Salario Minimo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 766.3269.7128.4583

701 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e retificação de registro civil proposta por menor, representado por sua genitora, em face de suposto genitor. O autor busca o reconhecimento da paternidade, a retificação do registro de nascimento e a fixação de alimentos. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, arbitrando alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos (emprego formal) ou 1/2 do salário-mínimo (desemprego ou informalidade). Apela ... ()

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Doc. 552.5864.5000.6332

702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 69) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO, OU 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. APELO DO GENITOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda em que o pai ofereceu alimentos à filha nascida em 24/12/2019. Na hipótese em análise, o Autor alegou que seria autônomo (pedreiro) e auferiria, aproximadamente, um salário mínimo, possuindo outros dois filhos, além da criança de que trata esta demanda. Assim, requereu que os alimentos fossem reduzidos para 10% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo laborativo, e 10% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal. Inicialmente, vale registrar que ... ()

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Doc. 383.8214.6971.6720

703 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR VIA ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para modificar os alimentos anteriormente fixados em 3,5 salários mínimos, acrescidos das despesas com plano de saúde. A recorrente pleiteou a inclusão de verbas adicionais, como décimo terceiro salário, férias e participação nos lucros, argumentando que o alimentante é servidor da Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se ... ()

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Doc. 195.8259.1122.2390

704 - TJSP. APELAÇÃO -

Ameaça, dano qualificado e vias de fato - Réu condenado à pena total de 7 meses e 15 dias de detenção, acrescida do pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente prestação pecuniária no importe de 1,5 vezes o salário-mínimo - Insurgência da defesa, tão somente, contra o valor arbitrado a título de prestação pecuniária - Acolhimento - Redução para o mínimo legal, qual seja 1 salário-mínimo - Ausência de fund... ()

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Doc. 142.3795.9826.2536

705 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Ituverava. Agente de Endemias. Adicional de insalubridade. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, desde a admissão. Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade, em grau médio para risco biológico e máximo para risco químico. Direito reconhecido pela sentença, no percentual de 20%. Observância ao princípio da adstrição. e CPC art. 492. Pagamento a partir da dat... ()

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Doc. 172.2463.3001.6300

706 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto simples. Bem avaliado em R$ 30,00. Valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Documentos comprobatórios de ausência de qualificadora. Inexistência de informação acerca de reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. No caso concreto, a conduta de subtrair um frasco de perfume avaliado em R$ 30,00 (trinta reais) teria sido praticada no ... ()

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Doc. 166.5122.9005.3800

707 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação criminal e embargos infringentes. Impropriedade da via eleita. Furto. Escalada. Valor do bem. 41% do salário mínimo à época dos fatos. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. CP, CP, art. 155, § 2º. Furto privilegiado. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Valor inferior a um salário mínimo. Qualificadora objetiva. Requisitos preenchidos. Súmula 511/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relev... ()

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Doc. 279.0418.8901.6288

708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. REVELIA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. -

Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de menor no percentual de 15% dos ganhos brutos do genitor, excluídos os descontos obrigatórios, caso possua vínculo empregatício, ou 30% do salário-mínimo na ausência de vínculo. - O recorrente pleiteia a majoração para 30% dos rendimentos dos ganhos brutos do genitor, excluídos os descontos obrigatórios, ou 40% do salário-mínimo nacional no caso de ausência de vínculo empregatício, devendo, ainda, ser fixado o... ()

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Doc. 230.6230.8342.9882

709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Ausência de laudo de avaliação. Existência de depoimento da vítima informando que os bens superaram, em muito, o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Defesa que não se desincumbiu do ônus de comprovar o valor da res. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio de forma presumida. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do , pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido. 2 - No caso, tendo a vítima declarado que os bens valiam aproximadamente R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) - valor superior ao salári... ()

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Doc. 187.8546.7627.3923

710 - TJSP. Servidor público. Motorista. Município de Ituverava. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de insalubridade entre o início da atividade (2016) e o reconhecimento administrativo pelo Município (2018), com reflexos e pagamento dos atrasados. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandado cumulada com reexame necessário. Pontual acatamento. Possibilidade da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo. Inteligência do art. 53, da Lei Municipal 2.813/92, e da Súmula Vinculante 4/STF, do STF, que, apesar de proibir a indexação ao salário-mínimo, de outro lado também impede a sua substituição por decisão judicial. Termo inicial do citado adicional que deve corresponder à data de início da atividade. Laudo pericial que tem efeitos declaratórios, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida. Precedentes. Sentença reformada apenas para fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade devido entre 2016 e 2018 sobre o salário-mínimo, observada a prescrição quinquenal. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos

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Doc. 385.8114.6233.4999

711 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS -

Insurgência do alimentante - Pretensão de redução dos alimentos em razão da existência de outros três filhos que necessitam de sua ajuda financeira - Alimentos fixados em 30% dos vencimentos líquidos, se empregado, ou 45% do salário mínimo, se desempregado - Alimentos devidos para filha menor, com necessidades presumidas e crescentes - Comprovação, de outro lado, da existência de outros filhos do alimentante que dependem de seu sustento - Ademais, há prova de que o alimentante se e... ()

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Doc. 337.9314.0760.9556

712 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Pensão por morte. Título judicial em execução que determinou o pagamento de pensão mensal em valor equivalente a 2/3 do salário-mínimo. Pretensão da seguradora litisdenunciada de efetuar o pagamento das parcelas relativas as prestações vincendas, em parcela única, mediante aplicação de deságio. Inadmissibilidade. Credor que não está obrigado a receber prestação em montante inferior e de forma diversa do quanto previsto no título judicial. De fato, não há respaldo legal para tanto. Como se não bastasse, os agravados não concordaram com o pleito, sendo certo que a eles e tão somente a eles caberia aceder ao quanto pretendido pela agravante. Por fim, não pode passar sem observação que o valor da pensão foi fixado em 2/3 do salário mínimo, o que implica na correção de acordo com a atualização do salário mínimo. Via de consequência, não há sentido a aplicação de deflação, sobre valor que sequer foi corrigido. Recurso improvido

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Doc. 705.8528.4229.7406

713 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 200% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 100% PARA CADA FILHA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE SER MOTORISTA AUTÔNOMO, COM RENDA INCERTA E VARIÁVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 100% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 50% PARA CADA MENOR. AUTORAS/AGRAVADAS QUE RESIDEM COM A GENITORA NA CASA DOS AVÓS MATERNOS. DESPESAS APONTADAS EM PLANILHA QUE NÃO SÃO INERENTES ÀS MENORES. GASTOS NÃO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA DA REPRESENTANTE LEGAL DAS CRIANÇAS NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE AMBOS OS GENITORES CONTRIBUÍREM PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS. RECORRENTE QUE TAMBÉM POSSUI DESPESAS ESSENCIAIS MENSAIS. RENDIMENTOS AUFERIDOS NOS ÚLTIMOS QUATRO MESES ENTRE R$ 3.000,00 E R$ 6.500,00. ALIMENTANTE/AGRAVANTE QUE É JOVEM E CAPAZ DE ARCAR DE FORMA DIGNA COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 150% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 75% PARA CADA RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 200.5192.8000.8600

714 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Renda familiar per capita. Inclusão de benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso. Impossibilidade. Observância do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 193.8792.3000.0800

715 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição em 27/08/2018. Vinculação da correção do valor da indenização da pensão por morte ao salário-mínimo. Ausência de identidade entre o acórdão embargado e o paradigma apontado como divergente. Não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. Desprovimento do agravo.

«1 - Para a caracterização da divergência, é necessário que as decisões confrontadas tenham solucionado, de modo diverso, a mesma questão de direito, no plano material ou formal. 2 - O tema de fundo da controvérsia, tal qual analisada pelo voto ora impugnado, é a correção de indenização vinculada ao salário mínimo, já os paradigmas apresentados pelo embargante discorreram sobre a fixação da pensão indenizatória em salário mínimo. 3 - Não há similitude entre o tema ... ()

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Doc. 142.5855.7014.3400

716 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. (art 192 da CLT, Súmula 228/TST e Súmula vinculante 4 do STF).

«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (ar... ()

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Doc. 841.8425.3918.6898

717 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Os agravantes apresentaram documentos comprovando renda mensal de um salário mínimo cada, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. III. Razões de Decidir3. Os agravantes apresentaram extratos ba... ()

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Doc. 925.3760.1926.8456

718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -VINCULAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS AO SALÁRIO-MÍNIMO - ABUSIVIDADE - MORA NÃO CARACTERIZADA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - AJUSTE DO VALOR DAS PARCELAS - MEDIDA QUE SE IMPÕE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE. 1.

A vinculação do valor das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel ao salário-mínimo configura prática abusiva, vedada pelo art. 7º, IV, da CF. 2. O reconhecimento da abusividade de cláusulas previstas para o período da normalidade do contrato descaracteriza a mora, afastando a possibilidade de imputar ao consumidor a responsabilidade pela rescisão contratual. 3. Reconhecida a abusividade na vinculação do valor das parcelas ao salário-mínimo, impõe-se a revisão contratu... ()

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Doc. 527.5566.2585.1989

719 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou que o valor do salário-mínimo a ser utilizado para o cálculo da indenização seria o vigente à época do pagamento, não esclarecendo se o cálculo deveria ser elaborado a partir da data da tentativa de compensação dos cheques (1995) ou da data do pagamento da condenação. Informações prestadas pelo Juízo de 1º grau, que esclareceu que o cálculo será elaborado com base no sa... ()

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Doc. 475.2503.8632.5970

720 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Reconhecimento pessoal, depoimentos seguros da vítima e das testemunhas, roborados pelo conjunto probatório. Reconhecimento da atipicidade material da conduta em razão do princípio da insignificância. Inviabilidade de acolhimento do pedido. Res de valor superior a dez por cento do salário-mínimo vigente à época do fato que evidencia não ser mínima a lesão nem reduzido o grau de reprovabilidade da conduta, Manutenção da condenação. Dosimetria ajustada. Pena base no mínimo, seguida da intermediaria, sem agravantes ou atenuantes. Reconhecimento da forma privilegiada do delito, reduzindo-se a pena em 2/3. Primariedade e valor total do bem inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato. Regime aberto adequado. Substituição da sanção por uma restritiva de direito mantida. Parcial provimento ao apelo

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Doc. 210.8061.0344.8886

721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Res furtiva equivalente a 17,56% do salário mínimo vigente. Não incidência. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Não obstante a primariedade, trata-se de furto qualificado de 4 caixas de cerveja da marca Heineken, equivalente a 17,56 % ... ()

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Doc. 201.0893.8009.5600

722 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Subtração de peças de roupa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Res furtiva avaliada em valor superior a 30% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Dano relevante. Ordem denegada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Na hipótese, o valor da res furtiva - peças de roupa avaliadas no total de R$ 156,91, valor correspondente a aproximadamente 33% do salár... ()

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Doc. 175.4113.4007.6800

723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do bem superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo.

«I - A atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância pressupõe a presença de todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II. No caso destes autos, o valor do objeto subtraído supera o balizamento indicado pela jurisprudência desta Corte, que, dentre ... ()

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Doc. 165.2891.8000.6500

724 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Servidor aposentado da extinta FEPASA (Ferrovia Paulista S/A). Complementação de aposentadoria. Encargo da Fazenda Estadual atribuído por lei. A Fazenda do Estado, por força do artigo 4º, da Lei Estadual 9.343/96, tem a obrigação de suportar as despesas decorrentes de complementação de proventos e pensões dos ferroviários. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Pretensão ao recebimento de piso salarial de dois salários mínimos e meio. Desacolhimento. A Súmula Vinculante nº: 4 do Supremo Tribunal Federal proíbe vincular o salário mínimo como base de cálculo salarial. Acolhida a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Recurso provido.

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Doc. 144.9131.4011.6500

725 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-Acidente. Majoração do valor da renda mensal para um salário mínimo. Descabimento. Equivalência com o salário mínimo prevista pelos artigos 201, § 2º, da Constituição Federal e 33 da Lei 8213/1991 que abrange apenas os benefícios cujas rendas mensais vierem a substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado. Verba percebida pelo autor que tem por objetivo apenas complementar a sua renda, em razão da parcial perda de sua capacidade de trabalho, e não efetivamente substituí-la. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 112.9174.0000.2000

726 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. CLT, art. 192.

«O Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação 6.266/STF, esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou convenção coletiva. Assim, ofende o decisão em que se elege o salário contratual da Reclamante como base de cálculo do adicional de insalubridade deferido, porque não se tem notícia de norma coletiva aplicável à categoria da Reclamante... ()

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Doc. 144.5252.9001.4700

727 - TRT3. Garçom. Remuneração exclusivamente em gorjetas. Ilegalidade.

«O , caput preceitua que as gorjetas se compreendem na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação pelo serviço. Portanto, ainda que o trabalhador receba gorjetas pagas pelos clientes, cujo valor mensal supere o salário mínimo, deverá receber do empregador o salário mínimo ou o piso da categoria, se houver, sob pena de o empregador ficar desonerado de sua principal obrigação, q... ()

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Doc. 103.1674.7559.2200

728 - TJSP. Família. Alimentos. Pedido formulado pela menor, sob guarda da avó materna, contra a genitora. Sentença de improcedência. Dever incondicionado dos pais de prestar alimentos aos filhos. Mãe que não pode se eximir da obrigação sob o argumento de penúria pessoal. Sentença reformada. Fixação da pensão alimentícia em valor correspondente a 15% do salário mínimo. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... Embora tenha ficado provado nos autos que a situação financeira de ambas as partes é precária, resta claro que a mãe da menor é jovem, saudável e apta ao trabalho, contando hoje com 32 anos de idade. E, apesar das alegações de penúria, casou-se novamente e teve outra filha. Assim, à mingua de maiores elementos, tem-se que o valor de 15% (quinze por cento) do salário mínimo sugerido pelo representante do Ministério Público pode atender, na medida do possível, as necessidades... ()

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Doc. 242.1965.6416.6728

729 - TJSP. APELAÇÃO. FEPASA.

Pretensão de complementação de pensão por morte com piso salarial de 2,5 salários mínimos previsto em contrato coletivo para o biênio de 1995/1996. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acatamento. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Pedido amparado em contrato coletivo já expirado, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96. Impossibilidade de vinculação do reajuste ao salário mínimo. Aplicação da , IV e da Súmula Vincula... ()

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Doc. 313.4260.5480.6159

730 - TJSP. APELAÇÃO. FEPASA.

Pretensão de complementação de pensão por morte com piso salarial de 2,5 salários mínimos previsto em contrato coletivo para o biênio de 1995/1996. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acatamento. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Pedido amparado em contrato coletivo já expirado, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96. Impossibilidade de vinculação do reajuste ao salário mínimo. Aplicação da , IV, e da Súmula Vincul... ()

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Doc. 532.0472.6142.1897

731 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de guarda cumulada com pedido de regulamentação de visitas e alimentos. A sentença fixou alimentos no importe de 25% do salário mínimo, deferiu a guarda unilateral do menor à autora e estabeleceu o regime de convivência com o genitor. A apelante pleiteia a majoração da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo, alegando a insuficiência do valor fixado para atend... ()

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Doc. 106.3468.4691.7652

732 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para fixar alimentos definitivos em favor de filha menor no patamar de 30% do salário mínimo vigente. O recorrente, genitor da alimentanda, alegou incapacidade financeira para manter o valor fixado e pleiteou a sua redução para 10% do salário mínimo, sob o argumento de que a obrigação compromete sua subsistência, considerando a renda como trabalhador rural e outras despesas essenciais. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 723.1084.7620.0067

733 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO, OU 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS DO RÉU, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 16% (DEZESSEIS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, MANTIDO O MAIOR VALOR. RECURSO DO RÉU, PRETENDENDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO). RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO, PARA QUE SEJAM OS ALIMENTOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. SOMENTE O SEGUNDO RECURSO MERECE PARCIAL ACOLHIDA. NA AÇÃO ALIMENTOS DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO O TRINÔMIO: NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, EM RAZÃO DA MENORIDADE, CONTANDO ATUALMENTE COM 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE, BEM ASSIM A RESPONSABILIDADE DO GENITOR. NO QUE CONCERNE À POSSIBILIDADE DO GENITOR, ESTE NÃO NEGA QUE POSSUI UMA BORRACHARIA, AFIRMANDO AUFERIR RENDA MENSAL DE R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS). O FATO DE TER OUTROS DOIS FILHOS MENORES, POR SI SÓ, NÃO JUSTIÇA O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, ATÉ PORQUE SEQUER FORAM MINIMAMENTE COMPROVADOS OS VALORS PAGOS AOS OUTROS FILHOS MENORES. POR OUTRO LADO, EM QUE PESE O ALIMENTANDO RESIDIR COM A GENITORA QUE, POR CERTO, JÁ CONTRIBUI PARA O SUSTENTO DO FILHO, O PERCENTUAL DE 16% (DEZESSEIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DO GENITOR CORRESPONDE À ÍNFIMA QUANTIA DE R$ 242,88. TAL VALOR, À EVIDÊNCIA, É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. ASSIM, OS ALIMENTOS ARBITRADOS PELO JUIZ SINGULAR EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DEVEM SER MAJORADOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU, MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (RÉU). PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (AUTOR) PARA O FIM DE MAJORAR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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Doc. 210.5120.2923.9260

734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Inviabilidade. Valor elevado. Salário mínimo. Parâmetro. Estabelecimento vítima. Porte do faturamento. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - A conduta delitiva não se revela de escassa ofensividade penal e social, tendo em vista o elevado o valor dos bens furtados. 2 - O porte econômico do estabelecimento vítima é irrelevante para a aferir a incidência do princípio da insignificância, cujo parâmetro, em regra, é o salário mínimo vigente na época dos fatos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 212.2655.9003.9100

735 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Pagamento da pena pecuniária com base no salário mínimo vigente à época dos fatos. Aplicação indevida das normas que regem a pena de multa. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A fixação da pena pecuniária deve ser estipulada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento, por se tratar de recomposição do dano causado, diversamente da pena de multa direcionada ao fundo penitenciário. Jurisprudência do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 767.6591.7001.1185

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO - TUTELA CONCEDIDA PARA FIXAR OS ALIMENTOS, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO PARA O CASO DE EMPREGO INFORMAL - VALOR ARBITRADO, NO ENTANTO, INFERIOR AO QUE O ALIMENTANTE VEM PAGANDO ATUALMENTE - MAJORAÇÃO DO VALOR PARA 120% DO SALÁRIO MÍNIMO, EQUIVALENTE À IMPORTÂNCIA QUE ESTÁ SENDO PAGA PELO AGRAVADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 769.4010.7470.8643

737 - TJSP. Alimentos - Fixação - Procedência, fixada a pensão em 20% dos rendimentos líquidos do genitor, quando empregado, e no valor correspondente a um salário mínimo, em caso de desemprego ou exercício de atividade informal - Requerido, porém, que tem outros dois filhos a sustentar - Menores sem necessidade excepcionais e que exijam despesas adicionais - Pensão devida em hipótese de ausência de vínculo empregatício reduzida para 60% do salário mínimo, mantida a verba estabelecida para o caso de emprego formal - Recurso do requerido provido em parte.

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Doc. 231.0110.8985.4317

738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Subtração de valores em dinheiro. Salário mínimo. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a bagatela no furto e a subtração de valores em dinheiro superiores ao salário mínimo vigente na época dos fatos. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8080.4194.2822

739 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Concurso de agentes. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a prática do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, caso dos autos, afasta a aplicação do princípio da insignificância, mormente quando se extrai dos autos a informação de que o valor dos bens subtraídos ultrapassa 10 % do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7050.2926.9674

740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor do bem subtraído acima de 10% (dez por cento) do salário mínimo à época do fato. Agravo desprovido.

1 - Se o valor da res furtiva é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, não há falar em aplicação do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.6591.0003.7900

741 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Vinculação ao salário mínimo. Afastamento. Sequelas com invalidez parcial e permanente. Dando-se o acidente de trânsito na vigência da Lei 11482/07, que retroage à da Medida Provisória 340/06, a indenização do seguro obrigatório por invalidez parcial e permanente desvincula-se do salário mínimo e corresponde a percentual sobre treze mil e quinhentos reais, observada a tabela da SUSEP, que guarda sim pertinência e encerra critério objetivo de graduação já paga a maior à autora. Decreto de improcedência da demanda mantido. Recurso não provido.

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Doc. 241.0260.5186.7596

742 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Botijão de gás, cujo valor foi estimado em R$169,00. Vítima idosa, aposentada, com renda presumida de um salário-Mínimo.

1 - No caso em exame, o valor do bem objeto da tentativa de furto - um botijão de gás, cujo valor foi estimado em R$169,00 -, não pode ser considerado insignificante para a vítima, pessoa idosa e aposentada, com renda presumida de um salário mínimo. 2 - Recurso ordinário constitucional ao qual se nega provimento.

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Doc. 150.4673.1005.4700

743 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Cobrança. Acidente de trânsito. Morte. Utilização do salário mínimo no âmbito dessas ações não oferece qualquer repto aos aplicadores do direito, pois já exaurido pela jurisprudência. Hipótese. Salário mínimo não é empregado como fator de indexação, mas como mero referencial para fixar a indenização. Inexistência de afronta ao disposto no CF/88, art. 7º, IV. Prescrições do cnps (conselho nacional de seguros privados) não pode ser sobrepostas à determinação fixada, a esse teor, na Lei 6194/74. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2014.2400

744 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevido desconto de benefício previdenciário da autora, com fundamento em empréstimo não contratado junto ao réu. Sucessivos descontos realizados, apesar de várias reclamações da apelada para que cessasse a conduta. Negligência do banco agravada pelo descaso demonstrado no processo. Desgaste emocional evidenciado. Indenização devida. Utilização do valor do salário mínimo como parâmetro na fixação do «quantum» indenizatório. Admissibilidade. Valor sujeito à correção monetária comum, independentemente de eventuais reajustes do salário mínimo. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0019.5600

745 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão acidentária. Renda de auxílio-acidente não inferior a um salário mínimo. Discussão não ocorrida no processo originário. Impossibilidade de alteração. No processo em que se concedeu o benefício do qual agora se pretende a revisão não houve debates acerca de a renda do auxílio-acidente não ser inferior a um salário mínimo. Portanto, buscar através da presente ação alteração de qualquer dado que pudesse reformar aspectos do título executivo naquela ocasião formado seria desrespeitar a coisa julgada. Apelação desprovida.

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Doc. 147.0484.3001.2300

746 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Furto de aparelho eletrônico. Bem de alto valor na época do fato. 85% do valor do salário mínimo. Conduta reiterada de crimes. Dissídio afastado. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. Não obstante ter sido o bem restituído à vítima, verifica-se dos autos que, à época do fato, a res furtiva era de excessivo valor, qual seja, 85% do valor do salário mínimo. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.2294.2042.2400

747 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário-mínimo. Súmula vinculante 4

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 565.714 RG/SP, afetado pelo instituto da repercussão geral, firmou o entendimento de que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário-mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Inteligência da Súmula Vinculante 4. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2041.9000

748 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário-mínimo. Súmula vinculante 4

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 565.714 RG/SP, afetado pelo instituto da repercussão geral, firmou o entendimento de que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário-mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Inteligência da Súmula Vinculante 4. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1040.9978.5286

749 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Renda mensal vitalícia. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Renda per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Matéria de prova insuscetível de ser reexaminada em recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - Verificar se a renda mensal da família do agravante é maior ou menor do que um quarto do salário mínimo, constitui, seguramente, matéria de cunho fático, inviável de ser apreciada nesta instância especial, diante do contido em nossa Súmula de 7. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 192.9640.0000.2500

750 - STJ. Pena restritiva de direitos. Penal. Recurso especial. Prestação pecuniária. Cálculo. Salário mínimo vigente à época do pagamento. Impossibilidade. Aplicação analógica do CP, art. 49, § 1º.

«I - A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. II - O disposto no , § 1º, destina-se, tão-somente, à pena de multa, sendo incabível sua aplicação analógica em relação ao cálculo da prestação pecuniária, porquanto tratam-se de institutos jurídicos diversos. Recurso especial desprovido.»

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