Nulidade Formalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8421.7887

251 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas sem observância ao CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Ausência de nulidade. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a condenação do paciente pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP) e corrupção de menores (art. 244- B do ECA). A defesa alega a nulidade do reconhecimento do acusado, feito sem observância das formalidades do , e pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, busca a aplicação da atenuante da menoridade relativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas qu... ()

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Doc. 167.2130.9004.5800

252 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Precatória para oitiva de testemunhas. Regular intimação. Participação pessoal do réu. Ausência de requisição da defesa em momento oportuno. Preclusão. Nulidade. Não configuração. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe... ()

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Doc. 140.4030.8000.8500

253 - STJ. Processo civil. Morte de parte. Suspensão do processo. Presença de litisconsorte. Nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio da lealdade processual.

«- A ausência de suspensão do processo por morte da parte não gera nulidade se, no mesmo pólo da relação processual, há litisconsorte (marido), que assumiu a inventariança do espólio e tomou ciência de todos os atos processuais subseqüentes ao falecimento. Em tal situação, a norma do , Iterá atingido o escopo para o qual foi concebida: proteger os interesses do espólio. - Alegação tardia de nulidade que não causou prejuízo constitui atitude protelatória ... ()

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Doc. 193.4472.9003.0600

254 - STJ. Habeas corpus. Operação publicano I. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Pedido de reconhecimento de nulidade de ação penal em decorrência de descumprimento de preceitos meramente procedimentais. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Ordem denegada.

«1 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual penal só poderá acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida, em prejuízo às partes da relação processual. 2 - No caso dos autos, o Parquet, «desconhecedor do fato de ... ()

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Doc. 145.9664.8000.7800

255 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Apelação. Ausência de intimação para apresentação de contra-razões. Nulidade. Recurso provido.

«1. É imprescindível, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 518 a intimação da parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso de apelação. Precedentes do STJ. 2. A mera publicação da pauta de julgamento pelo Tribunal a quo não supre a ausência de intimação para apresentação de resposta ao apelo da parte adversa, formalidade essencial à efetivação do princípio do contraditório. 3. Recurso provido para anular o julgamento dos recursos de apelação dos r... ()

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Doc. 250.1061.0899.6783

256 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Alegação de nulidade do CPP, art. 226. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado, com alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. 2 - A defesa alega que o reconhecimento foi realizado exclusivamente por fotografia, sem observância das formalidades do , e que houve direcionamento das vítimas pela autoridade policial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consi... ()

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Doc. 157.9580.2006.8900

257 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.

«1. Tendo sido tentada a citação pessoal em mais de três endereços distintos, sem sucesso, justifica-se a citação por edital, merecendo ser destacado que a acusada foi presa após a publicação do edital de citação, ou seja, quando do deferimento do ato processual a ré encontrava-se em lugar incerto e não sabido. 2. Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de alguma formalidade na sua execução, sendo imperiosa a dem... ()

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Doc. 167.2130.9004.6500

258 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública. Presença na sessão de julgamento. Nulidade sanada. Ciência do acórdão condenatório. Intimação pessoal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Réu que respondeu solto toda a ação penal. Prisão cassada. Habeas corpus concedido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. Consoante determinam os arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defen... ()

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Doc. 241.1230.4420.1966

259 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante. Busca domiciliar. Erro material no mandado de busca e apreensão. Inexistência de nulidade. Prisão em flagrante válida. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado sob o argumento de nulidade da prisão em flagrante, com base na alegação de que a busca domiciliar foi realizada de maneira arbitrária, devido a erro material no mandado de busca e apreensão que indicava o número incorreto do imóvel. A defesa alega que tal erro viciaria a diligência, tornando nula a prisão em flagrante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o erro material no mandado de busca ... ()

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Doc. 136.9464.9009.8800

260 - TJSP. Servidor público estadual. Processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Observância das formalidades e dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Fatos que justificam a pena disciplinar aplicada à servidora. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 196.1101.6004.5900

261 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e associação criminosa. Alegada nulidade por acesso tardio ao material coletado interceptação telefônica. Mídia entregue curso da instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV da). 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade ... ()

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Doc. 176.3474.0004.4500

262 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Cerceamento de defesa. Apresentação da defesa prévia. Inexistência de prejuízo. CPP, art. 570. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 3. Para ser considerado injustificado o... ()

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Doc. 197.5214.4007.6500

263 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal do réu. Acórdão de apelação. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Na espécie, o defensor dativo foi intimado pessoalmente do acórdão proferido em apelação, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente da ausência de intimação pessoal do paciente. Isso porque é cediço nesta Corte que a intimação pessoal do réu somente se aplica à sentença proferida pelo Juízo de origem, não se estendendo para as decisões proferidas em segunda instância. 2 - Nos termos da orientação desta Casa, «a ausência de recursos, mesmo quan... ()

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Doc. 202.2971.5007.2100

264 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumulação de pedidos. Reconhecimento de união estável e nulidade de leilões de bem imóvel a garantir fiduciariamente o crédito. Extinção da ação.

«1 - Alegada negativa de prestação jurisdicional. Manifesta inocorrência. 2 - Pretensões autônomas formuladas na petição inicial e não apenas de reconhecimento incidental da união. 3 - Juízos material e funcionalmente incompetentes. 4 - Reconhecimento da incompatibilidade de pedidos e competências. 5 - Dispositivos a tratarem da nulidade e formalidade de atos processuais. 6 - Atração da Súmula 284/STF. 7 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 163.9800.9016.6900

265 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Decisão proferida por Juíza substituta que não presidiu a instrução criminal. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Reconhecimento. CPP, art. 399, § 2º. Decretação da nulidade absoluta do processo a partir da sentença. Necessidade. Identidade física do juiz que está intimamente ligada aos princípios da oralidade e imediatidade. Inteligência do CPP, art. 400, § 1º. Recurso provido.

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Doc. 241.0210.7504.8962

266 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegações finais. Intimação pessoal para o réu constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Obrigação do acusado de manter seu endereço atualizado. Princípio da boa-Fé e da lealdade processual. CPP, art. 565. Incidência. Defesa deficiente. Não ocorrência. Não interposição de apelação. Princípio da voluntariedade recursal. Discordância do atual advogado com a estratégia do patrono anterior. Nulidade nã o verificada. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - A citação é ato revestido de uma série de formalidades, daí a exigência de esgotamento dos meios para localizar o acusado. Depois de citado o réu, em atenção ao princípio da boa-fé e ... ()

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Doc. 935.3457.8058.7844

267 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 428.0590.0713.3550

268 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NULIDADE DECORRENTE DO ART. 266, CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Arguição de nulidade decorrente de violação ao Inocorrência. Eventual inobservância de formalidade no reconhecimento efetivado em sede policial não tem o condão de macular a prova, haja vista a natureza informativa do inquérito policial. 2. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade. Presentes indícios de autoria e materialidade delitiva. Prosseguimento do feito que se mostra imperativo à excelência da prestação jurisdicional... ()

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Doc. 147.5943.3001.6700

269 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Reconhecimento. Pretendida nulidade da decisão. Procedimento administrativo. Infração apurada em sindicância sem as formalidades exigidas pela lei processual penal. Aplicação das regras do Código de Processo Penal. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7551.2100

270 - TST. Preposto. Ampla defesa. Preliminar de nulidade por cerceio de defesa. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Pena de confissão ficta. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 844.

«Inexistindo previsão legal quanto à comprovação formal de investidura de preposto pelo empregador, impõe-se que a não-observância da formalidade, por si só, não importa a decretação de irregularidade de representação, não acarretando, consequentemente, os efeitos do Entendimento contrário importa cerceamento do direito constitucional à ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 657.2280.9783.5449

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO CABÍVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - ABATIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO NO CASO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Conquanto não se possa considerar o analfabeto, por si só, incapaz, a formalização do contrato com ele firmado deve observar determinados pressupostos formais, a fim de assegurar que a declaração de vontade foi fornecida de forma livre, desembaraçada e consciente. - Diante disso, tem se exigido que o contrato firmado por pessoa analfabeta seja formalizado por meio de instrumento público ou assinado a rogo, por terceiro com poderes conferidos, igualmente, por instrumento público. - O d... ()

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Doc. 250.4290.6995.9888

272 - STJ. Direito processual penal.. Reconhecimento habeas corpus fotográfico. Nulidade. Corroboração por outras provas autônomas. Não conhecido. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de condenado pelos crimes de roubo majorado e Habeas corpus extorsão qualificada, nos termos dos arts. 157, § 2º, II e V, e 158, §§ 1º e 3º, do CP, com penas somadas de 21 anos, 1 mês e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - A defesa sustenta a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado no inquérito policial, sob alegação de inobservância do , requerendo a absolvição do paciente por falta de provas. II - ... ()

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Doc. 151.7855.1001.7900

273 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Intimação. Nulidade. Contagem a partir da ciência inequívoca da decisão. Princípio da instrumentalidade.

«I. Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação. II. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.0431.1004.2000

274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo não provido.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - In casu, o agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, relativo à incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nuli... ()

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Doc. 231.0021.0838.8816

275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Alegação de nulidade. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na ... ()

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Doc. 195.2744.8007.3800

276 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Direito da vítima ao silêncio. Nulidade. Ausência. Ação penal pública incondicionada. Prejuízo não comprovado. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do , nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse, de modo que eventual direito da vítima ao silêncio somente interessaria à ofendida, que não a está arguindo. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando quanto à natureza pública incondicionada da ação penal em caso de delitos de vias de fato praticados mediante violência doméstica e familiar contra... ()

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Doc. 241.1131.2391.8346

277 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Nulidade no reconhecimento do acusado. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Apelação. Efeito devolutivo. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor sob... ()

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Doc. 103.1674.7428.4800

278 - STJ. Nulidade processual. Arguição pela parte que deu causa. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 565.

«... Desta forma, tendo sido o próprio recorrente que deu causa à mencionada irregularidade, não pode agora alegar a pretensa nulidade. Confira-se o teor do : «Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.» Júlio Fabbrini Mirabete, in «Código de Processo Penal Interpretado» (7ª ed. Atlas, 2000, p. 1176), ressalta que «ninguém po... ()

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Doc. 157.9580.2006.9400

279 - STJ. Violação de direito autoral. Busca e apreensão de dvds. Falta de assinatura das testemunhas e ausência de descrição dos itens apreendidos no laudo. Nulidade. Inexistência. Mera irregularidade. Recurso improvido.

«1. A ausência de formalidades do auto de apreensão configura simples vício formal, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito do , § 2º. 2. A alegada nulidade do auto de apreensão não tem o condão de contaminar a perícia realizada, que constatou a materialidade delitiva. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 195.5124.0000.2400

280 - STM. Deserção. Evasão do recinto de prisão. Exame de insanidade mental. Nulidade por ausência de formalidades legais. Inocorrência. Indulto. Extinção da punibilidade. CPM, art. 192.

«A evasão do recinto de prisão, com ausência por mais de oito dias, caracteriza delito de Deserção previsto no Conduta injustificada. A inexistência nos autos do exame de insanidade mental não é causa de nulidade; falta de previsão legal. Não havendo dúvida razoável sobre a saúde mental do Acusado, o juiz não está obrigado a acolher o pedido de exame. Orientação jurisprudencial. Indulto condicional. Impossibilidade de extinção da punibilidade. Exigência ... ()

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Doc. 250.2280.1456.6645

281 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade. Ausência de lastro probatório mínimo para pronúncia. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o (CPP) e afastou a pronúncia do recorrente, por ausência de provas suficientes para fundamentar a autoria delitiva. O reconhecimento foi realizado de forma irregular, na modalidade «show-up», e complementado por montagem fotográfica, sem observância das formalidades legais. A decisão agravada também considerou insuficientes os dema... ()

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Doc. 150.8765.9000.1000

282 - TRT3. Sindicato. Eleição sindical. Eleições sindicais. Declaração de nulidade. Falta de robusta comprovação das irregularidades denunciadas. Manutenção do resultado do escrutínio.

«A Constituição da República assegurou, por meio do art. 8º, ampla liberdade às entidades representativas das categorias profissionais e econômicas, sendo vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção no funcionamento e na organização dos sindicatos. Nesse sentido, a declaração de nulidade de eleições sindicais deve estar fundamentada na robusta comprovação das irregularidades denunciadas, de forma estreme de qualquer suspeita ante o embate dos grupos antagônicos em... ()

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Doc. 241.1230.5664.2286

283 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento confirmado em juízo. Provas testemunhais e corroborantes suficientes. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de roubo (, caput). A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades previstas no (CPP), pleiteando a absolvição do paciente por ausência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em definir se a inobservância das formalidades do no reconhecimento fotográfico realizado dura nte o inquérito policia... ()

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Doc. 176.4741.5003.1900

284 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Rito procedimental previsto no Lei 11.343/2006, art. 55. Inobservância. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2. No caso em exame, a instrução encontra-se encerrada, com a apresentação de resposta à acusação e de alegações finais, razão pela qual não se verifica nenhum... ()

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Doc. 250.1061.0451.0785

285 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório. 2 - No caso dos autos, o reconhecimento não seguiu as formalidades do E, em sede judicial, não há notícias de que o reconhecimento pessoal seguiu as formalidades p... ()

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Doc. 184.3101.2005.2500

286 - STJ. Agravo regimental. Tráfico privilegiado. Retirada do caráter hediondo da guia de execução penal sem oitiva do Ministério Público. Nulidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Eventuais vícios que acometem a regularidade processual interferem se, e somente se, não completada a sua finalidade, causarem prejuízo à parte. Essa idéia, conjugada pelo binômio «prejuízo-finalidade», norteia o processo penal. Assim, segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalida... ()

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Doc. 241.1230.5889.7304

287 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado em delegacia. In observância do CPP, art. 226. Nulidade do ato. Ausência de outros elementos probatórios. Absolvição. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, do CP), à pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, com base em reconhecimento fotográfico realizado durante a fase investigativa. A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico, realizado em desrespeito ao (CPP), e requer a absolvição do paciente. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões... ()

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Doc. 131.8090.8038.0227

288 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO .

É vedada a rediscussão de questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Demonstradas tentativas anteriores de localização e citação do requerido, que restaram sem êxito, mostra-se válida a citação por edital. Se a citação editalícia foi publicada e após, nomeado curador ao requerido ausente, restam cumpridas as formalidades desta espécie de citação. Comprovada, pelas provas dos autos, a culpa do motorista, usuário da concessionária de serviço público de ad... ()

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Doc. 173.3994.9005.7100

289 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva decretada. Alegada nulidade da citação por edital. Comparecimento espontâneo. Nulidade sanada. Réu foragido por mais de 12 anos. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será proce... ()

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Doc. 339.0979.1309.4401

290 - TJSP. Habeas Corpus - Alegação de nulidade da sentença condenatória não definitiva por inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 no ato de reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não serve para ser utilizado como substituto de recurso - Impetração não instruída com os documentos necessários à apreciação - Inadmissibilidade - Impossibilidade de conhecimento do writ, que requer prova pré-constituída do constrangimento ilegal alegado - Nulidade não verificada de plano - Arguição da nulidade em recurso de apelação interposto pela defesa cujos autos se encontram encaminhados para designação de julgamento - Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória de forma fundamentada - Ordem de habeas corpus indeferida liminarmente - Inexistência de constrangimento ilegal a ser reconhecido de ofício.

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Doc. 197.1174.6000.5000

291 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Execução de alimentos. Citação. Aposição de ciente no mandado por terceiro. Vício de forma que pode gerar a nulidade do ato citatório. Hipótese em que se comprovou, todavia, que o paciente tinha ciência inequívoca da execução. Nulidade não configurada. CPC/2015, 315.

«1. O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a citação do devedor de alimentos na hipótese em que uma terceira pessoa, a rogo, apõe o ciente no mandado citatório. 2. Em regra, o descumprimento da formalidade prevista no , III, gera a nulidade do ato citatório, na medida em que não pode haver nenhuma dúvida acerca da ciência inequívoca do réu ou do executado de que há uma pretensão contra si deduzida. 3. Na hipótese, o vício de forma ... ()

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Doc. 241.2021.1138.5754

292 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Supressão. Reconhecimento de pessoas. Regime prisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - A parte agravante alega nulidade por ausência de intimação do defensor para a sessão de julgamento do recurso de apelação, nulidade da condenação baseada em reconhecimento realizado apenas na fase policial e fixação de regime inicial f... ()

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Doc. 162.3482.6005.3600

293 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Audiência de oitiva de testemunhas realizada por videoconferência nulidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Ordem não conhecida.

«1. Foi assegurada, para a realização da audiência de oitiva da vítima e de uma testemunha por videoconferência, a presença de advogados, tanto na sala em que se encontravam o Magistrado e os depoentes quanto no estabelecimento prisional em que estavam os réus, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, conforme o princípio pas de nullité sans grief, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto ... ()

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Doc. 496.5279.7204.3352

294 - TJSP. tráfico de drogas RECURSO DA DEFESA - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM DECORRÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR DESACOMPANHADA DE MANDADO JUDICIAL - REJEIÇÃO - ENTRADA NA RESIDÊNCIA SE DEU COM O CONSENTIMENTO DE UM DOS RÉUS e em razão de fundada suspeita da ocorrência de tráfico de entorpecentes - SITUAÇÃO DE AUTÊNTICO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO, ADEMAIS, TORNA DISPENSÁVEL A FORMALIDADE - PRECEDENTES DO COL. STF, EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, E DO COL. STJ - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ou DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. recurso da acusação - pleito de exclusão do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, OU REDUÇÃO EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO REDUTOR - POSSÍVEL, CONTUDO, REDUÇÃO MENOS EXPRESSIVA, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PENAS REDIMENSIONADAS - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA E fixação do regime inicial fechado - NÃO acolhimento - SENTENÇA MUITO BEM FUNDAMENTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva EM RELAÇÃO À RÉ BEATRIZ - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

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Doc. 241.2090.8909.0917

295 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP e 244-B da Lei 8.069/1990 ). Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade do ato. Ausência de outras provas aptas a demonstrar a autoria. Constrangimento ilegal. Absolvição. CPP, art. 386, V. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente, condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do CP) e corrupção de menores (). 2 - A defesa sustenta a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o , e requer a anulação do processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão central consiste... ()

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Doc. 721.3119.1915.4853

296 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Peticionário busca revisão criminal contra decisão transitada em julgado, alegando nulidade de reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem as formalidades legais e ausência de repetição em juízo. Pleiteia absolvição por fragilidade do conjunto probatório ou, subsidiariamente, afastamento da majorante de emprego de arma de fogo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do reconhecimento fotográfico e sua... ()

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Doc. 103.1674.7493.4900

297 - STJ. Júri. Alistamento dos jurados. Nulidades. Aplicação dos princípios da convalidação e do prejuízo. Julgamento sem a indicação na ata da existência de nulidade. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPP, arts. 439, 440 e 571, VIII.

«... Para os termos da lei, a referida lista é provisória e as contrariedades em torno dos nomes dos jurados a funcionarem nos julgamentos do júri importam inadmissíveis caso não sejam ofertadas no momento oportuno, o que resulta considerar a existência de nulidade relativa. Sobre o critério de alistamento de jurados, inclusive, a doutrina consagrou a idéia de que tal função é da estrita competência do juiz-presidente do Tribunal do Júri, isto é, dimana a compreensão da organi... ()

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Doc. 695.4831.8058.4886

298 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. POLUIÇÃO VISUAL EM BENS PÚBLICOS E PARTICULARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.

Penalidade administrativa que foi aplicada sem observância às formalidades legais. Número do processo administrativo incompleto. Multa aplicada dentro do prazo para defesa do autuado. Sentença que concedeu a segurança mantida. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. 156.1821.7006.1900

299 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Rito especial. Inobservância. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no 2. Embora seja certo que o princípio do devido processo legal compreenda também a observância ao procedimento previsto em lei, não se admitindo a inversão da ordem... ()

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Doc. 230.3050.5295.9572

300 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Nulidade processual. Prejuízo não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausênc... ()

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