Processual Civil Aplicacao Imediata | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2365.7009.2100

751 - STJ. Seguridade social. Processual civil, constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo ser possível a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, inexistindo fundamento jurídico para o seu indeferimento, sendo desnecessária, ainda, a devolução dos valores percebidos enquanto esteve o segurado aposentado, visto que fez jus aos proventos (REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 2 - Entretanto, com o julga... ()

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Doc. 184.2365.7009.2200

752 - STJ. Seguridade social. Processual civil, constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo ser possível a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, inexistindo fundamento jurídico para o seu indeferimento, sendo desnecessária, ainda, a devolução dos valores percebidos enquanto esteve o segurado aposentado, visto que fez jus aos proventos (REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 2 - Entretanto, com o julga... ()

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Doc. 210.8200.9952.6929

753 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Duração razoável do processo. Pedido administrativo de restituição. Processo administrativo fiscal. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Resp1.138.206/RS. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.138.206/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010, sob o rito dos recursos repetitivos nos termos do da Resolução 8/STJ, assentou que, «tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à... ()

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Doc. 211.1185.2001.0800

754 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Obrigação de recuperação de área degradada. Superveniência do novo CF. Aplicação imediata. Impossibilidade. Retroatividade que viola o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e os direitos ambientais adquiridos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra os ora recorridos, visando à concretização de obrigações de fazer entabuladas em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado anteriormente, consistentes, entre outras, na apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) devidamente protocolizado no órgão ambiental estadual ou federal. 2 - As cláusulas de Termo de Ajustamento de ... ()

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Doc. 167.1673.3001.8300

755 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Preenchimento dos requisitos à aplicação imediata do Lei 6.830/1980, art. 40. Premissa de que não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O comando do art. 40 da LEF, que prevê hipótese de suspensão da execução fiscal, pressupõe a existência de devedor não localizado ou que não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela possibilidade de aplicação do Lei... ()

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Doc. 240.4271.2333.3850

756 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Conduta do réu, ex-prefeito municipal, consistente na abertura de créditos orçamentários suplementares sem prévia autorização do poder legislavivo. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe 6/9/2023). 2 - A mesma linha de percepção foi adota... ()

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Doc. 152.2302.5001.2000

757 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Duração razoável do processo. Processo administrativo fiscal federal. Pedido administrativo de restituição. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. REsp 1.138.206/RS. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.

«1. No presente recurso, a embargante, com fundamento no , II, afirma que o acórdão proferido foi omisso em relação aos «arts. 2º, 5º, II, 153, § 3º, todos das CF/88» (fl. 460). No mérito, reitera as razões recursais no sentido de que «a aplicação de correção monetária aos supostos créditos de IPI titularizados pelo embargado falece da necessária previsão legal» (e/STJ fl. 462). 2. O acórdão embargado está cristalino no sentido de que, não apresent... ()

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Doc. 170.2060.5001.3400

758 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Preso político. Regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Anistia. Declaração. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata. Irretroatividade.

«1. Não se conhece da alegada ofensa ao quando a parte limita-se a apresentar alegações genéricas de que o Tribunal a quo não apreciou todas as questões levantadas, sem indicar concretamente em que consistiu a suposta omissão. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Ações indenizatórias por danos patrimoniais e morais decorrentes de atos de opressão e tortura ocorridos durante a ditadura são imprescritíveis. Se o cidadão encontra-se subjugado na condição de prisionei... ()

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Doc. 141.6010.2002.8600

759 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.

«1. O , incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo incidir imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 2. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (), estabe... ()

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Doc. 210.8250.9626.7279

760 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador ocorrido em valor inferior ao presumido. Restituição. Possibilidade. Inaplicabilidade daADI 1.851/al do STF. Estado de São Paulo. Violação do Lei complementar 87/1996, art. 10. Não ocorrência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Restituição imediata e preferencial do ICMS-st. Análise de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, entendeu que o contribuinte somente tem direito à restituição de valores recolhidos de ICMS no regime de substituição tributária na hipótese de não ocorrência do fato gerador, ainda que o preço de venda tenha sido inferior à base de cálculo presumida. Entretanto, a jurisprudência do STJ, na aplicação da orientação do STF na mencionada ADI, entendeu que o referido entendimento não se aplica aos Estados não ... ()

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Doc. 142.3915.8001.0800

761 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.

«1. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (), estabeleceu que, com base na declaração de inconstitucionalidade parcial do , a) «a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança»; b) «os ... ()

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Doc. 141.5993.0001.7700

762 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração da União. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade. Processual civil e administrativo. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabe exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. 2. O , incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo incidir imediatamente nos pr... ()

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Doc. 221.0290.1483.9206

763 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Solução dada pelo aresto rescindendo com base numa das possíveis interpretações para o Tema de fundo, cuja pacificação no STJ só veio a ocorrer após o ajuizamento da demanda rescisória. Indeferimento da petição inicial, por imediata aplicação da Súmula 343/STF.

1 - Nos termos da Súmula 343/STF, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». 2 - A formação de jurisprudência no Tribunal, indicada pelo advento de entendimento uníssono sobre determinada tese jurídica, após período de divergência de compreensões, não autoriza a rescindibilidade de julgados pretéritos que tenham sido estabelecidos à luz de co... ()

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Doc. 141.8683.8001.7800

764 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adi 4.357/df). Entendimento consolidado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, min. Castro meira, DJE 02/08/2013. Aplicabilidade imediata.

«1. «Como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária (...), os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do Lei 9.494/1997, , com redação. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do , deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a infl... ()

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Doc. 141.6054.3001.0600

765 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df) quanto ao índice de correção monetária. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na regra do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art.... ()

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Doc. 141.6054.3001.0800

766 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df) quanto ao índice de correção monetária. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na regra do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art.... ()

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Doc. 220.2170.1916.1793

767 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Prisão política. Regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Anistiado político. Condição reconhecida. Danos morais. Valor da indenização. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata. Irretroatividade.

1 - As ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis. Inaplicabilidade do prazo prescricional do . Precedentes do STJ. 2 - O Tribunal de origem consignou existirem elementos nos autos que demonstram a condição de anistiado político para fins de obtenção de reparação econômica. Inverter essa conclusão implica reexame da matéria fático probatória, o que é obst... ()

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Doc. 150.1382.8001.3300

768 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido na origem. Orientação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, cuja aplicação somente se afasta em hipóteses excepcionais, quando houver demonstração (a) da verossimilhança das alegações (= probabilidade de êxito do recurso especial) e (b) de situação de notória urgência, em que a imediata intervenção do STJ seja indispensável a evitar dano irreparável ao direito pleiteado. Excepcionalidade não evidenciada na hipótese. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.2832.6000.5800

769 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Juros de mora Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Correção monetária. Ipca.ADIn 4.357/df. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O STJ entende que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do Lei 9494/1997, , com a redação, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão. Cabível o... ()

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Doc. 147.2832.6000.5000

770 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Juros de mora Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Correção monetária. Ipca.ADIn 4.357/df. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O STJ entende que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do Lei 9494/1997, , com a redação, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão. Cabível o... ()

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Doc. 148.3680.9001.9800

771 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Parcelamento do débito. Confissão da dívida. Interrupção do prazo prescricional. Redirecionamento da execução. Despacho citatório. Efeito de interromper a prescrição. CTN, art. 174. Nova redação. Norma processual com aplicação imediata. Matéria julgada em recurso repetitivo. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Manutenção.

«1. Discute-se nos autos se a adesão ao parcelamento tributário interrompe a prescrição e se o despacho que determinou a citação dos sócios tem a virtude de interromper o prazo prescricional. 2. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 3. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposi... ()

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Doc. 241.0291.0996.3814

772 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Alterações legislativas sobre a matéria. Lei de execuções fiscais. Prevalência do CTN. Lei 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de executivos fiscais. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata.

1 - A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2 - a , posto norma de hierarquia inferior, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não se sobrepunha ao CTN, e sua aplicação obedecia os limites impostos pelo art. 174 do referido Código. 3 - A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, ... ()

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Doc. 241.0301.1574.4811

773 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Alterações legislativas sobre a matéria. Lei de execuções fiscais. Prevalência do CTN. Lei 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de executivos fiscais. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 142.3915.8001.0700

774 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante a utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.

«1. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (), estabeleceu que, com base na declaração de inconstitucionalidade parcial do , a) «a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança»; b) «os ... ()

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Doc. 142.3903.1003.2500

775 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e seu arbitramento é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. E, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a Primeira Seção do STJ consolidou ser possível a fixação dos honorários sucumbenciais em perc... ()

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Doc. 210.7151.2651.7108

776 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Cumprimento de sentença. Recurso especial não conhecido, por deserção. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Súmula 187/STJ. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos do , caput, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível s... ()

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Doc. 241.1030.1379.9489

777 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-Executividade. Dctf. Prescrição. Termo inicial. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Exceção aos despachos proferidos antes da vigência da lei.

1 - A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela declarados, dispensando-se qualquer outra providência por parte do Fisco. REs... ()

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Doc. 142.9432.8000.1800

778 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão não configurada. Inexistência de liquidação e aplicação imediata da Lei processual aos processos em curso. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Arts. 172 do cc/1916; art. 202 do cc/2002;CPC/1973, art. 219. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do , I e II. 2. Fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo hígido, não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. No que concerne à suscitada interrupção da prescrição, a matéria inserta nos arts. 172 do CC/1916; art. 202 do CC... ()

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Doc. 241.0260.7642.3686

779 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Alterações legislativas sobre a matéria. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Art. 2º, § 3º da Lei 6.830/1980 (suspensão por 180 dias). Norma aplicável somente às dívidas não tributárias.)

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()

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Doc. 152.4880.9000.1200

780 - STJ. Processual civil. Recurso especial adesivo. Provimento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso principal. Exame de admissibilidade do adesivo. Possibilidade. Correção monetária e juros de mora devidos pela fazenda pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso durante sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia. Resp Acórdão/STJ.

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Doc. 240.6100.1338.2180

781 - STJ. Processual civil. Ad ministrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Vereadores que exigiram do então prefeito municipal vantagens pecuniárias em troca da aprovação de projetos de lei. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). 2 - A mesma linha de percepção foi ad... ()

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Doc. 210.5281.1112.6142

782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Resposta. Exame. Ausência. Agravo de instrumento. Inadequação. Art. 1.015, I e II, do CPC/2015. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recorribilidade imediata. Urgência ou inutilidade do julgamento da matéria em apelação. Inexistência. Decisão mantida.

1 - A ausência do exame da resposta apresentada no procedimento de produção antecipada de provas não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015, I e II, do CPC/2015, o que resulta na impertinência temática entre a questão jurídica objeto do recurso e os dispositivos legais indicados como violados, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmu... ()

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Doc. 195.1235.5002.2300

783 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de benefício. Aplicação imediata dos tetos previstos na emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2004. Normas supervenientes. Prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável a aos pedidos de revisão com base nos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, porquanto representam mero aumento da prestação previdenciá... ()

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Doc. 153.3981.8004.7500

784 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Litispendência. Mandado de segurança e ação ordinária. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Incorporação de quintos. Mp. 1.480-19/1996. Alteração das regras. Aplicabilidade imediata. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Proporção. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de identidade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência dessa Corte consolidou-se no sentido de que o reconhecimento de litispendência entre pretensões deduzidas no mandado de segurança e na ação ordinária remete à aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Não foram rebatidos todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que faz incidir o disposto na Súmula 283/STF. 3. Rever o argumento da Corte originária de que a impetrante possuía apenas um quinto da função incorporada no momento em que foram alteradas as regras (... ()

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Doc. 195.5791.7000.6700

785 - STF. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos de terceiro na execução fiscal. Penhora de imóvel. Fraude à execução. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 141.5993.0003.3600

786 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Cinge-se a divergência à possibilidade de incidência imediata nas ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do , para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas «cond... ()

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Doc. 152.2302.5001.1900

787 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Duração razoável do processo. Processo administrativo fiscal federal. Pedido administrativo de restituição. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. REsp 1.138.206/RS. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, ao prover parcialmente o recurso de apelação, entendeu que a correção monetária no aproveitamento dos créditos presumidos de IPI e de PIS/COFINS deve incidir após o transcurso dos prazos de 30 dias, 150 dias ou 360 dias, a contar do fim da instrução do processo administrativo. 2. Quanto ao , a Fazenda Pública não fundamenta de modo particularizado as supostas violações ao dispositivo que enumera, limitando-se a citá-lo gen... ()

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Doc. 141.6025.8000.6100

788 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante a utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de incidência do , é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. 2. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. 3. Hipótese... ()

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Doc. 240.6100.1368.1667

789 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. Conduta do réu, ex-prefeito municipal, consistente na contratação de pessoal sem a realização de prévio concurso público. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). 2 - A mesma linha de percepção foi ad... ()

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Doc. 198.6094.1002.6400

790 - STJ. Tributário. Multa. Isenção. Processual civil. Termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício na forma Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Publicação da decisão que revoga a liminar para considerar devido o tributo, independentemente da oposição de embargos de declaração. Eficácia imediata e ex tunc da revogação da liminar. CPC/1973, art. 538. Súmula 405/STJ. Súmula 83/STJ. CTN, art. 205. CTN, art. 206. CF/88, art. 105. III, «a».

«1 - Discute-se nos autos se o prazo a que se refere a , § 2º tem início com a publicação da decisão judicial que, revogando a liminar, considera devido o tributo ou começa com a publicação dos Embargos de Declaração opostos contra a referida decisão. 2 - A interrupção de prazo com a oposição de Embargos de Declaração prevista no se refere aos prazos processuais, e não aos prazos de direito material, tal qual aquele previsto no § ... ()

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Doc. 210.9300.9487.4688

791 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos segundos embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo judicial formado antes do início de vigência da Lei 11.960/2009, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Correção monetária e juros moratórios. Aplicação imediata, nos termos das teses definidas pela Primeira Seção do STJ e pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de violação à coisa julgada.

1 - Este Tribunal Superior tem pacífico entendimento jurisprudencial pela possibilidade de, na fase de cumprimento de sentença, observarem-se as regras da , com a redação da Lei 11.960/2009 e com alterações decorrentes das decisões proferidas no REsp. Acórdão/STJ e no RE Acórdão/STF, sem caracterização de violação à coisa julgada, na hipótese em que não houver prévios debates sobre a aplicação da lei. Precedentes. 2 - No caso dos autos, está ... ()

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Doc. 211.2101.9742.6263

792 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recursos minerais. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compensação financeira pela exploração mineral. CFEM. Receita patrimonial. Prazo decadencial quinquenal para a constituição do crédito, mediante lançamento, instituído pela Lei 9.821/1999, art. 2º. Sucessão de normas. Lei 10.852/2004. Ampliação do interregno temporal decadencial. Incidência imediata. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual, os créditos anteriores à edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos ( ou ). Ainda, a partir da entra... ()

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Doc. 220.3211.1573.7284

793 - STJ. Processual civil. Servidor público. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora. Natureza processual. Aplicação imediata. Caso concreto em que o título se formou após à vigência da Lei 11.960/2009. Fixação da tr como índice de correção monetária. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/... ()

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Doc. 220.3211.1273.6790

794 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora. Natureza processual. Aplicação imediata. Caso concreto em que o título se formou após à vigência da Lei 11.960/2009. Fixação da tr como índice de correção monetária. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/... ()

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Doc. 178.1555.6000.9400

795 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 195.1235.5003.2800

796 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de incompetência. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Decisão interlocutória sob a égide do CPC/1973. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Execução fiscal. Foro competente. CPC/1973, art. 578, caput e parágrafo único. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração opostos com a decisão que acolheu a Exceção de Incompetência proposta por Manufatura de Brinquedos Estrela S/A, e determinou a redistribuição da Execução Fiscal - cobrança de débitos referente a ICMS - para uma das Varas das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo - Capital. 2 - O Tribunal a quo deu provimento ao Agr... ()

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Doc. 852.8061.2099.4593

797 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Julgamento dos temas 06 e 1.234 do STF. Observância imediata. Recurso prejudicado, com observação. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que deferiu a tutela de urgência de fornecimento de insumos e medicamentos, sob pena de sequestro dos valores necessários para a aquisição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para a concessão do medicamento e produtos. III. Razões de decidir 3. Ocorreu o julgamento dos Temas 06 e 1.234, ambos do STF, durante o processamento do presente recurso, nos quais foram fixadas teses de observância obrigatória. 4. As decisões do STF possuem aplicação imediata, independentemente de trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado, com observação. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566471, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26/09/2024; STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16/09/2024

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Doc. 865.5895.7068.4345

798 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEI PROCESSUAL QUE COMPORTA APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS OBSERVANDO O DISPOSTO NO CPC, art. 14. NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921 QUE COMPORTA APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 26/08/2021. INVIABILIDADE DE RETROATIVIDADE. PRECEDENTES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(TJSP). PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO NÃO OCORRIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

A redação do art. 921 CPC somente pode ser considerada para efeito de prescrição intercorrente a partir 26/08/2021, quando da entrada em vigor da Lei 14.195/21. Assim, observado o prazo prescricional, os andamentos do processo e a data da sentença, a conclusão é de não ocorrência da prescrição no curso do processo, ante a realização de diligências de tentativa de localização de bens em nome do executado

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Doc. 653.8641.6165.8311

799 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEI PROCESSUAL QUE COMPORTA APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS OBSERVADO O DISPOSTO NO CPC, art. 14. NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921 QUE COMPORTA APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 26/08/2021. INVIABILIDADE DE RETROATIVIDADE. PRECEDENTES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(TJSP). PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO NÃO OCORRIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

A redação do art. 921 CPC somente pode ser considerada para efeito de prescrição intercorrente a partir 26/08/2021, quando da entrada em vigor da Lei 14.195/21. Assim, observado o prazo prescricional, os andamentos do processo e a data da sentença, a conclusão é de não ocorrência da prescrição no curso do processo, ante a realização de diligências de tentativa de localização de bens em nome do executado, não se consumando o prazo quinquenal para prescrição intercorrente

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Doc. 250.1061.0448.3248

800 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Dispositivo legal sem relação com o tema. Súmula 284/STF. Atraso na entrega de lotes urbanos. Aplicação do CDC. Atraso configurado. Culpa do promitente vendedor. Súmula 7/STJ. Restituição integral e imediata. Restituição de valores pagos referentes a IPTU. Harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - O recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação do art. 369 do CC, visto que esse dispositivo não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois deles não se infere nenhuma alusão a cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem indeferiu a prova pleiteada por ser suficiente a prova documental e por ser irrelevante a conclusão parcial das obras, considerando que não comprovada a emissão de termo de conclusão, emi... ()

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