Substituicao Do Bem Penhorado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4521.3514

751 - STJ. Processual civil. Penhora. Precatório. Possibilidade de recusa.

1 - Equiparando-se precatório a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a indicação do bem à penhora ou sua substituição por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2 - Entendimento reafirmado no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, submetido ao rito do e na edição da Súmula 406/STJ. 3 - Recurso Especial provido.

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Doc. 241.1011.1176.5992

752 - STJ. Processual civil. Execução penhora. Embargos de terceiro. Pedido de substituição do depositário. Prejudicialidade. Legitimidade. Procrastinação do feito. Multa.

I - Não se justifica que o interesse estritamente privado de um terceiro, estranho ao processo de execução, possa interferir na escolha feita por uma das partes, sem oposição da outra e com a chancela do juiz, a respeito da melhor pessoa para exercer o munus público de depositário judicial. II - Esse entendimento ainda mais se impõe no caso concreto, em que desponta com absoluta clareza que o requerente não têm o propósito de bem servir ao processo executivo, como se espera e se exig... ()

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Doc. 586.4067.1301.8298

753 - TST. I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A parte reclamada requer que seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essência foi ratificada na Lei 13.467/2017, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 16 de outubro de 2019. O CNJ, no julgamento do processo 9820-09.2019.2.00.0000, declarou a nulidade dos arts. 7 º e 8 º do referido ato. Posteriormente, este foi alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 29 de maio de 2020, ficando disciplinada a prerrogativa do art. 899, §11, da CLT, assegurada à parte recorrente, sem comprometer uma provável execução contra esta. No entanto, a substituição só é possível se o depósito for realizado após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme previsto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT 1/20 c/c o art. 20 da Instrução Normativa 41/2018, o qual estabelece que a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial só tem aplicação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017. Verifica-se do regramento referido que, para a aferição do cumprimento dos requisitos da apólice do seguro garantia judicial, a fim de que seja possível a substituição do depósito recursal, faz-se necessário o exame de fatos e provas, pois se exige a análise de vários aspectos, inclusive insertos na fase de execução, podendo-se demandar, também, diligências que estão ligadas ao juiz de primeiro grau, como a realização de perícia contábil. Tais procedimentos excedem a análise das peças atinentes a esta instância recursal extraordinária. Ademais, salienta-se que, muitas vezes, a apólice ainda não consta dos autos quando do pedido da substituição. De outra parte, há de ser frisado que o depósito recursal tem natureza híbrida, possuindo as funções tanto de requisito extrínseco (de preparo) para admissão do recurso como de garantia do juízo, devendo ser ressaltado, também, que a penhora e a execução possuem regramentos próprios que devem ser observados, inclusive quanto à substituição do bem, nos termos do art. 829, § 2 . º, e 847, caput, do CPC. Além disso, relevante pontuar a questão sobre a vigência da apólice, que pode não corresponder ao tempo de tramitação do processo, o que pode fazer com que perca sua efetividade e finalidade. Pedido indeferido. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. De fato, nas razões do agravo de instrumento, a parte não impugna a decisão denegatória nos termos em que fora proposta, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto (art. 896, a, CLT), sem também demonstrar divergência jurisprudencial válida. A parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, ante o descompasso entre a decisão agravada e as razões de inconformidade ofertadas no agravo de instrumento, não se verifica o atendimento do princípio da dialeticidade, pressuposto extrínseco obrigatório para admissibilidade de qualquer recurso, o que acaba por atrair a incidência da previsão contida na Súmula 422/TST, I. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 210.8170.7563.8671

754 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório oferecido à penhora. Possibilidade de recusa pelo exequente. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.4181.1556.1217

755 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ordem preferencial de penhora. Sistema bacenjud. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a penhora de bem ofertado pela executada e determinou o bloqueio das contas correntes da empresa por meio de Bacenjud. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A decisão que resolveu a medida liminar, também resolveu suficientemente a matéria recursal no seguinte trecho relevante: [...] O II da Lei ... ()

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Doc. 241.0260.5214.9891

756 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Jurisprudência pacífica do STJ. Resp 1.090.898/sp. Recurso representativo de controvérsia. Art. 543-C. Emenda constitucional 62/2009. Legislação superveniente. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do 2 - Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele deved... ()

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Doc. 12.7310.0000.5100

757 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Substituição da penhora on line de dinheiro por fiança bancária. Menor onerosidade. Hermenêutica. Fins sociais. Precedentes do STJ. Inteligência dos arts. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, da Lei 6.830/1980. CPC/1973, art. 620. CTN, art. 151, II. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

«1. Admite-se o presente recurso, porquanto adequadamente demonstrada a divergência atual das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ a respeito da pretendida equiparação do dinheiro à fiança bancária, para fins de substituição de garantia prestada em Execução Fiscal, independentemente da anuência da Fazenda Pública. 2. O legislador estabeleceu a possibilidade de garantia da Execução Fiscal por quatro modos distintos: a) depósito em dinheiro, b) oferecimento d... ()

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Doc. 241.0310.7742.1172

758 - STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade.

1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do, XI do , por se constituir em direito de crédito". 2 - Contudo, destacou que «não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas... ()

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Doc. 444.9409.8817.4376

759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que entendeu possível a expropriação de imóvel objeto de alienação fiduciária, e intimou a parte executada a apresentar proposta de acordo ou substituição de bem. Irresignação da parte executada. Penhora sobre direitos aquisitivos de propriedade resolúvel. Possibilidade. Ainda que o executado não seja o proprietário registral do bem, é cabível a penhora de seus direitos sobre o imóvel, oriundos do contrato de compra e venda. Intel... ()

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Doc. 135.6334.4001.5300

760 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição de fiança bancária por dinheiro. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Conforme consignado no voto embargado, o Tribunal a quo entendeu que «a penhora 'on line' obedeceu a ordem estatuída não admitindo a substituição pela fiança bancária, não só em face da discordância da parte credora, bem como por não ter sido obedecida a ordem do artigo lida Lei 6830/80» 2. Não procede a tese de que a prévia apresentação de fiança bancária, por si só, impede a penhora de dinheiro via Bacen Jud, pois isso aniquilaria a faculdade de a Fazenda Pública re... ()

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Doc. 143.3990.6000.3100

761 - STJ. Recurso especial. Ação de complementação de ações. Procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Preliminares suscitadas em contra-razões. Prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados. Ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não-demonstração. Conhecimento do recurso em relação à alínea «a» do permissivo constitucional. Mérito. Substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança. Possibilidade, em situações excepcionais. Precedentes do STJ. Não-ocorrência, na espécie. Recurso especial parcialmente conhecido e provido nesta parte.

«I - A matéria suscitada no recurso especial foi devidamente prequestionada pelas instâncias ordinárias, sendo desnecessária qualquer manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados, porquanto admite-se o prequestionamento implícito; II - Constata-se que o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, devendo o recurso ser conhecido apenas em relação à alínea «a» do permissivo constitucional; III - A despeito da nova redação do CPC/1... ()

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Doc. 200.2815.0010.0700

762 - STJ. Processual civil. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Agravo de Instrumento, decidiu pela impossibilidade de a penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento favorável à viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência ... ()

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Doc. 196.5440.8004.2200

763 - STJ. Processual civil. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Agravo de Instrumento, decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do... ()

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Doc. 196.5440.8004.2100

764 - STJ. Processual civil. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Agravo de Instrumento, decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do... ()

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Doc. 959.7273.7155.6082

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu a indicação de apólice de seguro como garantia da execução - Lei 13.043/2014 que alterou o, II da - Seguro garantia que passou a compor o rol dos bens penhoráveis na execução fiscal - Suficiência da garantia idônea prestada e comprovada. Presentes os pressupostos do art. 300 «caput» do CPC - Inteligência 300, § 1º, do CPC, que determina que, para tal concessão, deve-se aferir... ()

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Doc. 196.6163.2001.1900

766 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Execução fiscal. Substituição da garantia do juízo. Princípio da menor onerosidade. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema. Recurso a que se nega provimento.

«1 - É firme o entendimento desta Corte sentido de que a Fazenda Pública pode recusar o bem oferecido à penhora se não observada a ordem prevista legislação processual, notadamente porque não há equivalência absoluta entre as formas de garantia do juízo, sendo certo, outrossim, que deve ser levado em consideração o princípio da menor onerosidade. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 161.6730.0001.5800

767 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a parte se limita a defender determinada tese, porém não ampara o inconformismo na violação de qualquer Lei. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Quanto à nomeação de bens à penhora, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do , ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não fosse observad... ()

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Doc. 241.0260.7434.3471

768 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Matéria pacificada no âmbito da primeira seção. Precedente REsp 1.090.898/sp, dj 31/8/2009, submetido ao CPC, art. 543-C Penhora on-Line. Bacen-Jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Procedimento posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C Precedente 1.112.943/ma.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do 2 - Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos repetitivos, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhor... ()

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Doc. 881.6637.4586.5760

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que determinou à agravante a apresentação de planilha de cálculo dos débitos que entende devidos, bem como deixou de apreciar o pedido de substituição à penhora. Petição de impugnação à penhora. Incidência do §3º do Alegações da agravante, quanto à nulidade de título e excesso de execução, que sequer deveriam ser objeto daquela impugnação, mormente quando já ofertada exceção de pré-executividade, em que restou discutida a tese de... ()

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Doc. 164.6004.8003.1200

770 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora dos ativos financeiros do executado. Impossibilidade. Existência de penhora garantindo o débito. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Situação fática diferente.

«1. A indicada afronta art. não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial real... ()

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Doc. 180.3474.0002.7600

771 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Oposição da Fazenda Pública. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 148.3680.9002.2300

772 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora fora da ordem legal. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Entendimento consolidado no Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental não provido.

«I. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.337.790/PR (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013), submetido ao rito do , consolidou o entendimento no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal, sem que isso implique ofensa ao II. Ficou assentada, também, a necessidade de firme argumentação, baseada em elementos do caso concreto, para que haja supe... ()

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Doc. 631.2090.7907.9223

773 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA.

Decisão que declarou a nulidade dos atos desde a intimação da penhora e reabriu o prazo para manifestação dos executados sobre a penhora e avaliação, bem como suspendeu a Leilão. Recurso da parte exequente. Substituição do objeto da penhora no curso da execução. Ausência de intimação da parte executada. Executado deve ser imediatamente intimado da penhora por meio do seu advogado ou pessoalmente, quando não houver advogado constituído nos autos. Inteligência do ... ()

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Doc. 161.6691.3004.3700

774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da penhora por seguro-garantia. Possibilidade, em situações excepcionais. Precedentes. Não ocorrência, no caso. Agravo improvido.

«1. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da observância da ordem legal do e do princípio da menor onerosidade, afastando a substituição pleiteada pela parte agravante, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas, sendo inafastável a aplicação da Súmula 7/STJ, na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que: «A despeito da nova redação do ... ()

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Doc. 204.4343.0002.2500

775 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação/substituição de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no e na . Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o... ()

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Doc. 128.6283.1977.3317

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Decisão que indeferiu a substituição da penhora em dinheiro por bem imóvel - Observância à ordem contida na - Execução que se processa no interesse do credor - - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 230.6608.0573.4880

777 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução Fiscal - Substituição da penhora - Não observância da ordem legal ( e art. 11 da LEF) - Falta de demonstração da liquidez do bem ofertado - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Pretensão infringente - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 241.1131.2412.1175

778 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da Fazenda Pública. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do 2 - Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade ... ()

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Doc. 241.1131.2452.6837

779 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do 2 - Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele deve... ()

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Doc. 241.0310.7888.6972

780 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do 2 - Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele deve... ()

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Doc. 257.4801.3831.7222

781 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - A

Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão ainda que de forma sucinta - Ausência de afronta aos arts. 93, IX da CF, e 11 do CPC/2015 - Preliminar afastada - Agravo improvido". "NULIDADE - DECISÃO-SUPRESA - INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO - PRECLUSÃO - Hipótese em que as agravantes pretendem a nulidade da decisão que deferiu a ampliação da pe... ()

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Doc. 190.1601.1001.2100

782 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ.ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. ICMS. Garantia do débito tributário. Precatório. Impossibilidade. Exclusão do cadin e serasa. Critérios não preenchidos. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no ... ()

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Doc. 170.2125.7002.2900

783 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de execução de título extrajudicial. Substituição da penhora. Ordem do CPC, art. 655, de 1973 mitigação. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nada obstante a literalidade do ... ()

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Doc. 328.5339.0435.6024

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

Acolhimento parcial da impugnação - Indeferimento da discordância à justiça gratuita - Reconhecimento do excesso sobre o erro no termo inicial do valor venal do imóvel - Extinção fracionária da execução - Condenação segmentada do exequente acerca das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do executado fixados em 10% do montante do excedente - Oposição de Embargos de Declaração - Admissão em parte para considerar correta a planilha de cálculos do credor - Novo... ()

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Doc. 607.3165.6484.6548

785 - TJSP. 1. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal- Agravo interno cujo exame fica prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «SOUTHROCK» - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da recuperanda constritos em execução fiscal - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - De acordo com o art. 6º,7º-B, da LRE, compete ao juízo d... ()

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Doc. 184.2595.2002.1900

786 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistente. Matéria decidida no recurso especial repetitivo 1.090.898/SP. A fazenda não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal consignada no Lei 6.8030/1980, art. 11. Alegação de violação do princípio da menor oneosidade. Pretensão de reexame fático-probatório. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando ... ()

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Doc. 174.1161.8002.1200

787 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Inteligência dos arts. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, da Lei 6.830/1980.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O legislador estabeleceu a possibilidade de garantia da Execução Fiscal por quatro modos distintos: a) depósito em dinheiro, b) oferecimento de fiança bancária, c) nomeação de bens próprios à penhora, e d) indicação de bens de terceiros, aceitos pela Fazen... ()

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Doc. 207.9163.1002.4100

788 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro-garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e princípio da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização. Proteção às duas partes do processo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O § 2º do , para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 3 - Em que pese a lei se referir a «substituição», que pressupõe a anterior penhora de ou... ()

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Doc. 204.5280.2001.1100

789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca da possibilidade de substituição do bem nomeado à penhora, considerando ser este o meio menos gravoso ao devedor - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ à insurgência fulcrada na alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecim... ()

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Doc. 140.4041.5001.9100

790 - STJ. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Ausência de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. 11 e 15 da LEF. REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado p... ()

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Doc. 103.1674.7443.0800

791 - STJ. Penhora. Execução. Recurso especial. Recusa da oferta a qualquer tempo. Possibilidade. Inexistência de desiquilíbrio entre as partes. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, arts. 125, I e 656.

«... Também não conheço do recurso por violação ao , I, por entender que o aresto impugnado em nenhum passo pretendeu desequilibrar a posição das partes. Simplesmente admitiu que a qualquer tempo era possível ao credor recusar a oferta de penhora, na medida em que também poderia pedir reforço de penhora ou a sua substituição, em prova inconteste quanto à não incidência da preclusão. Em outras palavras, consignou a Corte de Apelação que a penhora não era ato ... ()

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Doc. 220.4051.0444.2827

792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 – A , § 7º-B, não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação. 2 - Além de enumerar, minuciosamente, a dinâmica dos atos processuais constritivos entre o... ()

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Doc. 220.2181.1278.7308

793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 – A , § 7º-B, não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação. 2 - Além de detalhar, minuciosamente, a dinâmica dos atos processuais constritivos entre o... ()

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Doc. 220.2181.1965.7789

794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 – A , § 7º-B, não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação. 2 - Além de detalhar, minuciosamente, a dinâmica dos atos processuais constritivos entre o... ()

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Doc. 220.2181.1379.9976

795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 – A , § 7º-B, não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação. 2 - Além de detalhar, minuciosamente, a dinâmica dos atos processuais constritivos entre o... ()

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Doc. 220.2181.1380.6801

796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 – A , § 7º-B, não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação. 2 - Além de detalhar, minuciosamente, a dinâmica dos atos processuais constritivos entre o... ()

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Doc. 220.2181.1947.1511

797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 – A , § 7º-B, não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação. 3 - Além de detalhar, minuciosamente, a dinâmica dos atos processuais constritivos entre o... ()

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Doc. 220.2181.1529.5679

798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 – A , § 7º-B, não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordene o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação. 2 - Além de detalhar, minuciosamente, a dinâmica dos atos processuais constritivos entre os d... ()

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Doc. 720.5323.7669.5126

799 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeita impugnação à penhora, mantendo a constrição de imóvel, ressalvada parte ideal que serve de residência à executada, e afastando o ônus em relação a outro imóvel para evitar excesso de penhora. Insurgência da executada. Desacolhimento. Imóvel passível de desmembramento em partes autônomas sem sua descaracterização. Impenhorabilidade do bem de família que não recai sobre a totalidade do terreno e suas acessões. Imóvel ofertado pela executada em substituiç... ()

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Doc. 250.6261.2265.3570

800 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade. Intimação. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Penhora de valores. Pretensão. Substituição por seguro fiança/garantia. Impossibilidade. Incidência. Súmula 568/STJ. Agravo conhecido. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - 1. É pacifico no âmbito desta Corte que, dentre os bens penhoráveis, o dinheiro é preferencial aos demais, de acordo com a ordem legal estabelecida no CPC. A necessidade de substituição da garantia por outro bem é admitida somente em hipóteses (AgInt excepcionais, desde que não... ()

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