Nulidade Formalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.4194.2005.4400

751 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Nulidade do julgamento originário. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Eiva não caracterizada.

«1 - É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2 - Na espécie, embora a defesa alegue que não teria sido comunicada da data em que o feito seria levado à julgamento, o que teria impossibilitado a realização de sustentação oral, não há, nas peças processuais que instruem o presente remédio constitucional, quaisquer documentos que evidenciem que teria s... ()

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Doc. 250.4290.6333.0931

752 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Ausência de prequestionamento. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade na exasperação da pena- Base. Inocorrência. Fundamentação concreta e idônea. Particularidades do caso concreto. Agravo regimental conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do apelo nobre e, nesta extensão, negar-lhe provimento. 2 - Neste ponto, a decisão ora agravada: a) aplicou o óbice da ausência de prequestionamento em relação às teses de que o decreto condenatório foi embasado tão somente em reconhecimento fotográfico e de que o posterior reconhecimento em juízo restou contaminado pela nulidade do primeiro ato; e... ()

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Doc. 230.5010.8752.5103

753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e posse de drogas para uso pessoal. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual «[...] o reconhecimento de pessoal, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)» (AgRg no... ()

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Doc. 157.2142.4001.9700

754 - TJSC. Administrativo. Processo seletivo para contratação por tempo determinado para agente comunitária de saúde. Prova de títulos. Cômputo de tempo prévio de serviço. Critério anti-isonômico. Nulidade da cláusula editalícia e invalidação da prova de títulos.

«Tese - Considerar como único critério para prova de títulos em processo seletivo o tempo prévio de serviço na municipalidade gera desigualdade injusta entre os candidatos. Considerar como único critério para prova de títulos em processo seletivo o tempo prévio de serviço na municipalidade gera uma desigualdade desarrazoada entre os candidatos, afrontando os princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade administrativa. A supervalorização arbitrária do critério discri... ()

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Doc. 240.3081.2929.8111

755 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o cri... ()

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Doc. 240.3220.6163.9595

756 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o cri... ()

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Doc. 240.3220.6612.6423

757 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o cri... ()

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Doc. 220.6201.2868.8735

758 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de autoria. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente. Certeza da autoria não demonstrada. Nulidade reconhecida.

1 - Nos termos da atual jurisprudência desta Corte «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020). 2 - O... ()

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Doc. 181.6274.0003.0600

759 - STJ. Embargos declaratórios do Ministério Público acolhidos apenas para determinar a perda do cargo público ocupado pelo acusado. Efeito da condenação que não foi questionado pela defesa na apelação e no recurso especial interpostos. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565, CPP. Coação ilegal inexistente.

«1 - De acordo com o , Código de Processo Penal, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2 - Na espécie, se mesmo ciente da imposição da perda do cargo público ocupado pelo réu, a defesa, nas sucessivas oportunidades que teve de se manifestar nos autos, em momento algum questionou a referida penalidade, não pode, quase 3 (três) anos... ()

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Doc. 842.7337.5565.3612

760 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora relata que notou descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica Reserva de Margem Consignável (RMC), para pagamento de um contrato de cartão de crédito consignado, sem que tivesse solicitado ou autorizado tal contratação. Alega que, desde maio de 2019, vêm sendo realizados descontos mensais sem que tenha firmado q... ()

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Doc. 241.0210.7920.0750

761 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Uso de violência contra as vítimas. Corrupção de diversos menores. CP, art. 157, § 2º, II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, por cinco vezes. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal na fase policial. Inexistência de irregularidade. Manutenção da prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Gustavo Fernandes da Fonseca, preso preventivamente pela prática dos crimes de roubo majorado (, § 2º, II) e corrupção de menores (), por cinco vezes, todos na forma do , caput. O recurso é interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou ordem em habeas corpus originário. A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fa... ()

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Doc. 155.1032.2004.7100

762 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Negativa de autoria. Reexame conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Nulidade. Inobservância da forma prevista no CPP, art. 226 inocorrência.

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Doc. 230.5091.0682.2385

763 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Não ocorrência. Outros elementos de prova. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonse... ()

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Doc. 168.3234.2001.8700

764 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inobservância do rito estabelecido pelo Lei 11.343/2006, art. 55. Recebimento da denúncia antes da defesa preliminar. Juntada posterior da peça processual. Sobrevinda de novel decisão. Rechaçadas as teses defensivas. Prosseguimento do processo criminal. Nulidade. Não configuração. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. A não observância do rito específico do não acarreta nulidade se a defesa preliminar foi possibilitada e apresentada logo depois de recebida a denúncia, sobrevindo novel decisão na qual o magistrado entendeu inexistir pressupostos para a absolvição sumária e designou audiência de instrução, mantendo assim o recebimento da exordial acusatória e prosseguindo com o trâmite processual. 2. No caso, restou proferida sentença condenatória, avultando-se a... ()

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Doc. 185.3922.0008.1800

765 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Falta de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 499, CPP. Negada a realização de diligências. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Reconhecimento do acusado. Vício no procedimento. Nulidade não verificada. Condenação amparada elementos de provas diversos. Materialidade e autoria comprovadas. Alteração do julgado. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Imposição de regime prisional mais gravoso. Fundamento concreto. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo o voto condutor do acórdão apreciado, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização da... ()

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Doc. 455.2712.5488.0009

766 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. (CP, art. 157, CAPUT). RÉU QUE, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, SUBTRAIU O TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. INVALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. RECONHECIMENTO DO RÉU, PESSOALMENTE, EM SEDE POLICIAL, E RENOVADO EM JUÍZO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO SE MODIFICA, APESAR DE NÃO TER SIDO CONSIDERADA PELO SENTENCIANTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FALTA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A CONCESSÃO DO SURSIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CP. REGIME ABERTO QUE NÃO SE MODIFICA, EMBORA FOSSE ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, ANTE A REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO APELANTE, A FIM DE SE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 241.1230.5102.9939

767 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e VII do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Ordem de habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e VII do CP), em regime inicialmente fechado. 2 - A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o , além da ausência de provas suficientes para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há uma questão em discussão: Verificar a nulidade decorrente da ale... ()

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Doc. 250.1061.0359.1843

768 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I e art. 158, § 3º do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, e , § 3º, c/c , ao cumprimento da pena de 14 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado. 2 - A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há uma questão em discussão: - Verificar a nulidade decorrente da alegada inobservância das form... ()

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Doc. 250.1061.0246.9698

769 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 70, ambos do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado por outras provas produzidas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias- multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas, 157, § 2º, I e II, três vezes, na forma do art. 70, ambos do CP 2. A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o II - QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 643.8487.7475.6741

770 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DA RECEBEDORA DA CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 336.5642.2498.7502

771 - TJSP. Processual. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela executada. Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento. Impertinência. Citação por hora certa, efetuada no próprio imóvel locado e levantada na pessoa do genitor da locatária, ali também residente, com observância das formalidades necessárias. Executada-impugnante que admite ter residido no local, ao início da locação, e que acena com mudança de endereço, sem, todavia, dar conta de qualquer comunicação à locadora quanto a isso. Existência de razões para a suspeita de ocultação e para a citação ficta, que, de toda forma, nas circunstâncias, é de se ter por efetivamente conhecida da locatária. Sugestão de nulidade do contrato, outrossim, por vício de capacidade, que não comporta apreciação em fase de execução, por desbordante das hipóteses do CPC, art. 525, § 1º. Hipótese dos autos, ademais, que seria quando muito de anulabilidade do negócio (não nulidade de pleno direito), nem mesmo suscetível de conhecimento incidental na fase de conhecimento, como matéria de defesa. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação, integralmente confirmada. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido

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Doc. 134.0479.3299.8079

772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO REGULAR - PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA E APROVADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ELEIÇÃO DO SÍNDICO - SISTEMA DE RODÍZIO NÃO OBRIGATÓRIO - PARTICIPAÇÃO E VOTO SEM PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE O RESULTADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. - A

convocação de assembleia condominial que atende às formalidades previstas na convenção do condomínio não pode ser considerada nula pelo simples fato de não trazer expressamente o item «prestação de contas», quando esta foi regularmente realizada e aprovada pelos condôminos presentes. - O sistema de rodízio previsto na convenção deve ser interpretado em conformidade com o regimento interno e demais normas condominiais, não sendo regra absoluta quando há candidatos à eleição.... ()

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Doc. 175.8181.9000.2300

773 - TRT2. Citação. Nulidade da citação. A citação efetiva exige um grau de formalidade e requisitos mínimos para sua validade. No processo civil, quando se adota a citação do réu pelo correio, a carta será registrada para a entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (CPC, art. 248), o que não ocorre nas lides trabalhistas, em que a citação não necessita ser pessoal. Basta a entrega da notificação postal no endereço indicado com a assinatura da pessoa que a recebeu. Vale dizer, a assinatura não precisa ser do citando. Contudo, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no caso de recusa de recebimento, o correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem (CLT, art. 774, parágrafo único). A CLT prevê a citação em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º), de modo que a prova da efetiva entrega é indispensável. A citação válida é pressuposto de existência da relação processual jurídica e visa a garantir o amplo direito de defesa e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Portanto, os elementos fáticos tornam inaplicável a presunção de entrega pela mera postagem prevista na Súm. 16, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse aspecto, bem andou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento que na citação postal, exige-se o aviso de recebimento (Súmula 429/TST), no endereço correto. Assim, sem que haja a efetiva comprovação de entrega, no endereço correto, com a assinatura de recebimento e a identificação do receptor, a citação pelo Correio não é válida, até por conta dos efeitos jurídicos danosos as partes. Acolho o recurso, para reconhecer a nulidade da citação e anular todos os atos decisórios realizados a partir da audiência inicial, revogando a revelia decretada e determinando a designação de audiência inicial. Ficam as demais alegações recursais prejudicadas.

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Doc. 624.0849.8718.0699

774 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar a validade da contratação ... ()

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Doc. 621.4760.0115.1680

775 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar a validade da contratação ... ()

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Doc. 511.0594.6737.8291

776 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar a validade da contratação ... ()

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Doc. 175.6308.2819.7969

777 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar a validade da contratação ... ()

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Doc. 360.6016.8630.1880

778 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar a validade da contratação ... ()

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Doc. 680.6015.0365.3955

779 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado. (ii) ver... ()

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Doc. 178.3412.7004.3300

780 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Indeferimento de nova realização de perícia. Motivação. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pe... ()

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Doc. 473.6819.6032.5703

781 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta contratado por via física. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Averiguar: (i) as preliminares de cerceamento de defesa arguida pela autora e de descumprimento do requisito da dialeticidade recursal arguido pelo banco réu; (ii) a regularidade do ajuste e o cumprimento dos requisitos legais para que seja realizada contratação com pessoa analfabeta. III. RAZÕES... ()

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Doc. 240.3220.6257.1491

782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Revisão criminal. Nulidade do reconhecimento. CPP, art. 226. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.7554.8000.0100

783 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Trancamento. Inadmissibilidade. Nulidades. Inexistência. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Precedentes do STF. Ausência do réu na assentada. Nulidade absoluta. Inexistência. Excesso de linguagem da pronúncia. Tema não examinado pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, preenchida com o exigido pelo 2. O trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes. 3. A lei processual não prevê qualquer exigência de interregno ent... ()

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Doc. 220.2151.1555.9868

784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção ativa. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Posterior manifestação do Ministério Público. Nulidade superada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, alinhando-se à jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que «A Lei 13.964/2019, ao suprimir a expressão de ofício que constava do , §§ 2º e 4º, e do , vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público (grifo nosso), não ma... ()

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Doc. 230.8230.1544.5404

785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Violação ao art. 226 ccp. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem afastou a nulidade por inobservância das formalidades previstas no , destacando que o agravante e corréu foram presos em flagrante logo após a prática delitiva, bem como que os bens objeto do roubo foram apreendidos em sua posse; fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido, que não foram impugnados de forma específica nas razões recursais, sendo forçoso o reconheci mento do óbice da Súmula 283/STF. 2 - No caso dos autos, o Trib... ()

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Doc. 153.3984.1005.0100

786 - STJ. Ausência de interrogatório do acusado. Impossibilidade de intimação do réu em razão de não haver sido encontrado no endereço fornecido em juízo. Ciência inequívoca da ação penal. Revelia decretada. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Coação ilegal não caracterizada.

«1. De acordo com o , «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. No caso dos autos, o recorrente foi validamente cientificado da existência da ação penal deflagrada, não tendo sido notificado da data do interrogatório por haver mudado de endereço sem comunicar o Juízo, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. 3. Assim, se o acu... ()

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Doc. 241.2021.1607.8685

787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório. 2 - É firme o entendimento de que O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento ... ()

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Doc. 400.3051.0773.3191

788 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL 002/2017. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIRECIONAMENTO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO Aa Lei 8.666/1993, art. 9º, III. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação declaratória proposta pelo Município de Mar de Espanha, declarou a regularidade do processo licitatório 004/2017 (pregão presencial 002/2017) e condenou o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. O apelante sustenta que a licitação foi direcionada à contratação de engenheiro previamente determinado e que o certame violou ... ()

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Doc. 847.5802.5243.1344

789 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. AUTOR QUE PRETENDE QUE O MUNICÍPIO RÉU IMPEÇA QUE O ACESSO À PRAIA DE ITAIPU SEJA UTILIZADO COMO GARAGEM E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO POPULAR QUE SE DESTINA A ANULAR OU OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ART. 5º, INC. LXXIII, DA CF E LEI 4.717/65. AUTOR QUE PRETENDE IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. 230.8280.3909.4565

790 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (relator Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial o... ()

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Doc. 240.6240.9345.7698

791 - STJ. Administrativo. Procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Decreto 6.514/2008. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Nulidade afastada.

1 - A intimação, nos moldes em que realizada, em consonância com o Decreto 6.514/2008, não gerou prejuízo concreto à defesa do interessado. 2 - O acórdão recorrido nada aponta quanto a eventual prejuízo que teria sido causado à defesa do ora agravante, limitando-se a afirmar o vício procedimental. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: «a alegação de que o embargante não demonstrou o prejuízo sofrido com a falta da devida intimação é impertinente. Aqui ... ()

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Doc. 151.7855.1001.0600

792 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação popular. Concessão de serviços públicos nos cemitérios e funerais do distrito federal. Julgamento antecipado da lide. Falta de intimação do ministério público. Nulidade (CPC, art. 246. Lei 4.717/1965, art. 7º). Omissão. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Precedente. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado decidiu, de um lado, que o Ministério Público tem obrigação constitucional e legal de «zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública quanto aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade», e, de outro, que a «tutela do interesse público e dos serviços de relevância pública assume particular relevo no caso concreto, por se tratar de ação popular questionando a legalidade de licitação realizada pela NOV... ()

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Doc. 201.4573.4005.2600

793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório do paciente não realizado. Nulidade não alegada a tempo e modo. CPP, art. 571. Preclusão. Paciente foragido. Aplicação do CPP, art. 565. Expedição de salvo conduto. Não cabimento. Deficiência da defesa técnica. Alegação não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - O estabelece que as nulidades ocorridas nos processos de competência do júri (1ª fase) deverão ser aguidas até as alegações finais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2 - No caso, a defesa suscitou a nulidade do feito por ausência de interrogatório do acusado somente 10 (dez) anos após a sentença de pronúncia, o que impede o exame do pleito em razão da preclusão. 3 - Por outro lado, de acordo com o , «nenhuma das partes poderá argüi... ()

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Doc. 371.0379.9315.0016

794 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. QUÓRUM INSUFICIENTE EM ASSEMBLEIA ANTERIOR. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. VÍCO SANÁVEL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADO APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CPC, art. 435. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Lamar Engenharia e Comércio Ltda. União do Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda. Duas Fazendas Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Arlindo Martins do Amaral e José Luiz de Santana contra sentença que julgou improcedente ação anulatória ajuizada em desfavor da Associação de Proprietários do Condomínio Horizontal Fechado Residencial Vésper, mantendo a validade de alteração na convenção condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 865.8300.8688.8375

795 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CONCUSSÃO E EXTORSÃO. SUSCITADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO PELAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO SEGUIU O QUE DETERMINA O CPP, art. 226. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUE JUSTIFICAM A PERSECUÇÃO PENAL. 1.

Suscitada a nulidade do reconhecimento pessoal feito em inquérito policial por não ter observado as disposições do Inocorrência. Nos autos de reconhecimento pessoal, consta que foi cumprido o que determina o dispositivo legal mencionado e não há qualquer razão para questionar os documentos lavrados pela autoridade policial. 2. Pretendido trancamento da ação penal por ausência de justa causa sob alegação de que a denúncia foi embasada unicamente no reconhecimento pess... ()

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Doc. 167.1630.6001.6200

796 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Intimação do acórdão de apelação em nome de defensor falecido. Único procurador constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ... ()

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Doc. 164.4075.4015.0400

797 - TJSP. Inventário. Alvará. Objetivo de venda do imóvel partilhado, mediante depósito judicial da parte do ausente, nomeando a inventariante ou outra pessoa para representá-lo. Pedido indeferido porque encerrado o inventário, demandando a pretensão a via processual adequada, inclusive com eventual declaração da ausência. Marido de herdeira que não se pode considerar ausente, porque separado de fato e sem obrigações sociais ou morais de dar notícia de paradeiro. Inventário em que ele não se fez representar, nem foi citado para acompanhar o feito. Nulidade do processo, por supressão de normalidade essencial. Reabertura possível do inventário, por reconhecimento da nulidade, com citação do marido da herdeira e aditamento da partilha e consequente homologação, com expedição de novo formal. Alienação posterior já não dependente de intervenção judicial, exceto eventual necessidade de suprimento de consentimento do marido da herdeira. Decisão mantida, com outro fundamento. Recurso improvido.

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Doc. 230.8160.6573.4188

798 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento pessoal realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade da prova. Agravo regimental não provido.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSE... ()

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Doc. 230.7060.8167.8955

799 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. R econhecimento pessoal art. 266 CPP. Observância das formalidades previstas em lei. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas produzidas sobre o crivo do contraditório. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Nulidade inexistente.

No presente caso, como consignado na decisão atacada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que « ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no , se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a a... ()

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Doc. 230.7040.2951.9845

800 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. R econhecimento pessoal art. 266 CPP. Observância das formalidades previstas em lei. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas produzidas sobre o crivo do contraditório. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Nulidade inexistente.

No presente caso, como consignado na decisão atacada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que « ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no , se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a a... ()

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