Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PENHORA - DESCABIMENTO - A

502 - STJ. Execução fiscal. Substituição da penhora por crédito contra o exeqüente. Impossibilidade. Pretensa violação ao Lei 6.830/1980, art. 15, I. Inocorrência.

503 - STJ. Família. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Discussão limitada à impenhorabilidade do bem de família. Arbitramento da verba honorária. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

505 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Substituição. Possibilidade. Acórdão apoiado no exame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

507 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.090.898/SP.

508 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE VALORES E DA SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS PROTESTOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

509 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, não caracterizada. Irregularidade formal. Inexistência de prejuízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Bloqueio de numerário constritivo via bacenjud. Recusa justificada de bem nomeado à penhora. Não comprovação das dificuldades financeiras causadas pela medida constritiva. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

510 - STJ. Processual Civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de adjudicação de bem imóvel. Pessoa jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de honorários contra sócio cotista. Fato constitutivo do direito das autoras. Inexistência. Dilação probatória. Julgamento antecipado. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca. Súmula 83/STJ. Interesse de menor não demonstrado. Violação afastada. Decisão mantida.

511 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade ).

512 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Menor onerosidade. Oferta de bem à penhora. Recusa justificada. Recurso desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

513 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação a penhora imobiliária. Alegação de intempestividade da impugnação à penhora arguida em contraminuta rejeitada. Apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 525, §11, do CPC. Possível a penhora de imóvel dado em garantia ao contrato de locação pelo fiador, ainda que o devedor nele resida. Exceção de pré-executividade, na qual foi alegada a inexigibilidade do débito exequendo, que foi rejeitada e não foram oferecidos embargos à execução. Na falta de indicação tempestivamente, pelo agravante, de meio executivo menos gravoso e igualmente eficaz à satisfação do crédito da agravadas, nada obsta a manutenção da constrição imobiliária, rejeitada a tese de excesso de penhora, não se antevendo violação ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805). Requerimento de substituição da penhora foi formulado intempestivamente, depois do prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação da penhora (CPC, art. 847). Ademais, a exequente discordou da substituição da penhora, porque a executada não atribuiu «valor aos bens indicados à penhora» nem especificou os ônus e os encargos a que estejam sujeitos, conforme dispõe o Art. 847, § 1º, V, do CPC, bem como porque a executada não é a única proprietária dos imóveis. Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo interno. Julgamento meritório do recurso principal. Agravo interno prejudicado

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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro obrigatório. Vícios de construção. Cumprimento de sentença. Legitimidade e competência. Súmula 282/STJ. Penhora. Substituição de dinheiro por bem imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

515 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Penhora de bens de baixa liquidez. Recusa pela Fazenda Pública. Cabimento. Constrição por meio do sistema bacen-jud. Admissibilidade. Inocorrência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Precedentes. Recurso desprovido.

516 - TJSC. Família. Embargos infringentes. Ação de execução embargada. Extinção sem Resolução do mérito. Cassação da sentença. Julgamento per saltum não unânime (CPC, art. 515, § 3º). Cabimento dos embargos infringentes. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Penhora de dois imóveis hipotecados. Garantia oferecida por dois casais avalistas. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida contraída pela pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Falecimento de um dos casais no decorrer do processo. Perda do objeto. Inocorrência. Substituição processual realizada. Utilização do imóvel como moradia pelos herdeiros. Prova. Ausência. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Prevalência parcial do voto minoritário por fundamento diverso. Recurso parcialmente provido.

517 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. NOMENCLATURA DA AÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

522 - TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que, revendo anterior provimento, diante de a execução estar garantida por depósito em dinheiro, defere efeito suspensivo aos embargos à execução. Irresignação improcedente. Existência de preclusão em torno da decisão, antecedente, que deferira a substituição do objeto da penhora por dinheiro. Possibilidade de, nas circunstâncias, ser revista a decisão que indeferira efeito suspensivo aos embargos. Efeito esse bem concedido na hipótese, já que, além de adequadamente garantida a execução, são relevantes as razões dos embargos. Negaram provimento ao agravo

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523 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão que indeferiu a substituição da penhora que recaiu sobre o direito aos precatórios por bens de propriedade da empresa coligada - Manutenção - Crédito fiscal que não se submete ao processo recuperacional - Intervenção que é restrita a bens de capital essenciais às atividades da empresa em soerguimento - Art. 7º, §6º-B, da Lei 11.101/2005 -Interpretação objetiva da norma - Precedente do E. STJ - Precatório que não é bem de capital - Verba que não se encontra em posse da recuperanda e que é relativa a serviço prestado há mais de duas décadas - Inexistente correlação entre a quantia e o pagamento de atuais despesas correntes - Imóveis indicados em substituição que carecem de avaliação - Recurso improvido.»

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524 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, relatado pelo então Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, ao negar provimento ao agravo interposto pelo corrigente, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia, mormente o de que não há na decisão impugnada, elementos que sustentem a pretensão de substituição da penhora realizada sobre bem imóvel pela penhora em dinheiro. Assim, as razões de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo certo que os embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

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525 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de complexo de distribuição de petróleo oferecida em substituição a óleo lubrificante. Aceitação do credor. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ônus do pagamento do ônus pericial. Violação da Lei 6.830/1980, art. 13 - LEF. Descabimento. CPC/2015, art. 95.

526 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de complexo de distribuição de petróleo oferecida em substituição a óleo lubrificante. Aceitação do credor. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ônus do pagamento do ônus pericial. Violação da Lei 6.830/1980, art. 13 (LEF). Descabimento. CPC/2015, art. 95.

527 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DO ART. 896, §1º-A, II, DA CLT E DA SÚMUA 459 DO TST. 2. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM QUE SE ENCONTRA EM OUTRA LOCALIDADE. MEIO MENOS EFICAZ À EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXII E XIII, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

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528 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios da construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da parte executada, entendendo o juízo a quo que o depósito do seguro garantia com acréscimo de 30% equiparam-se a dinheiro, mas não afastam a incidência da multa e honorários advocatícios que devem incidir sobre o valor controvertido, bem como revogou a justiça gratuita concedida aos exequentes. Incidência da taxa SELIC para a correção do débito. Não cabimento. Título executivo judicial que consignou expressamente acerca dos índices de correção monetária e de juros de mora. Ofensa a coisa julgada. Precedentes do STJ. Oferta de seguro garantia em valor acrescido de 30% sobre o montante do débito Art. 835, §2º, do CPC. Equivalência do seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição de penhora. Todavia, a garantia em juízo não elide a incidência da multa de 10%, conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC, bem como não se confunde com o pagamento voluntário do débito. Pedido subsidiário de que, de incidência dos encargos limitados ao valor controvertido. Decisão recorrida que consignou que os encargos previstos no art. 523, §1º, do CPC, devem incidir apenas sobre o valor controvertido. Decisão mantida. Recurso não provid

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529 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da penhora sobre dinheiro (penhora on-Line) por fiança bancária. Impossibilidade. Agravo improvido.

530 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Irresignação quanto a decisão que entendeu pela desnecessidade da penhora do saldo remanescente, tendo em vista a existência de seguro-garantia, bem como revogou a gratuidade judiciária concedida à parte exequente. Pleito de manutenção da justiça gratuita. Acolhimento. Ausente demonstração de que houve alteração da situação financeira da exequente capaz de justificar a revogação da benesse. Benefício restabelecido. Pugnam pela incidência dos encargos previstos no art. 523, §1º do CPC em relação ao valor controverso. Acolhimento. Prestação do referido seguro não se equipara a pagamento voluntário. Incidência de multa e honorários advocatícios de rigor, por força dos arts. 520, §2º e 523, §1º, do CPC. Oferecimento de seguro garantia pela parte executada, em valor acrescido de 30% sobre o valor do débito Art. 835, §2º, do CPC. Equivalência do seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição de penhora. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

532 - TJSP. Execução - Penhora - Deferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravante, formulado pela agravada - Cabimento - Dinheiro que se encontra em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora - Inciso I do art. 835 do atual CPC - Possibilidade de a agravante pleitear a substituição da constrição de ativos financeiros por outro bem, nos termos do art. 847 do atual CPC. Execução - Deferimento do bloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravante - Agravante que se encontra em processo de recuperação judicial - Caso em que, ainda que se trate de execução de crédito extraconcursal, não sujeito ao regime da recuperação judicial, remanesce a competência exclusiva do juízo recuperacional para decidir acerca da essencialidade do patrimônio da empresa recuperanda - Hipótese em que, se o bloqueio atingir eventual ativo financeiro de titularidade da agravante, a constrição deve, necessariamente, ser submetida ao prévio crivo do juízo recuperacional, a quem compete deliberar sobre a essencialidade e destinação do patrimônio da recuperanda - Precedentes do STJ - Agravo desprovido, com a referida ressalva

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533 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios da construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento provisório de sentença. Oferta de seguro garantia em valor acrescido de 30% sobre o montante do débito Art. 835, §2º, do CPC. Equivalência do seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição de penhora. Todavia, a garantia em juízo não elide a incidência da multa de 10%, conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC, bem como não se confunde com o pagamento voluntário do débito. Pedido subsidiário de incidência dos encargos limitados ao valor controvertido. Decisão recorrida que consignou que a oferta de seguro-garantia não é pagamento, razão pela qual deverá haver a incidência dos encargos previstos no art. 523, 1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provid

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534 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Bens de difícil comercialização. Penhora online. Admissibilidade. Recurso não provido à unanimidade.

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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536 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 execução de débito condominial. Embargos de terceiro. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Julgados desta corte. Penhora. Substituição de imóvel residencial por lote situado em outro município. Descabimento. Princípio da efetividade da execução. Desinteresse do credor. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Inaplicabilidade a fatos incontroversos.

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Bem de família. Penhora do imóvel. Possibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Substituição da penhora do imóvel por aluguéis. Descabimento. Princípio da efetividade da execução. Desinteresse do credor. Ausência de afronta ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ordem de gradação legal. Caráter não absoluto. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

538 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Nomeação de bem à penhora. Recusa pela Fazenda Pública por inobservância da ordem preferencial. Substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia. Embargado que entendeu pela impossibilidade de revisão da questão em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de exame em embargos de divergência. Precedentes. Suposta nulidade por ofensa ao contraditório e ao princípio da não surpresa. Manifesta ausência de similitude fático jurídico entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

539 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de substituição de penhora de bens imóveis por penhora de percentual do faturamento. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

540 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de comprovação da menor onerosidade. Ausência do plausibilidade jurídica do direito.

541 - TJSP. Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Pessoa jurídica - Bloqueado o montante de R$ 1.792,29 das contas bancárias de titularidade da agravante - Pretendido o desbloqueio, com amparo no art. 833, X, do atual CPC, por se cuidar de valor inferior a 40 salários-mínimos - Proteção prevista no citado dispositivo que objetiva «garantir um mínimo existencial ao devedor» - Entendimento que não se aplica à conta bancária de titularidade de pessoas jurídicas - Precedentes do STJ e desta Câmara - Fato de o valor constrito integrar o capital de giro da agravante que, por si só, não impede o bloqueio - Penhora que, ademais, encontra previsão no art. 835, I, do atual CPC - Agravante que, ao postular o desbloqueio, não indicou qualquer outro bem em substituição - Agravo desprovido

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

543 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Penhora. Execução. Despesas de condomínio. Substituição da penhora que recaiu sobre unidade condominial, posteriormente adjudicada pelo credor hipotecário em outra excussão, ajuizada depois, porém, com processamento mais célere. Possibilidade. CPC/1973, art. 612. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

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544 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Nomeação. Penhora de imóvel situado em outro estado da federação. Recusa pela fazenda. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

545 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada-Agravante, indeferindo a substituição da penhora que recaiu sobre as cotas sociais da recorrente. Pleito recursal que não merece prosperar. A questão posta no presente recurso já foi apreciada por esta D. 34ª Câmara de Direito Privado no Agravo de Instrumento 2197372-25.2020.8.26.0000 que, nos autos da execução de título extrajudicial, manteve a penhora de quotas sociais da Sociedade Batrol Indústria e Comércio de Móveis Ltda. aplicadas pelo executado Roque Baso, titular da ora Agravante, como fora bem anotado no acórdão proferido no julgamento da Apelação 1011350-56.2020.8.26.003, que julgou improcedentes os embargos de terceiro ajuizados pela ora Agravante. Inteligência do CPC, art. 835, IX. Ordem do CPC, art. 835 que não é absoluta. Execução que se processa nos interesses do credor para a satisfação do débito, a teor do disposto no art. 797 do Estatuto Processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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546 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Penhora dos bens dados em garantia real. Requerimento do executado de substituição por fiança bancária. Ausência de prejuízo ao exequente e menor onerosidade ao executado. Julgamento. CPC/2015.

547 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à rejeição da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, por inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Deferimento do pedido de penhora online. Possibilidade. Pretendida substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia. Questão que refoge aos limites do agravo de instrumento e do recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

548 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Penhora incidente sobre o próprio imóvel gerador do tributo executado. Pretensão de substituição. Inviabilidade. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Matéria decidida com fundamento nas circunstâncias fático-probatórias dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

549 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Deferimento do pedido de levantamento e posterior averbação do cancelamento da penhora em razão da adjudicação do imóvel nos autos em outro processo. Descabimento. Cobrança de despesas condominiais cuja dívida tem caráter «propter rem». Assunção pelo adjudicante do imóvel de todos os direitos e obrigações em relação a ele. Responsabilidade pelo pagamento de tais despesas. Inviabilidade, todavia, de sua inclusão no polo passivo da execução da qual não fez parte. Possibilidade da sua participação, somente por iniciativa própria e com o consentimento do credor, caso pretendesse ingressar em juízo em sucessão à parte originária, o que não ocorreu. CPC/1973, art. 42, § 1º. Manutenção do executados na lide, ressalvado o fato de que a titularidade para quitação do débito é do adjudicante (substituído), sendo que os efeitos da sentença se estenderão a ele, que poderá, querendo, intervier no processo como assistente litisconsorcial, devendo assim ser intimado dos atos processuais. Constrição mantida. Recurso provido, com observação.

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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA I -