites acima expostos, ao passo em que reconhece ter divulgado o áudio e ter sido aberto procedimento administrativo para imposição da penalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e desprovido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de R$ 1.500,00, arbitrados de acordo com o CPC, art. 85, § 8º, e nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine e da Lei 12.153/2009, art. 27.

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Doc. 144.9064.1004.2100

605 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam,». Legitimidade ativa. Mandado de segurança. Ato administrativo. Reprogramação das linhas metropolitanas regulares de transporte coletivo. Município de Campinas. «Class action» proposta por entidade sindical patronal devidamente registrada no Ministério do Trabalho. CF/88, art. 8º, inciso I. Alegação de inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Desacolhimento. Comprovação do registro sindical. Legitimidade da «class action» na qualidade de substituto processual. Entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Súmula 630 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada.

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Doc. 397.1724.4232.6554

606 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda. Corré que tratou diretamente sobre o negócio e, em razão dele, recebeu valores em sua conta. Sua legitimidade passiva ad causam, portanto, exsurge irretorquível. Preliminar repelida. RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS. Inadmissível omissão quanto à titularidade de caminhão, o que motivou a legítima desistência do negócio. Tes... ()

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Doc. 241.0291.0499.9631

607 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Esposa devedora. Filha. 1. Não reconhecimento de legitimidade para oposição de embargos de terceiro à parte que figura como executada por ser também devedora indicada no título executivo. Precedentes. 2. O filho, integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos de terceiro, discutindo a condição de bem de família do imóvel onde reside com os pais. 3. Garantia da função social do imóvel, preservando uma das mais prementes necessidade do ser humano, protegida constitucionalmente, que é o direito à moradia.Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a legitimidade da recorrente emanuelle fernanda souza de lima.

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Doc. 175.5105.5006.7400

608 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Postulação. Legitimidade concorrente da parte. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte considera que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional, considerando o grau de zelo do... ()

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Doc. 511.8006.8393.6424

609 - TJSP. APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VEÍCULO NA GARANTIA - REPARO QUE DEVE SER REALIZADO ÀS EXPENSAS DA PARTE FORNECEDORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO -

Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré CAOA, vez que inserida na cadeia de consumo da relação estabelecida entre o consumidor e a montadora de veículos, porque presta serviço de assistência técnica em nome da fornecedora ao consumidor, local em que se discute que houve falha na prestação de serviço, razão pela qual, sendo evidente a sua participação na cadeia de consumo, não há como reconhecer a ilegitimidade passiva alegada. - Inviável o acolhimen... ()

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Doc. 241.0310.7977.3857

610 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Não-Pagamento de precatório judicial de natureza alimentar por parte da prefeitura. Legitimidade do município.

1 - Não viola o o acórdão que analisa suficiente e adequadamente a controvérsia apresentada no recurso especial, mesmo sem se pronunciar explicitamente sobre os dispositivos apontados como violados. 2 - A Caixa de Pensões dos Servidores Públicos Municipais é autarquia dotada de autonomia, mas exerce atribuição pública, sendo mantida pelos repasses financeiros do Município. 3 - Reconhecimento da legitimidade subsidiária do Município para responder pelo pagamento de p... ()

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Doc. 220.8311.2135.7311

611 - STJ. recurso especial. Tutela de urgência deferida em parte, na origem. Autos de agravo de instrumento. Conflito contratual e possessório em áreas rurais voltadas à produção de óleo biocombustível para alimentar geradores de usinas termelétricas. Insurgência da promitente compradora/ ré.

1 - Inexistência de negativa jurisdicional na espécie. Instância precedente que analisou todos os pontos possíveis ao deslinde da controvérsia, apenas não acolhendo a tese aventada pela parte ora recorrente. 2 - Tribunal a quo que, ante a análise do contrato estabelecido entre as partes, afirmou existir cláusula de eleição de foro e constatou inexistente a litispendência em razão da ausência de tríplice identidade com demanda anteriormente ajuizada. Impossibilidade de revolvime... ()

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Doc. 916.1026.4470.6934

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de decisão judicial. Não acolhimento da impugnação. Alegação de nulidade da decisão colegiada cujo cumprimento se almeja. Não acolhimento. Contraditório diferido. Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do CPC. Ilegitimidade de partes. Não acolhimento. Legitimidade que decorre diretamente da decisão colegiada que se pretende executar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7297.0200

613 - STJ. FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam». Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

«A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam».»

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Doc. 103.2110.5046.4800

614 - STJ. FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam». Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

«A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam».»

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Doc. 142.5853.8004.6200

615 - TST. Reflexos das horas extras na contribuição para o plano de previdência complementar «arus». Quota-parte do reclamante. Legitimidade para a cobrança

«A Reclamada não detém legitimidade para pleitear a cobrança da quota-parte do Reclamante, devida ao plano de previdência complementar instituído aos empregados da Reclamada e decorrente dos reflexos das horas extras deferidos nesta ação. Cabe à «ARUS», pessoa jurídica de direito privado, criada com a finalidade de administrar o referido plano, proceder à cobrança, se houver mora no pagamento.»

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Doc. 172.2960.2000.2900

616 - TRT2. Parte. Legitimidade em geral. Ilegitimidade passiva. As condições da ação são aferíveis in status assertionis, ou seja, conforme as afirmações contidas na inicial. A veracidade, ou não, dessas afirmações são pertinentes ao mérito. Dessa forma, partes legítimas para figurar no pólo ativo e passivo da lide são as mesmas da relação material hipotética posta em Juízo. Isto é suficiente para legitimar a permanência no pólo passivo da lide.

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Doc. 301.3151.5983.7639

617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR - PREVENÇÃO DA 9ª CÂMARA CÍVEL - REJEIÇÃO - LITÍGIO ENTRE HERDEIROS - POSSE E USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM ÚNICO HERDEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INVENTÁRIO EM CURSO - AUSÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA QUOTA PARTE - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). Em virtude da declaração de suspeição do Desembargador ao qual o recurso foi distribuído inicialmente, há a necessidade de realização de nova distribuição, na forma do art. 547 do regimento interno deste Tribunal. Na ação de arbitramento e cobrança de aluguel de um herdeiro em relação ao outro, por posse... ()

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Doc. 528.3692.8677.2187

618 - TJSP. Mercadopago - Mercadoria não entregue - Legitimidade da plataforma - Empresa que faz parte da cadeia consumerista - Dano moral - Inexistência - Ausência de violação ao direito de personalidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5040.6800

619 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Instituição financeira. Diversos procuradores. Legitimidade ativa da parte ou do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Cita doutrina.

«A execução da sentença, no tocante à verba honorária, pode ser aparelhada tanto pela parte como pelo seu advogado. A despeito de o art. 23 da Lei 8.906, de 04/07/94, outorgar ao profissional da advocacia a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, a própria parte não se acha inibida de ingressar com a correspondente execução, mormente no caso em que, tratando-se de uma instituição financeira com quadro privativo de procuradores, diversos foram os advogados que atuara... ()

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Doc. 103.1674.7288.1200

620 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Instituição financeira. Diversos procuradores. Legitimidade ativa da parte ou do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Cita doutrina.

«A execução da sentença, no tocante à verba honorária, pode ser aparelhada tanto pela parte como pelo seu advogado. A despeito de o art. 23 da Lei 8.906, de 04/07/94, outorgar ao profissional da advocacia a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, a própria parte não se acha inibida de ingressar com a correspondente execução, mormente no caso em que, tratando-se de uma instituição financeira com quadro privativo de procuradores, diversos foram os advogados que atuara... ()

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Doc. 147.4303.6008.9600

621 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Afastamento da preliminar de legitimidade de parte. Necessidade de dilação probatória. Demonstração da existência de relação jurídica entre as empresas litigantes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 190.6025.5912.7884

622 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios de construção. Saneador que rejeitou alegação de ilegitimidade de parte passiva da agravante e indeferiu seu pedido de denunciação da lide à construtora contratada para a obra. Inconformismo recursal da ré. Decisão bem lançada. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Inteligência do CPC, art. 3º. Legitimidade passiva presente, segundo a teoria da asserção, segundo os vícios de construção narrados na petição inicial e identificados por fotos (trincas, infiltração, estufamento de piso). Vedação à denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88. A inversão do ônus da prova não se confunde com a atribuição do ônus financeiro e não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova pericial, mas apenas com as consequências jurídicas de sua não produção. Assim, em razão do efeito prático, não há por que se impor ao autor o ônus do adiantamento dos honorários pericial. Recurso desprovido

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Doc. 181.5970.3000.9000

623 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, ficando, pois, afastada a objeção considerada pela sentença. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 29/08/2003 a 28/08/2008. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Precedentes. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sextaparte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda em relação ao Estado.

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Doc. 162.2453.9002.2100

624 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Oposição pela parte em face de aresto que apreciou regimental da acusação. Falta de legitimidade. Trânsito em julgado da ação penal. Embargos não conhecidos.

«1. A parte não possui legitimidade para aviar embargos de declaração contra acórdão que julgou o agravo regimental interposto pelo Ministério Público, especialmente no caso em apreço, onde já se efetivou o trânsito em julgado da demanda para os réus, diante do não conhecimento de seu recurso de agravo por intempestividade. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 137.0703.4007.3700

625 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Autor atropelado por caminhão que transportava produtos da corré- agravante. Inteligência dos CDC, art. 25, § 1º, e 14. Legitimidade passiva presente. A fornecedora cujos produtos estão sendo transportados é parte legítima para REsponder pelos danos advindos de acidente de consumo. Recurso desprovido.

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Doc. 181.9792.2000.4100

626 - TST. Recurso de revista. Execução. Redirecionamento da execução. Embargos de terceiro. Sócio da empresa executada. Legitimidade.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que a terceira embargante foi incluída no polo passivo da lide, em fase de execução, em razão da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio do sócio da empresa executada. Nesse contexto, não se pode impedir que a terceira embargante utilize os recursos e meios processuais existentes, para defender seu patrimônio, nos termos do , § 2º, III. Por conseguinte, verifica-se que o acórdão regional ... ()

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Doc. 241.1131.2368.3447

627 - STJ. Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato de compra e venda de imóvel. Legitimidade de parte. Descumprimento de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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Doc. 137.0703.4009.2200

628 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Natureza «propter rem» da obrigação. Quem deve é a coisa, metáfora para dizer que quem deve é o dono, cujo nome importa pouco. Prevalência do interesse da coletividade. Legitimidade passiva da companhia habitacional, a despeito da promessa de venda da unidade e sem prejuízo do direito de regresso. Cobrança procedente, afastada a alegação de ilegitimidade de parte. Recurso improvido.

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Doc. 153.6393.1001.0000

629 - TRT2. Parte. Legitimidade em geral ausência de prova de que houve sucessão ou interferência na administração da executada, torna indevida a integração da Fazenda Pública no polo passivo da execução.

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Doc. 100.4824.0217.8377

630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MENOR REPRESENTADO PELA GENITORA - ALTERAÇÃO DA GUARDA - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO - ILEGITIMIDADE DA GENITORA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015 - ABUSO DE DIREITO OU INTENÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de legitimidade recursal, quando verificado que o recorrente possui interesse recursal em ver reformado o comando decisório. - Carece de legitimidade para prosseguir representando os filhos em execução de alimentos a genitora que perdeu a guarda para os avós paternos, os quais são os atuais administradores da pensão e, nesta condição, deram quitação do débito pretérito. - Eventual pretensão ressarcitóri... ()

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Doc. 399.5439.9848.6323

631 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a necessidade de rateio dos honorários entre a parte vencida. Manutenção. Impossibilidade de reconhecer a ilegitimidade da parte agravada para executar o valor integral dos honorários sucumbenciais. Ausência de legitimidade da agravante para pleitear direito alheio, nos termos do CPC, art. 18. Pedido já acolhido na decisão agravada, que determinou o rateio da importância. Falta de legitimidade e interesse recursal. Inocorrência de excesso de execução. Impossibilidade de atualizar o valor da causa, que é a base de cálculo dos honorários, desde a emenda. Atualização que retroage desde a propositura da ação, porque é obrigação do autor indicar o valor da causa na petição inicial. Inteligência dos arts. 303, § 4º e 319, V, do CPC. Agravo desprovido

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Doc. 103.1674.7421.7400

632 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Legitimidade do INSS. Ilegitimidade passiva da União reconhecida. Inexistência de litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 12. CPC/1973, art. 47. Inexistência de violação. Decreto 1.744/95, art. 32, parágrafo único.

«O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação para concessão de benefício de prestação continuada. Não há violação do que exclui a União da lide. Muito embora o atribua à União o encargo de responder pelo pagamento dos benefícios de prestação continuada, à autarquia previdenciária continuou reservada a operacionalidade dos mesmos, conforme preconiza o ... ()

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Doc. 459.2493.8803.9150

633 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE - CUSTAS PROCESSUAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - TAXA JUDICIÁRIA - INDEVIDA.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito exequendo decorrente de diferenças remuneratórias e honorários advocatícios sucumbenciais. Incidente instaurado pela parte autora na fase de conhecimento. Legitimidade ativa concorrente entre os autores da ação e seu patrono. Parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 CPC). Inexigibilidade do pagamento de custas processuais. Precedentes do STJ e do Tribunal. Decisão ref... ()

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Doc. 316.5512.2275.2242

634 - TJSP. Embargos de terceiro - Acolhido, em parte, o pedido - Penhora de ativos financeiros em conta bancária de titularidade exclusiva da devedora e da conta mantida em conjunto com a executada - Ilegitimidade ativa para impugnar a constrição que recaiu sobre a conta de titularidade exclusiva da devedora - Subsistência da constrição sobre a cota parte de 50% dos valores existentes em conta conjunta [R$ 4.596,06] - Legitimidade da constrição - Precedente da instância superior - Incidente de Assunção de Competência 12 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 176.2802.7000.7300

635 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Seguro prestamista. Ação que visa a quitação de contrato de financiamento de veículo por morte do titular. Legitimidade passiva do Banco que é titular do crédito do contrato de financiamento e beneficiário / estipulante da indenização decorrente do seguro prestamista. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso, na parte conhecida.

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Doc. 153.9805.0021.7100

636 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Ação rescisória. Indeferimento. CPC/1973, art. 295, II. Terceiro interessado. Legitimidade ativa. Falta. Ação rescisória de sentença que julgou procedente ação negatória de paternidade. Ilegitimidade ativa. Ausência de interesse por parte do terceiro, autor da rescisória. Indeferimento da inincial. Precedente do STJ.

«O autor (que, posteriormente, em ação investigatória de paternidade promovida pelo primeiro demandado na rescisória, veio a ser declarado pai deste último) não tem legitimidade ativa para postular a rescisão da sentença que julgou a negatória de paternidade promovida pelo segundo réu contra o primeiro, uma vez que, embora por via oblíqua possa ter algum interesse fático na rescisão, não tem interesse jurídico, aquele interesse que o autorizaria a intervir no processo rescindendo... ()

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Doc. 156.5404.3001.8400

637 - TRT3. Ação anulatória. Legitimidade. Ação anulatória de convenção coletiva. Ilegitimidade ativa. Empresa integrante da categoria econômica.

«Conforme dispõe o , IV, é do Ministério Público do Trabalho a legitimidade ativa para propor Ação Anulatória de Convenção Coletiva de Trabalho, sendo parte ilegítima a empresa integrante da categoria econômica representada pela entidade sindical patronal.»

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Doc. 907.3012.2162.4002

638 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais. Inclusão do advogado no polo ativo da execução. Desnecessidade. Legitimidade concorrente da parte e do advogado. Recurso provido

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Doc. 103.2110.5044.1600

639 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Capacidade de ser parte. Legitimidade recursal do Prefeito Municipal. Defesa dos direitos e prerrogativas institucionais do órgão público.

«A jurisprudência firmada no âmbito do STF tem assegurado ao titular de um direito subjetivo público, cuja extensão abrange os chamados direitos-função, que pressupõe a posse e o exercício de uma função pública, a legitimidade para atuar em Juízo na defesa de sua competência e de suas prerrogativas institucionais. Prefeito Municipal tem capacidade postulatória para patrocinar, em Juízo, a defesa dos direitos e prerrogativas institucionais do órgão público a que pertença, s... ()

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Doc. 103.1674.7294.9300

640 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Capacidade de ser parte. Legitimidade recursal do Prefeito Municipal. Defesa dos direitos e prerrogativas institucionais do órgão público.

«A jurisprudência firmada no âmbito do STF tem assegurado ao titular de um direito subjetivo público, cuja extensão abrange os chamados direitos-função, que pressupõe a posse e o exercício de uma função pública, a legitimidade para atuar em Juízo na defesa de sua competência e de suas prerrogativas institucionais. Prefeito Municipal tem capacidade postulatória para patrocinar, em Juízo, a defesa dos direitos e prerrogativas institucionais do órgão público a que pertença, s... ()

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Doc. 145.1754.5010.3800

641 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Acidente de trânsito que causou ferimentos em passageiro. Evento danoso ocorrido com veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Caracterização do vínculo de preposição entre a cooperativa e a cooperada proprietária do coletivo. Legitimidade passiva da cooperativa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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Doc. 144.7244.0023.8200

642 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre parte ideal de nua-propriedade de imóvel. Embargante que é usufrutuária. Ausência de legitimidade para pleitear, em nome próprio direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Carência da Ação. Ocorrência. Preservação do direito real de usufruto, que é impenhorável. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Admissibilidade. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 175.3624.1003.4000

643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Inventariante. Legitimidade de parte.

«1. Cabe ao inventariante, independentemente da homologação de partilha, a prestação de contas em relação ao período em que exerceu tal mister, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que qualquer pessoa que tiver de fato administrado bem alheio é parte passiva legítima para ser demandada na primeira fase de ação de prestação de contas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 677.9070.8834.7818

644 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa à ré a responsabilidade pelos fatos narrados, exsurge irretorquível a sua legitimidade passiva ad causam. Inépcia da inicial que não se verifica na espécie. Preliminares repelidas. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Inadmissível omissão quanto à transferência de titularidade de veículo, sobre o qual não se n... ()

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Doc. 166.5122.9001.7400

645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Legitimidade ativa. Existência de decisão judicial reconhecendo que o domínio do imóvel pertence à falida. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão da conclusão sobre a ilegitimidade ativa da parte recorrente. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, o de que o único vínculo jurídico que poderia legitimar a atuação ativa da empresa agravante já não existe, haja vista as decisões judiciais firmando a lisura do negócio jurídico e mantendo o imóvel arrecada sob o domínio da falida, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quand... ()

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Doc. 164.3150.8020.9500

646 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de Poupança. Diferença de remuneração não creditada. Plano Verão. Hipótese de relação de direito material entre o depositante-poupador e o estabelecimento de crédito que atua como agente captador. Sucessão bancária. Assunção, por parte do banco sucessor da atividade bancária da instituição sucedida. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7042.1100

647 - STJ. Ministério Público. Mensalidade escolar. Requisição de informações a estabelecimento de ensino destinados a instruir procedimento de investigação preliminar. Interesse coletivo. Legitimidade de parte.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos, sendo-lhe permitido, por conseguinte, requisitar informações aos estabelecimentos de ensino destinadas a instruir procedimento de investigação preliminar.»

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Doc. 210.7131.0887.5177

648 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do demandante.

1 - Verificado o erro de premissa de julgamento na decisão agravada, é devida sua reconsideração. 2 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a legitimidade da parte para propor, em nome próprio, a demanda indenizatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática. Agravo em recurso especial desprovido.

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Doc. 211.0130.9975.5218

649 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi da . (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1... ()

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Doc. 252.1690.8024.6667

650 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELA PARTE ADVERSA - INSISTÊNCIA DO AUTOR NA TESE DE POSSUIR LEGITIMIDADE, COM INVOCAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES - QUESTÃO NÃO TRATADA NA AÇÃO PRINCIPAL - INDISFARÇÁVEL CARÁTER INFRINGENTE E DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELA PARTE ADVERSA - INSISTÊNCIA DO AUTOR NA TESE DE POSSUIR LEGITIMIDADE, COM INVOCAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES - QUESTÃO NÃO TRATADA NA AÇÃO PRINCIPAL - INDISFARÇÁVEL CARÁTER INFRINGENTE E DE INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - REJEIÇÃO - NECESSIDADE. DECISÃO EMBARGADA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO - IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - RECORRENTE VENCEDOR E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA EXCLUIR OS ENCARGOS.

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