Nulidade Formalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9273.9013.3800

301 - TJSP. Interrogatório. Carta precatória. Expedição de duas precatórias para o mesmo fim. Irrelevância. Fato, que por si só, não acarreta nulidade uma vez que realizado pelo magistrado deprecado, com observância das formalidades processuais vigentes ao tempo da realização desse ato, sendo que em ambos a apelante deu essencialmente a mesma versão a respeito da acusação. Ato cuja presença de advogado era desnecessária, pois realizado antes da edição da Lei 10792/03. Alegação de prova ilícita repelida. Inexistência de irregularidade. Nulidade não decretada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 180.8495.8002.6900

302 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Inadequação. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de fundamentação da sentença condenatória e da prisão cautelar. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Alegada nulidade por adoção de rito ordinário. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Procedimento mais benéfico ao réu. Ampla defesa assegurada. Nulidade não configurada. Não intimação do réu da sentença condenatória. Apelação defensiva interposta. Finalidade atendida. Nulidade não configurada. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

«1 - As alegadas nulidades em decorrência da falta de livre escolha do patrono, da ausência de fundamentação da sentença condenatória e da prisão cautelar não foram objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicia... ()

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Doc. 481.9368.9013.9656

303 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de processo administrativo disciplinar, anulou o ato de demissão de servidor e determinou sua reintegração, com pagamento das verbas salariais devidas. A sentença rejeitou o pedido de danos morais e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do processo administrativo disciplinar, especialmente quan... ()

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Doc. 250.1061.0676.4490

304 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Descrição e formalidades do CPP, art. 226 cumpridas. Nulidade afastada. Relevância da palavra da vítima em crime patrimonial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se questiona a validade do reconhecimento fotográfico e pessoal do agravante, alegando-se inobservância das formalidades do II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico e pessoal do agravante, realizado na fase do inquérito policial e em juízo, observou as formalidades previstas no CPP... ()

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Doc. 240.2190.1385.4738

305 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Transação penal. Questão levantada em sede de apelação. Preclusão. Anpp. CPP, art. 28-A. Requisitos. Existência de condenação recorrível. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Preclusão. Citação por hora certa. Vício. Ausência de comunicação. Mera formalidade. Prejuízo não demonstrado. Delito. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Atipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Contumácia. Dolo de apropriação. Tipicidade carcterizada. Agravo desprovido.

1 - No curso do processo criminal a defesa não questionou a ausência de oferecimento de transação penal ao recorrente, o que só veio a ocorrer por ocasião da interposição de recurso de apelação contra a sentença condenatória, situação que revela a preclusão do exame do tema. 2 - No que concerne ao ANPP, por sua vez, a teor do não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ... ()

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Doc. 140.4033.4002.9600

306 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Arguição de inépcia da denúncia pela não indicação da data exata dos fatos imputados. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta delituosa. Inépcia não verificada. Precedente. Despacho que designa interrogatório e oitiva de testemunhas. Validade como recebimento implícito da denúncia. Parecer do Ministério Público. Fundamentação. Exame da tese defensiva. Suficiência. Processamento da exceção de ilegitimidade nos mesmos autos do processo principal. Ausência de demonstração de prejuízo. Comprovação de miserabilidade. Desnecessidade de formalidade específica. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que a denúncia atende aos requisitos legais do , pois descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício do direito de defesa do Recorrente. Ademais, a circunstância de a denúncia não indicar, de forma precisa, a exata data em que os atos d... ()

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Doc. 812.0691.8588.0730

307 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR DESCUMPRIMENTO DO CPP, art. 226. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença condenatória pela prática do crime descrito no , caput, réu apelou, buscando o reconhecimento de nulidade no reconhecimento pessoal e a fixação de regime mais brando. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do e (ii) a adequação do regime prisional estabelecido. 3. O reconhecimento pessoal, ainda que realizado sem as formalidades do , não gera nulidade absolut... ()

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Doc. 673.7067.5969.9430

308 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO CODIGO CIVIL, art. 595. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes nos autos de ação anulatória de débito com pedido de indenização por danos morais, em que a autora alegou ser analfabeta e não ter celebrado contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito... ()

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Doc. 154.1950.6004.1100

309 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade processual. Cerceamento de defesa.

«O juiz, por força do , detém a condução do processo, devendo observar os princípios da celeridade, oralidade e contraditório. O dispõe que «caberá ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias». hipótese dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha, ante a confissão do... ()

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Doc. 704.7935.2563.1252

310 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. A apelante alega a nulidade de contrato de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC), firmado eletronicamente, sustentando que é analfabeta e que o banco não observou as formalidades legais exigidas para contratação ... ()

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Doc. 574.0396.0029.1642

311 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Panorama contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, sob o argumento de que o serviço contratado foi prestado sem o correspondente pagamento. O apelante alega que a apelada não cumpriu o edital da licitação, alterando o local dos serviços contratados sem a formalização adequada, o que ensejou a negativa de pagamento. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 210.8160.9279.5736

312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar de tentativa de homicídio contra outro militar. Condenação. Alegação de nulidade pela falta de apresentação das alegações finais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do princípio do non venire contra factum proprio. Agravo regimental desprovido.

1 - «De acordo com o , nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2015). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 180.8961.8007.0800

313 - STJ. Processual penal. Aditamento à denúncia. Fato que deu ensejo ao motivo torpe do homicídio. Deferimento do juízo sem ouvir a defesa. Nulidade. Ocorrência.

«1 - É da letra expressa da lei processual que a defesa deverá ser ouvida acerca do aditamento à denúncia proposto pelo Ministério Público. 2 - No caso concreto, não houve atendimento aos ditames legais, pois o juízo deferiu o aditamento, antes de qualquer outra formalidade, e, só então, instou a defesa a se manifestar, tudo em audiência, em um só ato. 3 - Nulidade detectada por evidente prejuízo ao réu, ora paciente, notadamente porque o fato que motiva o aditamento não fo... ()

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Doc. 240.3220.6163.1626

314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Pleito absolutório. Nulidade do reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada. Decisão mantida.

1 - A questão controvertida - suposta nulidade do reconhecimento pessoal do acusado, realizado sem observância das formalidades previstas no - não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não se verifica flagrante ilegalidade, pois o réu foi preso em flagrante na posse do bem subtraído, circunstância fática apta a infirmar objetivamente a tese de que o reconhecimento ... ()

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Doc. 141.6034.6004.4400

315 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Ausência do membro do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunha. Nulidade relativa. Falta de alegação no momento oportuno. Inexistência do prejuízo. Preclusão. Eventual nulidade que não pode ser arguída pelo paciente. Inteligência do CPP, art. 565. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 210.8170.4297.9168

316 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Ausência de intimação da parte contrária. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Decisão mantida.

1 - O STJ tem entendimento firmado quanto à necessidade de prévia intimação da parte adversa no caso de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. O não cumprimento dessa formalidade viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando nulo o respectivo julgamento. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 180.3474.0008.0000

317 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades. CPP, art. 226. Não violação. Direito de presença. Oitiva de testemunhas de acusação. Retirada do réu. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que «a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova» (AgRg no AREsp 837.171/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 20/4/2016). 2. As instâncias de origem consideraram outros elementos de... ()

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Doc. 878.8567.4375.8213

318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DECORRENTE DO ART. 266, CPP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Arguição de nulidade decorrente de violação ao Inocorrência. Eventual inobservância de formalidade no reconhecimento efetivado em sede policial não tem o condão de macular a prova, haja vista a natureza informativa do inquérito policial. 2. Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Trata-se, ademais, de crime grave que reclama a manutenção da prisão processual para a gara... ()

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Doc. 185.0345.7085.1449

319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DECORRENTE DO ART. 266, CPP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Arguição de nulidade decorrente de violação ao Inocorrência. Reconhecimento efetivado em sede policial. Eventual inobservância de formalidade prevista no citado dispositivo legal não macula a prova. Irrelevância diante da prisão em flagrante delito. 2. Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Trata-se, ademais, de crime grave que reclama a manutenção da prisão processual... ()

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Doc. 144.3322.8000.0600

320 - TJMG. Infração de trânsito. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de pontuação referente à multa. Infração de responsabilidade do proprietário do veículo. CTB, art. 257, § 2º. Veículo conduzido por terceiro. Irrelevante. Recurso desprovido. Sentença mantida

«- A infração decorrente da circulação do veículo registrado que não esteja devidamente licenciado constitui infração pelo não preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, cuja responsabilidade é atribuída ao proprietário do automotor (). - Dessa forma, constitui infração intransferível, haja vista que cabe ao proprietário zelar pelo automóvel e garantir que este trafegue regularmente, atendendo às formali... ()

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Doc. 147.0481.2000.9100

321 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo e de contrarrazões. Nulidade absoluta.

«1. Nos termos do CPP, , § 5º e 370, § 4º, o Defensor Público ou dativo deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que Defensor Dativo não foi intimado pessoalmente para apresentação das contrarrazões ao apelo especial, sendo certo que a intimação do referido causídico ocorreu por meio do Diário de Justiça. 3. Assim, a ausência da referida formalidade gerou manifesto ... ()

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Doc. 241.1230.5560.2584

322 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Prisão em flagrante. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades previstas no , pleiteando a absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, requer o afastamento da majorante do concurso de pessoas ou a desclassificação do crime de roubo para lesão corporal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há trê... ()

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Doc. 241.2021.1444.2411

323 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial de decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento pessoal pela inobservância do CPP, art. 226. Show up. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu a ordem para declarar a nulidade do reconhecimento pessoal e absolver o recorrido da prática do delito de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. O recorrente argumenta que, apesar da inobservância do , a condenação se fundamentou em outras provas, incluindo o reconhecime... ()

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Doc. 210.6091.0313.6828

324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo tentado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Ausência de corroboração por outras provas. Agravo regimental provido.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2 - No caso, a única prova de au... ()

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Doc. 241.2090.8912.8642

325 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de outras provas corroborativas. Parecer favorável do Ministério Público. Nulidade do reconhecimento. Insuficiência probatória para condenação. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de roubo, com fundamento na alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, realizado sem observância das formalidades do O reconhecimento foi posteriormente confirmado em juízo. A defesa sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação e requer a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a inobservânc... ()

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Doc. 241.2021.1976.0534

326 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados por quatro vezes, em concurso formal. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de outras provas independentes. Absolvição. Agravo ministerial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver O paciente que foi condenados por roubo circunstanciado, diante da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o (CPP) e da ausência de provas independentes e idôneas que corroborassem a autoria delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a inobservância das formal... ()

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Doc. 241.2090.8254.6731

327 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Intimação pessoal. Réu solto. Vício não constatado. Recurso desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. No entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato. Assim, a inobservância de formalidades só poderá ser sancionada se a finalidad... ()

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Doc. 195.6962.3001.7900

328 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Condução coercitiva da vítima. Fase judicial. Previsão legal. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - É cabível a condução coercitiva da vítima para depor em juízo, ainda que esta alegue não ter mais interesse em processar seu companheiro esfera criminal, pois além de a ação penal ser pública incondicionada, caso de lesão corporal por violência doméstica e familiar, o próprio Código de Processo Penal prevê a possibilidade de condução coercitiva da ofendida para depor. 2 - Não ocorre nulidade depoimento, em juízo, de vítima conduzida coercitivamente para prestar dec... ()

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Doc. 241.1040.9340.4388

329 - STJ. Processual penal militar. Recurso especial. Corrupção passiva. Materialidade. Crime formal. Consumação. Citação. Nulidade inexistente. Documento. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Sorteio e compromisso de magistrados. Observância do devido processo legal. Recurso não-Provido.

1 - O crime de corrupção passiva é formal e se consuma com a prática de um dos verbos nucleares do tipo do , isto é, receber ou aceitar promessa de tal vantagem. 2 - Não há falar em cerceamento de defesa quando atendidas as formalidades legais de citação, constantes do 3 - O indeferimento de juntada de documento acerca da vida pregressa das testemunhas não implica cerceamento de defesa. 4 - As formalidades de sorteio e compromisso dos magistrados são at... ()

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Doc. 204.3623.5010.6500

330 - STJ. Família. Civil e processual civil. Direito de família e sucessório no CCB/1916. Omissão ou obscuridade no julgado. Inocorrência. Fundamentação sucinta, mas suficiente. Procuração sem observância de formalidade legal. Ausência de reconhecimento de firma da assinatura. Irrelevância. Autenticidade comprovada por prova pericial grafotécnica. Cessão de quotas de sociedade empresária entre sócios cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Nulidade da doação. Comunicabilidade, copropriedade e composse incompatíveis com a doação entre os cônjuges. Sucessão hereditária. Ascendente vivo ao tempo do falecimento. Ordem da vocação hereditária. Exclusão do cônjuge, a quem se reserva a meação. Deferimento da outra parte ao herdeiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CPC/1973, art. 459. CPC/1973, art. 535, I e II. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 262. CCB/1916, art. 266. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.289, § 4º. CCB/1916, art. 1.576. CCB/1916, art. 1.603. CCB/1916, art. 1.721. Lei 6.515/1977.

«1 - ação ajuizada em 08/10/2004. Recurso especial interposto em 10/09/2015 e atribuído à relatora em 25/08/2016. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se houve omissão ou obscuridade relevante no acórdão recorrido; (ii) se era exigível o reconhecimento de firma na procuração outorgada pela falecida que serviu de base à cessão de quotas que se pretende nulificar; (iii) se foi nula a doação de bens havida entre os cônjuges casados em regime de comunhão univer... ()

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Doc. 185.8710.2003.8900

331 - TST. Garantia provisória de emprego. Gestante. Pedido de demissão. Nulidade. Aplicação da CLT, art. 500.

«1. A despeito do advento, da CF/88 de 1988 e a consequente extinção da estabilidade decenal, esta Corte superior vem firmando entendimento no sentido de que o disposto na se aplica a outras modalidades de garantia provisória de emprego, mormente aquela assegurada à empregada gestante, prevista no , II, b, do ADCT. 2. A inobservância da formalidade essencial prevista na , relativa à assistência do sindicato profissional - ou, na sua ausência, ... ()

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Doc. 210.9200.9739.6401

332 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Falecimento de advogado antes da sessão de julgamento. Alegação de nulidade pedido não conhecido. Inviabilidade de análise. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - Se a alegação é de nulidade absoluta, não há como prestigiar certas formalidades em detrimento da análise da questão de fundo, inclusive de eventuais prejuízos. 3 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 175.5781.7003.8300

333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Forma tentada. Recurso do Ministério Público provido. Pronúncia. Indícios de autoria e prova da materialidade. Reconhecimento. In dubio pro societate. Reconhecimento pessoal. Formalidades. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência.

«I - O procedimento de julgamento dos crimes dolosos contra a vida possui regramento próprio e as suas peculiaridades não autorizam que o juiz, ao decidir pela submissão ou não do réu ao Tribunal popular, ultrapasse os limites impostos pelo CPP, , § 1º. Havendo indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, resta justificada a decisão de pronunciar o réu, em observância ao princípio in dubio pro societate, que vige nesta fase (precedentes). II - «[...] A jur... ()

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Doc. 835.1898.1531.1966

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.

Após as tentativas frustradas de citação, no endereço indicado na inicial, foram expedidos diversos ofícios, sendo que as citações nos endereços encontrados também foram negativas. Desse modo, agiu corretamente o Juízo a quo ao determinar a realização da citação por edital, após as diversas tentativas frustradas de localização, em endereços diversos. Ocorre que, quanto à alegação de descumprimento das formalidades, assiste razão ao recorrente, eis que a regra constante no C... ()

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Doc. 250.2280.1921.5730

335 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova para demonstrar a autoria delitiva. Pronúncia. Preclusão. Inocorrência. Recurso provido.

I - Caso em exame. 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação do recorrente por homicídio qualificado, com base em reconhecimento fotográfico e prova testemunhal. 2 - A defesa alegou nulidade do júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos e nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do II - Questão em discussão. 3 - Há três questões em discussão: (... ()

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Doc. 552.2338.2063.2354

336 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação de nulidade contratual e danos materiais. Cartão de crédito consignado (RCC). Alegação de vício de consentimento. Contratação regularmente formalizada. Dever de informação cumprido. Inexistência de fraude ou abusividade. Autora que pretende declaração de nulidade do contrato ou, alternativamente, conversão em empréstimo consignado convencional. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Ação de nulidade contratual e danos materiais ajuizada sob a alegação de que pretendia contratar empréstimo consignado convencional, mas foi induzida a erro e firmou contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Postula a declaração de nulidade do contrato ou a conversão da contratação em empréstimo consignado comum, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, justificando sua nulidade ou conversão em empréstimo consignado convencional; e (ii) determinar se há direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato foi regularmente formalizado, contendo assinatura digital da autora, comprovante de adesão e pagamento, evidenciando a ciência sobre a modalidade contratada. 4. O dever de informação foi cumprido, sendo expressa a previsão de contratação do cartão de crédito consignado, não havendo comprovação de erro, fraude ou abusividade. 5. A mera insatisfação ou arrependimento posterior da consumidora quanto à modalidade contratada não caracteriza vício de consentimento ou nulidade contratual. 6. Não configurada a nulidade do contrato, inexiste fundamento para conversão da modalidade de empréstimo, repetição de indébito ou indenização por danos morais, pois não há evidências de conduta ilícita por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado (RCC) é válida quando formalmente aderida pelo consumidor, sendo inviável sua conversão em empréstimo consignado convencional por simples arrependimento. 2. Inexistindo prova de fraude, erro substancial ou abusividade na contratação, não há direito à repetição de indébito ou à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023

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Doc. 482.5250.9528.2686

337 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA RUDIMENTAR. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado realizado junto a instituição financeira. A apelante alega que é analfabeta rudimentar e que não reconhece a contratação, sustentando a nulidade do contrato e requerendo a devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por ... ()

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Doc. 436.1175.5827.0624

338 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Sentença de improcedência. Alegação de que, embora tenha sido solicitada a portabilidade para o banco apelado de empréstimo anterior, foi formalizado novo mútuo sem que fosse liquidada a operação financeira pretérita. Não acolhimento. Documento apresentado pelo demandante que, além de apócrifo, não contém nem sequer o número da proposta, não servindo de prova hábil de que houve, de fato, a solicitação formal de portabilidade ao banco demandado. Contrato apresentado pelo banco ... ()

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Doc. 241.2021.1124.7290

339 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento corroborado por outras provas. Identificação confirmada em juízo. Apreensão do documento de identidade do paciente no local do crime. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). A defesa sustenta nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem a observância das formalidades previstas no (CPP), pleiteando a absolvição por ausência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em definir se a inobservância das formalidades do no reconhecimento fotográfico realizado duran... ()

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Doc. 640.8875.0106.9782

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATANTE ANALFABETA. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS. HIGIDEZ DO PACTO. NULIDADE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I -

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação, embora distante da melhor técnica processual, apresentam todos os requisitos formais exigidos no , sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II - Tratando-se de pessoa analfabeta, a validade da celebração de empréstimo consignado, por meio de documento escrito particular, depende da assinatura do instrumento a rogo por terce... ()

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Doc. 250.1061.0482.4629

341 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ausência de nulidade. Outras provas corroborativas. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente condenado por roubo majorado (art. 157, caput, § 2º, I, c/c ), contestando o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do (CPP). A defesa pede a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inob... ()

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Doc. 202.9425.2000.1500

342 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Sentença condenatória. Intimação. Nulidade. Inexistência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (RHC Acórdão/STF AgR, Rel. da minha relatoria; HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC Acórdão/STF, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2 - As instâncias de origem deixaram consignado que o réu e o seu defensor foram pes... ()

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Doc. 201.4573.4006.0600

343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inobservância das formalidades previstas no CPP, CPP, art. 226. Mera recomendação legal. Inexistência de nulidade. Autoria delitiva. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. 2 - O revolvimento de provas, de forma a afastar a comprovada autoria delitiva, implica na incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.5405.6000.4200

344 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Ação de cobrança de contribuição sindical rural. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 285 apreliminar de nulidade acolhida.

«Tratando-se a presente ação de cobrança de contribuição sindical rural, prevista no , de caráter obrigatório e, assim, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical, a controvérsia vertida não retrata matéria exclusivamente de direito, hábil à aplicação dos preceitos inscritos no Notadamente nos aspectos do enquadramento sindical do réu (, inciso II), cumprime... ()

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Doc. 811.8973.6282.7180

345 - TJSP. Habeas Corpus» - Nulidade da citação e cerceamento de defesa - Inocorrência - Paciente citada por telefone - Insurgência quanto à inobservância das formalidades legais do CPP, art. 351 - Não demonstrado prejuízo - Súmula 523/STF - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada, com recomendação

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Doc. 241.1230.5188.4437

346 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado por cinco vezes e posse ilegal de munição. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 154.9544.2177.3287

347 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - NÃO CABIMENTO - INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE.

Tendo vista a oitiva informal do adolescente no momento de sua apreensão e a realização do seu interrogatório ao final da instrução, nos termos do que preceitua o , não há que se falar em nulidade pela ausência de designação de audiência de apresentação. A mera inobservância das formalidades do não conduz à nulidade absoluta da prova. Havendo provas da materialidade e da autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio, deve ser mantida a sen... ()

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Doc. 250.3180.5698.7758

348 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Alegação de nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava nulidade da custódia cautelar, sob o argumento de que foi efetivada antes da expedição do mandado de prisão. 2 - O agravante sustenta que a necessidade de sigilo não elimina as formalidades e validação de atos processuais, alegando ainda a ausência de apreciação das provas apresentadas pela defesa, incluindo um laudo pericial de vídeo que comprovaria... ()

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Doc. 269.5414.3142.3709

349 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. INOBSERVÂNCIA DA FORMA DE INTIMAÇÃO PRESCRITA NO CPC, art. 513, § 4º. RECURSO PROVIDO. 1.

A intimação do devedor em cumprimento de sentença requerido após um ano do trânsito em julgado deve ser realizada pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme , § 4º. 2. A inobservância dessa formalidade essencial acarreta a nulidade do ato citatório e dos atos processuais subsequentes. 3. Dispositivos relevantes citados: ; , § 4º; , parágrafo único. __________________________________________... ()

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Doc. 184.3061.5000.6900

350 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação, violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ausência de prévia comunicação escrita ao proprietário. Irregularidade formal. Nulidade caracterizada.

«1 - O intuito de reformar o acórdão embargado com argumentos antes não levantados constitui inovação recursal, não se configurando violação do , 1973. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a notificação prévia no procedimento de desapropriação por interesse social, exigida pela Lei 8.629/1993 (art. 2º, § 2º), é formalidade essencial, configurando, a sua ausência, ofensa direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()

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