Nulidade Formalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8160.9654.0949

501 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Intimação pessoal da acusada da sentença condenatória, bem como do advogado dativo do acórdão da apelação. Matérias não analisadas pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância.

1 - Em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância [...] As questões de ordem pública, para estarem sujeitas à jurisdição do STJ na via do remédio heroico, também devem ultrapassar a formalidade processual acima. Precedentes. (AgRg HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJe 19/08/2020). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 159.2714.5579.5352

502 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA PELA NÃO OBSERVÂNCIA ESTRITA DA FORMA ESTABELECIDA EM LEI - NÃO ACOLHIMENTO -

As formalidades do , nos expressos termos do, II daquele dispositivo, devem ser observadas quando possível, não se podendo atribuir à forma importância maior do que o próprio conteúdo do ato. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida

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Doc. 240.5270.2960.8405

503 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Ausência de outros elementos probatórios. Inviabilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o cri... ()

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Doc. 211.2131.2349.4897

504 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Autoria corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2 - Na hipótese em análise,... ()

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Doc. 240.7031.1898.9348

505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Nulidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial. Não ocorrência. Provas válidas e independentes. Ilegalidade não verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - No caso, ainda que se possa admitir a nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância d... ()

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Doc. 180.8961.8007.3500

506 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I. Reconhecimento pessoal do acusado. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova». (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015) 2 - In casu, além do reconhecimento fotográfico em delegaci... ()

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Doc. 173.1555.8005.3800

507 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Súmula 7/STJ. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. As instâncias de origem, após minuciosa análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, produzido sob o crivo do contraditório, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelos crimes de roubo e de corrupção de menores. 2. Para entender-se pela absolvição, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante... ()

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Doc. 150.1382.8001.1800

508 - STJ. Processual civil. Acórdão julgado por certidão no TJRJ. Falta de relatório, voto e ementa. Nulidade, em princípio. Regimento interno de tribunal que dispensa aquelas exigências (CPC, art. 200, § 2º). Invalidade em face do CPC/1973, legislação federal de maior hierarquia,CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 563. Necessidade de alegar violação aos pré-citados artigos do CPC/1973 para nulificar o acórdão. Recurso especial que suscita somente matéria de mérito. Impossibilidade de análise da nulidade. Agravo improvido.

«I. O, 458 e 563, exige, claramente, que os acórdãos contenham relatório, voto e ementa, sendo absolutamente nula qualquer norma regimental estadual que diga em contrário, caso do art. 200, parágrafo 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dispensando, indevidamente, formalidades cogentes, impostas pela legislação adjetiva federal, hierarquicamente superior. II. Todavia, tal nulidade há que ser suscitada nas razões do recurso ... ()

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Doc. 103.1674.7345.5700

509 - TJMG. «Habeas corpus». Prova testemunhal. Produção antecipada. Suspensão do processo. Equívocos na condução do processo. Alegação de processo manifestamente nulo. Ausência de prejuízo às partes. Nulidade não vislumbrada «prima facie». Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. CPP, art. 563.

«É válida a produção antecipada das provas testemunhais, após o que, observadas as demais formalidades legais, ultimado foi o feito, sendo o paciente condenado em sentença parcialmente confirmada em grau de recurso, ainda que, por equívoco, após aquela oitiva, tenha o magistrado decretado a suspensão do processo, mas, apercebendo-se da falha, sanou-a posteriormente, determinando o prosseguimento do feito, embora, em novo equívoco, tenha anulado a instrução criminal já realizada, re... ()

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Doc. 162.2755.9006.3100

510 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. CP, art. 184, § 2º, (violação de direito autoral). Auto de apreensão de CD's e DVD's. CPP, art. 530-C. Inobservância de formalidades. Mera irregularidade. Ausência de nulidade. Precedentes. Writ não conhecido.

«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 02/02/2016). Por outro lado, o caso não comporta concessão da ordem de ofício. 2. A ausência de assinatura de testemunha no termo de apreensão bem como de descrição de todos os bens apreendidos () configuram mera irregularidade formal, de forma que não causam a nulidade do ato, tampou... ()

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Doc. 201.7863.5008.0500

511 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inexistência de omissão. Inexistência de vício de parcialidade. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STJ. Investigação por autoridade absolutamente incompetente. Inexistência. Atribuições diversas. Precedentes. Induzimento ou sugestionamento no reconhecimento do réu. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Formalidades do CPP, art. 226. Recomendação legal. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se verifica omissão no julgado originário, pois o Tribunal de Justiça enfrentou todos os temas invocados pelas partes, mormente aqueles decorrentes das alegadas nulidades de provas dos autos, consistindo os embargos de declaração em insatisfação com a solução jurídica adotada. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de vício de parcialidade nas investigações em razão de que o episódio criminoso que vitimou a d. autoridade policial federal seria distinto ... ()

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Doc. 146.8743.5006.6500

512 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Compra e venda de quotas sociais de empresa. Anulação por erro essencial. Descabimento. Inexistência de razão plausível. Contrato revestido das formalidades legais. Nulidade. Inexistência. Consumação de um negócio que reúne as condições de ato jurídico perfeito e acabado. Inexistência de prova inequívoca de coação. Prevalência do contratado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3008.5800

513 - TJSP. Seguridade social. Citação. Via postal. Encaminhamento para endereço constantes do cadastro da Secretaria da Receita Federal e da Previdência Social, embora diverso da residência do representante legal da empresa e recebida por terceiro. Possibilidade. Cumprimento das formalidades do Lei 6830/1980, art. 8º. Comparecimento, ademais, da executada nos autos. Nulidade inexistente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 163.4420.6005.6200

514 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. CP, art. 184, § 2º, do CP(violação de direito autoral). Auto de apreensão de cd's e dvd's. CPP, art. 530-C, CPP. CPP. Inobservância de formalidades. Mera irregularidade. Ausência de nulidade. Precedentes. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A ausência de descrição de todos os bens apreendidos no termo de apreensão previsto no configura mera irregularidade formal, de forma que não causa a nulidade do ato, tampouco a absolvição por fa... ()

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Doc. 196.3760.9006.1400

515 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor para a sessão de julgamento. Nulidade não configurada. Intimação regular da defesa. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem ... ()

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Doc. 757.6069.7232.4348

516 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM SEDE POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. FRAGLIDADE PROOBATÓRIA. ABRANDAMENTO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

Preliminar de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado pelas vitimas na Delegacia e que a identificação se iniciou através de imagens que circulavam nas redes sociais, não procede. A vítima Marcio viu no plantão 24hs do Facebook, imagem dos réu e seu comparsa cometendo crimes de roubos, acrescentando que também reconheceu a motocicleta utilizada para o cometimento dos delitos, o que facilitou o reconhecimento pessoal realizado em sede policial. Acrescente-se que antes de reconhe... ()

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Doc. 617.6215.2645.0847

517 - TST. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO E NULIDADE DA DISPENSA. O TRT

manteve a improcedência do pedido de nulidade da dispensa e reintegração ao emprego por entender que não ficou demonstrado que o processo seletivo pelo qual a reclamante foi classificada tenha observado os requisitos da , caput, em especial, os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Com efeito, consta do acórdão regional que o relatório da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul indica que o convênio firmado entre ... ()

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Doc. 175.4872.1003.3500

518 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância das disposições do CPP, art. 226. Nulidade não verificada. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «A falta de observância da formalidade prevista no , II, não induz nulidade, pois, na dicção daquele dispositivo, somente será providenciada 'se possível'. Ademais, na espécie, funda-se a condenação em outros elementos de prova, e não somente no reconhecimento, ocorrido ainda na fase inquisitorial» (REsp 275.656/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, DJ de 5/8/2002). 2. Quanto à suposta fragilidade das provas que serviram de alicerce para o decreto ... ()

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Doc. 813.9128.8806.1870

519 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com revisional de contrato bancário, indenização por dano moral e repetição de indébito - Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade de sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência - Embora na sentença tenha feito menção à capitalização de juros e tabela price, tal fato, por si só, não acarreta nulidade da sentença - Juiz de primeira instância que fundamentou sua decisão quanto à aplicação da tese firmada no REsp 1.061.530 - Nulidade não verificada. Mérito - Acolhimento parcial - Crédito pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira contratada que exorbitam o limite razoável da média de mercado, a revelar abusividade - Possibilidade de revisão do contrato celebrado - Resp 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Restituição cabível - Repetição do indébito em dobro - Necessidade de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - Ajuste celebrado posteriormente, sendo devida, pois, a restituição em dobro - Danos morais - Inocorrência - Contratação incontroversa - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Pleito rejeitado - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 210.8150.7209.2623

520 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e organização criminosa. Inobservância do CPP, art. 514. Recebimento da denúncia. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso não provido.

1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois... ()

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Doc. 250.1061.0270.3181

521 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo (CP, art. 157, caput). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do delito tipificado no art. 1 57, caput, CP, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. 2 - A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há uma questão em discussão: - Verificar a ... ()

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Doc. 148.9126.7755.0922

522 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Relata o autor que pretendia adquirir um empréstimo consignado tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Ação julgada improcedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido que comprova a relação jurídica firmada com o autor (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque via cartão, transferência de crédito). Autenticidade da assinatura que seq... ()

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Doc. 241.2090.8296.5496

523 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, II, V e VII, do CP. Reconhecimento fotográfico. Inobservância d o CPP, art. 226. Nulidade do reconhecimento. Ausência de provas suficientes. Absolvição. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a condenação do paciente pela prática de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, V e VII, do CP), com base em reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do procedimento previsto no A defesa alega a nulidade do reconhecimento e pleiteia a absolvição do paciente por ausência de provas suficientes que confirmem a autoria delitiva. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões e... ()

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Doc. 691.2510.2102.9530

524 - TJSP. Locação de imóvel - Embargos à Execução - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, reconhecendo a intempestividade dos embargos - Apelo do executado/embargante - Arguição de nulidade de citação - Reconhecimento que se impõe. Carta recepcionada por terceira pessoa e em endereço desconhecido do citando, que alega residir em outro local. Não bastasse isso, a menção feita ao «apartamento 152», sugere que o domicílio indicado pela apelada como sendo aquele pertencente ao apelante seria parte integrante de um Condomínio Edilício, informação essa, todavia, contrariada pela pesquisa extraída do Google Maps, a qual demonstra que, na verdade, no endereço da Rua Nilo Peçanha, 376, Jardim Mosteiro, Ribeirão Preto/SP, CEP 14085-300, encontra-se sediada uma casa. Lado outro, a apelada não trouxe aos autos qualquer dado sério e concludente que demonstrasse, ao menos por indícios, que o endereço apontado como sendo do executado e apelante corresponderia, de fato, àquele por ela mencionado na inicial e para onde foi dirigida a carta citatória. Consigne-se, nesse aspecto, que a presunção de validade da intimação enviada ao endereço da parte ou de seu patrono, a que se refere o art. 274, parágrafo único, do CPC, é relativa e somente incide relativamente ao endereço declinado pela própria parte e não em relação àquele indicado por parte contrária. De rigor concluir, pois, que as alegações do executado/embargante, ora apelante, no tocante à ausência de recebimento da carta citatória, se afiguraram verossímeis. Logo, forçoso convir que inexistiu, in casu, citação válida e eficaz do apelante para responder aos termos da execução processada sob . 1013735-88.2021.8.26.0506, culminando, derradeiramente, na nulidade dos atos praticados desde então. Com efeito, o devido processo legal (due process of law) tem como um de seus principais fundamentos a regularidade da citação, formalidade esta, contudo, que não restou evidenciada no caso vertente. - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 907.5486.6045.4475

525 - TJRJ. Apelação. Adjudicação compulsória. Permuta entre imóveis. Ausência de prova de quitação da obrigação assumida pelo adjudicante, de outorga da escritura do imóvel dado em permuta e quitação do saldo do preço. Prescrição. Irrelevância. Jurisprudência do STJ. Reconvenção. Anulação do negócio. Decadência do direito de arguir vício de consentimento. Prescrição do crédito dos réus. 1. Para acolhimento da pretensão adjudicatória, os adjudicantes deveriam comprovar a quitação integral do preço, consubstanciada na lavratura da correspondente escritura de transferência da propriedade de seu imóvel aos réus-apelantes, na medida em que ¿nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro¿ (CCB, art. 478). Desse ônus, porém, não se desincumbiram, o que torna inviável o acolhimento da pretensão ajudicatória. Além disso, os autores não comprovaram a quitação do saldo do preço do imóvel, sendo irrelevante a prescrição da pretensão de cobrança. Jurisprudência do STJ. 2. A alegação da reconvenção de existência de vícios foi colhida pela decadência, considerando o decurso de prazo superior a 4 anos para a sua arguição (art. 178, CC), questão que pode e deve ser conhecida de ofício (art. 210, CC). 3. No que respeita ao alegado débito dos autores na quitação do saldo do preço do imóvel, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, considerando o vencimento da dívida mais de 5 anos antes da reconvenção, à míngua de prova de fato ou causa de interrupção ou suspensão. 4. Tampouco deve ser acolhida a alegação de nulidade por ausência de outorga uxória, seja porque eventual nulidade no recibo não macula a permuta anteriormente firmada, seja porque a formalidade foi estabelecida em proteção dos próprios cônjuges, que ratificaram em juízo, com a propositura da demanda, todos os termos do negócio. 5 . Parcial provimento ao recurso.

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Doc. 824.2752.5593.4892

526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS POR ANALFABETO. NULIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1 -

Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, por ausência de parecer final do Ministério Público, se comprovada a respectiva intimação, antes da sentença. 2 - É nula a contratação de empréstimo por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou não contiver assinatura a rogo de procurador regularmente constituído por instrumento público. 3 - Os descontos indevidos na conta do consumidor analfabeto geram danos morais indenizáveis. 4 - De acordo com a corrente major... ()

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Doc. 177.1490.4007.0200

527 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, e estelionato. Audiência de testemunhas. Áudio inaudível. Compreensão não prejudicada. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso não provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pe... ()

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Doc. 205.7710.4004.5900

528 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Interceptação telefônica. Imprescindibilidade da medida configurada. Inexistência de nulidade. Outros meios de verificação. Ônus da defesa. Interceptação telemática. Regularidade. Cumprimento de formalidades legais no caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do 2 - Esta Corte entende inexistir nulidade na decisão proferida por autoridade competente que autoriza a interceptação telefônica, apontando dados legitimadores da medida. 3 - «É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto na , II, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autorid... ()

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Doc. 250.6020.1220.3899

529 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Ausência de provas independentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deu provimento ao recurso especial para decretar a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dela derivadas, nos termos do 2 - O agravante foi condenado por roubo majorado, com pena reduzida em apelação para 8 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além de multa. A condenação baseou-se em reconhecimento fotográfico realizado na f... ()

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Doc. 646.9025.2125.7226

530 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR ANALFABETISMO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. REJEIÇÃO. 1.

Embargos à execução referentes a cédula de crédito bancário de refinanciamento de empréstimos consignados em folha de pagamento. Alega a nulidade da cédula de crédito bancário, considerando que é pessoa idosa, analfabeta, com deficiência visual, sendo que não possuía condições de anuir com a contratação. Coloca que a inicial da execução é inepta por não ter sido instruída pelos contratos que deram origem às dívidas renegociadas por meio do título executivo. 2. Ainda qu... ()

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Doc. 333.8796.0173.1227

531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO. - O

juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (). - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes, conforme previsão do , V. - A cobrança da comissão de permanência, ... ()

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Doc. 170.1775.1001.9100

532 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Condenação. Ausência de intimação do defensor constituído acerca do teor do acórdão. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Arts. 19, § 1º, e 45 da Lei 9.099/1995. Enunciado 85/fonaje. CPP, art. 565. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, poi... ()

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Doc. 136.3714.9000.5200

533 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Retomada do bem. CPC/1973, art. 195. Nulidade. Ausência de prejuízo. Violação dos CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333. Súmula 283/STF. CCB, art. 476. Súmula 282/STF.

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Doc. 250.4011.0785.8714

534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio. Tribunal do Júri. Nulidade da sessão de julgamento. Necessidade de registro em ata, sob pena de preclusão. Menção de antecedentes do réu. Ausência de irresignação tempestiva. Alegação preclusa. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Agravo regimental não provido.

1 - Para declarar a nulidade de determinado ato processual, deve ser demonstrado o prejuízo concreto suportado pela parte. Não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, sobretudo quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no 2 - Além disso, os vícios ocorridos devem ser impugnados tempestivamente. No caso de processos sujeitos ao procedimento especial do Tribunal do Júri, as nulidades ocorridas na sessão plenária ... ()

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Doc. 221.0190.3329.9297

535 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Incursão no CP, art. 157, § 2º, I, II e V, e CP, art. 158, § 3º. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Fotografia publicada em jornal impresso. Reconhecimento levado a efeito quatro meses após o fato. Possível viés de confirmação. Nulidade reconhecida.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846 (relator Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, pres... ()

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Doc. 145.3720.6019.0500

536 - TJSP. Júri. Quesitos. Erro na formulação em prejuízo da defesa. Inocorrência. Irregularidade não vislumbrada. Eventual inconformismo da parte a respeito de descumprimento de formalidades legais deve ser manifestado rigorosamente em momento processual adequado, com o registro necessário em ata para consideração oportuna. Ausência que gera a preclusão quando não se cuidar de nulidade absoluta. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 146.4212.2014.9400

537 - TJSP. Júri. Quesitos. Erro na formulação em prejuízo da defesa. Inocorrência. Irregularidade não vislumbrada. Eventual inconformismo da parte a respeito de descumprimento de formalidades legais deve ser manifestado rigorosamente em momento processual adequado, com o registro necessário em ata para consideração oportuna. Ausência que gera a preclusão quando não se cuidar de nulidade absoluta. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 241.2021.1441.9127

538 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo (art. 157, caput do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 184.3305.9005.7100

539 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pronúncia. Homicídio. CPP, art. 565. Nulidade. Não ocorrência. Princípios da lealdade, boa-fé objetiva e cooperação dos sujeitos processuais. Nemo auditur propriam turpidudinem allegans. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitte sans grief. Recurso desprovido.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Não há falar, in casu, em nulidade, uma vez que, o réu sendo efetivamente citado para exercer o seu direito ao interrogatório, quedou-se inerte, portanto, fazendo incidir o disposto no , segundo o qual «nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». III - Vige no s... ()

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Doc. 178.5572.6008.6200

540 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva de testemunhas de acusação. Violação ao sistema acusatório. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Não alegação no momento oportuno. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido

«1. Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há nenhum vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência de instrução e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e não há demonstração de efetivo prejuízo. 2. Eventual nulidade sobre a ausência do Membro do Parq... ()

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Doc. 162.3482.6005.4000

541 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo impróprio. Nulidade da sentença. Prejuízo. Inexistência. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, principalmente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no , Código de Processo Penal. 2. A ausência de relato pormenorizado na sentença não implica a nulidade desse ato se o Juízo singular, ao concluir que o recorrent... ()

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Doc. 208.5054.3001.0900

542 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Condenação. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Indeferimento motivado. Inobservância do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora ... ()

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Doc. 240.5270.2440.5923

543 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de nulidade. CPP, art. 226. Outros elementos de prova a confirmar a autoria delitiva. Res furtiva apreendida na posse do paciente. Inexistência de nulidade. Alteração do entendimento a quo a demandar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - As instâncias ordinárias proferiram decisão em sintonia com o atual entendimento deste STJ, no sentido de que a inobservância das formalidades descritas no não torna nulo o reconhecimento do réu, nem afasta a credibilidade da palavra da v... ()

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Doc. 305.1466.9478.7499

544 - TJSP. Correição parcial. Pedido ministerial de reforma da decisão que dispensou a realização de audiência judicial, a que alude o art. 28-A, § 4º, do CPP, e homologou o acordo de não persecução penal celebrado entre o averiguado e o Ministério Público. Alegação de indispensabilidade de tal formalidade, sob pena de nulidade processual. Inocorrência. No caso concreto, considerando que a reunião de acordo de não persecução penal, realizada na presença de defensor, foi documentada por gravação em vídeo, e não apenas por escrito, é de rigor concluir que a juíza «a quo» tinha condições de examinar a legalidade e a voluntariedade do ato mediante a visualização criteriosa do conteúdo do vídeo de gravação, disponível por nos autos, alcançando, desse modo, a finalidade pretendida pelo legislador. Merece destaque, ainda, o fato de que a previsão legal de audiência judicial para verificação da legalidade do acordo consubstancia mecanismo de exercício da ampla defesa, consistindo em garantia para o investigado, e não para a acusação, a fim de verificar se não houve ameaça, coerção ou fraude em seu prejuízo durante a celebração do negócio jurídico em questão. Ausência de qualquer insurgência defensiva quanto à dispensa da audiência judicial. Não comprovação de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da proporcionalidade e da economia processual. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 348.6412.8637.5237

545 - TJSP. Nulidade dos reconhecimentos fotográficos por inobservância das formalidades do CPP, art. 226 - Preliminar prejudicada - Reconhecimentos já afastados do conjunto probatório pela r. sentença. Roubo circunstanciado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenações mantidas. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelos defensivos parcialmente providos, prejudicada a preliminar

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Doc. 230.2150.4657.8494

546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. CPP. Reiteração de pedido já apreciado por esta corte. Prisão cautelar. Motivação idônea. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pedido de reconhecimento de nulidade por inobservância das formalidades constantes do já foi apreciado no julgamento do HC 720.019. Em ambas as impetrações se ataca acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia proferido no julgamento da Apelação 0000318-81.2018.8.05.0019, objetivando a absolvição do paciente, em razão da inobservância das formalidades previstas no , cuja decisão transitou em julgado em 15/3/2022. 2 - A prisão preventi... ()

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Doc. 162.4151.5004.6000

547 - STJ. Furto qualificado. Ausência de interrogatório do acusado. Réu devidamente intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Revelia decretada. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Mácula não caracterizada.

«1. De acordo com o CPP, artigo 565 - Código de Processo Penal, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. No caso dos autos, o recorrente foi devidamente intimado para a audiência de instrução e julgamento, não tendo comparecido ao ato, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia. 3. Se o acusado não foi interrogado porque não esteve present... ()

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Doc. 231.1010.8232.2439

548 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Inexistência de outros elementos de prova. Nulidade configurada. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.» 2 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «... ()

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Doc. 190.9941.0002.3700

549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 273, § 1º e 1º-B, Revelia. Alteração de endereço. Ausência de comunicação ao juízo. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Ilegalidade inexistente.

«1 - De acordo com o , «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2 - No caso dos autos, o recorrente foi validamente cientificado da existência da ação penal deflagrada, não tendo sido notificado de seu interrogatório por haver mudado de endereço sem comunicar o Juízo, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. 3 - Assim, se o réu... ()

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Doc. 241.2021.1104.7845

550 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação baseada em provas autônomas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade no reconhecimento pessoal ou fotográfico do réu, em desacordo com o II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento do réu, realizado sem observância das formalidades do , é inválido e se pode servir de base para a condenação. III - Razões de decidir 3 - O reconhecimento de pe... ()

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