Nulidade Formalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 627.7352.3979.6412

351 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1.Trata-se de recurso de apelação interposto por Geraldo Fernandes da Silva contra a sentença da Vara Cível da Comarca de Itambacuri que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada em face do Banco Itaú S/A. julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se a contratação bancária realizada em nome de pessoa analfabeta, sem atendimento às formalidades... ()

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Doc. 184.3101.2004.8100

352 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e extorsão. Sentença condenatória. Nulidade por ausência de defesa prévia. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Atipicidade. Sentença condenatória superveniente. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Reconhecimento pessoal. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Nulidade inocorrente. Decreto condenatório com motivação idônea e amparo em amplo contexto probatório. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A alegada nulidade processual por ausência de apresentação da defesa prévia não foi objeto de julgamento ... ()

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Doc. 162.4122.0004.4800

353 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade da sentença. Prejuízo. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Necessária dilação probatória. Ordem não conhecida.

«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, principalmente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no - Código de Processo Penal. 2. O Juiz sentenciante explicitou quais circunstâncias judiciais do - Código Penal foram avaliadas de maneira desfavorá... ()

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Doc. 250.2280.1837.7928

354 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Condenação baseada em reconhecimento pessoal e outros elementos probatórios. Ausência de nulidade. Necessidade de reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Daniel Pereira Sales contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em apelação criminal, reformou sentença absolutória para condená-lo à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, pelo delito previsto no , caput. A defesa alega nulidade da condenação, por estar baseada exclusivamente no reconhecimento pessoal realizado em delegacia, sem observ... ()

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Doc. 196.3760.9006.0100

355 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Competência por prevenção de câmara criminal. Não arguição em tempo oportuno. Preclusão. Prejuízo. Não demonstração. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1 - A denominada competência por prevenção, que pressupõe distribuição (, parágrafo único), no geral, é utilizada como critério subsidiário de fixação da competência territorial, baseado na cronologia do exercício de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida denúncia ou queixa, necessariamente entre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, consoante aponta o 2 - No caso, ambas as Câmaras destacadas atu... ()

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Doc. 143.4202.8000.9700

356 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400. Novo interrogatório. Realização. Desnecessidade. Nulidade. Arguição. Inexistência. Participação da defesa. Recurso a que se nega provimento.

«I - O interrogatório da paciente ocorreu em data anterior à publicação da Lei 11.719/2008, o que, pela aplicação do princípio do tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade de renovação do ato validamente praticado sob a vigência de lei anterior. II - Aplica-se, ao caso sob exame, o , que dispõe: «Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária inter... ()

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Doc. 250.4290.6865.9643

357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de pessoas. Nulidade da instrução. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não assiste razão aos recorrentes quanto ao pleito de reconhecimento de nulidade da audiência de instrução, em virtude da presença de falhas na gravação dos depoimentos prestados e da ausência de filmagem das testemunhas. 2 - Nos moldes do , nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às partes. Nessa toada, é evidente que a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito. 3 - Sendo ass... ()

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Doc. 250.2280.1943.8469

358 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Produção unilateral de prova pericial. Nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para declarar a nulidade de laudo complementar juntado após a sentença de pronúncia, sem observância do contraditório e da ampla defesa, determinando o seu desentranhamento dos autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a produção unilateral de prova pericial indireta pelo Minist... ()

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Doc. 210.6010.2552.2260

359 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade pela conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Inocorrência. Manifestação ministerial pela segregação cautelar. Superação. Nulidade não configurada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando-a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. II - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento... ()

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Doc. 130.3797.1637.1744

360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO - PREJUÍZO CONSTATADO - NULIDADE CARACTERIZADA.

Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no processo, devendo, ainda, o órgão ministerial ser pessoalmente intimado de todos os atos processuais, sendo-lhe facultada a produção de provas e a possibilidade de interposição de recurso. Somente deve ser anulada a sentença em razão de descumprimento da formalidade legal se restar configurado prejuízo ao interesse da parte que justifica a intervenção do Ministério Público, situação evidenciad... ()

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Doc. 546.7264.0030.5176

361 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM CANCELAMENTO DE DOCUMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO ALIENANTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. - A

validade do negócio jurídico requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. - O c. STJ reconhece a possibilidade de decretação de nulidade dos atos jurídicos praticados pelo interditando, desde que se comprove a existência de incapacidade anterior. - Não demonstrada incapacidade do vendedor ao tempo da realização do negócio jurídico, vigora válido o ato formalizado.

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Doc. 765.9312.9883.4365

362 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. EDITAL . NOMEAÇÃO DE CURADOR. EXIGÊNCIAS CUMPRIDAS. NULIDADE AFASTADA.

Se a parte autora comprova ter realizado tentativas anteriores de localização e citação do requerido que restaram sem êxito, mostra-se válida a citação por edital. Se a citação editalícia foi publicada e após, nomeado curador ao requerido ausente, restam cumpridas as formalidades desta espécie de citação.

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Doc. 250.1061.0487.1260

363 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade. Ausência de outras provas aptas a demonstrar a autoria. Constrangimento ilegal. Absolvição. CPP, art. 386, V. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, pela prática de roubo majorado, praticado em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP). 2 - A defesa sustenta que o reconhecimento pessoal foi realizado de forma irregular, em desacordo com o , e requer a nulidade do processo com base nesse vício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão central consiste em verific... ()

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Doc. 676.7389.7194.7481

364 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA. LEGITIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. PRESERVAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de nulidade de testamento. O apelante alegou incapacidade do testador devido à idade avançada e saúde debilitada, falta de legitimação de testemunhas, vícios formais no ato testamentário e violação de percentual legal dos bens dispostos. Requereu, ainda, nulidade do processo por erro processual e cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: ... ()

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Doc. 162.3622.4005.3000

365 - STJ. Rhc. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Roubo. Suporte probatório induvidoso. Revolvimento fático. Prisão depois da sentença. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Requisito legal.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova». (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015). 2. Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar ao... ()

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Doc. 170.1321.6002.5100

366 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Divulgação de material pornográfico infantil. Perícia complementar realizada por perito da polícia federal. Profissional diverso do que atuou na fase policial. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4007.3900

367 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226 não observadas. Irrelevância. Requisitos considerados não obrigatórios e que só devem ser respeitados quando possível. Eventual vício no inquérito. Circunstância que não contamina o processo por se tratar de mera peça informativa. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 210.8131.1185.8159

368 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal e ausência do paciente à audiência de interrogatório. Inexistência de flagrante ilegalidade. Não comprovação de prejuízo. Preclusão.

1 - O princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção de atos que, não obstante praticados em desacordo com formalidades legais, atingem sua finalidade, de maneira que o reconhecimento de eventual nulidade implica a efetiva demonstração de prejuízo sofrido pela parte. 2 - Sendo a citação ato de comunicação processual, por meio do qual dá-se ciência ao acusado da existência de denúncia oferecida, chamando-o para se defender, não há que se cogitar de nulidade em tal pro... ()

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Doc. 208.2243.6006.9700

369 - STJ. Registro público. Constitucional. Administrativo. Concurso publico com procedimento eivado de irregularidades. Declaração de nulidade de alguns atos do concurso. Possibilidade. CF/88, art. 105, II, «b».

«O princípio da moralidade foi alçado, pelo constituinte, a categoria de princípio proeminente, regedor de toda a atividade na administração pública. E lícito a administração, tendo em vista a conveniência e o interesse publico, alterar, a qualquer tempo, unilateralmente, as regras estabelecidas para uma das fases do concurso publico, sem qualquer ofensa ao direito (adquirido) dos candidatos. A irregularidade na publicidade de atos de concurso publico, a ponto de prejudicar, ten... ()

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Doc. 250.3180.5566.8618

370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Ausência de resposta à acusação. Tese suscitada apenas em revisão criminal. Preclusão. Nulidade de algibeira. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Para a declaração de nulidade de um ato judicial, é necessário comprovar o descumprimento de formalidade legal ou de garantia do processo e, ainda, o prejuízo suportado pela acusação ou pela defesa que, em alguns casos, pode ser evidente e decorrer de mero raciocínio lógico, mas que precisa ser identificado. Além disso, as nulidades (relativas e absolutas) devem ser arguídas em momento oportuno e sujeitam-se à preclusão. Precedentes. 2 - A constituição de novos advogados não... ()

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Doc. 230.4190.9262.2951

371 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal em desacordo com a determinação contida no CPP, art. 226. Nulidade reconhecida.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (relator Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, dev... ()

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Doc. 230.8160.6357.9482

372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa. Alegações não demonstradas. Princípio do «venire contra factum proprium». Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do - CPP, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate 3 - No caso, após o início da contagem do prazo recursal, cabia à defesa a observância do prazo do processo do paciente para a interposição do recurso cabível. D... ()

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Doc. 240.8201.2775.5279

373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial. Não ocorrência. Prova válida. Ilegalidade não verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - No caso, o reconhecimento pessoal realizado pelas vítimas observou os critérios estabelecido... ()

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Doc. 157.2142.4008.9000

374 - TJSC. Oferecimento de garantias pessoais e reais. Nulidade da constituição do penhor de duplicatas. Possibilidade de redução do patrimônio da fundação. Inalienabilidade relativa dos bens da pessoa jurídica. Necessidade de audiência do órgão ministerial. Ausência de participação do parquet. Vício formal constatado. Recurso desprovido.

«A fundação é constituída por bens, em regra, inalienáveis, na medida em que asseguram a própria existência da pessoa jurídica. A inalienabilidade, todavia, é relativa, podendo ser flexibilizada após a audiência do Ministério Público. O oferecimento de garantias reais - penhor de duplicatas, o qual pode prejudicar o patrimônio da fundação -, sem a audiência do Parquet estadual, configura vício de formalidade essencial, de modo a implicar a nulidade daquelas.»

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Doc. 161.6730.0009.9200

375 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Rito especial. Inobservância. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo para a defesa. Violação do CPP, art. 563. Recurso provido.

«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, principalmente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no 2. Embora seja certo que o princípio do devido processo legal compreenda também a observância ao procedimento previsto em lei, não se admitindo a inversão da... ()

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Doc. 829.0503.0588.4788

376 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO -EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO DESPROVIDO. -

Consistindo a certidão de dívida ativa na base da execução fiscal, deverá seguir todas as formalidades para sua validade, sendo certo que a não observância dos requisitos legais acarreta a sua nulidade. - A indicação do correto do fundamento legal para a atualização da dívida é requisito essencial para a formação do título executivo, nos termos do e art. 2º, §5º, II e IV da LEF. - Constatada a nulidade da CDA, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do m... ()

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Doc. 230.5010.8429.1614

377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Superveniência de trânsito em julgado. Intimação do resultado do julgamento. Inércia do defensor. Preclusão. Matéria não suscitada no momento oportuno. Agravo regimental desprovido.

1 - N os termos da , § 5º, o defensor dativo goza do mesmo privilégio assegurado à Defensoria Pública, qual seja, de ser intimado, pessoalmente, de todos os atos processuais, sob pena de nulidade. Tal prerrogativa está prevista, expressamente, no § 4º do 2 - In casu, e m bor a o defensor dativo não tenha sido intimado pessoalmente da sessão de julgamento da apelação, mas tão somente pelo Diário de Justiça Eletrônico, foi devidamente intima... ()

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Doc. 240.8260.1317.0275

378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Não observância do disposto no CPP, art. 226. Nulidade reconhecida. Absolvição do acusado. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - Tendo em vista que, no caso, a condenação foi embasada exclusivamente no reconhecimento... ()

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Doc. 250.4011.0692.4978

379 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Ratificação em juízo e corroboração por outras provas. Nulidade inexistente. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se sustentava a nulidade da condenação do agravante, ao argumento de que o reconhecimento pessoal teria ocorrido em desconformidade com o II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a condenação do agravante pode ser anulada com base na suposta irregularidade do reconhecimento pessoal. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O reconheci... ()

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Doc. 250.6020.1261.6504

380 - STJ. Agravo regimental no. Organização habeas corpus criminosa. Nulidade. Ausência de comprovação de prejuízo. CPP, art. 563. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que, nos moldes do , nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às partes. Nessa toada, é evidente que a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito. 2 - Sendo assim, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma for compro... ()

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Doc. 230.7071.0784.6832

381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Julgamento da apelação. Sessão virtual. Alegação de nulidade. Pleito de sustentação oral. Advogado apregoado por três vezes. CPP, art. 563. Principio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.

1 - No caso, não se trata de falta de intimação ou não atendimento do pedido do advogado constituído para a prática de sustentação oral, uma vez que o pleito foi atendido e o acesso à sessão de julgamento foi devidamente enviado ao endereço eletrônico do causídico. Trata-se, porém, de imbróglio ocorrido na própria sessão de julgamento, em razão de confusão de acesso do causídico, consoante esclarecimento nos embargos de declaração, o qual foi apregoado e não se manifestou ... ()

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Doc. 241.2021.1178.2562

382 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Inadequação da via eleita. Nulidade. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Vítima que já conhecia o paciente. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando à absolvição do paciente com base na alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito policial e ratificado em juízo, em razão do não cumprimento das formalidades previstas no II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso própri... ()

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Doc. 798.9473.8820.0726

383 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO FIRMADO POR MEIO DIGITAL POR PESSOA ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - DANO MORAL - QUANTUM - FIXAÇÃO.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso

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Doc. 177.3100.4003.0500

384 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento dos recursos em sentido estrito e da apelação. Nulidade. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

«1.O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. No processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia devem ser alegadas tão logo anunciado o julgamento e apregoadas as partes, nos te... ()

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Doc. 198.6094.1006.0100

385 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Transferência de presídio. Deficiência de instrução do processo de transferência. Nulidade procedimental não configurada. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Recurso desprovido.

«1 - Não há direito líquido e certo a ser assegurado na presente via mandamental. A partir dos fundamentos do acórdão recorrido, olvidou-se demonstrar em que medida a ausência da formalidade - ausência de instrução do processo de transferência de penitenciária com o prontuário médico - causou-lhe prejuízo, mormente, porque, repita-se, o ora recorrente não apresenta qualquer doença grave que exija acompanhamento médico, não havendo, ainda, indícios de que tenha sofrido violên... ()

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Doc. 103.1674.7295.9200

386 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade que não se declara sem a existência de prejuízo para as partes. Interpretação do CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º, em c/c o Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º.

«A não intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária só acarretará nulidade quando se evidenciar, por tal omissão, ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade e da justa indenização. Não se decreta nulidade processual sem demonstração de prejuízo para as partes.

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Doc. 103.2110.5046.5800

387 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade que não se declara sem a existência de prejuízo para as partes. Interpretação do CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º, em c/c o Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º.

«A não intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária só acarretará nulidade quando se evidenciar, por tal omissão, ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade e da justa indenização. Não se decreta nulidade processual sem demonstração de prejuízo para as partes.

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Doc. 192.8693.9001.3800

388 - STF. Júri. Estado acusador. Sustentação. Descabe veicular nulidade quando a sustentação, no plenário do Júri, fez-se em harmonia com a sentença de pronúncia, no que esta veiculou dados da peça acusatória, vindo a ser formalizado quesito a respeito.

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Doc. 142.9442.8000.8700

389 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória de compra e venda realizada pela genitora dos recorrentes. Alegação de nulidade da renúncia à herança formalizada pelos mesmos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de vício nos documentos impugnados. Ausência de nulidade da compra e venda. Necessidade de reexame dos fatos e contratos celebrados. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 182.4795.6005.5100

390 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Intimação por meio telefônico para a sessão de julgamento. Nulidade. Prisão preventiva. Incabível.

«1. A intimação é a formalidade de que se vale o Poder Público para dar ao acusado e seu patrono, ciência dos atos processuais ocorridos no curso da ação e daqueles que irão se realizar. 2. Antes da edição da Lei 11.689/2008, não havia previsão específica quanto a intimação do acusado para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, tampouco qualquer determinação no sentido de que se realizasse pessoalmente. 3. Contudo, a intimação efetuada por meios que destoam do co... ()

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Doc. 175.5105.5006.5200

391 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pedido de apresentação de alegações finais por memoriais. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Oralidade. Regra. Indeferimento fundamentado. Agravo desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, «o ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, «considerada a complexidade do caso ou o número de acusados», o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrito dos argumentos [...] o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui fa... ()

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Doc. 220.2211.1780.9988

392 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Autoria corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2 - Na hipótese em análise,... ()

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Doc. 103.1674.7559.7600

393 - TJSP. Júri. Tentativa de homicídio. Quesitos. Defeito na quesitação. Reconhecimento da legítima defesa e do uso imoderado na repulsa à agressão. Ausência dos quesitos obrigatórios sobre o excesso culposo ou doloso. Pretendido reconhecimento da nulidade absoluta. Necessidade. Apesar da negativa dos senhores jurados sobre o emprego do meio necessário, devem ser questionados sobre a moderação do uso e eventual excesso (dolo ou culpa) sob pena de nulidade absoluta. CPP, art. 483.

«... Assim, quando se deram por prejudicados os quesitos sobre a moderação e sobre o excesso culposo ou doloso, em face da negativa dos meios necessários de repulsa, não se concluiu o julgamento sobre a excludente invocada pelo apelante, em prejuízo à sua defesa. Isto constitui cerceamento da atividade defensiva e, muito embora, não tenha sido impugnada a votação, trata-se de nulidade insanável e que não acarreta preclusão, porquanto, na eventualidade do reconhecimento do excesso, s... ()

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Doc. 202.7781.5006.8100

394 - TJRS. Recurso inominado. Protesto de cheque. Nulidade da sentença não verificada. Repetição da coleta de prova oral que não merece acolhimento, tendo em vista que não houve qualquer impugnação quando da audiência instrutória. Preservação dos princípios da oralidade e da informalidade que norteiam os Juizados Especiais. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, em razão da comprovação de protesto em nome da autora, independente da produção de prova acerca dos danos causados. Depoimento pessoal do réu que, no caso dos autos, não deve ser qualificado como confissão. Autora que não comprova ter informado o credor acerca do pagamento dos valores em aberto a terceiro, concorrendo para a realização do protesto. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 2º.

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Doc. 195.0324.3005.6200

395 - STJ. Habeas corpus. Abuso de autoridade e crime previsto no eca. Ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Ministério Público. Investigação. Legalidade. Fase inquisitorial. Eventual nulidade que não contamina a ação penal. Inversão de atos processuais. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência.

«1. A denúncia demonstra, de forma clara e objetiva, os fatos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento do Paciente nos delitos em tese, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício de sua defesa. 2. É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade ... ()

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Doc. 408.1871.6388.5513

396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CET - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA. -

Não é nula a sentença que analisa o pedido formulado pela parte, dando a ele o contexto legal correto para apreciação. - Os juros remuneratórios pactuados na contratação com instituições financeiras, para o período da normalidade, representam, apenas, um dos fatores que compõem o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora, também, demais encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, tais como tarifas, tributos, seguros, dentre outros custos envolvidos n... ()

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Doc. 250.2280.1933.5599

397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal. Nulidade do reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Formalidades legais. Caráter orientador à época da condenação. Alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Irretroatividade. Coisa julgada e segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal. 2 - À época da condenação, cerca de 13 anos atrás, a fundamentação utilizada pelo Juízo de origem para embasar a condenação do agravante, estava em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, uma vez que, até então, as formalidades do constituíam mera recomendação. De fato, apenas em 2... ()

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Doc. 250.2280.1348.8735

398 - STJ. Recurso especial. Roubo simples em continuidade delitiva. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Autoria corroborada po r outras provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por condenado à pena de 5 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 23 dias- multa, pela prática do crime de roubo simples em continuidade delitiva (art. 157, caput, c/c os arts. 61, I, e 71, caput, do CP). O recorrente alega nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o , pugnando pelo afastamento da prova e absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) ve... ()

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Doc. 241.0291.0268.5191

399 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação. Assistente litisconsorcial. Nulidade dos atos decisórios. Prejuízo não comprovado. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, notoriamente adotados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância de formalidade prevista em lei. II - Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justi... ()

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Doc. 250.1061.0674.4662

400 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de quesitação. Preclusão. Ausência de vício. Prisão domiciliar. Questão não apreciada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, alegando nulidade absoluta na quesitação realizada na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, por suposta quebra de correlação entre a acusação formalizada e os quesitos relativos à qualificadora do motivo torpe. Pedido de concessão de prisão domiciliar. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a alegada nulidade na que... ()

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