Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Comprovação de renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Desnecessidade. Impossibilidade de manutenção. Prova por outros meios. Admissibilidade. CF/88, art. 203. Lei 8.742/93, art. 20.

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752 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levamento do valor de R$ 15.000,00, depositado em Juízo, em favor do Interdito. Insurgência da Curadora. Parcial acolhimento. Interditando que recebe benefício no valor de um salário-mínimo vigente. Ausentes quaisquer indícios de irregularidades ou administração temerária do patrimônio, pela Curadora. Deferido o levantamento mensal de 150% do salário mínimo vigente, sem que seja necessária a prestação de contas. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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753 - TJSP. Revisional de alimentos. Pensão alimentícia estabelecida em 25% dos rendimentos líquidos do Alimentante e 100% do salário mínimo. Pretendida redução do valor fixado para o equivalente a 16,6% dos rendimentos líquidos e/ou 1/3 do salário mínimo, para o caso de desemprego. Ausência de alteração da situação observada quando da fixação da pensão. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida ao Autor. Recurso não provido

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754 - TJSP. ALIMENTOS -

755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem subtraído acima de 10% do salário mínimo à época dos fatos. Reincidência. Recurso desprovido.

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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO ÚNICO. AUTISTA. MAIOR. SENTENÇA QUE FIXOU O PENSIONAMENTO DEFINITIVO PARA O REQUERENTE EM 30% DOS GANHOS DO RÉU E 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. REFORMA DO JULGADO. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE EXERCE A ATIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO. SENTENÇA QUE FIXA OS ALIMENTOS EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO ALIMENTADO PELA MAJORAÇÃO. RELATÓRIO FORNECIDO PELA PLATAFORMA UBER QUE REVELA GANHOS RAZOÁVEIS QUE EXTRAPOLAM SIGNIFICATIVAMENTE A RENDA MÉDIA AFIRMADA EM CONTESTAÇÃO. MAJORAÇAO DO ALIMENTOS PARA 49% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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758 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão de alimentos. Tutela que reduziu o valor da pensão alimentícia devida ao filho, na hipótese de desemprego, de 1,13 salário-mínimo para metade do salário mínimo. Valor anteriormente fixado que decorreu de acordo entre as partes, homologado pelo Juízo. Redução desse valor concedida initio litis que pode prejudicar o alimentando, recomendando-se a manuntenção da verba como fixada no acordo. Recurso conhecido e provido.

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759 - TJSP. Revisional de alimentos. Pai em face dos filhos. Pensão alimentícia arbitrada em 33% dos rendimentos líquidos do Autor, em caso de emprego formal, ou 1 salário mínimo nacional, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício. Insurgência do Autor, com pleito de redução para 50% do salário mínimo, para cada filho. Não conhecimento, pois não efetivado o preparo recursal, após o afastamento da pretensão à concessão da gratuidade processual. Deserção caracterizada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não conhecido

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760 - TJSP. APELAÇÃO.

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761 - TJSP. ALIMENTOS - SENTENÇA QUE FIXOU A PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM 12% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO - PRETENSÃO DA ALIMENTÁRIA DE MAJORAR OS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RÉU REVEL - ALIMENTOS MAJORADOS PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, E PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 226, § 7º) - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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762 - TST. Recurso de revista. Embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Professor. Jornada de trabalho especial. Salário mínimo. Proporcionalidade. CLT, art. 318 e CLT, art. 896.

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763 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Manutenção do valor real do benefício. Alegação de defasagem a partir de setembro de 1991. Impossibilidade de utilização do salário-mínimo como indexador após a edição da Lei 8.213/91. ADCT da CF/88, art. 58. Lei 8.213/91, art. 41.

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764 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Tentativa. Aproximadamente R$ 200,00 (celular e bolsa com pertences pessoais). 25 % do salário mínimo vigente. Valor razoável da res furtiva. Reincidência específica. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

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765 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. Salário mínimo. Utilização até edição de Lei ou norma coletiva. Não conhecimento.

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766 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Valor abaixo do salário-mínimo. Acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional. CF/88, art. 201, I, § 2º. Competência do STF.

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767 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do sinistro atualizado monetariamente. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

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768 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo reconhecida na origem. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário. Precedentes.

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769 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Dpvat. Indenização. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do sinistro atualizado monetariamente. Decisão mantida.

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770 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Violação do CP, art. 45, § 1º. Suposta ilegalidade na decisão que calculou a pena substitutiva considerando o valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. Tese de que o valor do salário mínimo é aquele vigente à época dos fatos. Aplicação analógica do § 1º do CP, art. 49. Impossibilidade. Institutos distintos. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta corte superior. Agravo regimental improvido.

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771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva superior a 20% do valor do salário mínimo vigente à época do delito. Agravo desprovido.

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772 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Aplicação do CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Valor inferior a um salário mínimo. Agravo desprovido.

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773 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Complementação de indenização anteriormente paga. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do sinistro. Lei 6.194/1974, art. 5º, § 1º. Agravo regimental improvido.

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774 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Indenização. DPVAT. Salário mínimo vigente na data do evento danoso.

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 215% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, ACRESCIDO DO RATEIO DO MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. INFORMAÇÃO DO ALIMENTANTE/AGRAVADO DE QUE SEU GENITOR/AGRAVANTE RECEBE R$ 15.000,00 QUE SE APRESENTA DESPROVIDA DE UM MÍNIMO PROBATÓRIO. CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO QUE PRECISAM SER MAIS BEM INSTRUÍDAS, AFIGURANDO-SE, RAZOÁVEL, POR ORA, REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 175% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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777 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto. Insignificância. Valor da coisa superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Writ não conhecido.

778 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Insignificância. Valor da coisa superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Writ não conhecido.

779 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCLUSÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA.

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL DE VER FIXADA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM MONTANTE CORRESPONDENTE A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ALIMENTANTE A PAGAR A TÍTULO DE ALIMENTOS O PERCENTUAL DE 15% DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS, INCLUINDO FÉRIAS E 13º SALÁRIO, E NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO MONTANTE O EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO MOMENTO DO PAGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU/ALIMENTANTE. AFIRMA O RECORRENTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO, QUE REALIZA BISCASTES PARA A PRÓPRIO SUSTENTO, E, AINDA, TEM OUTRO FILHO MENOR PARA SUSTENTAR. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO SEJA REDUZIDO PARA 15%. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1694, E EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

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781 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Fixação da indenização em salários mínimos, uma vez que o sinistro ocorreu anteriormente à vigência da Lei 11482/07. Base de cálculo que tem em conta o salário mínimo da época do sinistro, com correção monetária a partir de então, e não o da data do pagamento. Juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

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782 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Rito sumário. Prejudicial de prescrição rejeitada à unanimidade. Mérito. Acidente causado por veículo automotor. Morte do genitor. Sinistro ocorrido no ano de 2003. Aplicação do Lei 6.194/1974, art. 3º. Valor da indenização quantificado em salários mínimos. Observância do salário mínimo da data da liquidação do sinistro. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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783 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Piso salarial. CF/88, art. 201, § 5º. Dispositivo auto-aplicável.

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784 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

785 - TJSP. FURTO PRIVILEGIADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menor. Condenação. Aplicação de pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Montante acima do mínimo fundamentado.

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787 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . AUXILIAR DE LABORATÓRIO. PISO SALARIAL. LEI 3.999/1961. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DA SBDI-II DO TST DECISÃO VINCULANTE DO STF NAS ADPF S 325 E 53 . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da possibilidade de que o salário inicial dos trabalhadores enquadrados na Lei 3.999/1961, a exemplo daqueles relativos à Lei 4.950-A/66, deve seguir o piso profissional, sendo vedada, todavia, a indexação ao salário mínimo quanto às correções anuais posteriores. Matéria objeto de decisão vinculante do STF nas ADPFs 53 e 325, esta última específica à categoria profissional da autora e, ainda, à OJ 71 da SBDI-II do TST. Cabe destacar que, nas aludidas decisões, a Corte Suprema procedeu à modulação de efeitos, determinando o congelamento do valor do salário mínimo a ser adotado como piso do salário profissional, estabelecendo a data da publicação da ata da sessão de julgamento como marcos temporais, a saber: 3/3/2022 na ADPF 53 e 25/3/2022 na ADPF 325 . Todavia, no caso dos presentes autos, a tese jurídica e o aludido marco temporal fixado pelo STF na ADPF 325 não interfere na solução do litígio, porquanto o contrato de trabalho da autora vigorou de 24/10/2014 a 15/5/2017. Portanto, já estava extinto na data em que o STF estabeleceu o congelamento mencionado. Agravo não provido, sem incidência da multa .

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788 - TJSP. APELAÇÃO - ALIMENTOS -

789 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo (CLT, art. 192). Súmula Vinculante 4/STF.

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alimentos c/c Guarda e Visitas - Propositura pela genitora do menor - Decisão que concedeu a guarda unilateral do menor ao genitor, fixou as visitas maternas em seus dias de folga, desde que comunicadas previamente, bem como fixou os alimentos provisórios devidos pela mãe ao filho, em 25% de seus rendimentos líquidos, desde que não inferior a 65% do salário mínimo; e, na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, em 65% do salário mínimo e indeferiu a prova oral pleiteada - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de cerceamento de defesa; alegando quanto ao mérito, que não tem condições de arcar com os alimentos fixados, devendo haver sua redução para 30% (trinta por cento) do salário mínimo e que a forma de visitação livre não tem dado certo, devendo ser fixado um regime rígido de visitação - Cabimento em parte - Preliminares afastadas - Considerando os elementos existentes nos autos e a ausência de demonstração das possbilidades do alimentante, a prudência determina a redução dos alimentos para um salário mínimo na hipótese de desemprego - Patamar que atende o binômio possibilidade/necessidade apurado até o momento - Direito de visitas que decorre, diretamente, do poder familiar, e deve ser fixado sempre no interesse da criança - Hipótese em que o genitor está dificultando a visitação fixada de forma livre - Necessidade da fixação das visitas maternas, por ora, em finais de semana alternados, aos domingos, com retirada do infante às 10h00 e devolução na residência paterna às 19h00, a fim de garantir a convivência entre mãe e filho - Melhor interesse do infante que deve prevalecer - Recurso provido em parte.

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791 - TJSP. Furto privilegiado - Acusada primária - Res furtiva de valor inferior ao salário mínimo - Reconhecimento Deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado se o autor da subtração é primário e se simultaneamente a res furtiva tem valor inferior ao salário mínimo legal. Furto qualificado privilegiado - Acusada primária - Res furtiva cujo valor é inferior ao salário mínimo legal - Admissibilidade condicionada ao reconhecimento da natureza objetiva das qualificadoras e à não gravidade do fato delituoso - Substituição da pena de reclusão pela de detenção Consoante decisões vinculantes proferidas pelo Col. STJ sob o regime de repetitivo, pacificou-se a Jurisprudência no sentido de que, mesmo em se cuidando do crime de furto qualificado, há de ser reconhecida a possibilidade de incidência, em tese, do privilégio, previsto no CP, art. 155, § 2º, desde que, além do preenchimento dos requisitos que são naturais ao instituto (primariedade do autor e res furtiva de valor inferior ao salário mínimo legal), tenham referidas qualificadoras natureza objetiva e não se revista o fato delituoso de maior gravidade. Cuidando-se, todavia, de situação de maior reprovabilidade do que aquela correspondente ao furto simples, tudo indica ser mais congruente aplicar-se à figura qualificada-privilegiada a solução menos benéfica prevista no preceito sancionador, consistente na substituição da pena de reclusão pela de detenção. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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792 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O

793 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos proposta pelos Agravantes, arbitrou os alimentos provisórios em 30% dos ganhos brutos do Agravado, sendo metade para cada filho, deduzidos apenas os abatimentos previdenciários e fiscais obrigatórios, e, na hipótese de ausência de vinculo empregatício, em 50% do salário-mínimo nacional vigente, sendo metade para cada filho. Tutela antecipada recursal que majorou os alimentos provisórios arbitrados para o caso de ausência de vínculo, para o equivalente a 01 salário mínimo mensal, sendo 50% do valor do salário mínimo, para cada filho, até o julgamento do agravo de instrumento. Decisão agravada que, confirme informações prestadas pelo MM. Juízo a quo, foi parcialmente reformada para majorar os alimentos provisórios para 35% dos ganhos brutos do Agravado, sendo 15% para o primeiro Agravante, e, 20% para o segundo Agravante, portador de hidrocefalia, deduzidos apenas os abatimentos previdenciários e fiscais obrigatórios, e, na ausência de vínculo no valor correspondente a 100% do salário mínimo nacional vigente. Considerando que a decisão impugnada foi reconsiderada, o recurso interposto ficou prejudicado. Pedido de condenação do Agravado a complementar os valores pagos de alimentos no mês de agosto de 2024 que não foi objeto da decisão agravada, não comportando apreciação, sob pena de supressão de instância. Embargos de declaração apresentados pelo Agravado contra decisão monocrática que apreciou a tutela antecipada recurso que foram protocolados intempestivamente, conforme certidão cartorária, sendo certo que ficou o mesmo prejudicado, pois com o não conhecimento do agravo de instrumento, a decisão embargada é revogada. Agravo de Instrumento não conhecido.

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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA EM 30% DOS RENDIMENTOS DO RÉU, SENDO METADE PARA CADA AUTOR, NÃO INFERIOR A 01 SALÁRIO MÍNIMO E, CASO NÃO HAJA VÍNCULO DE EMPREGO, NO EQUIVALENTE A 01 DO SALÁRIO MÍNIMO. EM AMBOS OS CASOS, RESTOU FIXADA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO IN NATURA E DE FORMA INTEGRAL DAS DESPESAS COM A ATUAL MENSALIDADE ESCOLAR. APELO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO METADE PARA CADA FILHO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE AS DESPESAS DOS AUTORES/APELADOS ALCANÇAM R$ 4.185,00, JÁ INCLUÍDOS OS CUSTOS COM MENSALIDADE ESCOLAR (R$ 2.075,00). MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA QUE IMPÕE AO RÉU/ALIMENTANTE O PAGAMENTO DE PRATICAMENTE A TOTALIDADE DAS DESPESAS, CONSIDERANDO O VALOR DA MENSALIDADE ESCOLAR. IMPERIOSA REDUÇÃO. DEVER DE AMBOS OS GENITORES QUANTO AO SUSTENTO DA PROLE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE/APELANTE QUE DEVE SER APURADA ATÉ O LIMITE DA NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DA MENSALIDADE ESCOLAR DE AMBOS OS AUTORES QUE DEVE SER MANTIDA. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE RESTA PREJUDICADO, POR CONSEQUÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.

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795 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo e crime de furto praticados em concurso material. Réu primário e pequeno valor da coisa furtada. Pleito de aplicação da figura do furto privilegiado. Impossibilidade. Salário mínimo como referência de pequeno valor. Concurso de crimes. Prejuízo. Soma dos valores que impede o reconhecimento no caso. Agravo não provido.

796 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. 

797 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITANHANDU/MG - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO: SALÁRIO MÍNIMO: VINCULAÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE - CONGELAMENTO DO VALOR: POSSIBILIDADE: REPERCUSSÃO GERAL.

798 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

799 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Aplicação de multa. Caráter de sanção pecuniária. Inaplicabilidade de sua fixação nos moldes do Lei 6.205/1975, art. 1º («valor monetário»). Lei 3.820/60, art. 24.

800 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Aplicação de multa. Caráter de sanção pecuniária. Inaplicabilidade de sua fixação nos moldes do Lei 6.205/1975, art. 1º («valor monetário»). Lei 3.820/60, art. 24.