Substituicao Do Bem Penhorado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9584.1017.0500

601 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bens já penhorados em outra execução. Não comprovação de desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973, art. 655. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão trazida cinge-se em saber se deve ser mantida a decisão que tornou sem efeito a penhora realizada através do sistema BACEN JUD, e determinou a imediata liberação de R$ 94.801,48 (noventa e quatro mil, oitocentos e um reais e quarenta oito centavos), que garantiam a execução fiscal de 0009214-96.2002.8.17.0001, após a indicação de novo bem imóvel para complementar a execução. 2. Tal imóvel é complemento a outro bem imóvel anteriormente nomeado e que, jun... ()

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Doc. 151.1671.8003.2700

602 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacen-jud. Advento da Lei 11.382/2006. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Resp1.112.943/ma. Nomeação de bens à penhora. Direito de recusa da Fazenda Pública. Resp1.337.790/PR.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do firmou entendimento no sentido de que, após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos, para que o juiz possa de... ()

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Doc. 241.1090.3655.9937

603 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-Jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no e na . Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, D... ()

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Doc. 146.3812.6000.5800

604 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

«1.A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no e no . Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Me... ()

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Doc. 241.0291.0610.3561

605 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-Jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no e na . Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, D... ()

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Doc. 210.8131.1704.0786

606 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento, interposto pela parte executada, em processo de execução fiscal, ao fundamento de que foi injustificada a recusa da exequente quanto aos bens móveis nomeados à penhora, sem, entretanto, afastar a penhora de dinheiro, efetuada via sistema bacenjud. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto pela exequente, sob alegação de ofensa aos arts. 11, I, da Lei 6.830/80, 185-A do CTN e 835, I, § 1º, e 854 do CPC/2015, por inexistência de interesse recursal. Agravo interno improvido.

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Doc. 103.1674.7160.3100

607 - STJ. Penhora. Dinheiro (5% do faturamento mensal). Lei 6.830/1980 (arts. 11 e 15, II).

«Desatendida a ordem legal estabelecida para a penhora, o devedor pode requerer a substituição do bem oferecido. Acentua-se o exercício desse direito diante dos leilões sem licitantes, demonstrando que a insistência acrescentará gastos, com prejuízo às partes. Não apontados voluntariamente pelo devedor, nem demonstrada a existência de outros, consideradas as peculiaridades do caso concreto, acolhe-se o pedido do credor para a penhora de percentual (5%) sobre o faturamento mensal. Prec... ()

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Doc. 144.1150.0000.4500

608 - TJMG. Execução por carta precatória. Agravo de instrumento. Execução por carta precatória. Penhora determinada pelo juízo deprecante. Pedido de redirecionamento da penhora diante da inalienabilidade alegada pela executada. Competência do juízo deprecante

«- Em se tratando de execução por carta precatória, o juízo deprecado deve cumprir o ato deprecado em seus estritos termos. - O pedido de redirecionamento da penhora do imóvel pela parte agravante, para que esta recaia sobre os frutos e/ou rendimentos do bem, em lugar do domínio sobre ele, significaria substituição do bem indicado à penhora pelo douto juízo deprecante, contrariando a certeza e a determinação que envolvem o ato processual objeto da deprecação.»

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Doc. 162.4122.0003.7100

609 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial. Impossibilidade. Princípio da satisfação do credor.

«1. A substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. Inviabilidade de alterar a conclusão pela não substituição da penhora, visto que as razões recursais, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de... ()

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Doc. 146.2545.6001.0400

610 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Recusa da exequente de bem indicado à penhora (precatório). CPC/1973, art. 655. Art. 11 da lef. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo de controvérsia. Resp1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 31/08/2009 e REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 07/10/2013. Penhora on line. Sistema bacenjud. Decisum proferido na vigência da Lei 11.382/06. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.184.765/pa, rel. Min. Luiz fux, Primeira Seção, DJE 03/12/2010 e REsp. 1.112.943/ma, rel. Min. Nancy andrighi, Corte Especial, DJE 23/11/2010. Agravo regimental do executado desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a Fazenda Pública, de forma fundamentada, pode recusar a nomeação ou a substituição de bens à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, tal como ocorreu no caso dos autos. Orientação reafirmada no REsp. 1.337.790/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/10/2013, representativo da controvérsia, segundo o qual cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo dele o ônus de co... ()

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Doc. 690.7976.1051.2900

611 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acidente de trânsito com vítima fatal - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel herdado pelo executado, recolhido a estabelecimento prisional - Inconformismo do executado. Pretensão de anulação dos atos praticados, eis que atua nos autos sem procuração há anos - Executado não intimado pessoalmente a respeito da penhora - Procurador que se vale de nulidade de algibeira - Petição assinada por ele em 2018, em especificação de provas na fase de conhecimento - Ausência de cooperação processual e de boa fé pelo procurador -Procuração nos autos do inventário sem ressalvas ou prazo que se presta a regularizar a representação nestes autos - Não cabimento de pedido de concessão de prazo para obtenção de procuração por carta ao estabelecimento prisional, providência que poderia ter sido tomada há anos - Argumento de nulidade dos atos processuais rejeitado.. Pretensão de desconstituição da penhora - Não provimento - Ausência de prova de que o imóvel se prestaria à moradia de família ou que eventual receita proveniente de locação serviria à subsistência da família - Faturas de serviços de água e luz inexistentes a provar ocupação atual do imóvel - Executado que sequer ofereceu a substituição de bem à penhora ou proposta de adimplemento da dívida. Recurso desprovido, mantida a decisão atacada

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Doc. 142.4661.3000.9900

612 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Descumprimento dos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

«1. É indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados, nos termos dos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. 2. Além disso, a orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ... ()

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Doc. 150.8305.4000.5000

613 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Penhora. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. «A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80. Assim, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao » (REsp 1.090.898/SP, Primera Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31/8/2009 - recurso submetido à si... ()

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Doc. 128.6683.3967.3538

614 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE 10% SOBRE FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. RECUSA DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE BAIXA LIQUIDEZ E INSUFICIÊNCIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora sobre o faturamento da empresa executada, fixada em 10% do faturamento bruto, pela penhora de imóvel oferecido pelo devedor. Os exequentes recusaram a substituição, argumentando baixa liquidez do imóvel e dificuldade de alienação, em razão de sua localização em área de baixa valorização e tentativas frustradas de leilão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em determin... ()

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Doc. 777.3137.3928.1535

615 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPU/TSU dos exercícios de 2013 e 2014. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 924, V, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em março de 2016. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Intimação da citação frutífera que não configura o marco inicial do prazo ânuo de suspensão nos termos da Tese do Tema 566. Primeira tentativa frustrada de penhora que se deu apenas em 2024. Demora na realização da pesquisa de bens, ademais, que decorreu do largo prazo para a apreciação das petições apresentadas pela exequente. Prescrição intercorrente não configurada. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Alegação de nulidade da CDA conhecida em razão da causa se encontrar madura para julgamento, bem como por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Caso concreto em que o título executivo original se mostrava viciado, não viabilizava o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitia ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que indicavam de forma incompleta e excessivamente genérica a natureza dos créditos, bem como não apontavam o fundamento legal das obrigações principais nem apontavam o valor individualizado dos tributos executados. Impossibilidade de substituição da CDA para alterar elementos próprios do lançamento do crédito, tal qual a natureza e valor dos créditos perseguidos. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostra de rigor. Sentença reformada. Recurso provido, mantida a extinção da execução por fundamento diverso

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Doc. 240.9290.5437.5973

616 - STJ. Tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança com pleito indenizatório a título de danos morais. Locação de bens móveis. Maquinário e equipamentos para realização de obra. Execução provisória. Penhora on line de dinheiro. Substituição por seguro-garantia. Possibilidade. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 996, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, § 2º.

É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do , § 2º, pois trata-se de medida que produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Informações do Inteiro Teor ... ()

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Doc. 877.8005.6572.8868

617 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. QUESITOS.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao laudo pericial apresentada pela executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da executada. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do bem e/ou excesso da penhora, bem como de substituição do imóvel penhorado pelos terrenos oferecidos pela recorrente. Pedidos que não foram deduzidos perante o juízo de origem no contexto narrado. Decisão agravada que não versa sobre as tais questões. Apreciação que ... ()

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Doc. 154.6523.5000.3000

618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Súmulas 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Não há garantia condicional em execução fiscal. Se a própria executada ofertou os bens à penhora, não há falar em impenhorabilidade; vide: REsp 1.365.418/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 16/04/2013; AgRg nos EDcl no REsp 787.707/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJ 04/12/2006; REsp 470.935/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 01/03/2004. 2. No caso, o acórdão não se manifestou sobre a penhorabilidade de estabelecimento ou ... ()

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Doc. 166.2840.1001.1000

619 - STJ. Processual civil. Tributário. Penhora de numerário. Bacenjud. Adesão a parcelamento. Levantamento da penhora ou substituição. Inviabilidade. Precedentes.

«1. Pacífica a jurisprudência do STJ que desautoriza o levantamento da penhora em dinheiro pelo fato de o contribuinte ter aderido a programa de parcelamento, destacando ainda que é vedada sua substituição por bem diverso sem anuência da Fazenda Pública. 2. A substituição do dinheiro por qualquer bem diverso sem a anuência da Fazenda Pública já foi objeto de pronunciamento pela sistemática dos recursos repetitivos ( 1973), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel... ()

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Doc. 169.5746.2388.4217

620 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. PENHORA ON-LINE. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL ATÉ A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E INDEFERE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXECUTADO. 1. O E.

STJ, no julgamento do Tema 1012, submetido ao regime dos recursos repetitivos, analisou a possibilidade de manutenção de penhora de valores no caso de parcelamento do crédito fiscal executado, fixando as seguintes teses: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança ban... ()

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Doc. 202.4195.2006.2400

621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - «O acolhimento da pretensão recursal no sentido de considerar necessária a substituição da penhora, bem como o alegado excesso de execução, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/03/2017, DJe de 27/03/2017). 2 - Na espécie, o Tribunal a quo, com ar... ()

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Doc. 143.4705.8000.2100

622 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora).

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2. Na realidade, pretende a embargante o rejulgamento da causa, por não se conformar com a conclusão contida no acórdão, no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no e no , razão por q... ()

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Doc. 150.1413.5001.8300

623 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Inobservância da ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE de 07/10/2013). Agravo regimental improvido.

«I. «A orientação da Primeira Seção /STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no e no . Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castr... ()

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Doc. 156.3501.8004.9900

624 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Inobservância da ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.337.790/PR, rel. Ministro herman benjamin, DJE de 07/10/2013). Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência, «a orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no e no . Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao (REsp 1.090.898/SP, ... ()

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Doc. 241.1040.9939.2439

625 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental em que se sustenta a admissibilidade do recurso especial que veicula violação dos arts. 620 do CPC e 15, I, da Lei 6.830/80, pois: (a) nas hipóteses anteriores à Lei 11.382/06, não se autoriza a penhora on line antes de esgotados todos os meios necessários à localização de bens do devedor; (b) o órgão julgador a quo não poderia ter indeferido a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária. 2 - O acórdão recorrido confirmou decisão de piso, ind... ()

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Doc. 345.5340.6522.0513

626 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios da construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Recurso das executadas. Incidência da taxa SELIC para a correção do débito. Não cabimento. Título executivo judicial que consignou expressamente acerca dos índices de correção monetária e de juros de mora. Ofensa a coisa julgada. Precedentes do STJ. Oferta de seguro garantia em valor acrescido de 30% sobre o montante do débito Art. 835, §2º, do CPC. Equivalência do seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição de penhora. Todavia, a garantia em juízo não elide a incidência da multa de 10%, conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC, bem como não se confunde com o pagamento voluntário do débito. Pedido subsidiário de que, de incidência dos encargos limitados ao valor controvertido. Decisão recorrida que consignou que a oferta de seguro-garantia não é pagamento, razão pela qual deverá haver a incidência dos encargos previstos no art. 523, 1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 167.2824.4000.7900

627 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacen-jud. Advento da Lei 11.382/2006. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Resp1.112.943/ma. Nomeação de bens à penhora. Direito de recusa da Fazenda Pública. Resp1.337.790/PR.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do , Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que, após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (, I) e que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-... ()

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Doc. 165.6791.8002.3200

628 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Substituição dos bens oferecidos à penhora. Recusa. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. É vasta a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de o exequente recusar o bem oferecido à penhora. 3. Verificar a aplicação do princípio da menor onerosidade, em razão da recusa do bem oferecido à penhora, exige o exame do conjunt... ()

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Doc. 473.6094.5381.8211

629 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Observa-se a necessidade de exame mais aprofundado quanto à alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Determina-se o processamento do recurso de revista para exame mais aprofundado quanto à alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos embargos de declaração de fls. 250/263, o Sindicato pugnou expressamente por manifestação específica do Tribunal Regional quanto ao item «5» do agravo de petição, no qual referido o tópico «EXCESSO DE EXECUÇÃO - MODO MENOS GRAVOSO - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA". Todavia, apesar de provocado via embargos de declaração, o TRT não se manifestou quanto ao específico ponto da desconstituição da penhora efetivada nas contas bancárias do sindicato e substituição pelo bem indicado nos presentes autos, de modo a possibilitar que a execução recaísse sobre o Recorrente por modo menos gravoso, inviabilizando uma análise plena do direito vindicado pela parte, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 103.1674.7466.2900

630 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Arrematação embargada. Substituição do pagamento em dinheiro por fiança bancária. Aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 15, I. Possibilidade.

««O , I confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro, para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento suficiente para garantia do executivo fiscal». (REsp 660.288/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 10/10/05). Possuindo o mesmo status que o dinheiro, quando embargada a arrematação, sem imissão na posse do bem, deve-se permitir que a fiança bancária possa substituir a exigência do depósito em dinheiro, por aplicaçã... ()

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Doc. 160.3281.7004.0600

631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Substituição da penhora. Situações excepcionais e justificadas.

«1. A substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 667.0381.5007.2868

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeita oferta de bem imóvel de terceiro em garantia e mantém penhora sobre crédito a receber da executada - Pretensão de substituição de penhora de crédito por bem imóvel - O pedido de substituição da penhora deveria contar com clara e expressa concordância do credor, o que não se registrou na hipótese dos autos - Precedente STJ - Prejuízo e maior gravosidade não comprovados - Avaliação do imóvel que é unilateral - Risco de insuficiência para garantia da execuç... ()

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Doc. 241.0291.0126.2313

633 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Ofensa a ordem legal. Recusa do credor. Possibilidade. Não incidência da súmula 417/STJ.

A satisfação do direito de crédito perpassa pela possibilidade de recusa ou substituição do bem dado em penhora; logo, a Súmula 417/STJ não inviabiliza a possibilidade de recusa do credor, desde que justificada por uma das causas descritas no Agravo regimental improvido.

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Doc. 918.5315.6477.8408

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Decisão que indeferiu os pedidos de substituição processual e homologação de acordo. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE. Determinada a penhora no rosto dos autos em execuções movidas contra a exequente, não houve impugnação tempestiva, ensejando a sub-rogação dos credores sobre o crédito da exequente, nos termos dos arts. 857 e 778, §1º, IV, do CPC. Documentação nos autos comprovou a existência e definitividade dos créditos, bem como a legitimidade dos credores sub-rogados... ()

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Doc. 642.3104.8663.5201

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel residencial. Indeferimento do pedido de substituição processual. Insurgência do executado. - Substituição processual. Incabível a substituição da responsabilidade pelo pagamento do débito oriundo da relação locatícia, abarcado pelo termo de confissão de dívida. Suposta sublocação ocorrida em 5/2/2019. Termo de confissão de dívida firmado em 10/8/2020. - Bem de família. Bem imóvel que serve de residência ao fiador. Con... ()

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Doc. 691.2785.3797.1023

636 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição de penhora formulado pela executada, sob o argumento de que a substituição não garantiria a efetiva satisfação do crédito da exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante demonstrou que a substituição da penhora atenderia ao princípio da menor onerosidade sem causar prejuízo ao exequente, nos termos do III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 162.1713.1007.1100

637 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia. Impossibilidade no caso. Princípio da satisfação do credor. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Substituição de penhora eletrônica de dinheiro por fiança bancária. «A despeito da nova redação do , § 2º, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor» (REsp 1.090.864/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10/5/2011, D... ()

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Doc. 853.3844.7075.3873

638 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR ARMAS EM ESTOQUE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por devedor em ação de execução de título extrajudicial, contra decisão que indeferiu pedido de substituição da penhora de quotas sociais por armas de fogo em estoque. Alega o agravante que a constrição prejudica sua atividade empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da penhora de quotas sociais por armas de fogo em estoque, à luz dos princípios da menor onerosidade ao deve... ()

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Doc. 112.3959.0648.8488

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à penhora sobre imóveis do executado, calcada em suposto excesso da medida constritiva - Recurso do executado - Alegada violação à ordem de constrição prevista no - Descabimento - Natureza meramente preferencial da ordem - Penhora dos imóveis foi precedida de tentativas infrutíferas à satisfação integral do crédito exequendo - Alegação de excesso de penhora com base (i) na disparidade entre o va... ()

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Doc. 240.5080.2888.5291

640 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do , e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - A Agravante insiste na tese de violação do Alega que o acórdão do Tribunal de origem foi omisso em relação à interpretação acerca do art. 11 da LEF. 3 - O Tribunal de origem, ao julgar os aclaratórios opostos pelo contribuinte, consignou: «No caso, observa-se assi... ()

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Doc. 587.0756.8769.9285

641 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE VEÍCULO SITUADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora e avaliação de veículo automotor situado no foro do juízo deprecado. O Oficial de Justiça Avaliador procedeu à penhora e à avaliação do citado veículo. O Juízo da Assessoria de Execução I de São José dos Campos/SP (suscitado/deprecado) devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo juízo deprecant... ()

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Doc. 241.1090.3195.5626

642 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Recusa por parte da fazenda. Equiparação de seguro-Garantia à fiança bancária. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação.

1 - A tese atinente ao seguro garantia ter a mesma natureza da fiança bancária e, portanto, não implicar quebra da ordem de que trata o respectivo art. 11 da LEF configura inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista que não foi suscitada nas razões do recurso especial. 2 - O entendimento a respeito da possibilidade de recusa da substituição de bem penhorado por precatório é também aplicado aos casos de nomeação à penhora de outro bem diverso do elencado no, I d... ()

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Doc. 751.9869.8530.4929

643 - TJSP. VOTO 41441 PENHORA.

Imóvel rural. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Nulidade por falta de intimação não verificada, pois ausente prejuízo concreto (pas de nulitté sans grief). Execução suspensa, sem risco iminente de expropriação do imóvel, pois aguarda-se a habilitação de todos os herdeiros. Imóvel legitimamente penhorado quando o devedor falecido ainda era vivo, sem que fosse apresentada qualquer impugnação naquele momento. Agravante que possui apenas quota parte (1/3) ... ()

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Doc. 241.0291.0326.9644

644 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Crédito de precatório. Violação do CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fática-Probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A revisão do acórdão recorrido com suporte na violação do depende do exame de questões fático probatórias que não podem ser revistas em sede de recurso especial em face da vedação sumular 7 desta Corte. 2 - Quanto à substituição da penhora por outro bem que se encontra fora da ordem de prioridade elencada na , a jurisprudência do STJ entende que é necessária a anuência expressa do exequente, pois é prerrogativa da Fazenda-credora aceitar... ()

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Doc. 794.6017.6352.9281

645 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU REFERENTE AOS ANOS DE 2013 A 2015. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA POR VEÍCULOS INDICADOS PELA EXECUTADA. 1.

Pretensão do executado de substituição da penhora do bem imóvel que deu origem à dívida por veículos de sua propriedade, a fim de se garantir a continuidade da atividade empresarial, com a qual não anuiu a Fazenda Pública. 2. Rol de ordem de bens sobre os quais a penhora recairá, elencado no , que é preferencial e não obrigatória. Débitos de IPTU que possuem caráter propter rem, o que significa que o próprio imóvel pode responder pelo inadimplemento. Além disso, o... ()

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Doc. 220.8190.1298.3861

646 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - O art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação. 2 - Além de detalhar, minuciosamente, a dinâmica dos atos processuais constritivos entre o... ()

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Doc. 220.7010.1778.0587

647 - STJ. 185568 processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - O art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação. 2 - Além de detalhar, minuciosamente, a dinâmica dos atos processuais constritivos entre o... ()

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Doc. 195.1684.5000.6300

648 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição de penhora. Observância. Preferência. Lei 6.830/1980, art. 11. Requerimento realizado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso específico dos autos, observa-se que a penhora existente é sobre combustível e, como bem esclareceu o juízo a quo, este Tribunal não possui estrutura para armazenar e leiloar tais bens, pois trata-se de bens de natureza inflamável e explosiva, que devem ser manuseados por pessoas com experiência para tanto, o que não dispomos. Assim, considerando que a penhora existente data de mais de seis anos e se dá sobre bem móvel, inflamável, peri... ()

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Doc. 230.3280.2414.6240

649 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de reforço de penhora indeferido em anterior agravo de instrumento. Novo pedido no juízo da execução. Possibilidade. Dinâmica dos atos constritivos em função da solvabilidade da dívida.

I - O feito decorre de dívida fiscal que foi repactuada de recuperação judicial. Inconformada, a recorrente aviou agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o seu pedido de revogação do aludido plano, tendo pleiteado a revogação da penhora tal como deferida, apontando um novo percentual de 30% do faturamento. II - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, afirmou que a matéria estaria acobertada pela preclusão, porquanto já decidida em agravo de instrumento julgado an... ()

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Doc. 201.5680.9002.5600

650 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento mensal da empresa. Possibilidade. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade ( CPC/1973, art. 620). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos repetitivos ( ), concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida na . 2 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma da , de... ()

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