Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Adulteração de sinal de veículo automotor e Desobediência. Recurso defensivo. Preliminares. Nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento ratificado em juízo sob o crivo do contraditório. Eventual inobservância de formalidade prevista no citado dispositivo legal que não macula a prova. Requerimento para recorrer em liberdade. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas em relação aos crimes de roubo e desobediência. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Condenações mantidas. Adulteração de sinal de veículo automotor. Ausência de laudo pericial.Prova judicializada insuficiente. Absolvição. Dosimetria que comporta pequeno redimensionamento. Regime inicial fechado mantido para os crimes patrimoniais e aberto para o crime de desobediência. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

102 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tese de nulidade do feito por ausência de oitiva de testemunhas. Súmula 283/STF. Não prequestionamento das teses. A) falta de correlação entre a acusação e a pronúncia; b) bis in idem pela utilização do mesmo fato para configurar as qualificadoras do motivo torpe e para assegurar a execução de outro crime; e c) ausência de observância das formalidades da citação por hora certa e editalícia. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu acerca da decisão de pronúncia. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidades absolutas. Sujeição ao instituto da preclusão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

103 - TJMG. Audiência. Nulidade. Representante do Ministério Público. Intimação. Não-comparecimento à audiência. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 565.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

104 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E NULIDADE DOS ATOS DE RECONHECIMENTO DO PACIENTE - INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - MATÉRIAS QUE EXCEDEM OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. -O

105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Representação. Formalidade. Prescindibilidade. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças menores de 14 anos. Incompatibilidade. CP, art. 214. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. CPP, art. 619. Não violação. Agravo regimental não provido.

106 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de franquia. Arbitragem. Cláusula compromissória prevista em apartado. Expressa anuência do franqueado. Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Formalidade observada. Viabilidade. Controvérsia em torno do abuso de posição contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Pretensão de examinar a supressão da jurisdição estatal com base nos custos de transação. Reexame de fatos e provas. Vedado. Súmula 7/STJ. Não provido.

107 - TJSP. Apelação - Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) - Réu e comparsa que subtraíram motocicleta da vítima com emprego de arma de fogo - Veículo localizado através de aplicativo da vítima - Preliminar de nulidade por falta de observância do art. 226, II, CPP, na fase policial - Vício que não se verifica - Formalidade atendida, vez que o procedimento seguiu os ditames da resolução 484/22, do CNJ - Princípio «pas de nullité sans grief» - Cognição confirmada em juízo - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Palavras da vítima e testemunhas coesas e harmônicas, aptas a embasar édito condenatório - Vítima que tanto na fase investigativa como em juízo reconheceu o réu como um dos roubadores - Penas adequadamente fixadas - Mantido o regime inicial fechado - Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

108 - STJ. Defesa. Nulidade. Prova do prejuízo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FUNDADA, ESTA ÚLTIMA, EM EVENTOS ANTERIORES À CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE O ANTERIOR EXEQUENTE E A ATUAL. ANÁLISE DA EXECUÇÃO 0000634-37.2011.8.19.0056, QUE DÁ CONTA DE QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE BENS PENHORÁVEIS, INICIOU-SE AOS 22 DE MAIO DE 2019 E, COMPUTADOS 1(UM) ANO, MAIS OS 5 (CINCO) DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE CHEGA À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, COMO CORRETAMENTE RECONHECIDO PELA R. SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE, POR PREJUDICAR O EXEQUENTE, NÃO SE APLICA A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO: AQUELE QUE NÃO DECORRE DA EFEETIVAÇÃO DE QUALQUER FORMALIDADE E, COMO TAMBÉM CORRETAMENTE DECIDIU A SENTENÇA, SUPRE A FALTA A FALTA OU NULDIADE DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

110 - TJDF. Juizado especial. Processo civil. Pessoa física. Preliminar. Nulidade de citação. Citação por oficial de justiça. Falta de assinatura na contrafé. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 251. Preliminar parcialmente acolhida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 238 e segs. Lei 9.099/1995, art. 18.

111 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Formalidade implementada na pessoa da advogada que, à época, exercia as funções de defensora pública municipal. Inexistência de prejuízos ao acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

112 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo quanto à data do julgamento da apelação. Profissional que foi cientificado do acórdão. Não impugnação da inobservância da aludida formalidade. Mácula suscitada por outro profissional mais de 18 (dezoito) anos após a prolação do aresto que se pretende anular. Preclusão. Coação ilegal inexistente. Desprovimento da insurgência.

113 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -PESSOA ANALFABETA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - CONFIGURADO.

114 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e ação indenizatória - Locação de imóvel residencial - Nulidade do processo, por vício na intimação de testemunha - Inocorrência - Ao ser determinada a realização de audiência telepresencial, foi atribuída ao terceiro que arrolou a testemunha o ônus de intimá-la, sem impugnação ou postulação de que o ato de comunicação fosse realizado por outra forma - Ademais, a suposta invalidade deveria ter sido arguida na primeira oportunidade em que o apelante se manifestou no processo, mas não foi por ele apresentado pedido de reconhecimento de nulidade do processo por falta de intimação da testemunha, ocorrendo a preclusão - Suposta inacessibilidade da procuradora ao ambiente virtual em que realizada a audiência - Ausência de prova - Cerceamento de defesa não demonstrado - Vício por ausência de intimação da ré - Rejeição - Demandada que não apresentou contestação nem constituiu advogado, apesar de citada pessoalmente, sendo decretada sua revelia - Transcurso dos prazos independentemente de intimação, sendo suficiente a publicação dos atos processuais no órgão oficial, formalidade devidamente observada - Recurso desprovido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

115 - TRT3. Sindicato. Eleição sindical. Eleição sindical. Descumprimento de formalidades previstas no estatuto. Nulidade.

116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Município de Taubaté - Multas de Trânsito aplicadas em desfavor de pessoa jurídica locadora de veículos - Tese de nulidade das penalidades, por ausência de cumprimento do requisito da dupla notificação - Sentença de rejeição dos embargos - Insurgência da embargante - Acolhimento - Tema Repetitivo 1097 que estabelece a necessidade da dupla notificação para imposição de multa de trânsito contra pessoas jurídicas locadoras de veículos, quando as penalidades decorrerem da falta de indicação dos condutores, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa - Elementos dos autos que indicam o descumprimento dessa formalidade pelo Município - Multas de trânsito e respectivas CDAs que, portanto, são nulas - Extinção da execução por falta de exigibilidade do débito fiscal, que se impõe - Sentença reformada, com acolhimento dos embargos à execução - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

117 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial de ricardo cabral abreu. Operação impacto. Corrupção ativa. CP, art. 333. Ausência de quebra do sigilo do patrono constituído. Interceptações telefônicas. Transcrição integral das conversas monitoradas. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Súmula 330/STJ. Valor do dia-multa. Ausência de prequestionamento. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Inviabilidade. Recurso especial interposto na égide do antigo código. Enunciado 1/STJ.

118 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de peculato, concussão, tráfico e associação para o tráfico. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. CPP. Ausência de prova independente. Nulidade acolhida. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO PLANO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA GENÉRICA, SEM ENFRENTAR OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REVELADORA DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO DO JUIZ, APTA A PERMITIR A DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. art. 489 E SEGUINTES DO ATUAL CPC. JUÍZO A QUO NÃO ENFRENTA OS ARGUMENTOS VENTILADOS PELA PARTE AUTORA E PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ATO JUDICIAL, PREVISTOS NO art. 489, I, II, §1º, IV DO CPC, QUE NÃO PERMITE SUPOR QUE O JUIZ DE FATO CONHECIA OS DADOS DO PROCESSO DECIDIDO; E INOBSERVÂNCIA AOS arts. 93, IX, DA CF/88 E 11 DO CPC/2015, O QUE CARACTERIZA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA, QUE CONDUZ À NULIDADE INSANÁVEL DO JULGADO, POR OMISSÃO À FORMALIDADE ESSENCIAL DO ATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

120 - STJ. Crime de responsabilidade. Servidor público. Notificação para apresentação de defesa preliminar. Omissão. Nulidade relativa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

121 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Condenação dos acusados wilson gomes de souza e francisco edmar leite de souza, pelo crime previsto no CP, art. 157, §§ 1º. E 3º. 1ª. Parte, e de iranildo ferreira da silva pelo delito previsto no CP, art. 180, «caput». Preliminar. Nulidade do julgamento por inobservância do princípio da identidade física do juiz. Inviável. Mérito. Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Improcedência. Correta apreciação da prova constituída. Comprovação de que os apelantes agiram conjuntamente para a prática do assalto. Condenações que se impõem. Decisão unânime.1. Preliminar de nulidade da sentença em relação ao acusado iranildo ferreira da silva (suscitada de ofício). A ausência de fundamentação torna a sentença nula. Omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ato (CPP, art. 564, IV) e impossibilita qualquer manifestação sobre o meritum causae nesta corte de justiça, sob pena de supressão de instância. Prefacial acatada por unanimidade de votos.

122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) -CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO ELETRONICAMENTE EM NOME DE PESSOA ANALFABETA - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE EXIGIDA (art. 595, CC) - NULIDADE RECONHECIDA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - SENTENÇA REFORMADA. -

123 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPLEXIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

124 - STF. Notificação. Acusado. Nulidade na espécie. Lei 8.038/1990, art. 4º. CPP, arts. 564, IV, e 572.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

125 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e descaminho (CP, art. 288 e CP, art. 334). Ausência de intimação dos advogados do acusado acerca da data da inquirição de testemunhas no juízo deprecado. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Formalidade desnecessária. Suficiência da notificação acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do enunciado 273 da Súmula desta corte superior de justiça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.

126 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 2. ação de cobrança da contribuição sindical URBANA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ausência de prova da notificação do sujeito passivO. EXISTÊNCIA DE vícios QUANTO À PUblicidade e à formalidade da cobrança. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO NÃO APRESENTADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. -

128 - STJ. Prisão em flagrante. Homicídio qualificado. Nulidade do auto. Inocorrência. CPP, art. 304.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

129 - STJ. Sucessão. Herança. Testamento cerrado. Escritura a rogo. Omissão do nome de quem o datilografou. Não comprovação, todavia, de que tal pessoa, seu cônjuge ou parente, sejam beneficiários. Formalidades essenciais observadas. Inexistência de vestígios de violação. Nulidade inocorrente. Exegese do CCB, art. 1.638, I e XI, e CCB, art. 1.719, I. CPC/1973, art. 364. (Considerações doutrinárias e jurisprudência).

130 - STJ. Contrato de câmbio e protesto extrajudicial. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A Lei 4.278/1965 estabelece a necessidade de protesto do contrato de câmbio para que constitua instrumento hábil à execução. Os tabeliães de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública, devendo velar pela autenticidade, publicidade e segurança dos atos e negócios jurídicos, em atividades submetidas ao controle das Corregedorias de justiça. O protesto do contrato de câmbio é formalidade que não cria direito, e a exigibilidade da obrigação prescinde do ato cartorário. Apontadas nulidades, no tocante à intimação do protesto, realizada, com autonomia, por cartório de protesto, têm por base tão somente ilações, sem nenhuma demonstração nos autos, mediante a indicação de elemento de prova acerca da sua ocorrência. Ademais, o instrumento de protesto é suficiente à execução, devendo eventuais danos comprovados oriundos de vícios de atos a cargo do cartório serem reparados pelo tabelião. Outrossim, não se pode simplesmente declarar a nulidade de ato praticado, com registro em livro próprio, sem a devida retificação (averbação), e sem que nem mesmo integre o tabelião o polo passivo.

131 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Estupro com presunção de violência. Nulidades. Atestado de pobreza subscrito pela autoridade policial. Possibilidade (CPP, art. 32, § 2º). Precedentes desta corte. Representação subscrita pelo irmão. Legalidade. Ausência dos pais. Irmão que assumiu a guarda e segurança da menor. Possibilidade. Vícios na peça. Irrelevância. Ato que prescinde de formalidade. Comparecimento na delegacia que firmou a vontade inequívoca de representar. Ilegalidade na incidência do CP, art. 225, § 1º, II. Prejudicialidade. Ação penal pública condicionada à representação. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

132 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo (CPP, CP, art. 157). Designação de audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento de resposta à acusação. Apresentação da peça prevista no art. 396-a. Manifestação judicial sobre a impossibilidade de absolvição sumária. Descumprimento de formalidade que não impediu o atendimento dos preceitos processuais penais pertinentes. Ausência de prejuízo. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO DO AGRAVANTE E DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. REFORMA. SENDO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ O AGRAVANTE, E TENDO SIDO DECLARADA A SUA INTERDIÇÃO, O RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA A ELE DIRIGIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO EDIFÍCIO NÃO IMPLICA NA VALIDADE DO ATO, JÁ QUE A CITAÇÃO DEVERIA TER SIDO FEITA NA PESSOA DO CURADOR, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, À LUZ DOS ARTS. 245, §5º, E 247, II, DO CPC/2015 . ALÉM DISSO, O FATO DA CURADORA RESIDIR NO CONDOMÍNIO AO QUAL FOI ENDEREÇADA A CARTA CITATÓRIA DESTINADA AO INTERDITADO, NÃO AFASTA A NULIDADE DO ATO, HAJA VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE INCAPAZ, A FORMALIDADE EXIGIDA EM LEI NÃO PODE SER IGNORADA, EM ESPECIAL QUANDO HÁ EFETIVO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA PELO CURATELADO. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

134 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -PESSOA ANALFABETA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

135 - TJMG. Ministério Público. Falta de manifestação. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

136 - STJ. Prova testemunhal. Nulidade. Ausência do paciente. Oitiva de testemunhas. Requerimento. CPP, art. 565.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

137 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Nulidade dos reconhecimentos. Formação do juízo condenatório fundada exclusivamente nos reconhecimentos e no depoimento da vítima. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de outras provas materiais independentes. Insuficiência probatória. Reconhecimento da nulidade. Absolvição que se impõe. Recurso conhecido e provido.

138 - TRT3. Contribuição sindical. Cobrança. Nulidade do lançamento. Notificação pessoal. Pressuposto de existência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

139 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Violação ao CPP, art. 226. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR. PARTE AUTORA ALEGA QUE EFETUOU A LOCAÇÃO DE UM AUTOMÓVEL DE FORMA PARCELADA, MAS TEVE O VALOR TOTAL COBRADO EM UMA ÚNICA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA GENÉRICA, SEM ENFRENTAR OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REVELADORA DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO DO JUIZ, APTA A PERMITIR A DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. art. 489 E SEGUINTES DO ATUAL CPC. JUÍZO A QUO NÃO ENFRENTA OS ARGUMENTOS VENTILADOS PELA PARTE AUTORA E PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ATO JUDICIAL, PREVISTOS NO art. 489, I, II, §1º, IV DO CPC, QUE NÃO PERMITE SUPOR QUE O JUIZ DE FATO CONHECIA OS DADOS DO PROCESSO DECIDIDO; E INOBSERVÂNCIA AOS arts. 93, IX, DA CF/88 E 11 DO CPC/2015, O QUE CARACTERIZA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA, QUE CONDUZ À NULIDADE INSANÁVEL DO JULGADO, POR OMISSÃO À FORMALIDADE ESSENCIAL DO ATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

141 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Provas autônomas. Nulidade processual. Agravo desprovido.

142 - TJSP. Processo penal - Denúncia - Descrição dos fatos e da conduta do réu - Possibilidade de conhecer a acusação e exercer a ampla defesa - Inépcia ou ausência de justa causa - Inocorrência; Processo penal - Vítima menor - Falta de observância dos procedimentos previstos na Lei 13.431/2017 - Nulidade alegada pelo acusado - Inocorrência - Juiz, destinatário da prova, que não vislumbrou a necessidade de adoção dos procedimentos especiais de coleta de prova - Formalidade, cuja observância só interessa à vítima - CPP, art. 565 - Preliminares rejeitadas; Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial corroborada pelo restante da prova oral - Tipicidade evidenciada - Condenação mantida; Crimes de trânsito - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Prova contraditória a respeito da dinâmica do acidente - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Absolvição decretada; Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Pena - Alteração da modalidade de pena restritiva de direitos - Necessidade - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - TRT3. Hasta pública. Inobservância de formalidades legais. Nulidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

145 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Réu que não declinou os dados necessários à intimação do defensor supostamente constituído. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ausência. Oitiva dos corréus sem a presença do paciente. Inexistência de nulidade. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212. Arguição de nulidade. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Ordem denegada.

146 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226 cumpridas. Nulidade afastada. Agravo desprovido.

147 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora analfabeta. Contratação bancária apenas com a aposição da digital. Invalidade. Restituição em dobro. Recurso desprovido. à unanimidade.

148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância do CPP, art. 514. Nulidade relativa. Necessidade de arguição em momento oportuno e demonstração de prejuízo. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Mera recomendação legal. Regime inicial de cumprimento. Questão já decida. Impossibilidade de nova análise. Agravo desprovido.

149 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Ameaça. CP, art. 147. Irresignação da ré. Alegada violação do CPP, art. 212. Nulidade afastada. Inquirição de testemunhas pelo Magistrado que atendeu aos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre o justo e a prestação jurisdicional efetiva (Lei 9.009/95, art. 2º), prevalecendo o princípio da Ementa: Apelação Criminal. Crime de Ameaça. CP, art. 147. Irresignação da ré. Alegada violação do CPP, art. 212. Nulidade afastada. Inquirição de testemunhas pelo Magistrado que atendeu aos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre o justo e a prestação jurisdicional efetiva (Lei 9.009/95, art. 2º), prevalecendo o princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação subsidiária da regra o CPP, art. 212 ao rito da Lei 9.099/95, cuja não observância estrita, não resulta de nulidade insanável, ante a não demonstração de prejuízo. Prejuízo não verificado no caso concreto, uma vez que a condução da audiência pelo Magistrado não revelou qualquer abuso, cerceamento ou comprometimento da imparcialidade. Ausente prejuízo concreto, não se opera a invalidação - pás de nullité sans grief. Pretensão de mérito pela reforma da r. sentença para que a apelante seja absolvida nos termos do CP, art. 386, VII. Contexto probante a corroborar a imputação. Provas coesas. Condenação mantida. Correto sopesamento das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, desfavoráveis na hipótese, por conta dos maus antecedentes. Multireincidência. Não cabimento de pena de multa isolada. Exasperação da pena imposta de forma fundamentada. Incabível a substituição por restritivas de direito. Acertada imposição do regime prisional inicial semiaberto. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

150 - STF. Acordo. Homologação judicial. Honorários advocatícios. Ação de nulidade. Princípio da moralidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)