Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Apelação criminal. Maus tratos. Art. 136, «caput», do CP. Pleito de absolvição. Inviável Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu confesso. Confissão em sintonia com demais provas. Legitima Defesa não configurada, inversão do ônus da prova. Dosimetria. Valoração da confissão espontânea em fase intermediária recomendável. Regime inicial aberto concedido adequadamente na origem. Aplicado o sursis corretamente, direito subjetivo do apelante. Parcial provimento ao recurso, sem repercussão nas penas.

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552 - TJSP. Reabilitação criminal. Requisitos. Denunciado o réu, processado, extinta a pretensão punitiva estatal pelo cumprimento do «sursis» processual, sem condenação definitiva portanto, a teor do § 5º, do Lei 9099/1995, art. 89, nenhum efeito penal fora gerado de modo a motivar pedido de reabilitação criminal, inexistente qualquer óbice a se formular, singelamente, o pleito, ao juiz do processo penal. Decisão de reabilitação da denominada «condenação», cassada. Recurso provido.

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553 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL ¿ art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS ¿ DANOS MORAIS ARBITRADOS EM 1212,00 REAIS - RECURSO DEFENSIVO ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ AECD QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ¿ SENTENÇA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO.

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º. APELANTE CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS POR DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES APONTADAS ¿ FRÁGEIS APONTAMENTOS NA PEÇA RECURSAL A JUSTIFICAR A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE RESTOU AMPLAMENTE CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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555 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância (art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06) . Pena aplicada. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Crime hediondo. Delito praticado após a vigência da Lei 11.464/07. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Impossibilidade de concessão do sursis. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

556 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO APLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - REDUÇAO DA PENA - IMPROCEDÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES - ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

557 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Composição da turma. Desembargador convocado. Sursis processual. Descumprimento de condição imposta. Revogação posterior ao período de provas. Possibilidade. Agravo não provido.

558 - STJ. Processo e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 306 da Lei 9.503-97. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

559 - STJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CTB, art. 306. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, arts. 43, I e 44.

560 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Prévio mandamus denegado. Lei 9.099/1995, art. 89. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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561 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo. Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Reiteração delitiva. Crime cometido no curso de sursis. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

562 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Individualização do regime. Penas alternativas. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Penas alternativas e sursis. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade individualização da pena. Habeas corpus de ofício.

563 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

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564 - STF. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Pena e denegação de «sursis». Fundamentação. Nulidade.

565 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Exame de corpo de delito, associado às declarações coerentes prestadas pela vítima, que comprovam a autoria, o que veio a ser corroborado pela confissão do réu em juízo. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada no mínimo legal, concedido sursis. Sentença mantida. Recurso não provido.

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566 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 MÊS DE DETENÇÃO E 20 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME ABERTO, TENDO SIDO CONCEDIDO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

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567 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Receptação. Insignificância. Ausência de laudo indicando o valor das coisas adquiridas. Aferição impossível. Pena menor de quatro anos. Reincidência em outros delitos contra o patrimônio. Regime semiaberto. Ilegalidade. Ausência. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sursis. Reconhecimento de crime privilegiado. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

568 - STJ. Meio ambiente. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pesca em período proibido. Lei 9.605/1998, art. 34. Trancamento do processo-crime. Superveniência de sentença condenatória em relação a um dos réus e concessão de sursis processual ao outro. Prejudicialidade. Atipicidade material da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Irrelevância do dano ambiental não demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

569 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO RECONHECIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. JUÍZO SINGULAR JÁ SUBSTITUIU A PENA CORPORAL POR 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INCABÍVEL O SURSIS DA PENA. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

570 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelos crimes de resistência, lesão corporal e porte de drogas para consumo pessoal. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não demonstrada a semi-imputabilidade do réu. 3. Sanção que comporta alteração, com concessão do sursis. 4. O pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso parcialmente provido

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571 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante por receptação dolosa. Condenação mantida. 2. Crime consumado. 3. Sanção que comporta redução, com manutenção do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, observado o recurso exclusivo da defesa, sem substituição por penas restritivas de direito ou concessão de sursis. Recurso parcialmente provido.

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572 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (FIOS DE COBRE E ELETRÔNICOS) - ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA NÃO É COISA ABANDONADA - CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS CORRÉS E POLICIAIS, COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - O SOMATÓRIO DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO E OBSTAM BENEFÍCIOS COMO PERMUTA OU SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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573 - TJSP. Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas. Recurso defensivo. Prova convincente. Ciência inequívoca do acusado quanto à existência de decisão judicial que o impedia de se aproximar e manter contato com a vítima. Palavras da ofendida seguras e coesas, comprovando o descumprimento das cautelares fixadas em seu favor, ausente qualquer elemento em sentido contrário que as infirme. Condenação mantida. Pena e regime adequados, com escorreito deferimento dos sursis. Desprovimento

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574 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (WHATSAPP CLONADO) - OBJETIVA ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - O APELANTE RECEBEU O DINHEIRO EM SUA CONTA BANCÁRIA, ERA O ÚNICO BENEFICIÁRIO DO GOLPE - DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO E OBSTAM BENEFÍCIOS COMO PERMUTA OU SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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575 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA E HOUVE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - PENA-BASE ELEVADA DE FORMA JUSTIFICADA, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES - A REINCIDÊNCIA FOI COMPENSADA COM A CONFISSÃO - REGIME INTERMEDIÁRIO JUSTIFICADO - A SOMA DA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA NÃO PERMITEM BENEFÍCIOS COMO PERMUTA OU SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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576 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO PENAL, art. 140, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01(UM) MÊS E 05(CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA EM RAZAO DO SURSIS- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇAO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS INJURIANDI OU INFAMANDI). PALAVRAS PROFERIDAS NO CALOR DE DISCUSSÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. -PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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577 - TJSP. Apelação Criminal. Violência Doméstica contra a mulher. CP, art. 129, § 13. Recurso da defesa. Não acolhimento. Réu que agrediu fisicamente a companheira por ter ido ao mesmo bar em que ele estava, produzindo-lhe lesão. Prova pericial hígida. Relato testemunhal que atesta responsabilidade do réu. Condenação confirmada. Dosimetria penal escorreita. Mantida a concessão do sursis e a previsão do regime prisional aberto para eventual reconversão. Recurso não provido

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578 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NA FORMA DA LEI 11.340/06. AUTORIA INCONTROVERSA. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME ABERTO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS PARA UM ANO, DE OFÍCIO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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579 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

580 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. DUAS VEZES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENTRE SOBRINHO E TIAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM ANALISADAS NA SENTENÇA VERGASTADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL E NO DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. PENA BASILAR CONSERVADA NO MENOR PATAMAR PREVISTO PELA NORMA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿ DO CÓDEX PENAL. REPARO. EFEITO DEVOLUTIVO. ARREFECIMENTO NO QUANTUM DE AUMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA PENA ISOLADA DE MULTA. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.340/06, art. 17. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. SURSIS SIMPLES E ESPECIAL CUMULADOS. DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 74 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DO MÉRITO.

581 - STJ. Pena. Execução. Paciente que se encontrava cumprindo pena em regime domiciliar. Revogação retroativa. Desconsideração do período de pena já cumprido. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de aplicação das regras do «sursis». Suspensão condicional da pena. Cômputo do lapso temporal da reprimenda já cumprido em prisão domiciliar para todos os fins. Ordem concedida. CP, art. 77.

582 - STJ. Agravo regimental. Sursis processual. Condições. Obrigações equivalentes a sanções penais. Perda do valor da fiança. Agravo regimental não provido.

583 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda-base com fundamento no fato de que o agravado cometeu o crime quando em gozo de sursis, bem como em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Impossibilidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Observância da economia e celeridade processuais, além de se tratar de liberdade de locomoção.

584 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de Maus Tratos. Art. 136, «caput», do CP. Ré condenada pelo cometimento de maus tratos em face da filha. Circunstâncias fáticas consideradas: para a exasperação da pena-base; para a não aplicação dos substitutivos penais do CP, art. 44; e para a não concessão de sursis do CP, art. 77. Aferição, no entanto, da ausência de antecedentes criminais e de primariedade Ementa: Habeas Corpus. Crime de Maus Tratos. Art. 136, «caput», do CP. Ré condenada pelo cometimento de maus tratos em face da filha. Circunstâncias fáticas consideradas: para a exasperação da pena-base; para a não aplicação dos substitutivos penais do CP, art. 44; e para a não concessão de sursis do CP, art. 77. Aferição, no entanto, da ausência de antecedentes criminais e de primariedade técnica da sentenciada. Efetivo cumprimento de parte da sanção corporal no regime prisional mais desfavorável (semiaberto). Cabimento da progressão para o regime prisional aberto, o qual já era previsto legalmente para o início do cumprimento da sanção corporal, «ex vi» o art. 33, § 2º, «c», do CP. Medida adequada e suficiente, a par da busca pela integração social da sentenciada. Ratificação da medida liminar. Ordem de Habeas Corpus concedida.

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585 - TJSP. apelação criminal defensiva e ministerial. Condução de veículo sob a influência de álcool e resistência. Parcial provimento dos recursos para afastar a substituição da pena corporal, aplicar o «sursis» e reconhecer a confissão espontânea, sem reflexos na pena final. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, as penas-base de cada delito foram estabelecidas no piso. Na segunda etapa, pode-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, todavia, as penas não podem ser conduzidas aquém do mínimo legal. Súmula 231/ESTJ. Não há outras atenuantes ou agravantes. Não existiam, na terceira fase, causas de diminuição ou de aumento. Total pelo cúmulo material: um (1) ano de reclusão e seis (6) meses de detenção e ao pagamento de dez (10) dias-multa, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de dois (2) meses. A pena é final. Regime inicial aberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, por haver vedação legal quanto ao crime com violência. Aplica-se a suspensão da pena ou «sursis», nos termos dos arts. 77 e 78, § 2º do CP. Recurso livre

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586 - TJSP. Roubos simples tentados em continuidade delitiva. Recurso defensivo que busca a alteração do regime inicial de semiaberto para aberto e a concessão da suspensão condicional da reprimenda. Acolhimento. Juízo de origem que se utilizou de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal para justificar a imposição do regime inicial semiaberto. A única circunstância extraída do caso concreto (vítima mulher) não justifica, por si só, a opção do regime mais gravoso. Indivíduo primário e confesso. Regime aberto estabelecido. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Possibilidade de concessão, ainda, da suspensão condicional da reprimenda, em sua modalidade simples. Conquanto esta C. Câmara já tenha admitido, em casos similares, a concessão do sursis em sua modalidade especial, não se pode olvidar que são dois os crimes pelos quais o apelante está sendo condenado, com simulação de arma de fogo. Circunstâncias estas que, se por um lado não justificam o incremento da pena base e tampouco a fixação do regime inicial semiaberto, por outro lado podem ser levadas em consideração ao menos para afastar a concessão do sursis em sua modalidade mais benéfica, sob pena de passar a indesejada sensação de impunidade. Prequestionamento efetuado. Recurso provido.

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º, DO CP. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DO «SURSIS» PELO PRAZO DE DOIS ANOS. APELO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BAILES E SIMILARES, BEM COMO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E NA AIJ, QUE SÃO CORROBORADOS PELO AECD. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DIANTE DA USUAL CLANDESTINIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CONSTANTES NO AECD DE FLS 17/18. O «SURSIS» É INSTITUTO FACULTATIVO E, PORTANTO, PASSÍVEL DE ACEITAÇÃO POR PARTE DO RÉU, O QUE DEVE OCORRER EM EVENTUAL AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO SE OLVIDE, PORÉM, QUE O RÉU É REVEL. ALÉM DISSO, A ALUDIDA CONDIÇÃO NÃO SE AFIGURA MANIFESTAMENTE INADEQUADA AO FATO OU À SITUAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO. O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER DEDUZIDO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 74-TJRJ. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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588 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §9º, na forma do art. 61, II, ¿j¿, ambos do CP, na forma dos arts. 5º e 7º, da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 03 (três) meses de detenção. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Estrita observância do sistema trifásico. Consonância com os arts. 58 e 59, do CP. Reprimenda penal definitiva fixada no mínimo legal, isto é, em 03 (três) meses de detenção, em regime inicialmente aberto. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Prequestionamento. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do apelo.

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 129 CAPUT DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU APELANTE PELO CRIME COM PREVISÃO LEGAL NO art. 129, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, COM PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO SURSIS, COM PROIBIÇÃO DO APELANTE DE SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE POR PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (INDEX 19), APONTOU LESÕES POR AÇÃO CONTUNDENTE. A VÍTIMA VALESCA DA SILVEIRA SILVA, EM JUÍZO NARROU O OCORRIDO, CONFIRMANDO AS LESÕES, ADUZINDO QUE FORAM CAUSADAS PELO RÉU E PELA OUTRA DENUNCIADA - DESTA FORMA, MANTÉM-SE A BEM LANÇADA SENTENÇA PROLATADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVA, POIS ESTA SE MOSTROU CRISTALINA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, POIS ESTABELECIDA NOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS, BEM COMO SE MANTEM AS CONDIÇÕES DO SURSIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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590 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §13, DO CÓDIGO PE-NAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CON-DENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTI-MA. RATIFICADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE APUROU LE-SÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRO-CESSO DOSIMÉTRICO. CORRETO. CONCESSÃO DO SURSIS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO. INDEVIDA. LEI 11.340/06, art. 17. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECRETO CONDENATÓRIO.

591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lesão corporal contra ex-namorada. Lei maria da penha. Aplicação do sursis processual previsto na Lei 9.099/1995. Impossibilidade. Súmula 536/STJ. Agravo regimental não provido.

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592 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Sursis da pena. Circunstância judicial desfavorável. Inviabilidade.

593 - TJSP. Prisão preventiva. Revogação. Impugnação por Promotor de Justiça mediante utilização de recurso em sentido estrito e mandado de segurança sob alegação de presença dos pressupostos determinantes do encarceramento. Eventual condenação do réu, entretanto, que possibilitará regime prisional inicial brando, substituição ou «sursis». Observância. Manutenção da prisão que se afigura desarrazoada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo a amparar o «mandamus» impetrado. Hipótese. Inicial indeferida, extinto o «writ».

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594 - TJSP. APELAÇÃO - CP, art. 147 - Réu condenado a 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, com concessão de sursis pelo prazo de 2 anos, mediante observância das condições previstas no art. 78, §§ 1º e 2º, do CP - Pedido de absolvição - Descabimento - Negativa do réu infirmada pelo acervo probatório dos autos - Especial relevância do depoimento da vítima em crimes da espécie - Relatos da vítima que foram bem ratificados por provas testemunhal e documental - Responsabilização que se impõe - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em virtude dos motivos do crime (crime motivado pelo ciúme) - Reforma - Comportamento normal à espécie criminosa - Precedentes desta C. Câmara - Motivação que não desborda do normal à espécie criminosa e que justifica o agravamento da pena na segunda fase da dosimetria - Pena-base reduzida para o mínimo legal (1 mês de detenção) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 em virtude da agravante do CP, art. 61, II, f - Manutenção - Crime de violência contra a mulher na forma da Lei 11.340/2006 - Pena intermediária fixada em 1 mês e 5 dias de detenção - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 1 mês e 5 dias de detenção - Regime aberto bem fixado ante o quantum da pena, a primariedade do réu e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito ou concessão de sursis - CP, art. 44, I, e súmula 588 do c. STJ - Aplicação da sursis pelo Juízo de origem - Afastamento, contudo, da condição do art. 78, §1º, do CP (prestação de serviços à comunidade) - Pena fixada em patamar inferior a 6 meses - Consideração do CP, art. 46 - Precedentes - Pedido de gratuidade de justiça que deve ser dirigido ao Juízo da Execução - Precedentes - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE, NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO, AINDA, QUE O APELANTE AGIU COM AUSÊNCIA DE DOLO DE LESIONAR A VÍTIMA, JÁ QUE OS FATOS OCORRERAM NO MEIO DE UMA DISCUSSÃO ENTRE AMBOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E SUA SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ORAL E PERICIAL CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE NARRA DE FORMA COESA E SEGURA A DINÂMICA OS FATOS DELITUOSOS - DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NO ATUAR DO APELANTE, UMA VEZ QUE AS LESÕES APRESENTADAS NO LAUDO PERICIAL CORROBORAM A VERSÃO DOS FATOS IMPUTADA AO APELANTE - IGUALMENTE, NÃO HÁ QUALQUER PERTINÊNCIA NO PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO art. 129 §4º DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE, AINDA QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS SEJA DE UMA SIMPLES DISCUSSÃO ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA, A AGRESSÃO PERPETRADA PELO APELANTE FOI COMPROVADAMENTE DESPROPORCIONAL - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA PENAL REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATÉ PORQUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL PARA AQUELAS DO ART. 78, § 2º,"B» E «C», DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, ALTERAR AS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL, AFASTANDO A A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ANTERIORMENTE IMPOSTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA.

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA FINAL EM 01 MÊS E 05 DIAS DETENÇÃO, REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ELENCADAS EM SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO CRIME - ESTADO DE EMBRIAGUEZ E CÓLERA; A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; E O AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO. VERSÕES DADAS PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA EM JUÍZO, QUE RATIFICAM AS VERSÕES PRESTADAS PELAS MESMAS EM SEDE POLICIAL, NO SENTIDO DE QUE O RÉU AMEAÇOU A VÍTIMA DE MORTE. OUTROSSIM, O ESTADO DE IRA, BEM COMO O DE EMBRIAGUEZ, NÃO AFASTA POR SI SÓ O DELITO, POIS SUBSISTE O DOLO, CONSISTENTE NA VONTADE DE INTIMIDAR. REGISTRE-SE, AINDA, QUE A EMOÇÃO E A PAIXÃO NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE PENAL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, RAZÃO PARA QUE NA HIPÓTESE DESTES AUTOS, SEJA CONSIDERADA ATÍPICA A CONDUTA DO ACUSADO. É POSSÍVEL COMPREENDER, PORTANTO, QUE AQUI O AGENTE VOLTA-SE PARA A PROMESSA DO MAL INJUSTO E GRAVE, PARA INCUTIR MEDO NA VÍTIMA E ISTO BASTA PARA CARACTERIZAR A PRÁTICA DO CRIME EM EXAME E PODE-SE ATÉ PENSAR EM CRIME DIVERSO E MAIS GRAVE SE EFETIVAMENTE HÁ INTENÇÃO E INÍCIO DE EXECUÇÃO DE OUTRA CONDUTA. DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE EM JUÍZO, FOI DECRETADA A REVELIA DO RÉU, NÃO APRESENTANDO O MESMO A SUA VERSÃO DOS FATOS. OUTROSSIM, EM SEDE POLICIAL, O RÉU DECLARA QUE EM MOMENTO ALGUM SE ALTEROU OU AMEAÇOU A VÍTIMA. . DO AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO PREJUDICADO, EIS QUE A MESMA NÃO CONSTOU COMO UMA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO SURSIS APLICADO AO ACUSADO, NEM COMO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, DESTACANDO-SE A SUA IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO DISPOSTO NA SÚMULA 588, DO E. STJ. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RÉU SOLTO.

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597 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Apelação julgada. Execução provisória. Sursis. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

598 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Revogação de sursis processual. Prescrição. Crimes falimentares. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado. Matéria de ordem pública.

599 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIADA COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, §4º, II, ART. 299, CAPUT, E ART. 171, TUDO N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, ABSOLVENDO A ACUSADA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, RESSALTANDO QUE O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA RESTOU ABSORVIDO PELO CRIME DE ESTELIONATO. CONCEDIDA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOTADAMENTE, PORQUEN NÃO HOUVE NOTÍCIA DE PRÁTICA DE NOVO INJUSTO PENAL DURANTE O PERÍODO DE PROVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO TERIA REVOGADO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ANTE A NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO PELA BENEFICIADA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. NÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO UMA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE, CUMULADO MATERIALMENTE COM O CRIME DE ESTELIONATO, CUJA SENTENÇA RESTOU POR AFASTAR O FURTO QUALIFICADO, REMANESCENDO A PRÁTICA ESTELIONATÁRIA A QUAL DEU ORIGEM A PROPOSTA DE SURSIS DEVIDAMENTE ACEITA E HOMOLOGADA. AS CONDIÇÕES PARA O SURSIS PROCESSUAL SE CARACTERIZAVAM PELA PRESENÇA, POR 12 VEZES, DURANTE DOIS ANOS, DE FORMA BIMESTRAL, DA RECORRIDA EM CARTÓRIO. NO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLIO AFIRMA-SE QUE ELA SÓ COMPARECEU 3 VEZES, ENQUANTO NAS CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS AFIRMA-SE QUE ELA COMPARECEU 14 VEZES. O PARECER DO PARQUET NÃO SE REFERIU A QUALQUER QUANTITATIVO, LIMITANDO-SE A EXAMINAR A EXEGESE DO REGRAMENTO SOBRE A MATÉRIA, NOTADAMENTE SE CABERIA A REVOGAÇÃO OU NÃO. ENTRETANTO, LENDO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PROCESSUAL, CONSTATOU ESTE RELATOR, DE ACORDO COM A CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA, QUE POR MAIS DE 02 ANOS, NA VERDADE QUASE 03 ANOS, A RECORRIDA COMPARECEU 18 VEZES EM CARTÓRIO. BOM QUE SE DIGA QUE EM UM PRIMEIRO MOMENTO COMPARECEU POR 04 VEZES E NÃO TÃO SÓ POR 03, COMO ALEGA O PARQUET. CERTIFICADO O DESCUMPRIMENTO, HOUVE REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA JUSTIFICATIVA, O QUE FOI ATENDIDO E DEVIDAMENTE ESCLARECIDO, ALEGANDO-SE QUE A RÉ SE TORNOU MÃE E REQUERENDO-SE QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FOSSE NA COMARCA DE JAPERI. JUSTIFICADA PELA DEFESA VOLVEU-SE AO CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL TENDO A RECORRIDA COMPARECIDO MAIS 14 VEZES, EM UM TOTAL DE 18 VEZES, NÚMERO DE COMPARECIMENTOS ATÉ SUPERIOR AO QUE FORA EXIGIDO, QUAL SEJA, 12 VEZES EM 02 ANOS. ASSIM, NÃO É O CASO DE SE QUESTIONAR SE CABE OU NÃO REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVAS, OU DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES E SIM, APLICAR, MINIMAMENTE, O BOM SENSO PARA RECONHECER QUE DENTRE AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS EXISTENTES, MESMO ASSIM A RECORRIDA CUMPRIU MAIS DO QUE LHE FOI EXIGIDO E DEMONSTROU, ATÉ PELA FAC, QUE ESTÁ ADAPTADA A VIDA SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO

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600 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão condicional do processo. Descumprimento. Condições. Período de prova ultrapassado. Fato ocorrido durante sua vigência. Possibilidade. Período de prova. Prorrogação. Anuência. Possibilidade. Presença de defesa técnica. Impossibilidade de venire contra factum proprium. Inocorrência de nulidade e ofensa ao princípio da proporcionalidade. Prática de outro delito. Período de prova. Absolvição irrelevância. Sursis processual. Revogação automática. Precedentes. Ação penal em desfavor do beneficiário. Fato objeto do feito impeditivo anterior ou posterior ao benefício. Oferecimento de denúncia impeditivo da benesse. Prorrogação do sursis. Prescrição. Suspensão. Consequência lógica. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.