Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Aplicação da Súmula 7/STJ afastada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Alegada ofensa ao CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Discussão acerca da legitimidade ativa. Preclusão. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

552 - TJRS. Direito privado. Sicredi seguro de vida em grupo. Incapacidade permanente para o trabalho. Legitimidade de parte. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Desconstitução da sentença. Lei 8078/1990, art. 14. Apelação cível. Seguros. Ilegitimidade da estipulante para compor o pólo passivo da lide. Banco bansicredi. Seguro de vida.

553 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravante que não figura como parte. Ausência de legitimidade. Condições da ação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

554 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DETERMINADO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, proposta por indivíduo em face do Município de Laje do Muriaé, alegando existir um vazamento de esgoto na via pública diante de sua residência há meses, sem que o ente político procedesse a qualquer reparo. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a emenda à petição inicial para adequação do rol de pedidos, por entender que o Agravante não detém legitimidade ativa para o pedido de obrigação de fazer, que seria típico da tutela coletiva de direito difuso. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia a verificar se é cabível agravo de instrumento em face de decisão que determina a emenda à petição inicial para adequação do rol de pedidos à legitimidade ativa. III. Razões de decidir 4. Em que pese o ato recorrido guardar natureza jurídica de decisão interlocutória, na forma do art. 203, § 2º, não se verifica a sua inclusão entre as hipóteses de cabimento do recurso de agravo constantes do art. 1.015, ambos do CPC. 5. Embora o STJ tenha decidido pela taxatividade mitigada do rol do dispositivo supracitado no Tema 988, não está presente o particular requisito exigido pelo precedente superior para afastar a análise de cabimento, conforme as hipóteses enumeradas entre os, do CPC, art. 1.015, qual seja, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 6. No caso concreto, não haverá qualquer prejuízo à instrução processual ao postergar-se a análise da legitimidade da parte para o pedido de obrigação de fazer no julgamento final do eventual apelo. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.009, § 1º, e 1.015 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgamento em 5/12/2018; TJRJ, Agravo de instrumento 0023131-96.2023.8.19.0000, relator Des(a). Guaraci de Campos Vianna, 6ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 09/05/2023; TJRJ, Agravo de Instrumento 0058270-80.2021.8.19.0000, relator Des(a). Luiz Eduardo Canabarro, 9ª Câmara Cível, julgamento em 04/11/2021.

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555 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios contratuais. Levantamento pela própria parte. Impossibilidade. Legitimidade conferida apenas ao advogado. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

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556 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Arguição de ilegitimidade. Cabimento do incidente. Rejeição das demais alegações, relacionadas a matérias que deveriam ser objeto de embargos à execução. Agravo de instrumento provido em parte, convalescendo a exceção apenas para discussão da legitimidade, restando desconstituída a pena imposta por litigância de má-fé.

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557 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Automóvel novo. Hipótese em que a responsabilidade por eventual vício no componente do produto recai solidariamente entre a fabricante e a comerciante do bem. CDC, art. 18. Legitimidade passiva da corré, revendedora, mantida. Agravo parcialmente provido nesta parte.

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558 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE NÃO SE ESTENDE À SUA ADVOGADA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA EXECUTAR HONORÁRIOS NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA.

559 - STF. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade para recorrer daquele que, embora legitimado para a propositura da adi, não é parte nesta ação. Inadmissibilidade. Embargos não conhecidos.

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560 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Ação civil pública. Coisa julgada. Caracterização. Legitimidade «ad causam» do Ministério Público. Decisão no sentido da legitimidade em anterior apelação. CPC/1973, art. 471. Inteligência.

561 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança. Honorários de advogado. Pretensão de sociedade de advogados. Alegação do agravante de ilegitimidade de parte da sociedade para o pedido. Desacolhimento. Outorga de procuração pelos agravados a diversos advogados, que integram a respectiva sociedade. Advogados que não atuaram isoladamente. Legitimidade da sociedade para o pedido de execução da verba honorária. Preliminar afastada.

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562 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu a ilegitimidade do patrono da parte para executar as custas e despesas processuais - Alegação de que o próprio subscritor efetuou o recolhimento de tais verbas - Descabimento - Ausência de comprovação a esse respeito - Mandato outorgado à parte que não lhe confere legitimidade para, em nome próprio, executar tais verbas - Manutenção da r. decisão que é de rigor - Recurso improvido, com observação.

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563 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Produto para o cabelo. Agente químico agressivo. Queda. Dever de informação. Falha. Testa da mecha. Folheto explicativo. Letras pequenas. Consumidor. Indução ao erro. Indenização. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Comerciante. Legitimidade passiva. Falta. Apelação civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Cosmético. Reação química lesiva à saúde. Falha no dever de informação. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Danos morais. Quantum indenizatório. Da inexistência de cerceamento de defesa

564 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade passiva da seguradora integrante do consórcio. Possibilidade de ajuizamento da cobrança contra qualquer uma das seguradoras integrantes do convênio que, em conjunto e solidariamente, operam o DPVAT, assumindo direitos e obrigações. Descabimento da pretendida substituição do pólo passivo da demanda. Recurso improvido nessa parte.

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565 - STJ. Direito de vizinhança. Legitimidade ativa. Uso nocivo da propriedade. CCB, art. 554.

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566 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Cabimento.

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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de adimplemento contratual. 1. Legitimidade ativa da parte configurada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Legitimidade de parte. Teoria da asserção. Exame de mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Ausência de similitude fática entre os arestos trazidos em confronto. Recurso não admitido.

569 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Banco. Ação de cobrança relativa a contrato de caderneta de poupança. Reconhecimento, tendo em vista que a relação de direito material emanada do indigitado contrato desenvolveu-se no estrito âmbito dos contratantes. Descabimento da responsabilização da união ou do banco central pelos prejuízos causados. Recurso nesta parte improvido.

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570 - TJSP. Legitimidade «ad causam». Cobrança. Honorários profissionais. Projeto econômicofinanceiro de importação de equipamento industrial, matéria prima e desembaraço aduaneiro. Alegação de ilegitimidade de parte da autora. Desacolhimento. Cisão societária havida, existindo cláusula contratual específica de sucessão. Hipótese em que, havendo dúvida a quem pagar, deveria a ré valer-se da consignatória. Preliminar rejeitada.

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571 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. QUINHÃO HEREDITÁRIO. Legitimidade ativa devidamente rejeitada. Prescrição demonstrada. Ausência de comprovação da interrupção do prazo. Recurso provido, em parte.

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572 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais, em razão de inscrição dos dados da parte nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inconformismo justificado em parte. Negativação indevida. Parte ré que não se desincumbiu do seu ônus de provar a origem do contrato e a legitimidade da cobrança. Ausência de juntada do instrumento de cessão de crédito para tanto. Débito inexigível. Danos morais não configurados. Anotações anteriores que estão sendo discutidas judicialmente. Presunção de legitimidade da anotação até o trânsito em julgado de pronunciamento judicial favorável. Aplicação da Súmula 385/STJ. Precedente do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso provido em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

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573 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - CARTÃO DE CRÉDITO - FATOS CONSTITUIVOS DA PRETENSÃO - PROVA - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE A

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574 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização (por vícios de construção) - Decisão sobre legitimidade de parte e denunciação da lide - Pedidos da CDHU indeferidos - Legitimidade passiva verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Aplicação das normas consumeristas - Denunciação à lide - Descabimento - Possibilidade de eventual ação de regresso - Decisão mantida - Recurso improvido

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575 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 2908-2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Prescrição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Afastamento. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Para evitar repetição de embargos de declaração com objetivo de acesso aos tribunais superiores, são abordados os questionamentos que neles vêm sendo formulados. Recurso parcialmente provido para, afastando o reconhecimento da prescrição e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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576 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Empresa que incorpora rede particular de energia elétrica ao seu património é parte legítima para responder ação de cobrança dos gastos feitos pelo consumidor para sua implantação. As despesas com a construção da rede elétrica devem ser indenizadas por quem a incorpora e dela se beneficia. Rejeição de alegação de ilegitimidade constante da sentença mantida. Recurso improvido.

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577 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer e pedido de indenização. Obrigação de custeio de despesas médicas e hospitalares, havendo anterior contratação de seguro saúde em viagem internacional. Legitimidade passiva da seguradora e da vendedora do pacote turístico. Solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Recursos improvidos.

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578 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Legitimidade ativa somente da matriz. Precedentes. Prescindibilidade de ação por parte da filial.

579 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. Irregularidade sanada pelo magistrado. Ausência de prejuízo à parte contrária. Princípio da instrumentalidade das formas. Agravo desprovido.

580 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Inafastável a condição de parte legítima da ré, a quem se imputa o dever de cumprimento da obrigação de fazer e de indenização pelos danos decorrentes da disparidade de numeração do motor do veículo com relação à nota fiscal. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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581 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Legitimidade. Secretário de segurança pública. Comandante da polícia militar. Teoria da encampação inaplicabilidade. Ilegitimidade da parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

582 - TJRJ. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Autora que é administradora de condomínio no qual a parte ré possui unidade imobiliária autônoma, da qual não vem realizando o pagamento das cotas condominiais. Pleito para condenação da parte ré no pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas. Parte ré que pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora em pleitear o pagamento das cotas condominiais, em que pese não negar a inadimplência das mesmas. Autora que é sociedade administradora de todos os condomínios, possuindo legitimidade para cobrança dos valores devidos. Sentença de procedência que se prestigia. Recurso desprovido.

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583 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Revisional. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial e capital de giro) firmada por empresa. Ação revisional julgada improcedente. Contrarrazões com pleito de apreciação do agravo retido interposto para reconhecimento da ilegitimidade de parte com relação aos contratos de seguros e previdência privada. Avenças firmados por empresas com personalidades jurídicas distintas. Constatada a existência de grupo econômico ou conglomerado financeiro, a empresa líder tem legitimidade passiva para constar da relação jurídica processual. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Agravo retido desprovido.

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584 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação declaratória. Pretensão ao reconhecimento da nulidade de processo de execução no qual o autor não é parte. Vedação. CPC/1973, art. 6º. Processo extinto, de ofício, sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, prejudicado o recurso.

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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA (CDHU), COM LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE A PARTIR DA DATA EM QUE A PARTE EXEQUENTE FOI INTIMADA PARA RESPONDER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DA AGRAVADA MANTIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO DA TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE A AGRAVADA E O MUTUÁRIO. RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA AÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 323. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

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586 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação civil pública. Sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (Ação Coletiva 1998.01.1.016798-9). Execução/Liquidação individual. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Observância à coisa Julgada. Legitimidade ativa dos poupadores e seus sucessores independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDecreto Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

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587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO.

588 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO - A APONTAR A AUTORA QUE REALIZOU A COMPRA ATRAVÉS DA PLATAFORMA DA RÉ, CONFIGURADA ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA, REFERINDO-SE AO MÉRITO A COMPROVAÇÃO OU NÃO DE TAL ALEGAÇÃO E A EXISTÊNCIA OU NÃO DE OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ - CONFIGURAÇÃO - APONTAMENTO PELA AUTORA DE QUE A COMPRA FOI REALIZADA ATRAVÉS DO SITE «MERCADO LIVRE», APONTANDO A RÉ, GENERICAMENTE, QUE TAL NÃO CORRESPONDERIA À REALIDADE - INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PRECISO PELA RÉ DA RELAÇÃO QUE MANTÉM COM A VENDEDORA, TENDO INTERMEDIADO O PAGAMENTO A ELA REALIZADO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELA RÉ, DE EXTRATO DE TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA ATRAVÉS DO MENCIONADO SITE OU DE OUTRO DOCUMENTO COM A MESMA FINALIDADE - PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DO «MERCADO PAGO» QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VENDEDOR E A RÉ, A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE TAIS PARTES - FORNECIMENTO, INCLUSIVE, PELA RÉ, DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR - CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DECRETADA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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589 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REGISTRO DE TEMPERATURA DO CONTÊINER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1.

590 - TST. (SbDI-2) /er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM OFENSA À COISA JULGADA E EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECADÊNCIA OPERADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos, IV e V do CPC, art. 966 para rescindir a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade da parte proferida nos autos de embargos de terceiro distribuído sob o 0000752-22.2018.5.09.0662. 2. Não houve o trânsito em julgado por ocasião do julgamento dos embargos de terceiro, na medida em que o agravo de petição e os recursos posteriormente interpostos versaram sobre nulidade de intimação referente àquela sentença. 3. Contudo, mesmo considerando o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo matriz, qual seja a decisão prolatada em agravo de instrumento em recurso de revista, constata-se que transcorreu, in albis, o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória, posto que certificado o trânsito em julgado em 23 de fevereiro de 2021, mais de dois anos antes da propositura desta ação rescisória, ocorrida em 21 de março de 2023. 4. Logo, a manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário e manteve o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.

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591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.-

592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.-

593 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de corretagem de seguro de saúde. Ação declaratória de existência, validade e eficácia. Improcedência. Simulação. Contrato antedatado. Intenção de prejudicar terceiros. Nova diretoria e associados de uma das contratantes. Legitimidade. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 82 e CCB, art. 129. Ausência de comando normativo infirmador. Súmula 284/STF. Imposição de cláusula penal. Dispositivo legal supostamente ofendido ou divergentemente interpretado. Ausência de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

594 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recurso interposto pela parte interessada. Legitimidade. Não ocorrência de interesse da união ou de suas autarquias. CF/88, art. 109, IV.

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595 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - NEGATIVA DE COBERTURA A PARTO DE EMERGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO VIDAS DECLARADO DESERTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (FOLHA 354), NADA HAVENDO A SER DELIBERADO ACERCA DELE. RECURSO DO RÉU IPMMI. LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE TAL RÉU FOI O RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA INDEVIDA E RESPONSÁVEL PELOS DANOS SOFRIDOS, A LEGITIMIDADE ESTÁ CONFIGURADA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU IPMMI - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA COM A AUTORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RELAÇÃO MANTIDA ENTRE A AUTORA E A CORRÉ - PRESTOU OS SERVIÇOS DE QUE NECESSITAVA A AUTORA, FAZENDO JUS À RESPECTIVA REMUNERAÇÃO - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS QUE A AUTORA ALEGA TER ENFRENTADO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA RESTAR JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU IPMMI - HOSPITAL MATERNO INFANTIL ANTONINHO DA ROCHA MARMO

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS, SEM ENTREGA DOS PRODUTOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A REPRESENTANTES COMERCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. DEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS RÉUS-APELANTES, AINDA QUE UM DELES NÃO TENHA APRESENTADO DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ. OS RÉUS-APELANTES ERAM OS OPERADORES DE VENDAS ATUANDO EM NOME DE EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO, COM NOMES DE AMBOS EM TODA TROCA DE E-MAILS, O QUE CONFERE LEGITIMIDADE PASSIVA AOS RÉUS. NO MÉRITO, NÃO FORAM DEMONSTRADOS CRÉDITOS A COMPENSAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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597 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL REFERENTE 2/3 DO VALOR DA LOCAÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. AUTORA DA HERANÇA QUE DEIXOU TRÊS FILHOS, UM DELES FALECIDO POSTERIORMENTE, SEM DEIXAR DESCENDENTES. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO PUNHO DO PAI DAS PARTES RENUNCIANDO À HERANÇA DO FILHO. RENÚNCIA À HERANÇA QUE DEVE SER FEITA POR ESCRITURA PÚBLICA OU TERMO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CODIGO CIVIL, art. 1806. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DO IRMÃO MORTO QUE NÃO CONTEMPLOU A COTA PARTE DO IMÓVEL. AUTOR QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA COBRAR A COTA PARTE DO IRMÃO MORTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PARTILHA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL RESTRITA A 1/3 DO VALOR DA LOCAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA

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598 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar de produção de provas. Legitimidade de parte. Denunciado à lide. CPC/2015, art. 125.

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599 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, ficando, pois, afastada a objeção considerada pela sentença. Ação proposta por policiais militares inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 2908-2003 a 28/08/2008. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Precedentes. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Para evitar repetição de embargos de declaração com objetivo de acesso aos tribunais superiores, são abordados os questionamentos que neles vêm sendo formulados. Recurso parcialmente provido para, extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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600 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Fornecimento de remédio. Legitimidade passiva da parte recorrida. Hipótese de provimento do recurso.

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