Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Suspensão condicional da pena. Revogação. Sentenciado que comparece algumas vezes em juízo, porém deixa de fazê-lo sem apresentar justificativa. Pedido do prazo de trinta dias pela defesa para contatar o paciente e orientá-lo acerca do cumprimento das obrigações do «sursis». Admissibilidade. Pretensão que não implica em qualquer providência do Juízo impetrado como intimação, expedição de ofícios, etc. Observância. Decisão revogatória cassada sem prejuízo de o benefício vir a sofrer revogação oportunamente, recolhendo-se o mandado de prisão expedido em razão da decisão ora reformada. Ordem concedida.

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752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Parcelamento irregular do solo urbano. Pleito de restabelecimento das condições da suspensão condicional do processo. Incompetência do STJ. Ato coator supostamente praticado pela procuradora-geral de justiça do mpdft, por força do CPP, art. 28. Autos que tramitam em primeiro grau de jurisdição. Necessidade de manifestação da corte local a respeito das condições e requisitos do sursis processual eventualmente não observados. Agravo improvido.

753 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO COM BASE NA LEGÍTIMA DEFESA; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO; 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 5) CONCESSÃO DE SURSIS; E 6) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

754 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 5) CONCESSÃO DE SURSIS.

755 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHAS MILITARES CONFIRMATÓRIAS DAS LESÕES APARENTES - DELITO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - SUFICIÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - CONDUTA SOCIAL - VETOR FAVORÁVEL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CUMULAÇÃO DO «SURSIS» SIMPLES E DO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DE OFÍCIO - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO MONTANTE - IMPOSSIBILIDADE. 1.

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756 - TJSP. Violação de domicílio na forma qualificada - Crime praticado durante a noite - Prova segura e esclarecedora - Alegações de ausência de dolo e ter agido o réu por estado de necessidade não demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena e regime mantido na integralidade porque aplicados com fundamento e equilíbrio - Correta a aplicação da Lei 11.340/2006 - Restritiva de direitos inaplicável - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Sursis afastado, por ser mais gravoso do que o cumprimento da própria pena - Recurso parcialmente provido

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757 - TJSP. Apelação - Roubo - Recurso da acusação para afastar a compensação da atenuante da confissão espontânea com a reincidência - Recurso da defesa para aumentar a fração aplicada no reconhecimento da tentativa - Dosimetria escorreita - Compensação e tentativa bem sopesadas - Mantida a redução de 1/2 para o «iter criminis» percorrido - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o semiaberto - Descabida a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou a concessão do sursis. - Recurso da acusação desprovido e recurso da defesa parcialmente provido

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758 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS. DESCABIMENTO. PEQUENA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO DO SURSIS DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

759 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no CP, art. 150 e LCP, art. 21, na forma do CP, art. 69, com incidência da Lei 11.340/06. Reprimenda penal fixada 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Confissão parcial do denunciado. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. CP, art. 150. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. LCP, art. 21. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Consolidação das penas. Cúmulo material. Reprimenda penal definitiva fixada em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Reforma, contudo, das condições fixadas. Exclusão da prestação pecuniária fixada. Intelecto do art. 17 da Lei Maria da Pena. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Parcial provimento do apelo.

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760 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas no art. 129, §13 e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação de ambas as partes. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Danos morais. Existência de pedido expresso do Parquet formulado na denúncia. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Inexistência de contraditório e de maiores elementos nos autos para a apuração dos danos efetivamente causados pela conduta delitiva. Fixação do quantum indenizatório na importância de 01 (um) salário-mínimo. Desprovimento do apelo defensivo e provimento do apelo ministerial.

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761 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no CP, art. 129, § 13. Sentença condenatória. Pena de 1 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto. Concessão do sursis. Recurso exclusivo da Defesa. Alegação de excludente de ilicitude. Legitima Defesa. Acolhimento parcial. Legítima defesa que implica no uso moderado da força com objetivo de repelir a injusta agressão. Alegação de emprego de arma branca, contudo, que não encontra suporte nas provas dos autos. Condição pessoal dos envolvidos. Violência doméstica. Comprovação que a vítima deu início às agressões. Apelante que, inicialmente, agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Progressão, contudo, para excesso na mesma. Aplicação do art. 23, parágrafo único, do CP. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Tipo penal, da lei 11.340/2006, e alterações, aplicável ao caso. Princípio da especialidade. Apenação que se efetua com base no excesso praticado pelo réu. Condenação. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, c. Ausência de reflexos no cálculo penal, consoante o verbete sumular 231, do E. STJ. 3ª fase. Pena que se assentou no mínimo legal diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Convolação em definitiva. Regime inicial de cumprimento da pena, o aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, Cód. Penal. Sursis concedido pelo prazo de 2 (dois) anos. Inteligência do art. 77, CP. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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762 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica. Dosimetria. Penas-base acima dos mínimos legais. Possibilidade. Maus antecedentes. Sursis da pena. Circunstância judicial desfavorável. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 77. Habeas corpus não conhecido.

763 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º, À PENA DE 4 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA MEDIANTE CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO; B) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS E CASAS DE JOGOS; C) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO EM JUÍZO, BIMESTRALMENTE, SEMPRE NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; D) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE À RAZÃO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO. O ACUSADO AINDA FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 15.000,00 À VÍTIMA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO, A EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A ISENÇÃO DE CUSTAS. ASSISTE PARCIAL RAZÃO À DEFESA. RÉU QUE EM SEU DEPOIMENTO ADMITIU QUE BATEU NO ROSTO DA VÍTIMA PARA SE DEFENDER. CONFISSÃO QUALIFICADA. O STJ, NA APRECIAÇÃO DO RESP 1.972.098/SC, DE RELATORIA DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS, JULGADO EM 14/6/2022, DJE 20/6/2022, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O RÉU FARÁ JUS À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NAS HIPÓTESES EM QUE HOUVER CONFESSADO A AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE, AINDA QUE A CONFISSÃO NÃO TENHA SIDO UTILIZADA PELO JULGADOR COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO, E MESMO QUE SEJA ELA PARCIAL, QUALIFICADA, EXTRAJUDICIAL OU RETRATADA. DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. PENA FINAL DO ACUSADO QUE DEVE SER CORRIGIDA PARA 3 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO. SURSIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE QUANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE É INFERIOR A 6 MESES. art. 46 CP. ADEMAIS, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS SIMPLES (§1º, art. 78, CP) COM AS CONDIÇÕES DO SURSIS ESPECIAL (§2º, art. 78, CP). SENTENÇA QUE DEVE SER CORRIGIDA PARA FIXAR AS SEGUINTES CONDIÇÕES: PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS E CASAS DE JOGOS, NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE TRINTA DIAS, SALVO AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, E COMPARECIMENTO BIMESTRAL AO JUÍZO A FIM DE JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, PELO MESMO PERÍODO JÁ DEFINIDO NA SENTENÇA (DOIS ANOS). QUANTO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA. TEMA REPETITIVO 983, STJ, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: ¿NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.¿ NO CASO DOS AUTOS, A VÍTIMA PERDEU UM DE SEUS DENTES, O QUE CERTAMENTE LHE CAUSOU CONSTRANGIMENTO E DOR CAPAZES DE VIOLAR A ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ASSIM, REPUTO ADEQUADA E RAZOÁVEL A QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA DE R$ 15.000,00. CONDENAÇÃO EM CUSTAS QUE DECORRE DO art. 804, CPP. DE ACORDO COM A SÚMULA 74, TJRJ, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER REQUERIDA E APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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764 - TJSP. Apelação. Crimes de ameaça e descumprimento de decisão judicial que impôs medida de protetiva de urgência. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Reconhecimento das figuras do crime continuado e do concurso formal. 3. Nesta situação, deve ser observado somente o aumento referente ao crime continuado, situação que prevalece na hipótese. Orientação doutrinária e jurisprudencial. 4. Sanção reduzida, mantendo-se o regime inicial semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direito ou concessão de sursis. Recurso parcialmente provido.

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765 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Latrocínio tentado e falsa identidade - Recurso defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade dos crimes imputados - Como corolário, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza in casu a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) e também o sursis penal (CP, art. 77) - Tem-se, portanto, como suficientemente fundamentada a opção pela mantença da prisão no caso concreto, porquanto persistentes os motivos para a segregação ante tempus - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

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766 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo (art. 157, «caput», do CP) - Recurso somente defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Dosimetria e regime não impugnados - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o «quantum» sancionatório já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o «sursis» penal (CP, art. 77) - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

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767 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos, corroborado pelo acervo probatório formado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda Fase - Réu reincidente - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado bem fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido.

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768 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - PERSEGUIÇÃO (STALKING) E AMEAÇA - NEGATIVA ISOLADA - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA FIRMES E COERENTES - PERSEGUIÇÃO REITERADA E AMEAÇAS - CRIMES AUTÔNOMOS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA LEVE AJUSTE NA DOSAGEM PARA O CRIME DE AMEAÇA - NO MAIS, MANTIDAS AS REPRIMENDAS - CONCURSO MATERIAL VERIFICADO - REGIME PRISIONAL ABERTO E «SURSIS» - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO CONSIDERADA PELA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PRESENTE NO CRIME DE AMEAÇA

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769 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça, em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Declarações extrajudiciais da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Pena-base fixada no mínimo legal. Ré reincidente. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de concessão do sursis. Inteligência dos arts. 44, II, e 77, I, ambos do CP e da Súmula 588/STJ. Recurso desprovido

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770 - TJSP. Uso de documento particular falso. Continuidade delitiva, por duas vezes. Acusado que, em duas oportunidades e com a intenção de justificar ausências ao trabalho, oferta, para a direção da unidade de ensino na qual laborava, atestados médicos falsos. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Confissão, nas duas fases, em sintonia com o remanescente da prova. Dolo bem evidenciado. Condenação de rigor. Penas mantidas. Hipótese de agente possuidor de maus antecedentes e que ostenta a pecha de reincidente. Substituição e sursis inviáveis. Regime semiaberto adequado. Apelo improvido.

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771 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão Corporal - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo laudo pericial - Consistentes declarações da vítima - Confissão em Juízo - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes do acusado - Circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida - Regime prisional aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, a teor da Súmula 588/STJ, bem como de concessão do «sursis» penal - Inteligência do CP, art. 77, II - Recurso de apelação desprovido

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772 - TJSP. Furto simples tentado - Recursos ministerial e defensivo - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Qualificadora do rompimento de obstáculo autenticada - Pena reajustada - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente específico - Causa de aumento pela prática durante o repouso noturno que não incide na forma qualificada do delito, conforme definido pela Terceira Seção do STJ (Tema 1.087) - Regime semiaberto que se ajusta à hipótese - Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou pelo sursis - Apelo defensivo desprovido, acolhendo-se, em parte, o recurso ministerial

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773 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Impossibilidade - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido

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774 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. art. 155, «caput», do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Réu confesso em ambas as fases. Especial relevância da palavra da vítima nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Penas corretamente fixadas. Regime fechado, o mais adequado ao telado em face da reincidência, bem como por ter cometido o crime em gozo de livramento condicional. Incabíveis a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou sursis. Ausência de requisitos. Negado provimento ao recurso

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775 - TJSP. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Réu condenado - Pleito defensivo de sursis processual que não encontra amparo - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Fatos típicos e puníveis - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Erro de tipo não reconhecido - Pena e regime mantidos. Crimes de receptação qualificada e auxiliar pessoa não identificada ao uso indevido de droga - Réu absolvido - Pleito ministerial buscando a condenação - Necessidade de manutenção da r. sentença - Prova insuficiente à condenação - In dubio pro reo - Negado provimento aos recursos

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776 - TJSP. Apelação. Ameaça no âmbito doméstico. Pleito almejando a absolvição pela tese de crime impossível, por atipicidade do fato ou insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente ameaçou agredir a vítima, caso ele a encontrasse com o novo namorado na residência dela. Relatos firmes e contundentes da ofendida, oferecidos de forma uníssona. Condenação mantida. Pena-base mantida no mínimo. Exasperação da pena em razão da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Regime inicial aberto e sursis irretocáveis. Recurso de apelação improvido

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777 - TJSP. Apelação criminal. Tentativa de furto qualificado (rompimento de obstáculo e escalada). Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido, com correção, de ofício, da pena de multa

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778 - TJSP. Furto qualificado tentado pelo uso de chave falsa - Condenação indiscutível - Prova suficiente a indicar a responsabilidade criminal do réu - Dosimetria - Pena base corretamente fixada em 1/3 acima do mínimo legal - Precedentes - Confissão parcial em situação de flagrante, nada acrescentando para esclarecimento dos fatos - Fração de 1/3 aplicada na tentativa que se mostra adequada em atenção ao iter criminis percorrido - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido

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779 - TJSP. Agravo em Execução - Extinção da Punibilidade pelo cumprimento - Insurgência contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, fundamentando-se no não comparecimento do sentenciado à audiência admonitória - Alteração da Situação Fática - Verificada a alteração substancial da situação fática, com o cumprimento integral das condições do sursis pelo sentenciado e a pendência de análise pelo Juízo de primeiro grau acerca da manifestação do Ministério Público pela extinção da pena, impõe-se o não conhecimento do agravo interposto. Recurso não conhecido

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780 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória do réu infirmada pelas declarações da vítima e depoimento da testemunha. Ameaça de causar mal injusto e grave caracterizada. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior aos fatos ora apurados é apta a configurar maus antecedentes. Réu reincidente. Regime semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou concessão do sursis. Pedido de isenção das custas processuais prejudicado. Recurso desprovido

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781 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto duplamente qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo), na forma tentada. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Reconhecimento das qualificadoras. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da duplicidade de qualificadores. 5. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso parcialmente provido

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782 - TJSP. Apelação criminal - Coação no curso do processo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas prestadas de forma harmônica no contexto probatório - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Causa de aumento do art. 344, parágrafo único, do CP bem delineada - Continuidade delitiva - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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783 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Inexistência de Serendipidade ou encontro fortuito de provas - Réu foi visualizado pelos policiais dispensando a sacola com as drogas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Reincidência - Pena agravada de 1/6 - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido.

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784 - TJRJ. Embargos infringentes e de nulidade. DL 3.688/41, art. 21. Prevalência do voto vencido. Redução do prazo do sursis. LCP, art. 11. Afastada a condição de prestação de serviços à comunidade. CP, art. 46. O recebimento do aditamento da denúncia que acarreta a interrupção da prescrição se dá apenas quando importar em modificação substancial do conteúdo da exordial. No caso dos autos ocorreu somente a alteração da capitulação jurídica e não substancial modificação da denúncia. Entre os marcos interruptivos, portanto, transcorreu o prazo prescricional. Recurso provido.

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785 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena- Declarações das testemunhas harmônicas e coerentes, aliadas à confissão do apelante - Robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Consequências do crime e intensa culpabilidade - Exasperação mantida - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes minorantes e majorantes - Regime aberto mantido - Não recomendada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a aplicação do sursis penal - Recurso improvido

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786 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Impossibilidade - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido

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787 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de roubo consumado - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório, conforme os seguros relatos da vítima, imagens do delito e confissão do apelante - Palavra da vítima corroborada por outras provas, merece credibilidade - Crime cometido mediante grave ameaça - Reconhecimento fotográfico válido e positivado em juízo - Penas no piso - Regime prisional inicial aberto mantido ao réu primário - Sursis não seria cabível, mas o Ministério Público não recorreu quanto a esse ponto, o qual também fica mantido, Nesta Instância - Recursos da acusação e da defesa IMPROVIDOS

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788 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

789 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado privilegiado. Princípio da insignificância. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Sursis. Supressão de instância. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Incidência das duas qualificadoras. Regime prisional semiaberto mantido. Pena-base acima do piso legal. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Motivação idônea declinada. Writ não conhecido.

790 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. APELO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO art. 21 DO DECRETa Lei 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. RECURSO MINISTERIAL. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿ DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. PENA-BASE. EFEITO DEVOLUTIVO. REDUÇÃO. VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS. AGRAVANTE DA PRÁTICA DE CRIME EM RAZÃO DO GÊNERO MULHER. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SURSIS SIMPLES E ESPECIAL CUMULADOS. DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. DO MÉRITO - A

791 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO

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792 - STF. Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Pena privativa de liberdade extinta pelo cumprimento do sursis concedido em primeiro grau. Apelo ministerial provido, para impor reprimenda mais grave e tornar sem efeito o benefício concedido. Alegação de incompetência da justiça militar. Pedido de enquadramento dos fatos descritos na denúncia no tipo previsto na Lei 8.666/1993. Matéria não examinada no acórdão atacado. Supressão de instância. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Alegação de desrespeito à garantia constitucional da coisa julgada. Tema já examinado por esta turma de forma exaustiva. writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

793 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §9º, DO CP. FATO OCORRIDO EM 12/03/2021. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, F; A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6, A PARTIR DA PENA-BASE; O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; A REVISÃO DO SURSIS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL QUE ENCONTRA SUPEDÂNEO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA CONTRÁRIA, HÁBIL A AFASTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DA CONDUTA SOCIAL. SUPOSTOS FATOS QUE OCORRERAM POSTERIORMENTE AOS DESTES AUTOS, SEQUER HAVENDO NOTÍCIA DA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO. DA CULPABILIDADE ANORMAL AO TIPO PENAL E DOS MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS COMO NEGATIVAS. MANUTENÇÃO, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). CONFISSÃO QUALIFICADA QUE BUSCA TRANSMUDAR O TIPO PENAL DO CRIME IMPUTADO AO RÉU, ALÉM DE APRESENTAR A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, O QUE RESTOU DEVIDAMENTE AFASTADO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. DUPLA VALORAÇÃO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. TEMA REPETITIVO 1.197 DO E. STJ, JULGADO EM 12/06/2024. A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL, DEVE SER APLICADA DE MODO CONJUNTO COM OUTRAS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/06, NÃO ACARRETANDO, NESSA HIPÓTESE, O CHAMADO BIS IN IDEM, POIS A LEI MARIA DA PENHA TEM POR OBJETIVO O RECRUDESCIMENTO COM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DADO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EIS QUE REFERIDO PLEITO SOMENTE FORA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PENA REDIMENSIONADA E FIRMADA AO FINAL, EM 04 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, MANTIDO O SURSIS, AO QUAL SE ESTABELECE O PERÍODO DE PROVAS PELO PRAZO DE 02 ANOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO QUE SE ACOLHE. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM SEDE DE SENTENÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RÉU SOLTO.

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794 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR TER IDO PRATICADO CONTRA MULHER, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DELITO DESCRITO NO art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº. 11.340/2006, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE, PELA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 16, DA LEI Nº. 11.340/2006. QUANTO AO MÉRITO BUSCA A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA, OU A APLICAÇÃO DO SURSIS. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. A DEFESA NÃO REQUEREU E NEM IMPUGNOU A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEIXANDO PARA SUSCITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A QUESTÃO SE ENCONTRA PRECLUSA. ADEMAIS, NO PRESENTE FEITO, O CRIME IMPUTADO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 542, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL DESNECESSÁRIA A ANÁLISE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. QUANTO AO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELO TERMO DE DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LESÃO NO ROSTO DECORRENTE DE AÇÃO CONTUNDENTE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM JUÍZO HARMÔNICAS COM AS PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, RESTANDO INCONTESTE QUE O APELANTE A AGREDIU FISICAMENTE NO DIA DOS FATOS, COM UM SOCO NO ROSTO, SENDO TAL NARRATIVA COMPATÍVEL COM A LESÃO CONSIGNADA PELO PERITO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E COM O RELATO DA INVESTIGADORA QUE A ATENDEU NA DISTRITAL NA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. DE OUTRO LADO, A VERSÃO DO APELANTE DE QUE APENAS SE DEFENDEU DA VÍTIMA, QUE INICIOU AS AGRESSÕES, NÃO SE APRESENTA VEROSSÍMIL E NÃO ENCONTRA ECO NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. POR FIM, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE, APENAS PARA APLICAR O SURSIS, CONSIDERANDO QUE O APELANTE É PRIMÁRIO, O CASAL REATOU O RELACIONAMENTO E A VÍTIMA INFORMOU QUE NÃO HOUVE MAIS AGRESSÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA APLICAR O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.

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795 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DENÚNCIA DESCREVENDO QUE DURANTE UMA DISCUSSÃO ENTRE O EX-CASAL, O APELANTE EMPURROU A VÍTIMA E DESFERIU UM TAPA EM SEU ROSTO - VÍTIMA QUE NADA ESCLARECEU SOBRE OS FATOS EM JUÍZO, CITANDO QUE QUERIA RETIRAR A MEDIDA PROTETIVA - FILHA DA VÍTIMA, LAIS, QUE PRESENCIOU OS FATOS, E EM JUÍZO, DISSE QUE VIU QUANDO O APELANTE DESFERIU UM TAPA NO ROSTO DE SUA MÃE - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, ADMITIU, EM PARTE, A AUTORIA DO FATO CONTRAVENCIONAL, EXPONDO QUE A EMPURROU, NÃO SE RECORDANDO DO TAPA - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM QUE PESE O SILÊNCIO DA VÍTIMA, CONSIDERANDO QUE FILHA DO EX- CASAL ESTAVA PRESENTE E VISUALIZOU A SITUAÇÃO FÁTICA, RATIFICANDO PARCIALMENTE, O QUE HAVIA RELATADO EM SEDE POLICIAL, DESCREVENDO A FORÇA FÍSICA EMPREGADA CONSISTENTE EM UM TAPA NO ROSTO DA VÍTIMA, ALIADO À CONFISSÃO PARCIAL DO RECORRENTE QUE ADMITIU TÊ-LA EMPURRADO, PORÉM NÃO SE RECORDANDO DO SEGUNDO ATO CONTRAVENCIONAL E NARRANDO A DENÚNCIA AMBAS AS AÇÕES, FICOU DEMONSTRADO O ATO CONTRAVENCIONAL E O SEU AUTOR, PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA ERA COMPANHEIRA DO APELANTE À ÉPOCA E O DELITO FOI COMETIDO EM RAZÃO DO GÊNERO DA VÍTIMA E DE SUA VULNERABILIDADE FRENTE AO AGRESSOR, ENSEJANDO NA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, COM DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL - NA 1ª FASE, SEGUE RETIDA A BASILAR NO MÍNIMO LEGAL, CONFORME ESTABELECIDO EM 1º GRAU, EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES ANTE ÀS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE - NA 2ª FASE, PERMANECE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, PORÉM, A TEOR DA SÚMULA 231 DO C. STJ QUE VEDA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A PENA INTERMEDIÁRIA SEGUE MANTIDA NO MESMO PATAMAR BASE, EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES - NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS, TORNANDO DEFINITIVA A REPRIMENDA, EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES - MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO E A CONCESSÃO DE SURSIS CONTUDO PELO PERÍODO DE PROVA DE 01 ANO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE DE OFÍCIO, SÃO MODIFICADAS PARA AS CONSTANTES DO art. 78, PARÁGRAFO 2º, LETRAS «B» E «C» DO CODIGO PENAL RECURSO DESPROVIDO, E DE OFÍCIO MODIFICAR AS CONDIÇÕES DO SURSIS E O PERÍODO. À UNANIMIDADE, O RECURSO FOI DESPROVIDO, E DE OFÍCIO MODIFICADAS AS CONDIÇÕES DO SURSIS, E O PERIODO.

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796 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. O denunciado foi condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 9º, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, com a concessão de sursis pelo período de 02 (dois) anos. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, postulou a mitigação da resposta penal e a isenção das custas judiciárias. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 02/03/2016, na Avenida Belmiro Valverde, 25, em Campo Grande, lesionou a integridade física de SEBASTIÃO ISIDORO, seu genitor, ao lhe aplicar um golpe denominado «gravata», causando lesões corporais. 2. A tese absolutória não merece acolhimento. 3. As provas colhidas mostram-se seguras, coerentes e confiáveis, no sentido de que o acusado praticou a lesão descrita no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos. 4. In casu, apesar da vítima ter falecido após o oferecimento da denúncia, as testemunhas que prestaram declarações perante o Juízo presenciaram o fato e confirmaram a autoria delitiva. 5. A autoria restou confirmada através das declarações prestadas em sede judicial pela informante ELIANA ISIDORO DA SILVA GOMES (filha do ofendido) e seu esposo, Sr. JOHNNY OLIVEIRA. 6. O conjunto probatório é robusto e as provas foram bem analisadas, evidenciando que, à época dos fatos, o apelante lesionou a vítima ao aplicar um golpe do tipo «gravata», durante o contexto de uma confusão originada por conta da partilha do terreno do ofendido. 7. A prova oral está em harmonia com os demais elementos de convicção, enquanto a versão defensiva restou isolada no contexto probatório, mostrando-se inviável a absolvição. 8. Correto o juízo de censura e a pena aplicada, eis que fixada no patamar mínimo legal. 9. Por outro lado, deve ser excluída das condições do sursis a prestação de serviços à comunidade, por se tratar de modalidade de pena. 10. A isenção das custas deve ser buscada junto ao juízo de execução. 11. Por derradeiro, rejeito os prequestionamentos, por entender que não houve violação às disposições constitucionais ou infraconstitucionais. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar do sursis a prestação de serviços à comunidade, eis que trata-se de modalidade de pena, mantendo-se, quanto ao mais, a douta decisão monocrática. Oficie-se.

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797 - TJRJ. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO DA PENA, NA FORMA DO art. 81, §1º, DO CÓDIGO PENAL, VEZ QUE DURANTE O PERÍODO PROBATÓRIO O RÉU FOI CONDENADO EM SENTENÇA IRRECORRÍVEL POR CRIME DOLOSO, IMPONDO-O INICIAR O CUMPRIMENTO EM REGIME INICIAL ABERTO. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONSIDERANDO O TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM PRORROGAÇÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O RECORRENTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS NO CODIGO PENAL, art. 78. NO CASO, EXTRAI-SE DOS AUTOS, QUE FOI CERTIFICADO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NO DIA 20/05/2021. EM 07/11/2023, FOI CERTIFICADO NO AUTOS QUE O RECORRENTE CUMPRIU INTEGRALMENTE COM AS CONDIÇÕES DO SURSIS DA PENA. TODAVIA, NESTE ÍNTERIM O RECORRENTE FOI CONDENADO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 147, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/08/2022, PROCESSO Nº. 0032021-93.2018.8.19.0066. DIANTE DISSO, O JUÍZO A QUO REVOGOU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. CORRETA A DECISÃO RECORRIDA. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 81, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, SE O CONDENADO JÁ ESTAVA SENDO PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU, SE COMETEU OUTRO DELITO APÓS TER INICIADO O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TAL FATO FARÁ COM QUE ESSE PERÍODO SEJA PRORROGADO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO NOVO PROCESSO. SOBREVINDO NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO, O SURSIS SERÁ REVOGADO, DEVENDO O CONDENADO DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE AMBAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. NA ESPÉCIE, A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CRIME DOLOSO TRANSITOU EM JULGADO EM 25/08/2022, OU SEJA, QUANDO NÃO HAVIA AINDA EXPIRADO O PERÍODO DE PROVA, O QUE AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO art. 81, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO HAVENDO FALAR, POIS, EM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA, COMO PUGNADO PELA DEFESA. PRECEDENTES DO EG. STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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798 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU APELANTE PELO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, A PENA DE 1 ANO E 03 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 3 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, §§ 1º E 2º, B E C, DO CP E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, §4º, DO CP, E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA - PARCIAL PROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PROVAS ORAL E PERICIAL CONTUNDENTES E HARMÔNICAS A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - VÍTIMA QUE CONFIRMOU AS AGRESSÕES TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. RÉU QUE NEGOU OS FATOS ALEGANDO QUE A VÍTIMA O AGREDIU COM DOIS TAPAS NO ROSTO, TENDO ELE REVIDADO PUXANDO-A PELOS CABELOS E EMPURRANDO-A - DESTA FORMA, MANTÉM-SE A BEM LANÇADA SENTENÇA PROLATADA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVA, TAMPOUCO AUSÊNCIA DE DOLO, POIS O MESMO MEDIANTE AÇÃO CONTUNDENTE PUXOU OS CABELOS, DESFERIU SOCOS E ARRANHÕES CONTRA A VÍTIMA - DOSIMETRIA. O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU A PENA-BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 01 ANO E 03 MESES DE DETENÇÃO, PORÉM ENTENDO QUE NÃO EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE TÍPICA, COM CONSEQUÊNCIAS NORMAIS AO GRAVE TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, DE 03 MESES DE DETENÇÃO, O QUAL FOI MANTIDA EM DEFINITIVO, POIS SEM AGRAVANTES E ATENUANTES, E AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA, TORNANDO-AS DEFINITIVAMENTE EM 03 MESES DE DETENÇÃO, MANTIDAS AS CONDIÇÕES DO SURSIS DO art. 78 § 2º, «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL, ESTABELECIDAS NA SENTENÇA, E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA 03 MESES DE DETENÇÃO, MANTIDAS AS CONDIÇÕES DO SURSIS DO art. 78 § 2º, «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL, ESTABELECIDAS NA SENTENÇA, E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO.

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799 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Preliminar. Inconstitucionalidade do CPP, art. 385. Descabimento. Mérito. Pleito defensivo em busca da absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básica mantida no mínimo legal. Presentes agravantes da reincidência e de o crime ter sido cometido em contexto de violência doméstica. Aumento de ¼ mantido. Regime semiaberto adequado. Substituição incabível, eis que ausentes os requisitos legais. Preliminar rejeitada, recurso não provido e, de ofício, concedido sursis pelo prazo de 02 anos mediante as condições previstas no art. 78, § 2º, «a», «b» e «c», do CP.

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800 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Suspensão condicional do processo. Aplicação do CPP, art. 28. Designação de audiência para oferecimento do benefício apesar da manifestação do representante do Ministério Público em sentido contrário. Descabimento. Proposta de transação penal ou de sursis processual que somente pode ser feita pelo Ministério Público. Aplicação da Súmula 696/STF. Recurso ministerial provido para que a Magistrada, aplicando por analogia o CPP, art. 28 no caso concreto, remeta os autos ao Procurador Geral de Justiça, que dará a palavra final quanto à manutenção da denúncia ou oferecimento da suspensão processual.

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